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materia nº 4/1991

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 1991
Date 1991-04-09
EmentaFlash 3444. EMENDA Nº 09, de 23/04/1991. Altera dispositivos do artigo 188 da Lei Orgânica Municipal. (Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3444
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Emenda
Categoria: Lei Orgânica do Município
Autoria: Cláudio Avelino Pereira
Data: 09/04/1991
Descrição Sumária: EMENDA Nº 09, de 23/04/1991. Altera dispositivos do artigo
188 da Lei Orgânica Municipal. (Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 10 Número de folhas: 08
Ceres Ve ZA
NA
Câmara Municipal de Montes Claros
|
| PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA |
às
Altera dispositivos.
da Lei Organica, Artigo 188.
Ra
MOVIMENTO
Recebido em 09,04,91
Cámara Municial (e
Montes Claros
EMENDA Nº 09, de 23 de abril de 1.991.
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
aprovou e promulga a seguinte Emenda:
Artigo 1º —- O Art. 188 “caput”, da Lei Or-
gânica deste Município, passa a vigorêrs com 9
seguinte teor: E ee
“Art. 188 — Fica instituído, como “órgão ge
renciador do Sistema Municipal de Saúde e com
“Instância deliberativa, o Conselho Municipal de
Saúde, que terá representação paritária e será
constituído, na proporção de 50%, por represen
tantes do governo municipal, prestadores de
serviços e profissionais de saúde, sendo os ou-:
tro 50% integrados por representantes dos usuá-
rios”
Artigo 2º — Fica suprimido o 8 1º do cita-
do Artigo 188, passando os seus 88 2º e 3º a
serem. respectivamente, 88 1º e 2º.
Artigo 3º — Esta Emenda entrará em vigor
na data de sua publicação.
Artigo 4º —— Revogam-se as disposições em
pestnéno:
Câmara Municipal de Montes Claros, 25 A
abril e 1.991.
Ivan José Lopes Manoel Soares Lopes
Presidente da Câmara “” 1º Secretário
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA Nº 09, de 23 de abril de 1991,
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e
promulga a seguinte Emenda
Artigo 1º - O Art, 188 " caput !!, da Lei Organica !
deste Município, passa a vigorar com o seguinte teor +
" Art. 188 - Fica instituido, como órgão gerencia -
dor do Sistema Municipal de Saúde e com instância deliberativa ,
o Conselho Municipal de Saúde, que terá representação paritária e
será constituido, na proporção de 50% » por representantes do go
verno municipal, prestadores de serviços e profissionais de saúde,
sendo os outros 50% integrados por representantes dos usuáriose!!
Artigo 2º = Fica suprimido o & 1º do citado Artigo !
188, passando os seus $$ 2º e 3º a serem, repectivamente, 88 1º e
2º
Artigo 3º = Esta Emenda entrará em vigor na data de
sua publicação,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários,
de abril de
Câmara Municipal de Montes Claros,
1991,
Ivan José
Presidente mara
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y EVam
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Altera dispositivos da Lei Organica Municipal
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e
promulga a seguinte Emenda +:
Artigo 1º - O Art, 188 " caput !!, da Lei Organica
deste Município, passa a vigorar com o seguinte teor 4
" Art, 188 - Fica instituído, como órgão geren -
ciador do Sistema Municipal de Saúde e com instância deliberati -
va, o Conselho Municipal de Saúde, que terá representação paritá |
ria e será constituido, na proporção de 50%, por representantás !
do governo municipal, prestadores de serviços e profissionais de
saúde, sendo os outros 50% integrados por representantes dos usuá
rios, *
Artigo 2º - Fica suprimido o 8 1º do citado Artigo
188, passando os seus $4 2º e 3º a ser, respectivamente, 89 1º e
2º +
Artigo 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data *
de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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CAMBRA UNIP DE MONTES CLAROS
APROVADO EM Z&DI SCUSSAO POR
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PROMULGADO, PUBLIQUE-SE E
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PRESIDENTE
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pero
INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSIDERANDO o estabelecido na Resolução PR/1NAMPS no
258 de 07 de janeiro de 1991, e com base na competência que lhe
foi delegada no subitem 4.16, Parte 1V da Norma Operacional Básica
no 01/91.
RESOLVE:
1. Para receber automática e diretamente os recursos de
custeio do SUS, os municípios deverão dispor dos seguintes requisi
tos: a
a) Conselho Municipal de Saúde, com representação paritã
ria e composto Por representante do governo munici-
pal, prestador de serviços, profissionais de saúde
(508) e Usuários (508);
b) Fundo Municipal de Saúde;
c) Plano Municipal de Saúde aprovado pelo respectivo Con
selho e referendado pela autoridade do Poder Executi-
vo local, com parecer da Secretaria Estadual de Saúde;
q) Programação e Orçamentação de Saúde - PROS;
e) Relatório de Gestão Local (de desempenho assistenci-
al e financeiro);
£) Contrapartida de recursos para saúde de no mínimo 10%
do seu orçamento; e
9) Comissão de elaboração do Plano de Carreiras, Cargos
e Salários (PCCS), com o prazo de 02 (dois) anos para
a sua implantação.
2. Após cumpridos os requisitos estabelecidos o governo
municipal encaminhará requerimento anexando a documentação compro-
batória, às Coordenadorias de Cooperação Técnica e Controle Regio
nal - CCTC-1NAMPS/MS, que formalizará o Processo.
3. 0 Coordenador Regional, apôs exame e parecer da docu-
mentação pelos setores técnicos competentes, encaminhará à Direjo-
ria de Assistência à Saúde INAMPS/MS-DG, para apreciaçho e parecer
sobre os itens afetos a sua área de competência.
/
/
O
SN e
INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
4. O Diretor de Assistência a Saúde, encaminhará à Dire-
toria de Administração e Finanças o citado processo de municipali-
zação para elaboração de cálculo, tomando por base o critério popu
lacional enquanto não for regulamentado a aplicação do Art. 35 da
Lei 8.080/90.
5. A Diretoria de Administração e Finanças, enviará o
processo a Presidência do INAMPS/DG para pronunciamento.
6. A integração do município ao Sistema Único de Saúde
como unidade orçamentária e financeira individualizada, serã forma
lizada mediante a assinatura de Termo Aditivo ao Convênio SUS.
7. Apôs assinatura e publicação do Termo Aditivo, o va-
lor a ser repassado mensalmente atê o último dia útil de cada mês
ao município será obtido:
a) do duodécimo correspondente ao Estado será subtraído
o valor referente a GAP/Prestador/Estado, cujo paga-
mento .se efetuarã através do sistema próprio de infor
matização S1A-SUS, centralizaão no INAMPS/DG.
b) do resultado obtido será retirado 10%, transferido à
Secretaria Estadual de Saúde;
c) o saldo resultante será dividido pela população do se
tado; e
d) o quociente encontrado corresponde a uma variável que
será multiplicada pela população do município, repre-
sentando o repasse a ser efetuado às Secretarias Muni
cipais de Saúde.
8. Na transferência de recursos para investimentos (des-
pesas de capital) para os municípios serão observados os seguin
tes aspectos:
a) desde que previstas no Plano Quinguenal de Metas do
MS;
b) se previstas em lei orçamentária, de iniciativa/ão Po
der Executivo, emendas do Poder Legislativo aprova-
dos pelo Congresso Nacional; e
INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
c) eum caráter excepcional a Critério do Ministro de Est,
do da Saúde.
9. As transferências para i
Pital), serão formalizadas mediante c
Terno Aditivo ao Convênio sus.
ãoefetuados de acordo com Parte 111 da
1/91 aprovada pela RS/PR/1NAMPS no 258
de 08 de janeiro de 1991, e demais normas concernentes à matéria.
11. Serão formuladas Rotinas Técnicas especificas refe-
Tentes a Plano de Aplicação e Prestação de Contas.
12. Esta Rotina Te
de sua Publicação.
cnica entra em vigor a Partir da data
à de Viveiros
ÇÃO E FINANÇAS
PRO + se
ou vi. 01.9
Bs DU /4

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