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materia nº 11/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaQue sejam encaminhadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Humberto Guimarães Souto, e ao Procurador-Geral do Município, Otávio Batista Rocha Machado, as propostas de Anteprojeto de Lei Complementar Referente à alteração da Base de Cálculo do Adicional por Atividade Especial (Insalubridade), Anteprojeto de Lei referente à criação de Gratificação Anual para a categoria dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, e Anteprojeto de Lei referente ao Reajuste Anual do Piso Salarial da categoria dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
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OF. 26 2022. 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO
iabinete da Presidência 
REQUERIMENTO Ne 06/2022 
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer ao 
Plenário que sejam encaminhadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
Humberto Guimaräes Souto, e ao Procurador-Geral do Municipio, Otávio Batista Rocha 
Machado, as propostas de Anteprojeto de Lei Complementar Referente à alteração da 
Base de Cálculo do Adicional por Atividade Especial (Insalubridade), Anteprojeto de Lei 
referente à criação de Gratificação Anual para a categoria dos Agentes de Combatea 
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, e Anteprojeto de Lei referente ao 
Reajuste Anual do Piso Salarial da categoria dos Agentes de Combate a Endemiase 
Agentes Comunitários de Saúde.
Montes Claros/MG, Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2022. 
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente da Câmara Municipal 
de Montes Claros c 
PROTOcO 
HORA 
AS6 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br 

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