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materia nº 5/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 1994
Date 1994-09-29
EmentaFlash 3746. PROJETO DE LEI Nº 62/94. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Justiça Eleitoral, para se estabelecer as bases de colaboração para as eleições de 03 de outubro de 1994. (Referente à Lei nº 2.230, de 17/10/1994). João Hamilton Silveira (Presidente).
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Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3146
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 29/09/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 62/94. Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio com a Justiça Eleitoral, para se estabelecer as bases de colaboração para
as eleições de 03 de outubro de 1994. (Referente à Lei nº 2.230, de 17/10/1994).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 44 Número de folhas: 06
Copos H
CotLoguo: Comêngs s Time
E: 02
Crleum 44
us Ya: 04
Prefeito Municipal
a
Autorizando o Executivo a firmar convenio com
a Justiça “leitoral ara se estabelecer as
ç 1 P
ESA
bases de colaboração para as Eleições de 03
de outubro de 199
MOVIMENTO
Recebido em 9.09. NA DÁ
Aprovado em regime de urgência em 11,10,9
À sangão em 11,10,94
—
9)
Arquive-se
>
4
5
6
7
8
9
(0)
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
EM, 59 DE setembro DE 1994.
OF. Nº
ASSUNTO Enceminha Projeto de Lei
cai a Consultoria Jurídico
Senhor Presidente,
Temos a honra
i o Projeto de Lei que visa Celebrar Convênio com a Jus
tiça Eleitoral, pare estabelecer compromisso de Cooperação pa
ra efisoz prestação dos serviços eleitorais no Município, no
dia 03 de outubro do corrente, bem como 2º tumo se houvers
Assim sendo, esperamos contar com a
aprovação do referido Projeto, e aproveitamos o ensejo para
e aos demais represen
elevar os nossas considerações a Vo.
tentes do Legislativo.
MOD. PMMC - 17
Es a ada
SP PREFEITURA DE MONTES CLAROS “S&S
es:
PU Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG sda
PROJETO DE LEI ol
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CELBRAR CONVÊNIO |
COM A JUSTIÇA ELEITORAL.
“
'êm
A
E
mare Municipel de Montes Claros/mgy aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono: a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Autorizedo a
Celebrar Convênio com & Justiça Eleitorel de Montes Claros, vi
sendo estebelecer as bases de cooperação para atendimento às
Eleições do dia 03 de outubro de 1.994, bem como. 28. una-se,
houver. ORAIS 2 13 Ni NAO |
Artigo 2º — Tm a pr justiga Eleita ão Ogg
nicípio, o Poder Execut tivo fprmn ecerê material para end Ma]
to do Polo de Informática dos Sexvalg od Wleitorais, alimentação .
aos Servidores da Justiça reitora, an icluidos- es soxutinadorE Suse
nizs
tem como fornecimento de Vefcuzes=e=Contus ietiveis, que forem re
quisitados. ng 192 " Jum an 4 Rpm E, RGAMÃO |
Artigo 2º - O Mriitf amada! õ mess RS
ER NA
hj,
|
|
j
&
R$10.000,00 (dez mil reais) pare execução do Convênio. | FAqUAS AI
Artigo 4º - Estal-Lei-entrará-em
e
a E » ires Mem ga tm
sua publicação, revogadas as disposições em
Prefeitura de Montes Claros, 29 de setembro de,
1.994, e
Dr. Athos Avelino Pereira
Prefeito Municipal em Exercício.
MOD. PMMC - 08
CÂMARA MANO)
EM
DE
Dei fo
3D
Ea Gai] Tarcio mit
CC Mofênia ( Topisiuido do rcimeao
À
BE |
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CÂMARA MUNICIPAL DENONTES CLAROS!
ASANÇÃO .
E. AR
e, MONTES
a: PREFEITURA DE MONTES CLAROS | ee
SU 7 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG
Sever
CONVÍNIO QUE ITIRE SI CHENERAM A PREPEINURA ny
NICIPAL DE MONTES CLAROS E A JUSTIÇA ELETTORAL
DE 03 DE OUTUBRO DE 1,994
CLÂUSULA PRIMEIRA - DO ORJETO
Prestar Cooperação À Justáço Eleitornl de Nontes
Claros, om especicl, no concementes
a) atendimento de requisição pole Justiça Eleito
rel de servidores, veículos e combustíveis, de conformidade
com os sorviços cleitorcios
b) prestação de serviços, execução de pequenas
obras e fomecimento de moteriel pors atendimento do Polo de
Informático &os serviços Nleitorais Locuiss
e) despesas com alimentação dos servidores da
Justiço Eleitorsl, aqui incluidos os integrantes do quadro de
Bscrutinadores dos eloições de 03 do outubro do corrente, cbran
cendo 2º tumo, 96 houver,
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
O Prego do presente Convênio será de 60 (sensen-
ta) dios, iniciando-se fm 30,09,04.
CLÁUSULA TERCEIRA = DO VALOR
Poderê o Iuníicípio dispender etê o limite de
R$10,000,00 (dez mil recis), pare atendimento o este Convênio,
MOD. PMNC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E E Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG
oi
E, por estarem justos e Conveniados,
Presente Instrumento, em 04 vios de igual teor,
Nontes Claros, 29 de sotenbro do 1,994,
Dr, Athos Avelino Pereiro
Prefeito Iâmicipal
Drs Antonio Adilson S. Arsfjos
Juis de Direito
MOD. PMMC - 08

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