| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Que sejam encaminhadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Humberto Guimarães Souto, e ao Procurador-Geral do Município, Otávio Batista Rocha Machado, as propostas de Anteprojeto de Lei Complementar Referente à alteração da Base de Cálculo do Adicional por Atividade Especial (Insalubridade), Anteprojeto de Lei referente à criação de Gratificação Anual para a categoria dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, e Anteprojeto de Lei referente ao Reajuste Anual do Piso Salarial da categoria dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde. |
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OF. 26 2022. CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO iabinete da Presidência REQUERIMENTO Ne 06/2022 O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer ao Plenário que sejam encaminhadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Humberto Guimaräes Souto, e ao Procurador-Geral do Municipio, Otávio Batista Rocha Machado, as propostas de Anteprojeto de Lei Complementar Referente à alteração da Base de Cálculo do Adicional por Atividade Especial (Insalubridade), Anteprojeto de Lei referente à criação de Gratificação Anual para a categoria dos Agentes de Combatea Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, e Anteprojeto de Lei referente ao Reajuste Anual do Piso Salarial da categoria dos Agentes de Combate a Endemiase Agentes Comunitários de Saúde. Montes Claros/MG, Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2022. VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros c PROTOcO HORA AS6 Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39400-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br