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materia nº 3/1991

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 1991
Date 1991-03-07
EmentaFlash 3443. EMENDA Nº 08, de 26/03/1991. Acrescenta dispositivo ao artigo 209 da Lei Orgânica Municipal. (Institui o Programa Municipal de Bolsas de Estudo). Ivan José Lopes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3443
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Emenda
Categoria: Lei Orgânica do Município
Autoria: Edison Antônio Alves Martins
Data: 07/03/1991
Descrição Sumária: EMENDA Nº 08, de 26/03/1991. Acrescenta dispositivo ao
artigo 209 da Lei Orgânica Municipal. (Institui o Programa Municipal de Bolsas de
Estudo).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 09 Número de folhas: 05
Lopul
+
votar ” e
nº4 4:03 A AA
Câmara Municipal de Montes 2:
| PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MOVIMENTO
Recebido em 07,03,91
1
4
5
os o
Câmara Municipal de
Montes Caos
|
|
|
EMENDA N.º 08, de 26 de marco de 1991 .
Acrescente dispositivo ao Art. 209 da Lei
Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Montes Claros
ANS) aprovou e promulga a seguinte Emen
é
- Art. 1.º — OQ Art. 209, da Lei Orgã-
nica deste Município. passa a vigorar com
o seguinte teor;
“Art. 209 —— Fica instituido o Progra-
ma Municipal de Bolsas de Estudos junto
às instituições educacionais privadas, que |
será regulamentado por lei, no prazo de 15
ia, . meses, a contar da promulgação |
desta Lei Orgânica.”
. Art. 2º — Esta Emenda entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de
Março de 1.991.
Ivan José Lops:
Presidente da Câmara
Manoel Soares Lopes
1º Secretário
mo pia
D/ 2000 39 2).
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA Nº 08, de 26 de março de 1991
Acrescenta dispositivo ao Art, 209 da Lei Orga
nica Municipal,
A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aproe
vou e promulga a seguinte Emenda :
Arte 1º - O Art, 209, da Lei Orgânica deste My
nicípio, passa a vigorar com o seguinte teor :
" Art, 209 = Fica instituido o Programa Munici=
pal de Bolsas de Estudo junto às instituições educacionais privas
das, que será regulamentado por lei, no prazo de 15 ( quinze )
meses, a contar da promulgação desta Lei Organicas n
Arte 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data
de sua publicação,
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrá -
rios
Camara Municipal de Montes Ta É de março
Ivan José Lopes
2 Presidente da Camara
de 1991,
e
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA -
Acrescenta dispositivo ao Art. 209 da Lei Organica
Municipal,
A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e
promulga a seguinte Emenda 4
Art. 12 - O Art, 209, da Lei Organica deste Muni-
cípio, passa a vigorar com o seguinte teor $
" Art, 209 - Fica instituído o Programa Municipal de
Bolsas de Estudo junto as instituições educacionais privadas ,
que será regulamentado por lei,no prazo de 15 ( quime ) meses,
a contar da promulgação desta Lei Organicas "
Art. 2º «Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das sessões, 07 de março de 1991,
PPMBRA MUNICIPAL DE MONTES GLAR
A COMISSAO DE
A dedo
EMZZDE ZA?
É DISCUSSÃO POR
CÂMARA mei DE MONTES CLAROS
APROVADO E
EM DE 227/2727] DE 19D7
PRESIDENTE
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PRESIDENTE
CÊMARA BttoIDAL ME MONTES CLAROS
FROMULGAD LIQUE-SE E
CUMPRA-SE
ZÉ Da, Lene à
PRESIDENTE

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