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materia nº 1/1992

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1992
Date 1992-06-11
EmentaFlash 3446. EMENDA Nº 11, de 04/08/1992. Acrescenta dispositivos ao artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. (Autorização para instalação de bancas móveis para venda de jornais, revistas e afins). Cláudio Avelino Pereira (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3446
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira
Espécie: Emenda
Categoria: Lei Orgânica do Município
Autoria: José Corrêa Machado
Data: 11/06/1992
Descrição Sumária: EMENDA Nº 11, de 04/08/1992. Acrescenta dispositivos ao
artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. (Autorização para instalação de bancas móveis
para venda de jornais, revistas e afins).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 12 Número de folhas: 06
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“Câmara Municipal de Montes Claros
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e: “A Cônera Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e
romulga o seguinte Emenda 3
Art. 1º - Ficam ecrescontados ao Art. 110, da Los *
Orgânica deste Município, os sequintes par ágrefos 4
" $ 32 - Os pedidos de autorização à Cqmara Municie
pal, pare e instalação de bancas, nos casos previs no " caput”
de artigo, deve + necessáriamente, ser instruídos com proje-
te técnico detalhado, contendo inclusive as dimensões do espaço *
a sor utilizado o & suas exoto localização .
que. Não será autorizado « instaleção de banca *
num reis inferior o 200 ( duzentos ) metros de banca dá existo;
to."
Art. 2º o Esta Emenda entrará em vigor na dete de
sua publicação.
Art. 3º o Revogemeso as disposições em contrário.
Câmera Municipal de Moáte:
Versador Benedito Peúla Said
1º Secretório
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA Nº 11, de 04 de agosto de 1992
Acrescenta dispositivos 3 Lei Urgânica Municipals
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e
promulga a seguinte Emenda 4
Arte 1º - Ficam acrescentados ao Art. 110, da Lei !
Orgânica deste Município, os seguintes par ágrafos :
" $ 3º = Os pedidos de autorização à Camara Munici-
pal, para a instalação de bancas, nos casos previstos no ! caput"
do artigo, deverão , necessariamente, ser instruidos com proje-
to técnico detalhado, contendo inclusive as dimensões do espaço !
a ser utilizado e a sua exata localização 4
$ 4º - Não será autorizada a instalação de banca !
num raio inferior a 200 ( duzentos ) metros de banca já existen
tee"
Arte 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de
sua publicação,
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrários
Câmara Municipal de Mont aros (MG), 04 de agosto
Presidente
“a 1
Vereador a Paula Said
de 1992,
1º Secretário
PROJETO DE EMENDA
Acrescenta dispositivos à Lei Organica Municis
pal.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) apro=
va e promulga a spguinte Emendas,
Art. 1º - Ficam acrescentados ao Art, 110 da
Lei Orgânica deste Município os seguintes parágrafos $
» $ 3º - Os pedidos de autorização 3 Camara!
Municipal, para a instalação de bancas, nos casos previstos “no
" caput " do artigo, deverão, necessariamente, ser instruidos!
as com projeto técnico detalhado, contendo inclusive as dimensões!”
do espaço a ser utilizado e a sua exata localização «
$ 4º - Não será autorizada a instalação de ban
ca num raio inferior a 200 ( duzentos ) metros de banca já exise
tente «"
Arts 29 - Esta Emenda entrará embigor na data
de sua públicação,
Arte 39º - Revogam-se as disposições em contrá
Sala das sessões, 11 de junho de 1992,
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Vereador José Correa Machado
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