| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1991 |
| Date | 1991-04-09 |
| Ementa | Flash 3444. EMENDA Nº 09, de 23/04/1991. Altera dispositivos do artigo 188 da Lei Orgânica Municipal. (Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3444 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Emenda Categoria: Lei Orgânica do Município Autoria: Cláudio Avelino Pereira Data: 09/04/1991 Descrição Sumária: EMENDA Nº 09, de 23/04/1991. Altera dispositivos do artigo 188 da Lei Orgânica Municipal. (Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 10 Número de folhas: 08 Ceres Ve ZA NA Câmara Municipal de Montes Claros | | PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA | às Altera dispositivos. da Lei Organica, Artigo 188. Ra MOVIMENTO Recebido em 09,04,91 Cámara Municial (e Montes Claros EMENDA Nº 09, de 23 de abril de 1.991. Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga a seguinte Emenda: Artigo 1º —- O Art. 188 “caput”, da Lei Or- gânica deste Município, passa a vigorêrs com 9 seguinte teor: E ee “Art. 188 — Fica instituído, como “órgão ge renciador do Sistema Municipal de Saúde e com “Instância deliberativa, o Conselho Municipal de Saúde, que terá representação paritária e será constituído, na proporção de 50%, por represen tantes do governo municipal, prestadores de serviços e profissionais de saúde, sendo os ou-: tro 50% integrados por representantes dos usuá- rios” Artigo 2º — Fica suprimido o 8 1º do cita- do Artigo 188, passando os seus 88 2º e 3º a serem. respectivamente, 88 1º e 2º. Artigo 3º — Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º —— Revogam-se as disposições em pestnéno: Câmara Municipal de Montes Claros, 25 A abril e 1.991. Ivan José Lopes Manoel Soares Lopes Presidente da Câmara “” 1º Secretário Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA Nº 09, de 23 de abril de 1991, Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga a seguinte Emenda Artigo 1º - O Art, 188 " caput !!, da Lei Organica ! deste Município, passa a vigorar com o seguinte teor + " Art. 188 - Fica instituido, como órgão gerencia - dor do Sistema Municipal de Saúde e com instância deliberativa , o Conselho Municipal de Saúde, que terá representação paritária e será constituido, na proporção de 50% » por representantes do go verno municipal, prestadores de serviços e profissionais de saúde, sendo os outros 50% integrados por representantes dos usuáriose!! Artigo 2º = Fica suprimido o & 1º do citado Artigo ! 188, passando os seus $$ 2º e 3º a serem, repectivamente, 88 1º e 2º Artigo 3º = Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários, de abril de Câmara Municipal de Montes Claros, 1991, Ivan José Presidente mara Edgard — E d y EVam Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Altera dispositivos da Lei Organica Municipal A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e promulga a seguinte Emenda +: Artigo 1º - O Art, 188 " caput !!, da Lei Organica deste Município, passa a vigorar com o seguinte teor 4 " Art, 188 - Fica instituído, como órgão geren - ciador do Sistema Municipal de Saúde e com instância deliberati - va, o Conselho Municipal de Saúde, que terá representação paritá | ria e será constituido, na proporção de 50%, por representantás ! do governo municipal, prestadores de serviços e profissionais de saúde, sendo os outros 50% integrados por representantes dos usuá rios, * Artigo 2º - Fica suprimido o 8 1º do citado Artigo 188, passando os seus $4 2º e 3º a ser, respectivamente, 89 1º e 2º + Artigo 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data * de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários. CÂMARA MUNICIPAL DE A A SOMESAO DR enem CAMBRA UNIP DE MONTES CLAROS APROVADO EM Z&DI SCUSSAO POR N COMISSÃO PEL/ZEC DL INZBIS A DE IZ A a ET MR CÂMARA MURICIPAL DE (MONTES CLAROS APROVADO EMZ DISCUSSÃO POR EMZZDE AZ JOE 7 Crua AL MR TT DE MONTES CLAROS | PROMULGADO, PUBLIQUE-SE E CUMPBRA-SE ; DE 19Z/. FMZZ.DE,.< PRESIDENTE ad E pero INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSIDERANDO o estabelecido na Resolução PR/1NAMPS no 258 de 07 de janeiro de 1991, e com base na competência que lhe foi delegada no subitem 4.16, Parte 1V da Norma Operacional Básica no 01/91. RESOLVE: 1. Para receber automática e diretamente os recursos de custeio do SUS, os municípios deverão dispor dos seguintes requisi tos: a a) Conselho Municipal de Saúde, com representação paritã ria e composto Por representante do governo munici- pal, prestador de serviços, profissionais de saúde (508) e Usuários (508); b) Fundo Municipal de Saúde; c) Plano Municipal de Saúde aprovado pelo respectivo Con selho e referendado pela autoridade do Poder Executi- vo local, com parecer da Secretaria Estadual de Saúde; q) Programação e Orçamentação de Saúde - PROS; e) Relatório de Gestão Local (de desempenho assistenci- al e financeiro); £) Contrapartida de recursos para saúde de no mínimo 10% do seu orçamento; e 9) Comissão de elaboração do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS), com o prazo de 02 (dois) anos para a sua implantação. 2. Após cumpridos os requisitos estabelecidos o governo municipal encaminhará requerimento anexando a documentação compro- batória, às Coordenadorias de Cooperação Técnica e Controle Regio nal - CCTC-1NAMPS/MS, que formalizará o Processo. 3. 0 Coordenador Regional, apôs exame e parecer da docu- mentação pelos setores técnicos competentes, encaminhará à Direjo- ria de Assistência à Saúde INAMPS/MS-DG, para apreciaçho e parecer sobre os itens afetos a sua área de competência. / / O SN e INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 4. O Diretor de Assistência a Saúde, encaminhará à Dire- toria de Administração e Finanças o citado processo de municipali- zação para elaboração de cálculo, tomando por base o critério popu lacional enquanto não for regulamentado a aplicação do Art. 35 da Lei 8.080/90. 5. A Diretoria de Administração e Finanças, enviará o processo a Presidência do INAMPS/DG para pronunciamento. 6. A integração do município ao Sistema Único de Saúde como unidade orçamentária e financeira individualizada, serã forma lizada mediante a assinatura de Termo Aditivo ao Convênio SUS. 7. Apôs assinatura e publicação do Termo Aditivo, o va- lor a ser repassado mensalmente atê o último dia útil de cada mês ao município será obtido: a) do duodécimo correspondente ao Estado será subtraído o valor referente a GAP/Prestador/Estado, cujo paga- mento .se efetuarã através do sistema próprio de infor matização S1A-SUS, centralizaão no INAMPS/DG. b) do resultado obtido será retirado 10%, transferido à Secretaria Estadual de Saúde; c) o saldo resultante será dividido pela população do se tado; e d) o quociente encontrado corresponde a uma variável que será multiplicada pela população do município, repre- sentando o repasse a ser efetuado às Secretarias Muni cipais de Saúde. 8. Na transferência de recursos para investimentos (des- pesas de capital) para os municípios serão observados os seguin tes aspectos: a) desde que previstas no Plano Quinguenal de Metas do MS; b) se previstas em lei orçamentária, de iniciativa/ão Po der Executivo, emendas do Poder Legislativo aprova- dos pelo Congresso Nacional; e INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL c) eum caráter excepcional a Critério do Ministro de Est, do da Saúde. 9. As transferências para i Pital), serão formalizadas mediante c Terno Aditivo ao Convênio sus. ãoefetuados de acordo com Parte 111 da 1/91 aprovada pela RS/PR/1NAMPS no 258 de 08 de janeiro de 1991, e demais normas concernentes à matéria. 11. Serão formuladas Rotinas Técnicas especificas refe- Tentes a Plano de Aplicação e Prestação de Contas. 12. Esta Rotina Te de sua Publicação. cnica entra em vigor a Partir da data à de Viveiros ÇÃO E FINANÇAS PRO + se ou vi. 01.9 Bs DU /4