| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1994 |
| Date | 1994-09-29 |
| Ementa | Flash 3746. PROJETO DE LEI Nº 62/94. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Justiça Eleitoral, para se estabelecer as bases de colaboração para as eleições de 03 de outubro de 1994. (Referente à Lei nº 2.230, de 17/10/1994). João Hamilton Silveira (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3146 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 29/09/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 62/94. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Justiça Eleitoral, para se estabelecer as bases de colaboração para as eleições de 03 de outubro de 1994. (Referente à Lei nº 2.230, de 17/10/1994). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 44 Número de folhas: 06 Copos H CotLoguo: Comêngs s Time E: 02 Crleum 44 us Ya: 04 Prefeito Municipal a Autorizando o Executivo a firmar convenio com a Justiça “leitoral ara se estabelecer as ç 1 P ESA bases de colaboração para as Eleições de 03 de outubro de 199 MOVIMENTO Recebido em 9.09. NA DÁ Aprovado em regime de urgência em 11,10,9 À sangão em 11,10,94 — 9) Arquive-se > 4 5 6 7 8 9 (0) Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EM, 59 DE setembro DE 1994. OF. Nº ASSUNTO Enceminha Projeto de Lei cai a Consultoria Jurídico Senhor Presidente, Temos a honra i o Projeto de Lei que visa Celebrar Convênio com a Jus tiça Eleitoral, pare estabelecer compromisso de Cooperação pa ra efisoz prestação dos serviços eleitorais no Município, no dia 03 de outubro do corrente, bem como 2º tumo se houvers Assim sendo, esperamos contar com a aprovação do referido Projeto, e aproveitamos o ensejo para e aos demais represen elevar os nossas considerações a Vo. tentes do Legislativo. MOD. PMMC - 17 Es a ada SP PREFEITURA DE MONTES CLAROS “S&S es: PU Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG sda PROJETO DE LEI ol AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CELBRAR CONVÊNIO | COM A JUSTIÇA ELEITORAL. “ 'êm A E mare Municipel de Montes Claros/mgy aprovou, e eu, em seu nome, sanciono: a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Autorizedo a Celebrar Convênio com & Justiça Eleitorel de Montes Claros, vi sendo estebelecer as bases de cooperação para atendimento às Eleições do dia 03 de outubro de 1.994, bem como. 28. una-se, houver. ORAIS 2 13 Ni NAO | Artigo 2º — Tm a pr justiga Eleita ão Ogg nicípio, o Poder Execut tivo fprmn ecerê material para end Ma] to do Polo de Informática dos Sexvalg od Wleitorais, alimentação . aos Servidores da Justiça reitora, an icluidos- es soxutinadorE Suse nizs tem como fornecimento de Vefcuzes=e=Contus ietiveis, que forem re quisitados. ng 192 " Jum an 4 Rpm E, RGAMÃO | Artigo 2º - O Mriitf amada! õ mess RS ER NA hj, | | j & R$10.000,00 (dez mil reais) pare execução do Convênio. | FAqUAS AI Artigo 4º - Estal-Lei-entrará-em e a E » ires Mem ga tm sua publicação, revogadas as disposições em Prefeitura de Montes Claros, 29 de setembro de, 1.994, e Dr. Athos Avelino Pereira Prefeito Municipal em Exercício. MOD. PMMC - 08 CÂMARA MANO) EM DE Dei fo 3D Ea Gai] Tarcio mit CC Mofênia ( Topisiuido do rcimeao À BE | Jd CÂMARA MUNICIPAL DENONTES CLAROS! ASANÇÃO . E. AR e, MONTES a: PREFEITURA DE MONTES CLAROS | ee SU 7 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG Sever CONVÍNIO QUE ITIRE SI CHENERAM A PREPEINURA ny NICIPAL DE MONTES CLAROS E A JUSTIÇA ELETTORAL DE 03 DE OUTUBRO DE 1,994 CLÂUSULA PRIMEIRA - DO ORJETO Prestar Cooperação À Justáço Eleitornl de Nontes Claros, om especicl, no concementes a) atendimento de requisição pole Justiça Eleito rel de servidores, veículos e combustíveis, de conformidade com os sorviços cleitorcios b) prestação de serviços, execução de pequenas obras e fomecimento de moteriel pors atendimento do Polo de Informático &os serviços Nleitorais Locuiss e) despesas com alimentação dos servidores da Justiço Eleitorsl, aqui incluidos os integrantes do quadro de Bscrutinadores dos eloições de 03 do outubro do corrente, cbran cendo 2º tumo, 96 houver, CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO O Prego do presente Convênio será de 60 (sensen- ta) dios, iniciando-se fm 30,09,04. CLÁUSULA TERCEIRA = DO VALOR Poderê o Iuníicípio dispender etê o limite de R$10,000,00 (dez mil recis), pare atendimento o este Convênio, MOD. PMNC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS E E Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG oi E, por estarem justos e Conveniados, Presente Instrumento, em 04 vios de igual teor, Nontes Claros, 29 de sotenbro do 1,994, Dr, Athos Avelino Pereiro Prefeito Iâmicipal Drs Antonio Adilson S. Arsfjos Juis de Direito MOD. PMMC - 08