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materia nº 2/1991

Tipo Projeto de Emenda à Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 1991
Date 1991-07-02
EmentaFlash 3450. PROJETO DE EMENDA S/Nº/1991. Emendas ao Projeto de Lei nº 53/91, que modifica dispositivos da Lei nº 1.088, de 20/07/1976, que dispõe sobre o Código de Obras do Município. (Cópias. Ver originais no flash 3259). Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1756

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3450
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Emenda
Categoria: Rejeitados, Retirados de Pauta, Não Votados, etc
Autoria: José Corrêa Machado
Data: 02/07/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE EMENDA S/Nº/1991. Emendas ao Projeto de
Lei nº 53/91, que modifica dispositivos da Lei nº 1.088, de 20/07/1976, que dispõe
sobre o Código de Obras do Município. (Cópias. Ver originais no flash 3259).
Controle Interno — Caixa: 03 Posição: 07 Número de folhas: 14
AUTOR:
A)
MOVIMENTO
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a Des ug s js An RE. hd
Lilia 1.088 ( CÓDIGO DE OBK/
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do aciso Lo 2 "PE (a 1 tanda
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E a E? 2500 1,1; TOduga-se para
'
i ea se) AREA + reduza-se pa-
uy -
vttateios cas sete (07) pavimentos será
»aatória ins! alação de um elevador dimen-
code da dcecrdo com a ABNT - Associação Bra-
qula ER o E :
õ. “o vomas Tecnicas, nao podendo o piso
Po Wais cievado ter vira altura sum
Cars canbéa co LO! da Abi.
É RN
|
O- ue se dê ao Art. 119 o seguinte teor :
139
, 2 = Es q
E. a sia
1
- 4 ns JS q àrt. 2º do projetc a sequinta re
«42º - O setor responsável pela anális:
prorecdo dos vrojetos arquitetônicos da ini -
somente receberá, para inform
Cie
v
Câmara
o E
ASR
Mun'cipal de Montes Claros
ções as Escladocimentos, o profissional res-
ponsável nslo projeto. 'ou pela execução da
de 1991,
Ri ema AA
Vereador José Correa Machado
DE Rd
k
» t
| PER ar em Montes Caros
“ut QUE
DI FICA
>". Wo seja inserido no projeto um artigo supri-
min t Os Artigos 39.e 40 da Lei 1.088;
- Que sejam suprimidos os Artigos 127 a 129: da
E : nesua Lei 7. E
- Que seja suprimido o Artigo 131 e seu parágra
£os
= Sue se subrima O inciso I, do Artigo 329...
UT type de ao. rniso LI, do Art, 78 que se pre
+ O seguinte teor :
doc sta ixcsmetros e cinquenta centime- |
“a ccunartimentos situados no pavi -
p FERA “dos a lojusi Comércio e
+
Dois EB E de ms metros (dois metros e oiten-
Os ) quando se tratar de compar = A
q p
tis atos destinados à prestação de serviço |,
spcovidos, em todos os
casos, de sobre- lo= t
= ho Att. 88, que se pretende modificar, onde !
corsta 2,50 m2, reduza-se para 2,20 m? & ondi
consta 1,20 m, reduza-se para 1,10 m. :
= sum seja “inserido no referido projeto o se- !
-nte artigo:
EAR” <= —.'— Constitui condição indispensá
v=2.« dentre outras já previstas em Lei, para
dpi vação «uu vicieto arquitetônico pelo setor
— retéênte da Municipalidade, a apresentação!
“4 = diratrão de Responsabilidade Técnica
amara
EMENDA OITO -
DES Eae Aa =,
à apresentação da ART — Anotação
Técnica da Obra.
Parágrafo único = A- aprovação do
itetônico não implica
Projeto ar
necessariamente a
dica alvará de lice
nça para cons =
Vereador Eduardo Avelino Pereira Si
julho de 1991.
Idunicipal de Montes Claros
its 1»S AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSI-
, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS Dk USO E OCU-
- . Que se acrescente aos incisos 1, II e II1 |,
do Art. 27, que'se pretende modificar, em
seu final, os seguintes termos : p de
acordo com o anexo IV, que faz parte inte -
qrante desta Lei.
, " e se acrescente aos incisos L, Ll.e LIT
is Art, 28,: em seu final, os seguintes ter-
mos 3 |, de acordo com o anexo III
«me faz parte: integrante Gesta Lei.
na Que se acrescente ao mesmo Art. 28 c
te inciso
" IV - Serviços principais : atividades
serviços com ampla variedade de atendimento,
sem limite de área construida, de acordo
“om O anexo LIL, que faz.parte integrane
desta Lei.
Que-se dê ao inciso IL, do Art. 36, orse -
quinte teor :
“ II - MA 3 - edificações destinadas à ha -
bitação permanente, compreendendo mais de!
vua habitação por lote ou conjunto de lotes
'grupadas verticalmente, atendendo os ses |
ôm dos previstos no
inalteradas as aline
«sa eb do referido inciso. ).
(ue se dê ao incigo VI, "caput", do «Art,
56, O seguinte. teor :
" VI - MA 4 - Edificações de vso m
Câmara Municipal de Montes Claros
- residência multifamiliar e/ou comércio
ou residência multifamiliar e/ou ser -
viços edificados num mesmo lote, tendo Pb
no máximo dois pavimentos,. atendendo Va
ainda os seguintes requisitos, Aedo RR
dos previstos no anexo 05,
* Que se acrescente ao mesmô inciso VI.
a seguinte alínea :
d. não serão permitidas mais de duas.
"
(02) unidades por lote. "|
Que se dé às adincas b, Ee!
logradouro. ea paiticaçãom
os recúos previstos em lotes para alari
' gamento ou correções de alinhamênto +.
dos logradouros;
c. na área delimitada dao afastamento
frontal não se permitirá qualquer ele-
mento construtivo abaixo da cota de 3
( tres ) metros, medida em relação “ao
ponto mais elevado do segmento do meio
-fio, delimitago pelo prolongamento K
das divisas laterais;
A 3 e
d. nesta área só será admitida a cons
trução RO alinhamento, dos Pilares nes ua
cessários à sustentação da. obertura .
g. nos casos de edificações” residenci=.
ais e/ou comerciais ou residenciais e/
ou serviços, será obrigatórioo uso!
de pilotís separando as categor
uso;
Câmara Municipal de Montes Claros
*h. a taxa de ocupação máxima para o térreo,
segundo, terceiro e quarto pavimentos é da
até 100% ( cem por cento), desda quê satis
-«etas as condições necessárias de ilúmina-
ção e ventilação e o afastamento frontal |!
exigido para os diversos pavimentos;
j. a áreá de pilotís poderá serconstruida '
en até 40% de sua área de ocupação total.
desde que destinada ao uso de lazer e recre
ação; 1
1. a área restante da utilizada como "pilo-
tis", nos seus afastamentos frontal, late =
ral e de fundo, não poderá receber qualquer
cobertura;
o. será obrigatório o uso de estacionamento
quando a edificaçap tiver destinação resi —
dencial permanente, sendo destinada uma va-
ya para cada unidade residencial, de acordo
com as exigências previstas no Código dé
Ooas e o Art. 40 desta Lei.'!
No anexo3d Lei do Uso e Ocupação do Solo ,
once consta RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR VER =
XICAL - Coluna ZR - 1, coloque-se MA3 - 1
(FHodelo de Assentamento 3 ).
- No anexo 5 da mesma Lei, onde consta varia
veis'— MA 10 - Coluna AFASTAMENTO FRONTAL vá
modifique-se o que está nela contido, inse-.
úndo no mesmo espaço apenas a cota 4,00 mz!
| fazendo igual modificação na mesma coluna
; correspondente à variável MA 20.
Sala das Sessões, 02 de julho de 1991.
ACER Ner Naçi e
Vereador José Correa Machado
Municipal “de “Montes Claros
x
DA À
Pã
+ RNEXO-3, DA LEI DE LISO E
OCUPAÇÃO
D9' 50L0
ha Zl «2 , espaço correopondente ads SERVIÇOS
» Sejam inseridos os Modelos de Assentamen
e MA 12.6 Mor
cIaiIs
4 &
“A 1
El me - PREFEITURA DE MONTES GLAROS EES É
R ENE 1 RS Prefeiluradde
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais IUNTESCIAROS
' FROJETO DE IKT Nº..., DE 25 DE JUNHO DE 14991
NODIFICA A IEJ Nº 1.696, DF 30 DE JUNHO DE
Am
1988 T GRIA A DIVISÃO DA CRIANÇA R DO ADOIMS-
CRENTE, SUBORDINADA À SECRETARIA DE AÇÃO SOCTAT.
A Câmara Nunicipal de Yontes Claros aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Tica criada a Divisão da Criança e do
Adolescente, subordinada à Secretaria de Ação Social do Tunicípio de
Fontes Claros.
Art. 2º - Compete à Divisão da Grinnça e do A-
dolescente:
T - Implementar a política de promoção, de a-
poio e de defesa da criança e do adolescente;
IT - promover a integração e a participação das
Torças comunitárias co Inmnicírio, cm relação ao trabalho da criança e
ão adolescente;
ITT - promover ações conjugadas, objetivando a
» a E ls É ds
alocação de recursos humanos, financeiros e materiais para orgãos, en
tidades ec famílias que desenvolvam trabalhos com crianças e adolescen
tes;
IV..- alocar e programar a aplicação de recur -
sos próprios e externos;
VY - programar e anlicar recursos advindos de
: . 4 . ” RR,
programas administrados pela propria Divisão;
' - VI '- prestar apoio técnico a entidades e instã
tuições assistenciais;
t
VII — implantar e estruturar programas, vara o
desenvolvimento integral de crianças e adolescentes de O a 17 anos:
VIII - desenvolver ações, objetivando a promo -
ção e a integração da criança e do adolescente, através de programas
específicos, tais como, "Bom Menino", "Estacionamento Rotativo", "Ca-
sa do Menor Trabalhador" e "Centro de Aprendizagem e Trodução!, ce ou-
tros programas;
mr
cadastrar, analisar, encaminhar nora a en
tidade competente, crianças e adolescentes que estejam necessitando !
de assistência;
MOD. PMMG - 08
e
PREFEITURA DE MONTES GLAROS (BS
Prefeiturade
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MUNTESCIAROS
F1.02
| X - encaminhar para tratamento adequado as crian
ças selecionadas, orientando e supervisionando a ação das famílias no
tocante ao trato,-ao relacionamento, à segurança, à profilaxia de do-
enças, aos cuidados com a saúde e alimentação;
ZI - executar programas com vistas a sondagem de
aptidões e à profissionalização;
XII - promover sindicâncias, observação e oncami —
nhamento de menores de rva para os programas específicos de orienta -
ção, formação de mão-de-obra ce emprego;
XIII- divulgar as ações conjusadas da Secretaria *
de Ação Social, objetivando maior participação da sociodado nos -even
tos;
”
XIV - desenvolver ações relacionadas com a saúde ,
alimentação e desenvolvimento bio-psico-social da criança ec do adoles
conte.
Art. 3º - À Divisão da Criança e do Adloescente
se compõe dos seguintes setores:
T - Chefia de Divisão
A IT - Seção de Ireinamento, Controle ec Acompanhamen
to com os setores que lhe são subordinados:
a. setor de treinamento;
b. setor de registro, sindicância e oncaminhamento.
TIT - Seção de Prosramas de Apoio à Criança e ao A
tolescente, com os setores que lhe são subordinados:
a. setor de promoção e integração;
v. apoio a entidades e instituições as
rarás. Primeiro - Compete à Chefia do Divisão:
a. participar do planejamento, da organização e da
2 a El
definição de política e de diretrizes da Secretaria de Ação Social, em
ge .
relação a criança e ao adolescente;
p. coordenar e supervisionar as ações da Scereta-
o x .
ria, em relação à criança e ao adolescente;
e entidades, sempre qve solicitado;
d. promover o aperfciçoamento profissional. do pes-
goal que lida diretamente com o trabalho da criança e do adolescente;
|
|
ec. representar a Secretaria, junto a ovtros órgãos
MOD. PMMC - 08
E
e
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8
DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns
71.03
e. intermediar a celebração de convênios com ou —
4
tros oxsãos;
£. acompanhar e orientar a avlier 3ão dos recursos
geridos na própria divisão;
3. promover a intesração das entidades e das ins-
tituições, a Tim de concentrar esforços para solução dos nroblemas.
Terás. Segundo - Compete à Seção de Treinamento ,
Controle e Acompanhamento :
a. levantar dados especíricos sóbre crianças e a-
dolescentes, para conhecimento da realidade no Yunicípio de Montes Cla
ros;
b. divulgar o trabalho, como vm todo:
ec. discutir as questões pertinentes à criança e ao
adolescente, em busca de soluções viáveis;
à. proceder ao devido encaminhamento as crianças
e adolescentes, que necessitarem de apoio e de assistência;
8. promover a formação, a reciclagem e a seleção
de recursos humanos, para atuarem em projetos e nrogramas de atendi -
mento à criança e ao adolescente,
Farág. Terceiro - Compete à Seção de Programas de
Apoio à Criança e no Adolescente:
a. propiciar a sondagem de aptidões e a nrofissio
nalização de adoloscentes em programas específicos;
b. orientar e acompnhar grupos de adolescentos e
pré-adolescentes em svas atividades de trabalho;
ce. desenvolver atividades de reflexão o Formação
para o trabalho; t
à. sensibilizar a sociedade, para a valorização do
trabalho realizado pelos adolescentes;
e. incentivar o estudo e acompanhá-los nesta área;
£. oferecer condições de trabalho e ge produção;
&. preparar o adolescente, assistindo-o na vida !
profissional;
h. reintegrar a criança e o adolescente na socie-
dade e na família;
MOD. PMMC - 08
]
CN O a rasa a E à
CS Re Prefeiturade
á Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MUONTESCIAROS
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8
EL. 04
i. prestar apoio técnico a entidades e a institui
ções assistenciais, filantropicas ou religiosas, grupos e empresas, *
que estejam interessadas em desenvolver atividades de proteção e pro-
moção pts a criança e o adolescente;
dh: j. assistir às crianças e aos adolescentes, cujo
convívio social é a rua e cujos vínculos familiares já não existam ou
se encontrem fragmentados.
Art. 4º - Para a coordenação dos trabalhos da Di-
visão da ôriaiga e do Adolescente, ficam criados os seguintes cargos
de provimento em comissão:
dent |'-"Chefe de Divisão: O! (um) cargo;
Il - Chefe de Seção: 02 (dois) cargos.
Art. 5º - Para execução das atividades da Divisão
da Criança e do Adolescente, a estrutura de pessoal será composta por
servidores já integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Munici-
pal de Montes Claros, da forma que se segue:
| - 02 (dois) Psico-Pedagogo;
|. = 03. (três) Médicos;
de 1091 HI - Ol (um) Dentista;
IV - O! (um) Fisioterapeuta;
V - Ol (um) Assistente Social;
vt - 05 (cinco) Coordenadores de Trabalho;
Vil -'13 (treze) Agentes Administrativos;
VILI - 04 (quatro) Agentes de Saúde;
IX - O! (um) Técnico de Contabil idade;
X - 06 (seis) Professores;
Xi - OI (um) Secretária;
XII - 04 (quatro) Instrutores;
XII - 12 (doze) Auxiliares de Serviço;
XIy - OI (um) Jardineiro;
XY - O! (um) Marceneiro;
XvI - 03 (três) Vigias.
*MOD.; PMMC - 08
E E
3 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MUNTESGLAROS
E | EL. 05
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei corre
rão à conta de dotações orçamentárias do Município.
Art. 7º - Para satisfazer as despesas decorrentes
desta lei, caracterizada a insuficiência dos recursos orçamentários 4
do Município, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos
e convênios com órgãos governamentais da administração direta e indi-
reta, com entidades e associações civis, com pessoas físicas e jurídi
cas, nacionais e estrangeiras,
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento, a aplicação ea execução desta lei pertencerem, que a
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e de-
clara,
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25 de ju-
nho de I991.
MOD. PMMC - 08
1

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