| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI - Maria Ribeiro de Andrade - "Dona Lica" |
| native_id | 175 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARos
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos)
AS COMISSÖES PROJETO DE LEI N°O/2022
Denomina Centro Municipal de Ensino
Infantil-CEMEI - Maria Ribeiro de Andrade- -
"Dona Lica"
A Camara de Montes Claros, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
|nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O centro Municipal de Ensino Infantil- CEMEI no Distrito de Santa Rosa de Lima,|
conhecido popularmente como CEMEI Santa Rosa de Lima, localizado a Av. Montes Claros,
Distrito de Santa Rosa de Lima, neste Municipio, passa a denominar-se oficialmente Centro
Municipal de Ensino Infantil - CEMEl- Maria Ribeiro de Andrade - "Dona Lica".
Art. 20. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâão.
Montes Claros/MG, 21 de Janeiro de 2022.
Reinaldo Barbosa da Silva
Reinaldo Barbosa da Siüva
VEREADOOR 02o2 202
iCn 6h45
A9 KSakligj
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 Montes Claros Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491| E-mail: ver.reinaldobarbosa@montesclaros.mg.leg.br
CÄMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs
Gabinete do VereadorReinaldoBarbosada Silva (Republicanos)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, § 4° do Regimento Interno da Câmara Municipal del
|Montes Claros, alterado pela Resolução n° 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina CEMEI Santa Rosa
de Lima, localizado à Av. Montes Claros, Distrito de Santa Rosa de Lima, neste Municipio, que|
passará a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEl- Maria Ribeiro
de Andrade - "Dona Lica".
Montes Claros, 21 de Janeiro de 2022
Vereador Renaldo Barbosa da Silva
ReinaldoBarbosa da Silva
VEREADOR
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina-CEP: 39.400-087 MontesClaros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491| E-mail: ver.reinaldobarbosa@montesclaros.mg.le.br
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos)
TERMODE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, § 4° do Regimento Interno da Câmara Municipal de
|Montes Claro, alterado pela Resolução n° 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina CEMEI Santa Rosa|
de Lima, localizado à Av. Montes Claros, Distrito de Santa Rosa de Lima, neste Município, que
passará a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI- Maria Ribeiro
de Andrade - "Dona Lica"
Montes Claros, 21 de Janeiro de 2022
Vereador Reinaldo Barbosa da Silva
Reinaldo Barbosa da Silva
VEREADOR
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 Montes Claros -Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491 E-mail: ve.reinaldobarbosa@montesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 08 de dezembro de 2021.
Ao llmo. Sr.
REINALDO BARBOSA DA SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio: 103/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Oficio N° 174/2021
IImo Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, para logradouros páblicos com a denominação oficial de
Maria Ribeiro de Andrade -Dona Lica",
Ademais informo que no referido banco de dados, não possuimos as denominações de
Escola/CEMEI, sugerimos ao Ilmo,que remeta uma consulta a Secretaria de Educação.
Sem mais para o momento, colocamo-noS å inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Pauto Peííotode Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro Montes Claros/MG CEP: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3096 Fax: (38) 3229-3178
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria Municipal de Educação
cducamoc@yahoo.com.br
Montes Claros, 16 de dezembro de 2021
OFICIO N°: GS/446/2021
ASSUNTO: Resposta Oficion° 173/2021
SERVIÇO: Gabinete da SME
Senhor Vereador
Em atendimento a solicitação de V. Sa., formulada através do
Memorando acima identificado, informamos que não existe denominação oficial para
o Pré Escolar conhecido popularmente como Santa Rosa de Lima, situado no distrito
de mesmo nome.
Sobre identificação de logradouros públicos ou nome de pesoas
eventualmente já homenageadas, essas informaçoes podem ser obtidas na Secretaria
de Serviços Urbanos e na Procuradoria Jurídica.
Sem mais para o momento, subscrevemos.
Atenciosamente,
RejaneVelosq Rodrigues Secretária Municipal de Educação
lImo. Sr.
Reinaldo Barbosa da Silva
DD. Vereador da Câmara Municipal
Montes Claros -MG
Rua Francisco Coutinho,457 Balrro Augusta Mota CEP 39403-219 -Tel(38)2211-8351 -mall assessoria@edu.montesclaros.mg.gov.br
ABAIXO-ASSINAD0
Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima, (pais de alunos,
responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o
CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI - Maria
Ribeiro de Andrade - "Dona Lica"
Montes Claros, Dezembro de 2021
Número/ Doc. Ident. CPF/RG
Residência Assinatura
7 u 50-087
HlCsgain iideaulessp2e kageLeztoLZ5E-Z
SN o13 C72 126 50
N Khia Nadiur Sougeatn 05J S04C6
SN mdunadèolmaklkLnwAlat294 166 05634|
S S nasione Coune a lnenka 2a.a3AI6-R6|
13-3000
0.30KYY
S AD lynak R. Males Os4 23 25G 02
18 912 52625
NEy |822749 236-IS] PEREIRA 2GuÉo
ABAIXO-ASSINAD0
Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima, (pais de alunos.
responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o
CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Maria
Ribeiro de Andrade - "Dona Lica"
Montes Claros, Dezembro de 2021
Número/ Doc. Ident. CPF/RG
Residência Assinatura
N
SN
S S DOelnokakiL 35223
SN S antocaol S; \Va uug HG 13 164 92
Luundhans ibo_Re G416-719
M6 1025 3s0
CRCME 60.476
SN MG1 S22123
SN S illku paudfis217943os
SN S Liaaluacoulecallauc M4 OGo-Db2
S
SOnae/_koMda hlndes_le 151{L3S SNalaisma u GIlo3as
mc.372423
S SU 2ogGl Voua z6.26S
hma ia Lhaiva alkom S1220.52-02
ABAIXO-ASSINAD0
Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima, (pais de alunos.
responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o
CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI - Maria
Ribeiro de Andrade - "Dona Lica"
Montes Claros, Dezembro de 2021
Número/ |Doc. Ident. CPF/RG
Residência Assinatura
290 dendn ApaucadsR Kocha hn 34 312.6164
18 Choushom odbanp uns Rocha O52. 06S.9/6-37
loawaaancim RNang Reka lan036623.116.32
184 MO6 365 866-77
194uouaumce 1usuro ocha 031- 763906-5
119ehd odeR Rocher Me 503.069. 696-S3
29 s2zEWI
ABAIXO- ASSINADOQ
Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima, (pais de alunos.
responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o
CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Maria
Ribeiro de Andrade "Dona Lica'
Montes Claros, Dezembro de 2021
Número/ Doc. Ident. CPF/RRG
Residência Assinaylirá
12 akara 013.073.74-73|
111 11 osm ochaleshredne O44 346.0
20S Mhales_GabcieliachadeeAndeede L2t2/1.956 0
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ABAIXO- ASSINADO
Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima, (pais de alunos.
responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o
CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil CEMEI Maria
Ribeiro de Andrade "Dona Lica"
Montes Claros, Dezembro de 2021
Número/ Doc. Ident. CPF/RG
Residência Assinatura
290dound paucads R. kocha ha 349.81261641
18 Chudnom hoobrsp Rlins rhs O52. 06S 916-37|
424 aahamciu RNang Reeka laaO3G G23.11G 32
184 106 365 866 77
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