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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022. Dispõe sobre a Extinção, Criação e Reestruturação de Cargos da Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros -MG e dá Outras Providências
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NI2022 
As cOMISSÖES
Dispoe sobre a Extinção, Criação e Reestruturação de 
Cargos da Estrutura Funcional da Câmara Municipal de 
Montes Claros -MGe dá Outras Providências." 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou, e 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei 
Art. 1. Ficam extintos 06 (seis) cargos de Técnico de Apoio do Legislativo e O1 (um) cargo
de Assessor Técnico Financeiro do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara 
Municipal de Montes Claros.
Art. 2. Ficam criadas na estrutura administrativa da Câmara Municipal as seguintes 
Assessorias e Coordenadorias: 
- Das Assessorias 
a) Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF) 
b) Assessoria Técnica de Comissões (ATC) 
II-Das Coordenadorias: 
a) Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH) 
b) Coordenadoria de Contabilidade (CC) 
c)Coordenadoria de Tesouraria (CT) 
d) Coordenadoria de Tecnologia da Informação (T1) 
e) Coordenadoria de TVe Pienário. (CTVP)
$1° As coordenadorias constantes nas alineas "a", "6" e "" do inciso Il do art. 2 
integrarão a estrutura funcional da Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF).
$2 A Assessoria Técnica de Comunicação passa a denominar-se Assessoria de Comunicação
Social (ACS). 
$3 As coordenadorias constantes nas alineas "d" e "e" do inciso1 do art. 2° integrarão a 
estrutura funcional da Assessoria de Comunicação Social (ACS).
$4°-A Assessoria Técnica de Comissões integrará a estrutura funciona! da Assessoria Técnica 
Legislativa (ATL). PROToceLo. LEX 
24 HORAL 
AS8 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
Art. 3. O cargo de Assistente Legislativo, de recrutamento amplo passa a denominar-se 
"Assessor Legislativo de Planejamento e Organização". 
Art. 4. O cargo de Assistente Legislativo, de recrutamento limitado, passa a denominar-se 
"Coordenador de Processo Legislativo". 
Art. 5. O Assessor Legislativo responderá pela Assessoria Técnica Legislativa (ATL). 
Art. 6. O cargo Assessor de Comunicação passa a denominar-se Coordenador de Imprensa e 
Relações Institucionais. 
Art. 7. O cargo Assessor de Cerimonial passa a denominar-se Coordenador de Cerimonial. 
Art. 8°. Os cargos de Coordenador de Imprensa e Relações Institucionais, Coordenador de 
Cerimonial, Coordenador de TV e Plenário, Coordenador de TI, Supervisor de 
Telecomunicações e Assessor de Relações Institucionais, integrarão a estrutura funcional da 
Assessoria de Comunicação Social (ACS).
Art. 9. A Coordenadoria do Setor Operacional passa a denominar-se Coordenadoria de Setor
Operacional e Protocolo. 
Art. 10. Os cargos de Coordenador de Contabilidade, Coordenador de Recursos Humanos, 
Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Compras e Licitações, Coordenador de 
Almoxarifado, Patrimônio e Frotase Coordenador de Setor Operacional e Protocolo integrarão 
a estrutura funcional da Assessoria Técnica Administrativae Financeira (ATAF). 
Art. 11. As atribuições dos cargos criados e/ou alterados nesta Lei são as especificadas no 
Anexo I. 
Art. 12. O Quadro de Carreiras dos Cargos de Provimento Efetivo do Legislativo é o constante 
do Anexo II desta Lei. 
Art. 13. O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Legislativo é o constante do 
Anexo III desta Lei. 
Art. 14. Os níveis salariais que compõem o quadro de níveis e graus dos cargos efetivos serão
do nivel I ao nível XIII, colocados em ordem crescente com variação percentual de 20% (vinte 
por cento) a partir do primeiro nível.
Art. 15. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos de Técnico de Apoio do 
Legislativo, do níve! salarial VIIl para o níve! salarial IX são: estar, no mínimo, há três anos no 
nível imediatamente anterior, ter aproveitamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) na 
úWtima avaliação de desempenho; não ter sofrido punições administrativas nos últimos 180 
(cento e oitenta dias); não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de licença. 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
Art. 16. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos de Técnico de Apoio do 
Legislativo, do nivel salarial IX para o nivel salarial X são: estar, no mínimo, há três anos no 
nível imediatamente anterior, ter aproveitamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) na 
última avaliação de desempenho; não ter sofrido puniçðes administrativas nos últimos 180 
(cento e oitenta dias); não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de licença.
Art. 17. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos de Assistente Técnico 
Administrativo, Assistente Técnico do Legislativo e Assessor Técnico de Gabinete do nível XI 
para o nive! XI! são: estar, no mínimo, há três anos no nível imediatamente anterior, ter 
aproveitamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) na última avaliação de desempenho; 
não ter sofrido puniçes administrativas nos últimos 180 (cento e oitenta dias), não ter tirado 
mais de 90 (noventa) dias de licença. 
Art. 18. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos de Assistente Técnico 
Administrativo, Assistente Técnico do Legislativo e Assessor Técnico de Gabinete do nível 
salarial XII para o nível salarial XIII são: estar, no mínimo, há três anos no nivel 
imediatamente anterior, ter aproveitamento superior a 75%% (setenta e cinco por cento) na 
última avaliação de desempenho, não ter sofrido punições administrativas nos últimos 180 
(cento e oitenta dias); não ter tirado mais de 90 (noventa) dias de licença. 
Art. 19. O servidor que preencheu as condições de promoção dentro da classe para o próximno 
nível salarial, que não fora promovido, e que já preencha as condições para uma nova 
promoção, poderá a pedido, associado ao conceito favorável de avaliação, ser promovido ao 
nível salarial a que se enquadrar 
Art. 20. A jornada de trabalho, semanal, dos servidores públicos em exercicio na Câmara 
Municipalé: 
1- de 30 (trinta) horas, no sistema de horário corrido; 
I1- de 20 (vinte) horas, nos casos previstos em lei específica;
Il- de 25 (vinte e cinco) horas, para o servidor ocupante do cargo de Assessor Legislativo;
IV- de 40 (quarenta) horas, no sistema de dois turmos para os servidores ocupantes dos cargos
de: 
a) Gerente Administrativo; 
b) Assessor Técnico Administrativo e Financeiro;
c) Assessor de Comunicação Social; 
d) Coordenador Geral do Arquivo e 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
e) Diretor da Escola do Legislativo. 
Art. 21. Ao servidor em adjunção na Câmara Municipal será concedida gratificação de 30% 
(trinta por cento) do vencimento base do seu cargo de origem e, quando se tratar de função que 
exija formação em curso superior e que necessite de habilitação técnica poderá ser concedida 
gratificação de até 100% (cem por cento) do vencimento base do seu cargo de origem.
Parágrafo Unico O servidor em adjunção que for nomeado para cargo em comisão poderá
optar pela gratificação prevista no caput deste artigo ou pela remuneração do cargo em 
comissão. 
Art. 22. Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) aos servidores inativos e aos ativos 
constantes dos quadros de cargos de provimento efetivo e comissionado administrativo do 
Poder Legislativo, a partir de 1° de fevereiro de 2022. 
Art. 23. O limite de pontos a que se refere da Lei Municipal n° 3.906/2008 e alterações, fica 
acrescido de 103 (cento e três) pontos. 
$1°-O valor do pontoéo fixado pela Lei Municipal n° 3.002, de 19 de abril de 2002. 
$20 Na composição dos gabinetes devero ser observados os limnites, mínimos de 02 (dois) e 
máximo de 15 (quinze) assessores por gabinete. 
Art. 24. O reajuste eo acréscimo previstos nesta Lei Complementar ficarão condicionados à 
disponibilidade financeira e aos limites previstos no §1°, do artigo 29-A da Constituição 
Federal e na Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 25. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias 
proprias, consignadas no orçamento. 
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 
1° de fevereiro de 2022. 
Montes Claros, 0. de fevereiro de 2022. 
fuur.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus 
Presidente da Câmara Municipal Jelegl 
Vereador Raimundo Pereira da Silva
1° Secretário da Câmara Municipal 
Vereador Maa m C,Cordeiro 
Partico: Pbdemos 
Vice Secretário Mesa Diretora 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTESCLAROS-MG 
ANEXO I 
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF) 
Nomenclatura do cargo: Assessor Técnico Administrativo e Financeiro 
Carga Horária : 40 horas semanais 
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior em Contabilidade, Administração ou Administração Pública.
Atribuições:
Planejar, supervisionar, coordenar e orientar as ações desenvolvidas pelas Coordenadorias 
que compõem a Assessoria Técnica Administrativa e Financeira. 
I-Desempenhar todas as atividades necessáias ao funcionamento eticiente das coordenadorias 
de sua estrutura. 
II1- Coordenar e supervisionar sistematicamente o desempenho dos projetos e programas em 
relação às ações planejadas, gerando informações e instrumentos téenicos em todos os niveis -
operacional, tático e estratégico para melhorar a coordenação e assegurar agilidade na 
tramitação de projetos e documentos junto aos organismos internos e externos. 
IV Assinar as contas bancárias em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal. 
V- Promover reuniões para transmitir instruções e discutir as soluções para problemas 
relacionados às coordenadorias que compõem a Assessoria Técnica Administrativa e 
Financeira. 
V1-Orientar as Coordenadorias e servidores quanto à requisição, usoe manutenção de material 
e equipamentos. 
VII- Estabelecer normas e fluxos de serviços para as coordenadorias e unidades de trabalho a 
ela vincuiadas. 
VIII- Supervisionar, quando necessário a elaboração de editais de licitação, observando as leis 
e normas que versam sobre as espécies, modalidades e ritos do processo licitatório. 
IX- Assegurar eficácia, eficiência e economicidade na administraçãoe aplicação dos recursos 
públicos. 
X- Alimentar a Gerência Administrativa e a Mesa Diretora com informações para apoio na 
tomada de decisão. 
XI- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham
a ser determinadas pela Mesa Diretora. 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
Assessoria Técnica de Comissões (ATC) 
Nomenclatura do cargo: Assessor Técnico de Comissões 
Carga Horária: 30 horas semanais 
Investidura: Provimento Amplo 
Escolaridade: Curso Superior em Direito com Pós-graduaçäão na área. 
Atribuições: 
I- Planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades que prestam apoio aos trabalhos 
das Comissões Permancentes e Temporáias. 
II- Planejar e supervisionar a implementação das políticas de organização, armazenamento e 
preservação das informações contidas nos documentos e registros dos trabalhos das 
Comissões. 
|III- Planejar e organizar as reunioes de instalação das Comissões Permanentes para definição 
dos cargos e do Plano de Trabalho, nos termos do Regimento Interno. 
IV- Receber as proposições legislativas encaminhadas às Comissões, pelo Presidente da Casa, 
dando-Ihes prosseguimento. 
V- Assessorar vereadores e assessores na elaboração de proposições e dúvidas sobre o| 
processo legislativo, quando necessário. 
VI- Prestar assessoramento às reuniðes ordinárias e extraordinárias das Comissões. 
VII- Estabelecer normas e fluxos de serviços dos trabalhos das Comissões. 
VIII- Proceder estudos, pesquisas, análises das matérias legislativas em trâmites nas 
Comissoes. 
IX - Assessorar as Comissões em matéria juridica na elaboração de pareceres e relatórios. 
X Assessorar os vereadores em matéria jurídica, subsidiando-os em projetos de lei e 
fiscalização da Administração Pública, por meio das Comissões
XI- Assessorar as audiências públicas referentes à Lei de Diretrizes -LOA Orçamentárias -
LDO, a Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual- PPA. 
XII Planejar e organizar o processo das Emendas Parlamentares Municipais (Emendas 
Impositivas dos Vereadores) 
XIII Supervisionar o trabalho das Comissöes de Etica, Segurança e Direitos Humanos e 
Comissoes Parlamentares de Inquérito. 
XIV - Assessorar o processo de Prestação de Contas do Municipio, acompanhado do parecer 
do Tribunal de Contas do Estado. 
XV - Assessorar o trabalho das Comissões com relação às demandas da população, 
acompanhando o processo de elaboração de documentos referentes a essas demandas e o 
retorno. 
XVI Realizar pesquisas e estudos da evolução legislativa trazendo para debate de alterações 
legislativas. 
XVII - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades do setor das comissões. 
XVIII - Assessorar e acompanhar as Audiências Públicas realizadas pelas Comissões. 
XiX - Coiaborar com a Escoia do Legisiativo, ministrando palestras e cursos sobre assunto 
relacionado à sua área de atuação. 
XX - Orientar as Comissões, em pareceres, que eventualmente sejam apresentados em 
Plenário, durante as reuniðes ordinárias da Câmara Municipal. 
XXI - Atualizar o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal sempre que forem alterados. 
XXI! - Participar na elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada à 
atividade do Poder Legislativo. 
XXIII - Prestar informações à Mesa Diretora sobre os trabalhos das Comissões, quando 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MGG 
necessårio. 
XXIV Supervisionar as correspondências recebidas e emitidas pelas Comissões. 
XXV - Orientar e supervisionar tecnicamente os servidores desta Assessoria, no que concerne 
à execução dos serviços. 
XXVI - Promover reuniðes periódicos para avaliação dos trabalhos das Comissões e 
reestruturação do que for necessário. 
XXVIl- Assessorar as Comissões, no controle de Legistica, com vistas a produzir leis com 
mais qualidade e eficiência. 
XXVIII - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que Ihe 
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor. -
Coordenadoria de Processo Legislativo (CPL 
Nomenclatura do cargo: Coordenador de Processo Legislativo 
Carga fiorária: 30 horas semanais
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Curso Superior em Direito 
Atribuições: 
I. Coordenar os trabalhos de assessoria à Presidência, vereadores da Câmara, bem como as 
unidades administrativas da estrutura organizacional da Câmara, no que se refere ao Processo 
Legislativo. 
II - Coordenar os trabalhos de protocolo, preparo, seleção, classificação, registros de 
documentos e arquivamento de documentação. 
III- Controlar e arquivar os periódicos e outras publicações. 
IV -Preencher formulários de controle administrativo. 
V- Assessorar a execução das atividades administrativas e atividades legislativas. 
VI- Classificar e conferir documentos e promover o seu arquivamento. 
VIl- Atender ao público prestando informações relativas sua área de atuação.
VIll- Redigir atas, oficios, resoluções, portarias, projetos de leis, circulares, comunicações 
internas e relatórios administrativos referentes ao Processo Legislativo. 
IX Assessorar os trabalhos de pesquisas, com o objetivo de promover a fiscalizaçâão das 
atividades inerentes ao Poder Exccutivo. 
X- Recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes.
XI-Assessorar os órgãos de apoio dos Gabinetes dos vereadores. 
XII- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que Ihe venham 
a ser determinadas pela Mesa Diretoraou pela chefia do setor
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARos-MG 
Assessoria Legislativa de Planejamento e Organização (ALPO)
Nomenclatura do cargo: Assessor Legislativo de Planejamento e Organização 
Carga Horária: 30 horas semanais
Investidura: Provimento Amplo 
Escolaridade: Curso Superior 
Atribuições: 
I. Assessorar a Presidência, vereadores da Câmara, bem como as unidades administrativas da 
estrutura organizacional da Câmara, no que se refere ao Processo Legislativo. 
II - Realizar trabalho de protocolo, preparo, seleção, classificação, registros de documentose 
arquivamento de documentaçãão. 
Il- Controle e arquivamento de periódicos e outras publicações. 
IV Organização de pautas de Reuniðes Ordinárias e Extraordinárias, bem como os cadernos
com listas de presenças das referidas reuniões. 
V- Assessorar a execução atividades administrativas e atividades legislativas. 
VI- Atender ao público prestando informações relativas sua área de atuação. 
VII - Assessorar os trabalhos de pesquisas, com o objetivo de promover a fiscalização das 
atividades inerentes ao Poder Executivo. 
VIII- Recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes. 
IX- Assessorar os órgãos de apoio dos Gabinetes dos vereadores 
X- Dar cumprimento a outras atribuiçõcs atincntes a sua área de competência, que lhe venham a 
ser determinadas pcla Mesa Diretora ou pela chefía do setor.
Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH)
Nomenclatura do cargo: Coordenador de Recursos Human0s 
Carga Horária. 30 horas semanais 
Investidura: Provimento Limitado 
Escolaridade: Curso Superior em Administração ou em Ciências Contábeis ou Pós-Graduação 
em Gestão de Pessoas.
Atribuições: 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
I - Dirigir, orientar e supervisionar, tecnicamente a administração de pessoal e prestar
assessoramento aos órgãos da instituição nas atividades relacionadas a gestão de pessoal.
II - Planejar, organizar, implementar, acompanhar e avaliar processos internos e externos de 
suprimento de pessoal e participar de processos de integração e ambientação de novos 
vereadores e servidores. 
IlI - Identificar as demandas de capacitação e de desenvolvimento de pessoal bem como 
planejar, organizar, implementar, acompanhar e avaliar atividades destinadas a esses fins. 
IV Acompanhar os processos de pesquisa de clima organizacional, avaliação de desempenho, 
estágio probatório e desenvolvimento do servidor na carreira. 
V Coordenar o registro na ficha funcional do servidor cursos realizados, penalidades e 
louvores e coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e procedimentos dos auxiliares de serviço, 
no setor. 
VI - Orientar a aplicação da legislação trabalhista e atinentes ao funcionalismo público
municipal. 
VIl - Encaminhar aos setores competentes, as comunicações e informações referentes aos 
servidores e demais trabalhadores da Câmara Municipal. VIII - Aprovar escala de férias, em conformidade com os coordenadores dos demais setores da 
Câmara. 
IX - Gerar demonstrativo anual dos rendimentos dos servidores e vereadores, para fins de 
imposto de renda. 
X Supervisionar a preparação da folha de pagamento do pessoal e respectivos cáleulos,| 
incluindo férias e rescisões, e informações sobre as contribuições previdenciárias e trabalhistas. 
|XI - Informar as alterações da folha de pagamento à Assessoria Técnica Administrativa 
|Financeira e Gerência Administrativa. 
XiI - Supervisionar a lavratura de aios ad1ministrativos referenies ao pessoal e supervisionar as 
baixas dos servidores exonerados e o encaminhamento dos documentos para o arquivo
intermediário.
XIII - Controlar a assiduidadee pontualidade do pessoal com apuração dos saldos de horas. 
XIV - Orientar e assinar junto a contagem do tempo de serviço para a emissão de certidoes e 
prestar informações relativas ao tempo de serviço e contribuições previdenciárias a instituições 
de previdência social.
XV - Prestar contas e dar informações à Mesa Diretora, à Comissão especifica e ao Tribunal de 
Contas.
XVI - Providenciar a identificação dos servidores e expedir crachás.
XVII - Inscrever o servidor no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - 
PASEP e manter atualizados os dados para preenchimento da Relação Anual de Informações 
Sociais RAIS. 
XVIII - Prestar informações relativas a RAIS, SEFIP, SICOM e DIRF 
XIX -Manter os registros funcionais atualizados. 
XX - Manter regularizados, observada a legislação vigente, os contratos de estágios. 
XXI - Preparar e expedir correspondências, interna e externa, relacionadas com o servidor. 
|XXII- Providenciar o recebimento dos documentos inerentes à admissão de servidores 
XXIII - Juntar dados com informações necessárias à abertura de processos administrativos e/ou 
disciplinares e encaminhar ao setor competente, quando couber
XXIV Receber, da Primeira Secretária da Câmara, as justificativas de ausências dos 
vereadores para registro e arquivo nas respectivas pastas e, também, as faltas não justificadas 
para desconto em folha. 
XXV- Manter o arquivo corrente atualizado para fim de informações sobre a vida funcional. 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
XXVI - Coordenar os trabalhos de cálculos das rescisões e de baixa das pastas funcionais para 
o Arquivo Intermediário. 
XXVII - Coordenar a atualização dos saldos no banco de horas.
XXVIII - Encaminhar, para o setor de medicina do trabalho, os afastamentos superiores a dois 
dias. 
XXIX - Orientar o servidor comissionado sobre os procedimentos para agendamento de perícia
Junto ao INSS. 
XXX - Orientar os servidores do setor nos cálculos de limites para utilização dos convênios, 
junto à Associação dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal - ASVEC. 
XXXI - Emitir a carta margem para empréstimos consignados e alimentar o sistema do banc. 
XXXII - Orientar e promover o recadastramento anual obrigatório de todos os servidores. 
XXXIIl - Encaminhar aos chefes imediatos as avaliações de desempenho periódicas de seus 
subordinados. 
XXXIV - Acompanhar as movimentações do Plano de Saúde e providenciar exclusões 
solicitadas ou sempre que houverexoneração XXXV -Gerar os demonstrativos de descontos e repasses da folha para empenhamento. 
XXXVI - Encaminhar os novos servidores e vereadores para visita orientada pela Escola do 
Legislativo. 
XXXVII - Promover reuniðes para transmitir instruções. 
XXXVII - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que Ihe 
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor. 
Coordenadoria de Contabilidade (CC) 
Nomenclatura do cargo: Coordenador de Contabilidade 
Carga Horária: 30 horas semanais 
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis, com registro no órgão fiscalizador 
Atribuições: 
I-Preparar a documentação contábil para arquivo de acordo com instruções do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Federal vigente.
II- Elaborar o orçamento anual da Câmara Municipal. 
III- Publicar o balancete financeiro mensal da Câmara. 
IV -Registrar, conferir, escriturar e arquivar documentaçào contábil. 
V - Coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e procedimentos dos auxiliares de serviço, no 
setor. 
VI - Analisar as variações orçamentárias. 
VII - Fazer conciliação de contas.
VII - Organizar o processo de prestação de contas do legislativo. 
IX- Assinar a responsabilidade técnicada contabilidade. 
X- Prestar contas e dar informações à Mesa Diretora, à Comissão especifica e ao Tribunal de 
Contas.
XI Elaborarbalancetes, balanços e outros documentos contábeis. 
XII - Acompanhar a execução orçamentáriae informar sobre saldos de verbas.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
XIIl - Preparar, organizar e conferir as despesas a serem empenhadas e liberadas pela 
Tesouraria, para pagamento. 
XIV- Registrar os empenhos de despesa da Câmara.
XV - Informar aos setores interessados sobre o saldo e insuficiência de dotaçðes orçamentárias 
e créditos. 
XVI - Fazer escrituração sintética e analitica da receita, da despesa e do patrimônio. 
XVII - Registrar contabilmente os bens patrimoniais da Câmara Municipal, com o 
acompanhamento das variações existentes. 
XVIl -
Opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos. 
XIX Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades das Coordenadorias, no que 
concene à execução dos serviços, quanto ao preenchimento, saldos dos contratos, dotações e 
documentação comprobatória das despesas de contabilidadee finanças. 
XX - Levantar e analisar os Demonstrativos Contábeis e Financeiros da Câmara conforme a Lei 
Federal 4.320/64, e demais legislações. 
XXI - Elaborar e encaminhar as prestações de contas anuais, bimestrais, trimestrais e 
quadrimestrais conforme a legislação vigente e instruções normativas competentes do Estado e 
da União. 
XXII - Fazer controle contábil e conciliação das contas bancárias periodicamente. 
XXIII - Atender aos Tribunais de Contas Estadual e da União, Ministério Público quando das 
inspeções "in loco" e requisição de documentação contábil. 
XXIV - Registrar a previsão da receita e a fixação da despesa relativa ao Orçamento aprovado 
para exercício. 
XXV - Confrontar a previsão das receitas com a realização das despesas. 
XXVI - Executar a coleta de dados e preparar todo o material necessário à elaboração do 
orçamento. 
XXVii - Conferir as despesas a serem empenhadas e encaminhá-ias à chefia imediata para 
serem deliberadas, com posterior encaminhamento ou não, à Tesouraria, para pagamento. 
XXVIII - Elaborar ou auxiliar na elaboração de balanços, balancetes e demonstrativos da 
execução orçamentária, financeira e contábil bem como análises, pareceres e recomendações
necessários à instrução dos processos de prestação de contas mensais e anuais dos ordenadores 
de despesa. 
XXIX Examinar
patrimonial da instituição. 
XXX Atuar como assistente técenico em processos judiciais, por indicação do órgão
responsável pela representação da Câmara nesses processos. 
XXXI - Prestar assessoramento no processo de elaboração da proposta orçamentária da 
Câmara.
plano de contas e registro dos fatos da gestão orçamentária, financeira e 
XXXII Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que Ihe 
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor. 
Coordenadoria de Tesouraria (CT) 
Nomenclatura do cargo: Coordenador de Tesouraria
Carga Horária: 30 horas semanais
Investidura: Provinmento Limitado 
Escolaridade: Curso Superior 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
Atribuiçoes:
I Prestar contas e dar informações à Mesa Diretora, à Comissão especifica e ao Tribunal de 
Contas. 
II Coordenar o trabalho, estabelecer rotinas e procedimentos dos auxiliares de serviço, no 
setor
III Fazer conciliação de contas.
IV- Promover pagamento do pessoal e das contas autorizadas. 
V Receber e guardar os valores da Câmara Municipal, ou de terceiros a ela caucionados. 
VI - Realizar pagamentos e receber quitação. 
VIl - Manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e pagamento. 
VII -
Elaborar os boletins diários de caixa e bancos 
IX-Supervisionar o controle ea conciliação das contas bancárias mensalmente. 
X- Receber e conferir prestação de contas de adiantanentos realizados. 
XI - Receber e conferir prestação de contas de diárias de viagens. 
XII - Expedir guia para recolhimentos ou devolução de caução.
XIII - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que Ihe 
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor. 
Coordenadoria de Tecnologia da Informação (TI) 
Nomenclatura do cargo: Coordenador de Tecnologia da Informação 
Carga Horária: 30 horas semanais
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior em Engenharia de Sistemas, Cièncias da Computação ou 
Engenharia de Produção. 
Atribuições: 
I- Coordenar e executar as atividades voltadas à informatização da Câmara Municipal. 
I1- Manter atualizações em relação a tendências e inovações tecnológicas. 
I1I - Organizar os dados corporativos através de soluções informatizadas. 
|IV Implantar projetos de integração dos usuários nos sistemas implantados e na rede de 
informação. 
V- Orientar quanto ao uso de softwares dos diversos órgãos da Câmara Municipal. 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
VI - Prestar assistência técnica dos equipamentos e conceder suporte aos usuários dos 
programas disponíveis. 
VIl Assessorar a implantação, funcionamento e manutenção de sistemas. 
VIll Assessorar as coordenadorias e órgos equivalentes na implantação, funcionamento e 
manutenção de sistemas. 
IX - Auxiliar tecnicamente nos procedimentos de contratação de serviços, equipamentos, 
sistemas e profíssion is de informática da Câmara Municipal. 
X Executar o acompanhamento sobre os sistemas desenvolvidos internamente e/ou por 
terceiros. 
XI - Implantar, coordenar, operacionalizar a politica de uso e segurança de informações dos 
recursos computacionais da Câmara Municipal. 
XII - Garantir apoio tecnológico e manutenção dos equipamentos de informática de toda a rede. 
XIII Oferecer apoio tecnológico em eventos, congressos, feiras e cursos realizados no âmbito
da CâmaraMunicipal, quando necessário. 
XIV - Acompanhar o serviço de telefonia e comunicação entre as assessorias e coordenadorias 
da Câmara Municipal, bem como o serviço de telefonia para locais externos. 
XV- Manter o controie operacionai e lécnico da plataforma virtuai para reaiização de reuniðes
virtuais e participaço em sessões no Plenário, 
XVI- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe 
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor. 
Assessoria de Comunicação Social (ACS) 
Nomenclatura do cargo: Assessor de Comunicação Social 
Carga Horária: 40 horas semanais 
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior na área de Comunicação Social
Atribuições: 
Coordenar, orientar e supervisionar as atividades do setor de Comunicação Social, 
distribuindo e realizando tarefas pertinentes ao setor.
1- Prestar assessoramento, na área de Comunicação Social Institucional à Mesa Diretora, à | 
Presidência, às Comissões e aos setores administrativos da Câmara Municipal. 
I1- Dar cumprimento å linha editoriai estabelecida pela Mesa.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
V Comunicar à Presidência a ocorrência de anormalidades no setor, tomando ou propondo 
medidas para corrigi-las. 
V-Promover ações de planejamento e coordenação de programas de comunicação da Câmara 
Municipal. 
VI 
de Comunicação Social. 
Providenciar a requisição ou requerer o material necessário ao funcionamento do setor 
VIl Definir pautas prioritárias e demandas atinentes à divulgação institucional da Casa 
Legislativa. 
Planejar, coordenar e promover a divulgação das atividades programadas pela Câmara 
Municipal 
VIll￾IX Gerenciar e promover a disseminação das informações de caráter institucional entre a 
Camara Municipal e o público externo, por intermédio das ferramentas de comunicação. 
X Acompanhar o trabalho dos profissionais da imprensa junto ao Plenáio.
XI Zelar pela identidade visual e aplicação da marca da Câmara, em âmbito intermo e 
externo. 
XIl￾Xll￾Coordenar atividades de programação visual relacionada à concessão de honrarias. 
Planejar, gerenciar e organizar os serviços técnicos de jornalismo, envolvendo redação,
revisão, ilustração, diagramaçãoe outras atividades associadas à área de jornalismo. 
XIV 
de noticias e informações relativas ao PoderLegislativo Municipal, para divulgação. 
XV￾Vereadores e promover a organização do arquivo jornalístico. 
XVI￾XVIL 
Municipal. 
XVii- Gerenciar e promover a produção, veiculação e distribuição de maieriai de caráter 
informativo e cultural de interesse püblico para internet e redes sociais da Câmara Municipal. 
XIX￾educativoe institucional. 
XX 
Câmara Municipal na área de comunicação. 
XX1 Promover o incremento do acervo do memorial da Câmara Municipal com material
fotográfico. 
XXI1 Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua årea de competência, que Ihe 
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora. 
Providenciar a cobertura midiática das sessões da Câmara Municipal, coleta e preparo 
Acompanhar as noticias veiculadas na imprensa sobre a Câmara Municipal e os 
Coordenar o gerenciamento de conteúdo e análise de dados das redes sociais.
Promover ações de produção, edição e distribuição das publicações da Câmara 
Gerenciar a produço e veiculação de programas de rádio e TV de caráter informativo, 
Acompanhar e orientar o trabalho das empresas terceirizadas que prestam serviços à 
Ceordenadoria de Imprensa e Relações Institucionais (CIRI) 
Nomenclatura do cargo: Coordenador de Imprensa e Relações Institucionais 
Carga Horária: 30 horas semanais
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Curso Superior na área de Comunicação Social 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs-MG 
Atribuições: 
- Realizar o planejamento de comunicação institucional da Câmara Municipal. 
I1- Credenciar e providenciar condições de trabalho a jornalistas de midias externas durante
a cobertura de atividades na Câmara, fornecendo todas as informações necessårias para o de 
sempenho de suas atividades, a fim de garantir que a transparència e a credibilidade do Legis￾lativo Municipal sejam mantidas perante a sociedade. 
Manutenção e atualização do mailing list dos veiculos de comunicagão de Montes Cla- II1- 
ros e região. 
Gerenciar o relacionamento com os veículos de comunicação, abastecendo-0s com in￾fomações relativas às ações da Câmara através de releases, sugestões de pautas e outros 
Realizar a cobertura midiática das sessões da Câmara Municipal, coleta e preparo de no￾tícias e informações relativas ao Poder Legislativo Municipal, para divulgação. 
IV 
V 
VI Realizar cobertura jornalistica e fotográf+ca e divulgação das sessões ordinárias, extra￾ordinárias, especiais, solenes, descentralizadas e audiências públicas e demais eventos realiza￾dos pela Câmara.
Assessorar entrevistas, quando solicitado, intermediando o relacionamento do presiden￾te e demais vereadores e outros porta-vozes com os veiculos de comunicação. 
Preparar material informativo sobre a Câmara Municipal para debates, entrevistas e co￾municados aos veículos de comunicação, internet e redes sociais. 
Acompanhar as reuniões de comissões permanentes e temporárias da Casa. 
Produzir releases e matérias jornalisticas relativas aos atos e das proposições da Casa 
Legislativa a) releases de projetos tanto do Executivo quanto do Legislativo durante a tramitação até 
finalização do processo junto à Câmara Municipal; 
b) releases de propostas apresentadas pelos Vereadores ao Executivo ou outros, no intuito 
VIl 
VIll 
IX￾X￾de requerer melhorias, informações ou outras questões relativas å função inerente ao processo
legislativo c) produção de texto informativo sobre sessões, eventos, audiëncias a serem promovidas 
pela Câmara, bem como o informe posterior a sua realização, 
d) divulgação da Ordem do dia, com antecedència de no minimo 24h, da sessão correspon￾dente.
XI- Produzir releases e matérias jornalisticas relativas ås ações e atividades da Escola do 
Legislativo. Produzir conteúdo de caráter informativo e cultural de interesse público para internet e XIl￾redes sociais da Câmara Municipal. 
Produzir relatório de monitoramento e análise de dados das redes sociais. 
Acompanhar diariamente as informações divulgadas pelas diferentes midias (jornais, 
TVs, rádiose sites), fornecendo, quandofor o caso, correções, respostas e notas de esclareci￾mento, após ouvir o presidente da Câmara de Vereadores. 
Aimentar o site da Câmara Municipal com informações relacionadas às atividades de 
XIll￾XIV￾XV￾comunicação institucional.
Enviar material informativo por canal de transmissão de mensagens, a exemplo do 
WhatsApp, para o püblico interno da Câmara Municipal 
Realizar o cl1pping diário de noticias com artigos de jornais, revistas, sites, blogs digita￾lizado, para disponibilização aos Vereadores e setores administrativos, e seu devido arquiva￾XVI￾XVIl￾mento. 
xVII1- Organizar o arquivo jornalistico da Câmara Municipal.
Organizar, classificar e indexar o acervo fotográfico da Câmara Municipal, mantendo-o XIX- 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
atualizado; Assessorar a Presidência no planejamento e na execução de ações de marketing institu￾cional da Câmara, dando suporte à condução e ao gerenciamento das atividades que consoli￾dem a Casa legislativa. 
Produzir, editar, divulgar e distribuir publicações da Câmara Municipal. xx- Criar de logos, identidades visuais, crachás, pôsteres, banners, botons, convites e outros 
produtos gráficos. xXIl- Manter atualizado o Manual de Identidade Visual da Câmara Municipal. 
xXIv- Responsável pelo contrato com a agência de publicidade contratada pela Casa, através 
de processo licitatório, e as designações de ações a serem promovidas pela mesma. 
xxV- Coordenar o material que será divulgado em espaço na mídia local, contratada pela 
Casa, através de processo legislativo, tanto quanto ao espaço como ao conteudo. 
xxVI- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que Ihe ve￾nham a ser determinadas pela Mesa ou pela chefia do setor. 
XX￾XXI￾Assessoria de Relações Institucionais (ARI) 
Nomenclatura do cargo: Assessor de Relações Institucionais 
Carga Horária: 20 horas semanais 
Investidura: Provimento Amplo 
Escolaridade: Ensino Médio 
Atribuições: 
Realizar a cobertura midiática das sessões da Câmara Municipal, coleta e preparo de 
noticias e informações relativas ao Poder Legislativo Municipal, para divulgação. 
I1 Realizar cobertura jornalistica e fotográfica e divulgação das sessões ordinárias, 
extraordinárias, especiais, solenes, descentralizadas e audiëncias públicas e demais eventos 
realizados pela Câmara. 
Assessorar entrevistas, quando solicitado, intermediando o relacionamento do 
presidente e demais vereadores e outros porta-vozes com os veículos de comunicação. 
IV- Preparar material informativo sobre a Câmara Municipal para debates, entrevistas e 
comunicados aos veíiculos de comunicação, internet e redes sociais.
Acompanhar as reuniðes de comissões permanentes e temporárias da Casa. 
Produzir releases e matérias jornalísticas relativas aos atos e das proposições da Casa 
V 
VI 
Legislativa. 
VII Divulgação da Ordem do dia, com antecedência de no mínimo 24h, da sessão
correspondente. 
VII Produzir releases e matérias jornalisticas relativas ås ações e atividades da Escola do 
|Legislativo. 
Produzir conteúdo de caráter informativo e cultural de interesse público para internet e 
redes sociais da Câmara Municipal 
IX￾X- Produzir relatório de monitoramento e análise de dados das redes sociais.
X1 Alimentaro site da Câmara Municipal com informações relacionadas às atividades de 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
comunicação institucional. 
XII- Realizar o clipping diário de noticias com artigos de jornais, revistas, sites, blogs
digitalizado, para disponibilização aos vereadores e setores administrativos, e seu devido 
arquivamento. 
Organizar e arquivo jornalístico da Câmara Municipal. 
Organizar, classificare indexar o acervo fotográfico da Câmara Municipal, mantendo-o 
X!!I 
XIV 
atualizado. 
Produzir, editar, divulgar e distribuir publicações da Câmara Municipal. 
Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que Ihe 
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor. 
XV 
XVI 
Coordenadoria de Cerimonial (cCER) 
Nomenclatura do cargo: Coordenador de Cerimonial 
Carga Horária: 30 horas semanais
Investidura: Provimento Limitado 
Escolaridade: Curso Superior e/ou especialização na área de Gestão de Eventos e Cerimonial 
Atribuicões: 
Organizar e executar os eventos demandados pela Presidência da Câmara Municipal, tais 
como cerimônias de outorga de medalhas, titulos e honrarias, instalação e posse de comissões, 
homenagens, inauguração de espaços, abertura de exposiçðes, sessões solenes e outros eventos
de caráter institucional, em conjunto com o Gabincte da Presidência 
I1- Manter atualizada a lista de autoridades. 
Manter atualizada a lista de e-mails e endereços da Casa Legislativa. 
Elaborar e providenciar a expediço de correspondências oficiais, via correio eletrônico e/ 
ou correspondência f+sica, internas e externas, tais como: convites, aniversários, cumprimentos,| 
V 
pesares, etc; 
Elaborar o protocolo dos eventos a serem promovidos pela Câmara.
V- Zelar pelo protocolo oficial, observando legislações vigentes, e orientar os Gabinetes e 
setores administrativos da Câmara Municipal. 
VIl- Garantir a eficiência na recepção de visitantes, com especial atenção aos da terceira ida￾de, orientando-os e acompanhando-os, sempre que necessário. 
VIl- Recepcionar, com a colaboração do Gabinete da Presidência, autoridades e convidados de 
sessões solenes e sessões especiais. 
IX- Aconmpanhar, em conjunto com o Gabinete da Presidência, autoridades que visitam o Le-| 
gislativo Precursionar, quando solicitado, o Presidente da Câmara, ou seu representante oficial, em 
eventos solenes externos. 
V￾X￾XI Acompanhar, quando solicitado, o Presidente da Câmara em viagens oficiais; 
XI- Em conjunto com a Escola do Legislativo agendar, recepcionar e ciceronear os estudantes 
que visitam a Casa,
XI1- Controlar as homenagens feitas pelo Poder Legislativo. 
XIV- Manter o cadastro atualizado dos titulos e honrarias conferidos pela Câmara Municipal, 
bem como sua guarda. 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
XV Efetuar a gestão do contrato para confecção dos títulos e diplomas a serem conferidos 
pela Câmara Municipal. 
XVI- Executar atividades de programação visual relacionada à concessão de honrarias. 
XVII- Organizar as agendas dos eventos alusivos às homenagens. 
XVI!I- Fornecer as informações completas sobre as necessidades dos eventos às áreas envolvi￾das na sua realizaço. 
XIX- Organizar equipe de trabalho nos eventos.
XX- Verificar necessidade de aquisição, contratação ou utilização de bens móveis durante os 
eventos. 
XX1- Providenciar a ornamentaçã dos espaços para realização de sessões e demais eventos
oficiais, quando necessário. 
XXI1- Organizar a agenda das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, descentrali￾zadas e de audiências públicas da Câmara Municipal. XXII- Organizar o protocolo que conduzirá as ações das sessões da Câmara Municipal, confor￾me disposto no Regimento Interno da Casa Legislativa. 
XXIV- Encaminhar as correspondências para leituras necessárias durante as sessões na Ca 
mara Municipal. 
XXV-Organizar as reuniões dos Vereadores com órgãos e entidades externas. 
XXV 
venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor. 
Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe 
Coordenadoria de TV e Plenário (CTVP)
Nomenclatura do cargo: Coordenador de TV e Plenário 
Carga Horária: 30 horas semanais 
Investidura: Provimeto Amplo
Escolaridade: Curso Superior na área de Comunicação Social
|Atribuições: 
Coordenar, executar e acompanhar o processo de transmissão, pela TV Câmarae de￾mais canais da rede de comunicação da Câmara, das sessões Ordinárías, Extraordinárias, Espe￾ciais, Audiências Públicas e demais eventos promovidos no Plenário pela Câmara, ou por insti￾tuições parceiras quando autorizado pela Presidència. 
Coordenar e acompanhar o processo de transmisão da sessão Ordinária, através de con￾trato firmado, por processo licitatório, c outras de forma eventual, pela rádio local. 
Coordenar, executar e acompanhar o processo de transmissão pela TV Câmara e demais 
canais da rede de comunicação da Câmara das ações da Escola do Legislativ0. 
IV Realizar o desenvolvimento, produçãoe cditoraço de programas e peças audiovisuais 
de caráter institucional, informativo, educativo e de orientação social para composição da pro￾gramação da TV Câmara.
V- Criação, produção e divulgação de programas com participação dos vereadores para 
difusão na TV Câmara demais canais da rede de comunicação da Câmara:
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
a) A distribuição do tempo de programa é feita proporcionalmente entre os Vereadores,| 
oportunizando direitos iguais aos 23 Legisladores; 
b) A ordem de participação dos Vereadores será definida por sorteio e o ciclo de participa-| 
ção se repetirá de forma randômica; 
c) A produção da TV Câmara informará o cronograma com a ordem de participação no 
início de cada ciclo; 
d) Poderá, se houver acordo com outro Legislador, a troca, de forma antecipada, da partici￾pação no programa. 
e) Cabe a cada gabinete, na opção de näão participação na semana, informar com 24 horas 
de antecedência o não comparecimento do Vereador ao programa
A pauta do programa da Câmara será somente de matérias que estão tramitando na Casa 
ou de interesse público, sem possibilidade de citação de nomes ou administrações pas 
sadas, presentes, ou propensões futuras, bem como agremiações políticas. 
g)Será de inteira responsabilidade do Vereador o não cumprimento desta disposição. 
Vi Divulgar as transmissõcs da TV Câmara no Portal e nas redes sociais da Câmara.
VI- Disponibilizar para os vereadores os videos dos respectivos pronunciamentos nas ses￾sões Ordinárias, e nas demais sessões quando solicitado. 
VIll- Definir, organizar, coordenar e acompanhar a grade de programação para difusão no ca 
nal da TV Câmara.
IX- Manter o backup atualizado dos arquivos e documentos do acervo da TV Câmara, bem 
Como sua guarda.
X- Divulgação, através da TV Câmara e demais canais de comunicação institucio￾nal, dos programas desenvolvidos pela Câmara Municipal e instituições parceiras. 
X 
peças audiovisuais a serem veiculadas na TV Câmara. 
XIl￾TV Câmara devidamente assinada por seus autores, declarando ser de sua propriedade 
ou deter os direitos de veiculação, bem como, autorizando que a TV Câmara possa
manter as referidas peças em seu acervo para futuras utilizações ou não. 
Orientar e auxiliar as instituições parceiras quanto à configuração do formato 
Providenciar documento de permissão de veiculação de peças audiovisuais na 
XII- Organizar, classificar, indexar e armazenar o acervo da TV Câmara, mantendo a inte￾gridade dos documentos e do arquivo, bem como sua guarda. 
XIV- Organizar e acompanhar a manutenção, organizaço e atualização dos equipa￾mentos e softwares da TV Câmara.
XV- Requisitar materiais, equipamentos, insumos e softwares necessários ao pleno 
funcionamento da TV Câmara.
|XVI￾res do Plenário, mantendo o pleno e efetivo funcionamento dos equipamentos de capta 
ção e transmissão de som e imagem, do painel eletrônico e controles de votação, do 
cronometro, dos monitores, dos computadores e sistema de comunicação em geral. 
Organizar e acompanhar a manutençäo e atual1zação dos equipamentos e softwa￾XVI1- Prover a melhor qualidade e controle de níveis de imagens e áudio captados no Plená￾rio, inserir legendas, executar cortes e selecionar a melhor cena e o que deve ir ao ar 
XVIll- Tdentificar e sanar possiveis interferências externas de áudio durante as sessões no Ple 
nário.
XIX- Manter o controle operacional e técnico da TV Câmara, garantindo a transmissão den￾tro dos parâmetros estabelecidos pela ANATEL.
XX Receber e dar encaminhamento às peças audiovisuais encaminhadas pelo parla￾mentares para exibição durante as sessões no Plenário; 
a) as peças audiovisuais a serem exibidas nas sessões realizadas no período matuti- 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
no devem ser entregues pelo parlamentar à coordenação da TV Câmara no dia 
anterior à sua realização; 
b) as peças audiovisuais a serem exibidas nas sessões realizadas no período vesper￾tino ou noturno devem ser entregues pelo parlamentar à coordenação da TV Câ￾mara na manh do dia da realização sessão, 
XXI- Manter o controle de transmissão da plataforma virtual para participação em sessões 
no Plenário e demais salas de reuniðes. 
XXI1- Manter atualizado o arquivo do Hino Nacional Brasileiro. 
XXIl1- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que 
Ihe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora ou pela chefia do setor. 
Coordenadoria do Setor Operacional e Protocolo (CSOP) 
Nomenclatura do cargo: Coordenador de Setor Operacional e Protocolo 
Carga Horária: 30 horas semanais 
Investidura: Provimento Limitado
Escolaridade: Ensino Médio 
Atribuições: 
Coordenar e supervisionar as atribuições na unidade de trabalho. 
Orientar as rotinas e procedimentos do pessoal lotado no setor. 
1- Fazer relatórios de desempenho à Gerència Administrativa. 
Opinar e sugerir melhorias no setor.
Acionar e acompanhar os serviços de assistência técnica no setor. 
Tomar iniciativas na reposição de material de expediente. 
Orientar o arquivo da unidade operacional. 
Reportar a Gerência Administrativa no desempenho de suas atribuições, inclusive 
V￾VI 
VIl￾VIll￾autorização prévia de despesas 
IX Receber, autuar, registrar, distribuir, arquivar e expedir documentos, correspondèncias e 
processos, no âmbito da Câmara Municipal, em observância aos principios da administração
pública.
Controlar o recebimento e expedição de documentos, correspondências e processos por 
meio de malote, correios ou em mãos. 
XI- Encaminhar diretamente ao destinatário a correspondência de caráter particular 
recebida. 
XI1- 
no setor, assim como do arquivo geral
XII Observar principios éticos dispensados aos documentos, mantendo absoluta discrição| 
com relação às informaçõoes neles contidas. 
Garantir a segurança dos processos, documentos e correspondências que se encontram 
XIV Dispensar adequado tratamento fisico aos documentos, preservando as informaçdes ao 
apor elementos, como carimbos, eliquetas, dentre outros. 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs-MG
XV Tramitar com celeridade a correspondência, documento e processo caracterizados como 
urgente. 
XVI Emitir os Termos de desentranhamento de peças, desmembramento, desapensação, 
encerramento, abertura de volume subsequente, juntada de folha ou peça, retirada de folha ou 
Peça, juntada por anexação, juntada por apensação, de ressalva, dentre oulros, observando as 
nomas legais.
XVIl- Operar o sistema de protocolo, realizando os procedimentos necessários. 
XVIl- Prestar informações sobre o trâmite de processos. 
XIX- Manter atualizados os relatórios gerenciais da área de competência, Encaminhar para publicação no Diário Oficial do Município os atos oficiais, editais, 
portarias e outros documentos oficiais por solicitação dos setores competentes, acompanhar a 
efetiva publicação. 
XX￾Encaminhar para publicação dos atos oficiais, editais, portarias e outros documentos 
oficiais no Portal da Câmara.
XXI￾XXII- Publicar atos oficiais, portarias e outros documentos no Mural da Câmara.
XXII- Desempenhar outras atribuições correlatas à área que lhe forem atribuidas pela chefia 
imediata ou superior. 
Assessoria Parlamentar 
Nomenclatura do cargo: Assessor Parlamentar 
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema de horário corrido ou 40 horas, no sistema de 
dois turnos 
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Nivel Elementar 
Atribuições: 
Assessorar diretamente o Vereador, visa do o cumprimento de suas obrigações e 
atribuições constitucionais, legais e regimentares 
. Assessorar o Vereador na orientação e desenvolvimento dos trabalhos legislativos. 
Assessorar o Vereador em suas relações politico-administrativas com a população, 
|órgãos e entidades públicas e privadas. 
Contribuir com o desenvolvimento das atividades parlamentares e legislativas. 
Auxiliar a atividade do parlamentar em suas esferas de atuação.
VI Sugerir medidas para melhoria da execução das atividades parlamentares e 
administrativas. 
VII 
civil em audiências e reuniões. 
VIII Prestar assistência na administração do gabinete parlamentar. 
X. 
questões que se fizerem necessárias. 
Representaro parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade 
Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas 
X. Recepcionar e atender municipes, entidades, associações de classe e demais visitantes 
que procuram o Vereador, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando prestar-Ihes 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
as informações desejadas. 
Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador. 
Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário. Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na 
XI. 
XII 
XIIL 
Camara. 
XIV. Organizar e manter atualizados os arquivos de documentos do gabinete, visando á agilização de informações. 
XV. Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando e aux1liando Vereador o 
XVI 
comunicados de interesse do Vereador. 
Encaminhar documentos, tais como: oficios, convites, convocações e demais
Executar as atividades administrativas do gabinete. Acompanhar e assessorar o Parlamentar nas atividades externas representativas do 
XVII 
XVIIL
mandato. 
XIX 
politica do titular do gabinete
Realizar interlocução com o corpo técnico da Câmara de acordo com a orientação| 
XX. Executar atividades externas solicitadas pelo vereador, visando o cumprimento de suas obrigações e atribuições constitucionais, legais e regimentares. XXI. 
autoridade. 
XXII. Prestar assistência politica e estratégica, interna e externa, nas questões de sua área de| 
atuação ou de conhecimento. 
XXIIL
Executar atividade inerente às relações do Vereador com a Câmara, outro poder oou 
Controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete. Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador. 
Redigir oficios e correspondências 
XXIV.
|XXV.
XXVi. Organizar e coniroiar a correspondência do tituiar do gabinele. XXVII. Analisar documentos e expedientes. 
XXVIII. Elaborar respostas e emitir notas técnicas. 
XXIX 
recursos, emendas, projetos de lei e outros.
XXX. 
XXXI A ssessorar o parlamentar nas reuniðes de comissões, audiëncias públicas e outros
Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, requerimentos, 
Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado. 
eventos. 
XXXII. Acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar. 
XXXIIL. Examinar questões que lhe sejam submetidas, apresentando e sugerindo providências. 
XXXIV. Manter banco de dados do gabinete atualizado 
XXXV. Zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara. 
XKXVI. Conduzir veiculos oficiais de representação parlamentar, quando solicitado pelo 
vereador, no cumprimento de atividades parlamentares e protocolares. 
XXXVII. Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete. 
XXXVII Atender à comunicação intema e externa da unidade parlamentar através dos 
diversos veiculos de comunicação. 
XXXIX. Organizar e conservar o arquivo jornalistico, pesquisar dados para elaboração de 
noticias, coletar noticias ou informações relacionadas ao foco do mandato.
XL Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar 
As atividades não previstas nos incisos anteriores, poderão ser desenvolvidas desde que 
estritamente relacionadas às atividades parlamentares de interesse do legislativo. 
XLI 
& 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs-MG 
ANEXO I 
QUADRO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVo 
NÍV NÚMERO DE DENOMINAÇÃO CLASSE SALARIAL CARGOSS 
Agente aV 06 do Legislativo 
Técnico em Tradução e Interpretação de Libras 
Técnico de Apoio do Legislativo 
Analista do Legislativo 
la V 02 
laX 16 
Va VIl 4 
Assistente Técnico Administrativo IV VIll a Xlll 01 
Assistente Técnico do Legislativo IV VIll a Xlll 01 
Assessor Técnico de Gabinete V VIll a XllI 01 
Controlador Interno v IX a XI 01 
TOTAL 2 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMIssÃO DO LEGISLATIVO 
NiVEL FORMA DE N° DE 
SALARIAL DENOMINAÇÃO 
XI 
PROVIMENTO CARGOS 
Amplo 01 
Amplo
Amplo 
Amplo 
Amplo 
Amplo 
Limitado 
Amplo 
Limitado
Amplo 
Limitado 
Limitado
Limitado
Gerente Administrativo 
K 01 
X 
Assessor Legislativo 
Assessor Técnico Administrativo e Financeiro 
Assessor Técnico de Comissões 
01 
X 01 
Assessor de Comunicação Social 
Assessor Legislativo de Planejamento e Organização Coordenador de Processo Legislativo Diretor da Escola do Legislativo 
Coordenador de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas
Coordenador de Compras e Licitações 
Coordenador de Contabilidadee 
Coordenador de Recursos Humanos
Coordenador de Tesouraria 
Coordenador de Cerimonial 
Coordenador de Imprensa e Relações Institucionais 
Coordenador de Tecnologia da Informação 
Coordenador de TV e Plenário
Coordenador Geral do Arquivo 
Coordenador de Setor Operacional e Protocolo 
Oficiai de Gabineie da Presidência 
Coordenador Pedagógico e de Projetos da Escola do Legislativo 
Secretário da Escola do Legislativo 
Supervisor de Telecomunicações 
Coordenador de Arquivo Corrente e Intermediário 
Coordenador de Arquivo Permanente 
Coordenador de ArquivosPrivados eApoio Cultural
Assessor de Relações Institucionais 
Assessores Parlamentares 
01 IX 
VIlI 01 
01 
01 
Vill 
VIIl 
VIll 
VIIl 
01 
01 
VIlI 01 
VIII 01 
VIl 01 
VII Limitado 01 
Limitado 
Amplo
Amplo 
Limitado
VIlI 01 
VIll 01 
VIll 01 
VIll 01 
VII Limitado 01 
Anpio 01 
Limitado 
Vi 
VI 01 
Amplo 01 
Amplo
Limitado
01 
V 01 
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
01 
V 01 
06 
Pontuação TOTAL 32 

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