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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaDenomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI - Maria Ribeiro de Andrade - "Dona Lica"
native_id175

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARos 
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos)
AS COMISSÖES PROJETO DE LEI N°O/2022 
Denomina Centro Municipal de Ensino 
Infantil-CEMEI - Maria Ribeiro de Andrade- -
"Dona Lica" 
A Camara de Montes Claros, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
|nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O centro Municipal de Ensino Infantil- CEMEI no Distrito de Santa Rosa de Lima,|
conhecido popularmente como CEMEI Santa Rosa de Lima, localizado a Av. Montes Claros, 
Distrito de Santa Rosa de Lima, neste Municipio, passa a denominar-se oficialmente Centro 
Municipal de Ensino Infantil - CEMEl- Maria Ribeiro de Andrade - "Dona Lica". 
Art. 20. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâão.
Montes Claros/MG, 21 de Janeiro de 2022.
Reinaldo Barbosa da Silva 
Reinaldo Barbosa da Siüva 
VEREADOOR 02o2 202 
iCn 6h45 
A9 KSakligj
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 Montes Claros Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491| E-mail: ver.reinaldobarbosa@montesclaros.mg.leg.br 
CÄMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs
Gabinete do VereadorReinaldoBarbosada Silva (Republicanos)
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
Declaro, nos termos do art. 159, § 4° do Regimento Interno da Câmara Municipal del 
|Montes Claros, alterado pela Resolução n° 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a 
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina CEMEI Santa Rosa 
de Lima, localizado à Av. Montes Claros, Distrito de Santa Rosa de Lima, neste Municipio, que| 
passará a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEl- Maria Ribeiro 
de Andrade - "Dona Lica". 
Montes Claros, 21 de Janeiro de 2022 
Vereador Renaldo Barbosa da Silva 
ReinaldoBarbosa da Silva
VEREADOR
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina-CEP: 39.400-087 MontesClaros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491| E-mail: ver.reinaldobarbosa@montesclaros.mg.le.br 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos) 
TERMODE RESPONSABILIDADE 
Declaro, nos termos do art. 159, § 4° do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
|Montes Claro, alterado pela Resolução n° 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a 
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina CEMEI Santa Rosa| 
de Lima, localizado à Av. Montes Claros, Distrito de Santa Rosa de Lima, neste Município, que 
passará a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI- Maria Ribeiro
de Andrade - "Dona Lica"
Montes Claros, 21 de Janeiro de 2022 
Vereador Reinaldo Barbosa da Silva 
Reinaldo Barbosa da Silva 
VEREADOR
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 Montes Claros -Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491 E-mail: ve.reinaldobarbosa@montesclaros.mg.leg.br 
PREFEITURA DE MONTES CLAROS 
Secretaria de Finanças 
Gerência de Cadastro Imobiliário 
Montes Claros (MG), 08 de dezembro de 2021. 
Ao llmo. Sr. 
REINALDO BARBOSA DA SILVA 
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros 
Oficio: 103/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Oficio N° 174/2021
IImo Senhor, 
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria 
que não consta no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, para logradouros páblicos com a denominação oficial de 
Maria Ribeiro de Andrade -Dona Lica", 
Ademais informo que no referido banco de dados, não possuimos as denominações de 
Escola/CEMEI, sugerimos ao Ilmo,que remeta uma consulta a Secretaria de Educação. 
Sem mais para o momento, colocamo-noS å inteira disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
Respeitosamente. 
Marcos Pauto Peííotode Oliveira 
Gerente de Cadastro Imobiliário 
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro Montes Claros/MG CEP: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3096 Fax: (38) 3229-3178 
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG 
Secretaria Municipal de Educação 
cducamoc@yahoo.com.br 
Montes Claros, 16 de dezembro de 2021 
OFICIO N°: GS/446/2021 
ASSUNTO: Resposta Oficion° 173/2021 
SERVIÇO: Gabinete da SME 
Senhor Vereador 
Em atendimento a solicitação de V. Sa., formulada através do 
Memorando acima identificado, informamos que não existe denominação oficial para 
o Pré Escolar conhecido popularmente como Santa Rosa de Lima, situado no distrito
de mesmo nome. 
Sobre identificação de logradouros públicos ou nome de pesoas
eventualmente já homenageadas, essas informaçoes podem ser obtidas na Secretaria 
de Serviços Urbanos e na Procuradoria Jurídica. 
Sem mais para o momento, subscrevemos. 
Atenciosamente, 
RejaneVelosq Rodrigues Secretária Municipal de Educação 
lImo. Sr. 
Reinaldo Barbosa da Silva
DD. Vereador da Câmara Municipal
Montes Claros -MG 
Rua Francisco Coutinho,457 Balrro Augusta Mota CEP 39403-219 -Tel(38)2211-8351 -mall assessoria@edu.montesclaros.mg.gov.br 
ABAIXO-ASSINAD0 
Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima, (pais de alunos, 
responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o 
CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI - Maria
Ribeiro de Andrade - "Dona Lica" 
Montes Claros, Dezembro de 2021 
Número/ Doc. Ident. CPF/RG 
Residência Assinatura 
7 u 50-087 
HlCsgain iideaulessp2e kageLeztoLZ5E-Z
SN o13 C72 126 50 
N Khia Nadiur Sougeatn 05J S04C6 
SN mdunadèolmaklkLnwAlat294 166 05634| 
S S nasione Coune a lnenka 2a.a3AI6-R6| 
13-3000
0.30KYY 
S AD lynak R. Males Os4 23 25G 02 
18 912 52625 
NEy |822749 236-IS] PEREIRA 2GuÉo 
ABAIXO-ASSINAD0 
Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima, (pais de alunos.
responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o 
CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Maria 
Ribeiro de Andrade - "Dona Lica" 
Montes Claros, Dezembro de 2021 
Número/ Doc. Ident. CPF/RG 
Residência Assinatura 
N 
SN 
S S DOelnokakiL 35223 
SN S antocaol S; \Va uug HG 13 164 92 
Luundhans ibo_Re G416-719 
M6 1025 3s0 
CRCME 60.476 
SN MG1 S22123 
SN S illku paudfis217943os 
SN S Liaaluacoulecallauc M4 OGo-Db2 
S 
SOnae/_koMda hlndes_le 151{L3S SNalaisma u GIlo3as 
mc.372423 
S SU 2ogGl Voua z6.26S 
hma ia Lhaiva alkom S1220.52-02 
ABAIXO-ASSINAD0 
Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima, (pais de alunos. 
responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o 
CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI - Maria 
Ribeiro de Andrade - "Dona Lica" 
Montes Claros, Dezembro de 2021 
Número/ |Doc. Ident. CPF/RG 
Residência Assinatura 
290 dendn ApaucadsR Kocha hn 34 312.6164
18 Choushom odbanp uns Rocha O52. 06S.9/6-37 
loawaaancim RNang Reka lan036623.116.32 
184 MO6 365 866-77 
194uouaumce 1usuro ocha 031- 763906-5 
119ehd odeR Rocher Me 503.069. 696-S3 
29 s2zEWI
ABAIXO- ASSINADOQ 
Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima, (pais de alunos. 
responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o 
CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Maria 
Ribeiro de Andrade "Dona Lica' 
Montes Claros, Dezembro de 2021 
Número/ Doc. Ident. CPF/RRG
Residência Assinaylirá 
12 akara 013.073.74-73| 
111 11 osm ochaleshredne O44 346.0
20S Mhales_GabcieliachadeeAndeede L2t2/1.956 0 
lononuta aulme 090.2.8%6-3 
190 1oSSLG Machado e Anda 
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Velse dá Sa 
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ABAIXO- ASSINADO 
Nós, da comunidade escolar do Distrito de Santa Rosa de Lima, (pais de alunos. 
responsáveis, servidores e demais moradores) solicitamos que seja denominado oficialmente o 
CEMEI Santa Rosa de Lima como Centro Municipal de Ensino Infantil CEMEI Maria 
Ribeiro de Andrade "Dona Lica"
Montes Claros, Dezembro de 2021 
Número/ Doc. Ident. CPF/RG 
Residência Assinatura 
290dound paucads R. kocha ha 349.81261641 
18 Chudnom hoobrsp Rlins rhs O52. 06S 916-37|
424 aahamciu RNang Reeka laaO3G G23.11G 32 
184 106 365 866 77 
194 onug imwce dbirp ocha 031 763906-45 
39 

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