| Tipo | Projeto de Emenda à Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1991 |
| Date | 1991-07-02 |
| Ementa | Flash 3450. PROJETO DE EMENDA S/Nº/1991. Emendas ao Projeto de Lei nº 53/91, que modifica dispositivos da Lei nº 1.088, de 20/07/1976, que dispõe sobre o Código de Obras do Município. (Cópias. Ver originais no flash 3259). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3450 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Emenda Categoria: Rejeitados, Retirados de Pauta, Não Votados, etc Autoria: José Corrêa Machado Data: 02/07/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE EMENDA S/Nº/1991. Emendas ao Projeto de Lei nº 53/91, que modifica dispositivos da Lei nº 1.088, de 20/07/1976, que dispõe sobre o Código de Obras do Município. (Cópias. Ver originais no flash 3259). Controle Interno — Caixa: 03 Posição: 07 Número de folhas: 14 AUTOR: A) MOVIMENTO ps hoo AR oa Conxo (lag a Des ug s js An RE. hd Lilia 1.088 ( CÓDIGO DE OBK/ À ' ) do aciso Lo 2 "PE (a 1 tanda La ti; Cie mr va > « E a E? 2500 1,1; TOduga-se para ' i ea se) AREA + reduza-se pa- uy - vttateios cas sete (07) pavimentos será »aatória ins! alação de um elevador dimen- code da dcecrdo com a ABNT - Associação Bra- qula ER o E : õ. “o vomas Tecnicas, nao podendo o piso Po Wais cievado ter vira altura sum Cars canbéa co LO! da Abi. É RN | O- ue se dê ao Art. 119 o seguinte teor : 139 , 2 = Es q E. a sia 1 - 4 ns JS q àrt. 2º do projetc a sequinta re «42º - O setor responsável pela anális: prorecdo dos vrojetos arquitetônicos da ini - somente receberá, para inform Cie v Câmara o E ASR Mun'cipal de Montes Claros ções as Escladocimentos, o profissional res- ponsável nslo projeto. 'ou pela execução da de 1991, Ri ema AA Vereador José Correa Machado DE Rd k » t | PER ar em Montes Caros “ut QUE DI FICA >". Wo seja inserido no projeto um artigo supri- min t Os Artigos 39.e 40 da Lei 1.088; - Que sejam suprimidos os Artigos 127 a 129: da E : nesua Lei 7. E - Que seja suprimido o Artigo 131 e seu parágra £os = Sue se subrima O inciso I, do Artigo 329... UT type de ao. rniso LI, do Art, 78 que se pre + O seguinte teor : doc sta ixcsmetros e cinquenta centime- | “a ccunartimentos situados no pavi - p FERA “dos a lojusi Comércio e + Dois EB E de ms metros (dois metros e oiten- Os ) quando se tratar de compar = A q p tis atos destinados à prestação de serviço |, spcovidos, em todos os casos, de sobre- lo= t = ho Att. 88, que se pretende modificar, onde ! corsta 2,50 m2, reduza-se para 2,20 m? & ondi consta 1,20 m, reduza-se para 1,10 m. : = sum seja “inserido no referido projeto o se- ! -nte artigo: EAR” <= —.'— Constitui condição indispensá v=2.« dentre outras já previstas em Lei, para dpi vação «uu vicieto arquitetônico pelo setor — retéênte da Municipalidade, a apresentação! “4 = diratrão de Responsabilidade Técnica amara EMENDA OITO - DES Eae Aa =, à apresentação da ART — Anotação Técnica da Obra. Parágrafo único = A- aprovação do itetônico não implica Projeto ar necessariamente a dica alvará de lice nça para cons = Vereador Eduardo Avelino Pereira Si julho de 1991. Idunicipal de Montes Claros its 1»S AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSI- , QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS Dk USO E OCU- - . Que se acrescente aos incisos 1, II e II1 |, do Art. 27, que'se pretende modificar, em seu final, os seguintes termos : p de acordo com o anexo IV, que faz parte inte - qrante desta Lei. , " e se acrescente aos incisos L, Ll.e LIT is Art, 28,: em seu final, os seguintes ter- mos 3 |, de acordo com o anexo III «me faz parte: integrante Gesta Lei. na Que se acrescente ao mesmo Art. 28 c te inciso " IV - Serviços principais : atividades serviços com ampla variedade de atendimento, sem limite de área construida, de acordo “om O anexo LIL, que faz.parte integrane desta Lei. Que-se dê ao inciso IL, do Art. 36, orse - quinte teor : “ II - MA 3 - edificações destinadas à ha - bitação permanente, compreendendo mais de! vua habitação por lote ou conjunto de lotes 'grupadas verticalmente, atendendo os ses | ôm dos previstos no inalteradas as aline «sa eb do referido inciso. ). (ue se dê ao incigo VI, "caput", do «Art, 56, O seguinte. teor : " VI - MA 4 - Edificações de vso m Câmara Municipal de Montes Claros - residência multifamiliar e/ou comércio ou residência multifamiliar e/ou ser - viços edificados num mesmo lote, tendo Pb no máximo dois pavimentos,. atendendo Va ainda os seguintes requisitos, Aedo RR dos previstos no anexo 05, * Que se acrescente ao mesmô inciso VI. a seguinte alínea : d. não serão permitidas mais de duas. " (02) unidades por lote. "| Que se dé às adincas b, Ee! logradouro. ea paiticaçãom os recúos previstos em lotes para alari ' gamento ou correções de alinhamênto +. dos logradouros; c. na área delimitada dao afastamento frontal não se permitirá qualquer ele- mento construtivo abaixo da cota de 3 ( tres ) metros, medida em relação “ao ponto mais elevado do segmento do meio -fio, delimitago pelo prolongamento K das divisas laterais; A 3 e d. nesta área só será admitida a cons trução RO alinhamento, dos Pilares nes ua cessários à sustentação da. obertura . g. nos casos de edificações” residenci=. ais e/ou comerciais ou residenciais e/ ou serviços, será obrigatórioo uso! de pilotís separando as categor uso; Câmara Municipal de Montes Claros *h. a taxa de ocupação máxima para o térreo, segundo, terceiro e quarto pavimentos é da até 100% ( cem por cento), desda quê satis -«etas as condições necessárias de ilúmina- ção e ventilação e o afastamento frontal |! exigido para os diversos pavimentos; j. a áreá de pilotís poderá serconstruida ' en até 40% de sua área de ocupação total. desde que destinada ao uso de lazer e recre ação; 1 1. a área restante da utilizada como "pilo- tis", nos seus afastamentos frontal, late = ral e de fundo, não poderá receber qualquer cobertura; o. será obrigatório o uso de estacionamento quando a edificaçap tiver destinação resi — dencial permanente, sendo destinada uma va- ya para cada unidade residencial, de acordo com as exigências previstas no Código dé Ooas e o Art. 40 desta Lei.'! No anexo3d Lei do Uso e Ocupação do Solo , once consta RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR VER = XICAL - Coluna ZR - 1, coloque-se MA3 - 1 (FHodelo de Assentamento 3 ). - No anexo 5 da mesma Lei, onde consta varia veis'— MA 10 - Coluna AFASTAMENTO FRONTAL vá modifique-se o que está nela contido, inse-. úndo no mesmo espaço apenas a cota 4,00 mz! | fazendo igual modificação na mesma coluna ; correspondente à variável MA 20. Sala das Sessões, 02 de julho de 1991. ACER Ner Naçi e Vereador José Correa Machado Municipal “de “Montes Claros x DA À Pã + RNEXO-3, DA LEI DE LISO E OCUPAÇÃO D9' 50L0 ha Zl «2 , espaço correopondente ads SERVIÇOS » Sejam inseridos os Modelos de Assentamen e MA 12.6 Mor cIaiIs 4 & “A 1 El me - PREFEITURA DE MONTES GLAROS EES É R ENE 1 RS Prefeiluradde Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais IUNTESCIAROS ' FROJETO DE IKT Nº..., DE 25 DE JUNHO DE 14991 NODIFICA A IEJ Nº 1.696, DF 30 DE JUNHO DE Am 1988 T GRIA A DIVISÃO DA CRIANÇA R DO ADOIMS- CRENTE, SUBORDINADA À SECRETARIA DE AÇÃO SOCTAT. A Câmara Nunicipal de Yontes Claros aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Tica criada a Divisão da Criança e do Adolescente, subordinada à Secretaria de Ação Social do Tunicípio de Fontes Claros. Art. 2º - Compete à Divisão da Grinnça e do A- dolescente: T - Implementar a política de promoção, de a- poio e de defesa da criança e do adolescente; IT - promover a integração e a participação das Torças comunitárias co Inmnicírio, cm relação ao trabalho da criança e ão adolescente; ITT - promover ações conjugadas, objetivando a » a E ls É ds alocação de recursos humanos, financeiros e materiais para orgãos, en tidades ec famílias que desenvolvam trabalhos com crianças e adolescen tes; IV..- alocar e programar a aplicação de recur - sos próprios e externos; VY - programar e anlicar recursos advindos de : . 4 . ” RR, programas administrados pela propria Divisão; ' - VI '- prestar apoio técnico a entidades e instã tuições assistenciais; t VII — implantar e estruturar programas, vara o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes de O a 17 anos: VIII - desenvolver ações, objetivando a promo - ção e a integração da criança e do adolescente, através de programas específicos, tais como, "Bom Menino", "Estacionamento Rotativo", "Ca- sa do Menor Trabalhador" e "Centro de Aprendizagem e Trodução!, ce ou- tros programas; mr cadastrar, analisar, encaminhar nora a en tidade competente, crianças e adolescentes que estejam necessitando ! de assistência; MOD. PMMG - 08 e PREFEITURA DE MONTES GLAROS (BS Prefeiturade Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MUNTESCIAROS F1.02 | X - encaminhar para tratamento adequado as crian ças selecionadas, orientando e supervisionando a ação das famílias no tocante ao trato,-ao relacionamento, à segurança, à profilaxia de do- enças, aos cuidados com a saúde e alimentação; ZI - executar programas com vistas a sondagem de aptidões e à profissionalização; XII - promover sindicâncias, observação e oncami — nhamento de menores de rva para os programas específicos de orienta - ção, formação de mão-de-obra ce emprego; XIII- divulgar as ações conjusadas da Secretaria * de Ação Social, objetivando maior participação da sociodado nos -even tos; ” XIV - desenvolver ações relacionadas com a saúde , alimentação e desenvolvimento bio-psico-social da criança ec do adoles conte. Art. 3º - À Divisão da Criança e do Adloescente se compõe dos seguintes setores: T - Chefia de Divisão A IT - Seção de Ireinamento, Controle ec Acompanhamen to com os setores que lhe são subordinados: a. setor de treinamento; b. setor de registro, sindicância e oncaminhamento. TIT - Seção de Prosramas de Apoio à Criança e ao A tolescente, com os setores que lhe são subordinados: a. setor de promoção e integração; v. apoio a entidades e instituições as rarás. Primeiro - Compete à Chefia do Divisão: a. participar do planejamento, da organização e da 2 a El definição de política e de diretrizes da Secretaria de Ação Social, em ge . relação a criança e ao adolescente; p. coordenar e supervisionar as ações da Scereta- o x . ria, em relação à criança e ao adolescente; e entidades, sempre qve solicitado; d. promover o aperfciçoamento profissional. do pes- goal que lida diretamente com o trabalho da criança e do adolescente; | | ec. representar a Secretaria, junto a ovtros órgãos MOD. PMMC - 08 E e PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8 DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns 71.03 e. intermediar a celebração de convênios com ou — 4 tros oxsãos; £. acompanhar e orientar a avlier 3ão dos recursos geridos na própria divisão; 3. promover a intesração das entidades e das ins- tituições, a Tim de concentrar esforços para solução dos nroblemas. Terás. Segundo - Compete à Seção de Treinamento , Controle e Acompanhamento : a. levantar dados especíricos sóbre crianças e a- dolescentes, para conhecimento da realidade no Yunicípio de Montes Cla ros; b. divulgar o trabalho, como vm todo: ec. discutir as questões pertinentes à criança e ao adolescente, em busca de soluções viáveis; à. proceder ao devido encaminhamento as crianças e adolescentes, que necessitarem de apoio e de assistência; 8. promover a formação, a reciclagem e a seleção de recursos humanos, para atuarem em projetos e nrogramas de atendi - mento à criança e ao adolescente, Farág. Terceiro - Compete à Seção de Programas de Apoio à Criança e no Adolescente: a. propiciar a sondagem de aptidões e a nrofissio nalização de adoloscentes em programas específicos; b. orientar e acompnhar grupos de adolescentos e pré-adolescentes em svas atividades de trabalho; ce. desenvolver atividades de reflexão o Formação para o trabalho; t à. sensibilizar a sociedade, para a valorização do trabalho realizado pelos adolescentes; e. incentivar o estudo e acompanhá-los nesta área; £. oferecer condições de trabalho e ge produção; &. preparar o adolescente, assistindo-o na vida ! profissional; h. reintegrar a criança e o adolescente na socie- dade e na família; MOD. PMMC - 08 ] CN O a rasa a E à CS Re Prefeiturade á Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MUONTESCIAROS E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8 EL. 04 i. prestar apoio técnico a entidades e a institui ções assistenciais, filantropicas ou religiosas, grupos e empresas, * que estejam interessadas em desenvolver atividades de proteção e pro- moção pts a criança e o adolescente; dh: j. assistir às crianças e aos adolescentes, cujo convívio social é a rua e cujos vínculos familiares já não existam ou se encontrem fragmentados. Art. 4º - Para a coordenação dos trabalhos da Di- visão da ôriaiga e do Adolescente, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão: dent |'-"Chefe de Divisão: O! (um) cargo; Il - Chefe de Seção: 02 (dois) cargos. Art. 5º - Para execução das atividades da Divisão da Criança e do Adolescente, a estrutura de pessoal será composta por servidores já integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Munici- pal de Montes Claros, da forma que se segue: | - 02 (dois) Psico-Pedagogo; |. = 03. (três) Médicos; de 1091 HI - Ol (um) Dentista; IV - O! (um) Fisioterapeuta; V - Ol (um) Assistente Social; vt - 05 (cinco) Coordenadores de Trabalho; Vil -'13 (treze) Agentes Administrativos; VILI - 04 (quatro) Agentes de Saúde; IX - O! (um) Técnico de Contabil idade; X - 06 (seis) Professores; Xi - OI (um) Secretária; XII - 04 (quatro) Instrutores; XII - 12 (doze) Auxiliares de Serviço; XIy - OI (um) Jardineiro; XY - O! (um) Marceneiro; XvI - 03 (três) Vigias. *MOD.; PMMC - 08 E E 3 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MUNTESGLAROS E | EL. 05 Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei corre rão à conta de dotações orçamentárias do Município. Art. 7º - Para satisfazer as despesas decorrentes desta lei, caracterizada a insuficiência dos recursos orçamentários 4 do Município, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos e convênios com órgãos governamentais da administração direta e indi- reta, com entidades e associações civis, com pessoas físicas e jurídi cas, nacionais e estrangeiras, Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento, a aplicação ea execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e de- clara, Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25 de ju- nho de I991. MOD. PMMC - 08 1