| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1994 |
| Date | 1994-12-27 |
| Ementa | Flash 4031. PROJETO DE LEI Nº 77/94. Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas destinadas a atender obrigações trabalhistas e encargos previdenciários decorrentes de rescisões de contratos. (Referente à Lei nº 2.245, de 03/01/1995). João Hamilton Silveira (Presidente). |
| native_id | 1777 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4031 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 27/12/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 77/94. Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas destinadas a atender obrigações trabalhistas e encargos previdenciários decorrentes de rescisões de contratos. Controle Interno – Caixa: 23.1 Posição: 04 Número de folhas: 04