| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1991 |
| Date | 1991-03-07 |
| Ementa | Flash 3443. EMENDA Nº 08, de 26/03/1991. Acrescenta dispositivo ao artigo 209 da Lei Orgânica Municipal. (Institui o Programa Municipal de Bolsas de Estudo). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3443 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Emenda Categoria: Lei Orgânica do Município Autoria: Edison Antônio Alves Martins Data: 07/03/1991 Descrição Sumária: EMENDA Nº 08, de 26/03/1991. Acrescenta dispositivo ao artigo 209 da Lei Orgânica Municipal. (Institui o Programa Municipal de Bolsas de Estudo). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 09 Número de folhas: 05 Lopul + votar ” e nº4 4:03 A AA Câmara Municipal de Montes 2: | PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MOVIMENTO Recebido em 07,03,91 1 4 5 os o Câmara Municipal de Montes Caos | | | EMENDA N.º 08, de 26 de marco de 1991 . Acrescente dispositivo ao Art. 209 da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Montes Claros ANS) aprovou e promulga a seguinte Emen é - Art. 1.º — OQ Art. 209, da Lei Orgã- nica deste Município. passa a vigorar com o seguinte teor; “Art. 209 —— Fica instituido o Progra- ma Municipal de Bolsas de Estudos junto às instituições educacionais privadas, que | será regulamentado por lei, no prazo de 15 ia, . meses, a contar da promulgação | desta Lei Orgânica.” . Art. 2º — Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de Março de 1.991. Ivan José Lops: Presidente da Câmara Manoel Soares Lopes 1º Secretário mo pia D/ 2000 39 2). Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA Nº 08, de 26 de março de 1991 Acrescenta dispositivo ao Art, 209 da Lei Orga nica Municipal, A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aproe vou e promulga a seguinte Emenda : Arte 1º - O Art, 209, da Lei Orgânica deste My nicípio, passa a vigorar com o seguinte teor : " Art, 209 = Fica instituido o Programa Munici= pal de Bolsas de Estudo junto às instituições educacionais privas das, que será regulamentado por lei, no prazo de 15 ( quinze ) meses, a contar da promulgação desta Lei Organicas n Arte 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrá - rios Camara Municipal de Montes Ta É de março Ivan José Lopes 2 Presidente da Camara de 1991, e Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - Acrescenta dispositivo ao Art. 209 da Lei Organica Municipal, A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e promulga a seguinte Emenda 4 Art. 12 - O Art, 209, da Lei Organica deste Muni- cípio, passa a vigorar com o seguinte teor $ " Art, 209 - Fica instituído o Programa Municipal de Bolsas de Estudo junto as instituições educacionais privadas , que será regulamentado por lei,no prazo de 15 ( quime ) meses, a contar da promulgação desta Lei Organicas " Art. 2º «Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Sala das sessões, 07 de março de 1991, PPMBRA MUNICIPAL DE MONTES GLAR A COMISSAO DE A dedo EMZZDE ZA? É DISCUSSÃO POR CÂMARA mei DE MONTES CLAROS APROVADO E EM DE 227/2727] DE 19D7 PRESIDENTE are PRESIDENTE CÊMARA BttoIDAL ME MONTES CLAROS FROMULGAD LIQUE-SE E CUMPRA-SE ZÉ Da, Lene à PRESIDENTE