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materia nº 10/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaQue seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Guimarães Souto, o anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a instituição do Auxílio Municipal Emergencial - Cultural (AME-Cultural) no âmbito do Município de Montes Claros, em decorrência do Decreto Municipal n° 4.353/22 e dá outras providências"
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OF:25120 2n 
wDeRA ALAT 
Câmara Municipal de Montes Claros 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP 
APROVADO
REQUERIMENTO 04/2022 08 103 3 
Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e 
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Humberto Guimares Souto, o anteprojeto de lei que "Dispöe sobre a instituição do 
Auxilio Municipal Emergencial -
Cultural (AME-Cultural) no âmbito do Município de Montes 
Claros, em decorrência do Decreto Municipal ng 4.353/22 e dá outras providências", para 
análise e possivel encaminhamento. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta tem a finalidade de mitigar os impactos financeiros da classe 
artistica e dos fazedores de cultura do município, decorrentes do Decreto ne 4.353/2022, em 
virtude do aumento dos números de casos de infecção da COVID-19 devido a variante 
ômicron.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de fevereiro de 2022.
Cecilia Me eleereua 
Cecilia MeS Ferreira 
Ceci Preletora 
PROTOCOLO| 
EXP. RECEB
HORA 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes Claros Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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