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materia nº 6/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 1994
Date 1994-10-31
EmentaFlash 3747. PROJETO DE LEI Nº 69/94. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a CNBB/Pastoral da Criança da Diocese de Montes Claros, para ações básicas de saúde e educação em favor das gestantes e crianças. (Referente à Lei nº 2.237, de 30/11/1994). João Hamilton Silveira (Presidente).
native_id1784

Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3/47
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 31/10/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 69/94. Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com a CNBB/Pastoral da Criança da Diocese de Montes Claros, para
ações básicas de saúde e educação em favor das gestantes e crianças. (Referente à Lei nº
2.237, de 30/11/1994).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 45 Número de folhas: 08
É» bat Pl
Ca luoua Conímnio «lumes
CX CA
prole : 45
oie E 14
ALARUM
Camara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI a Ç | A
Prefeito Municipal
Autoriza a celebração de Convenio com a CNBB/
Pastoral da Criança da Diocese de M, Clams
mo Ei , oo
para açoes basicas de saude e dducaçao, em favo
,
VE a
Recebido
em
MOVIMENTO
Aprovado
em
3. 10. 17IF
primeira discussão em 08,11,94
Aprovado
em
segunda discussão em 10.11.94
BU MN
Aprovado
em
terceira discussão em 17.141,94
À sanção
em
17.11.94
Arquêve-se
(5)
6
7
8
9
(o)
SE
Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG
Em, 31 de “outubro de 1994,
Of. Nº : 0)/108/94
Assunto ; Encaminha Projeto de Lei
Serviço . Consultoria Jurídica
Exmº, Sr. Presidente ,
A Administração Municipal preocupe
da com e seúde des crianças da feixe etêrie de zero a seis enos,
com es cestentes e nutrizes carentes do limicípio , pretende fir
mer convênio com a CNBB/Pestoral da Criança da Diocese de Ilontes
Claros , com o objetivo primordial de estabelecer ações vêsicas
na êrea da seúde com essa entidade , que hê bastente tempo , vem
desenvolvendo trebelho humenitêrio , principelmente em benefício
des crienças .«
Ro Os objetivos previstos no convênio ,
certemente irão favorecer em muito principalmente , a gestante
e crianças , infelizmente carentes de ums melhor nutrição propi
ciedora de uma vida meis saudêvel,
Os recursos que o Executivo pretende
destinsr a entidade , sinda que modestos , em face & grandeza
do proçrema , euxiliarão de forma inconteste na sua realização,
Esperamos a aprovação do projeto de
lei em exame , renovando e Velxa. protestos de estima e epreços.
Cordielmente ,
Athos Avelino Pere:
Exmº, Sr. Prefeito lêmicipel em Js io
João Hamilton Silveira
ID. Presidente do Legislativo Municpal
NESTA
MOD. PMMC - 17
E
PREFEITURA DE MONTES CLAROS ==“ A
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG s Na
“ PROJETO DE LEI Nº,.e +, DE 31 DE OUTUBRO DE
1994. é
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com A CNBB/Pastorel de-Criançe de Diocese de
Montes Claros.
A Cêmara Municipal dé Montes Claros aprovou e
eu , em seu nome , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Convênio com e CNBB/Pastoreal da Criança da Diocese de
Montes Claros , com o fim específico de se estebelecerem as ações
básicas de saúde e educação , pare es gestantes , nutrizes e erien
ços carentes-ne, foixe, gtéria de zero a seis enos .
Arto'2º- Parê-a consecução dos objetivos ei
toê no art. 1º , fica o Poder Executivo autorizedo a repassar &
CNEB/Pastorel -da Edtançe de Diocese de Montes Claros , mensalmen'
te , o velor de R$ 500,00 (quinhentos xéais). y
: Arte 3º - As despesas decorrentes deste Lei.cor
rerão à conta do orçamento vigente ou de. suplementação des verbas
orçamentârias.
Arte 4º — Revogadas as disposições em'contrêrio,
esta Lei entrará em vigor , ne data de sua publicação.
/ Prefeitura de Montes Claros , 26 de outubro de
1994,
ti
ATHOS AVELINO ERA
'Prereiip limicipal em Exercício SSI»
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MOD. PMMC - 08
us App
ar MONTES CLAROS |
DISCUSSAO POR
CÂMARA MUNICIPRY DE MONTES CLAROS
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CAMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS
VADO EMZÉ Di ISCUSSÃO POR!
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-092 - Montes Claros - MG
Pl
CONVÊNIO
Convênio , que entre si celebrem o limicí
pio de Montes Claros , representada pelo
Exmº Sr, Prefeito , Dr. Iuis Tadeu Leite,
aqui chamado MUNICÍPIO , e a CNBB/Pastoral
da Criança da Diocese de Montes Claros |,
entidade reconhecida de utilidade pública
e inscrita no Conselho Nacional de Serviço
Social , representada pelo Reverendíssimo
Sr. Bispo Diocesano , Dom Geraldo Magela
de Castro , mediante es seguintes Gondições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
É objeto deste Convênio a implantação e exe
cução de ações básicas da saúde , nutrição e educação , para as
crianças de zero a seis anos de idade , bem como para as ges-
tantes e nutrizes a das comunidades carentes do Município de Mon
tes Claros , assim nomeadas:
1º - PARA GESTANTE
I - visitas domiciliares educativas;
II - reuniões educativas;
III - vigilência nutricional (treinsmento
em grupos sobre alimentação altemativa)s
IV - controle da Pressão Arterial na Zona
Rural;
Y - preparo da mama/menejo do ingurgita-
mentos
2º - PARA À CRIANÇA
I - acompanhamento do crescimento e desen
volvimento (Peso mensal);
II - controle das infecções respirat
acudas/TRAS, a Jo
s)
(=)
MOD, PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-092 - Montes Claros - MG
Pl
fla, 02
CLÁUSULA SEGUNDA
A execução e a coordenação das atividades
enumeradas na Cláusula Primeira serão exercidas pela Convenia
da e avaliadas pelo Município , pela Secretaria de Saúde «
CLÁUSULA TERCEIRA
— OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA —
TI | - Desenvolver na comnidede , através
de Goordenadores Setoriais , Paroquiais , líderes comunitários
e agentes treinados pela Pastoral da Criança , sem discrimina-
ção político-partidário , religiosa ou de qualquer outra forma,
as seguintes atividades:
a) atendimento de 3,000 femília/mêss
v) acompanhsmento de 700 crianças/mês de 01
a 11 meses;
c) acompanhamento de 3.500 crianças/mês de
01 a 06 anos;
à) pesagem de 4.200 crienças/mês;
e) acompanhamento de 80 gestantes/mês ;
£) realização de 3,000 visitas domiciliares/
mês;
el realização de 200 reuniões educati vas/mês
(grupo de 15 a 20 pessoas);
n) realização de 30 treinamentos/mês sobre
elimentação altemativas
i) controle de pressão arterial de 50 gesten
tes/mês;
j) atendimento de 100 nutrizes/mês , no pre-
paro de mama,
II - Manter um sistema de informação sobre
a abrangência e os resultados dos esforços , atuslizado a cada
três meses , com a finslidade de permitir o nstnpentananii ora
avaliação de suas atividades, / Dá)
MOD. PMMC . 08 CONES Sd
OA 7
MONTES
PREFEITURA DE MONTES CLAROS ==“
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-092 - Montes Claros - MG UN
DOPovo
fla. 03
III - Responder durante a vigência deste
Convênio , jurídica e administretivemente , pelo pessoal ne
cessário ao cumprimento dos objetivos deste Convênio.
IV - Participar de reuniões que dizem respei
to ao seu trabalho , sempre que convocada pela Secretaria .
Y '- Servir de referência e contra-referên
cia aos Postos de Saúde , Matemidades e Hospiteis , em relação
às crianças e gestantes , acompanhadas pela Pastoral da Criança
nas respectivas comunidades.
vI - Apresentar à Secretaria Municipal de
Saúde relatório das atividades desenvolvidas , mensalmente ,
até o dia 25 de cada mês.
CLÁUSULA QUARTA - OBIRGAÇÕES DO MUNICÍPIO —
à - Contribuir com a Pastoral da Criança ,
a título de apoio financeiro mensal , até o último dia do mês,
com a importância de R$ 500,00 (Quinhentos reais). Estes recur
sos serão aplicados , exclusivamente , no Projeto , para despe
ses administrativas , ajuda de custo aos agentes de Pastoral ,
trensporte , material de consumo , alimentação , treinamento e
outros , dentro dos objetivos deste Convênio.
II - Dar apoio aos treinamentos dos agentes
de Pastoral da Criança nas Ações Básicos de Saúde , Nutrição e
Educação.
CLÁUSULA QUINTA
Este Contênio é válido por um ano , sendo re
novável , de forma automática , se não houver denúncia de nen-
huma des partes com noventa dias de antecedência .
CLÁUSULA SEXTA
Fica eleito o Foro da Comarca de Montes Claros,
Estado de Minas Gerais , para dirimir qualquer controvérsia sV)
MOD. PMMC - 08 A Pê
NFE R
PREFEITURA DE MONTES CLAROS ==“
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-092 - Montes Claros - MG “E
fla. 04 ;
rente do presente Convênio.
E , por estarem de pleno acordo , firmam o
presente Termo de Convênio em 05 (cinco) vias de igual teor e
forma para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Montes Claros , 31 de outubro de 1994,
Dr. Iuiz Tadeu Leite
Prefeito Mumicipal
Dom Geraldo Magela de Castro(0.Prem. )
Bispo Diocesano
Ir. Juliana Philomena Verbist
Coordenadora Diocesana da Pastoral
da Criança. ARA
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2)
*
MOD. PMMC - 08

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