| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1992 |
| Date | 1992-06-11 |
| Ementa | Flash 3446. EMENDA Nº 11, de 04/08/1992. Acrescenta dispositivos ao artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. (Autorização para instalação de bancas móveis para venda de jornais, revistas e afins). Cláudio Avelino Pereira (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3446 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira Espécie: Emenda Categoria: Lei Orgânica do Município Autoria: José Corrêa Machado Data: 11/06/1992 Descrição Sumária: EMENDA Nº 11, de 04/08/1992. Acrescenta dispositivos ao artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. (Autorização para instalação de bancas móveis para venda de jornais, revistas e afins). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 12 Número de folhas: 06 E MmErDR nº LIL k, - VA CAligeua: 4M po Qd Gudegn: 1% 2 plo 03 “Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE EMENDA | mm ARREScentando dispositivos ao Art. J1O. da Lei... Degênicas MOVIMENTO sersengaçial Recebido..em.....11,06,92 EPE ED RR SERIE DR DR ID o À fon a E] oo LÁ Emenoa Mo 11, de 04 de sgosto ce 2932 É Encrescente dispositivos ei Fraôni os Municipal. e: “A Cônera Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e romulga o seguinte Emenda 3 Art. 1º - Ficam ecrescontados ao Art. 110, da Los * Orgânica deste Município, os sequintes par ágrefos 4 " $ 32 - Os pedidos de autorização à Cqmara Municie pal, pare e instalação de bancas, nos casos previs no " caput” de artigo, deve + necessáriamente, ser instruídos com proje- te técnico detalhado, contendo inclusive as dimensões do espaço * a sor utilizado o & suas exoto localização . que. Não será autorizado « instaleção de banca * num reis inferior o 200 ( duzentos ) metros de banca dá existo; to." Art. 2º o Esta Emenda entrará em vigor na dete de sua publicação. Art. 3º o Revogemeso as disposições em contrário. Câmera Municipal de Moáte: Versador Benedito Peúla Said 1º Secretório Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA Nº 11, de 04 de agosto de 1992 Acrescenta dispositivos 3 Lei Urgânica Municipals A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga a seguinte Emenda 4 Arte 1º - Ficam acrescentados ao Art. 110, da Lei ! Orgânica deste Município, os seguintes par ágrafos : " $ 3º = Os pedidos de autorização à Camara Munici- pal, para a instalação de bancas, nos casos previstos no ! caput" do artigo, deverão , necessariamente, ser instruidos com proje- to técnico detalhado, contendo inclusive as dimensões do espaço ! a ser utilizado e a sua exata localização 4 $ 4º - Não será autorizada a instalação de banca ! num raio inferior a 200 ( duzentos ) metros de banca já existen tee" Arte 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrários Câmara Municipal de Mont aros (MG), 04 de agosto Presidente “a 1 Vereador a Paula Said de 1992, 1º Secretário PROJETO DE EMENDA Acrescenta dispositivos à Lei Organica Municis pal. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) apro= va e promulga a spguinte Emendas, Art. 1º - Ficam acrescentados ao Art, 110 da Lei Orgânica deste Município os seguintes parágrafos $ » $ 3º - Os pedidos de autorização 3 Camara! Municipal, para a instalação de bancas, nos casos previstos “no " caput " do artigo, deverão, necessariamente, ser instruidos! as com projeto técnico detalhado, contendo inclusive as dimensões!” do espaço a ser utilizado e a sua exata localização « $ 4º - Não será autorizada a instalação de ban ca num raio inferior a 200 ( duzentos ) metros de banca já exise tente «" Arts 29 - Esta Emenda entrará embigor na data de sua públicação, Arte 39º - Revogam-se as disposições em contrá Sala das sessões, 11 de junho de 1992, O RR Gg Vereador José Correa Machado AÔ. DEL CLERO NET, LDE MONTES CLAROS Es POR heim “a “empatia ças Eber Muvonalt do peok cw E Re) de autora . PRESIDENTE TT Ses jov SunNves d É. NAAS cm 3 (Norte TADEU) Va 2 4joela? DA 0 CR E Câmera Municipal do Montes Olaros A ã N Cláudio Pereira PRESIDENTE