| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1994 |
| Date | 1994-10-31 |
| Ementa | Flash 3747. PROJETO DE LEI Nº 69/94. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a CNBB/Pastoral da Criança da Diocese de Montes Claros, para ações básicas de saúde e educação em favor das gestantes e crianças. (Referente à Lei nº 2.237, de 30/11/1994). João Hamilton Silveira (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3/47 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 31/10/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 69/94. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a CNBB/Pastoral da Criança da Diocese de Montes Claros, para ações básicas de saúde e educação em favor das gestantes e crianças. (Referente à Lei nº 2.237, de 30/11/1994). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 45 Número de folhas: 08 É» bat Pl Ca luoua Conímnio «lumes CX CA prole : 45 oie E 14 ALARUM Camara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI a Ç | A Prefeito Municipal Autoriza a celebração de Convenio com a CNBB/ Pastoral da Criança da Diocese de M, Clams mo Ei , oo para açoes basicas de saude e dducaçao, em favo , VE a Recebido em MOVIMENTO Aprovado em 3. 10. 17IF primeira discussão em 08,11,94 Aprovado em segunda discussão em 10.11.94 BU MN Aprovado em terceira discussão em 17.141,94 À sanção em 17.11.94 Arquêve-se (5) 6 7 8 9 (o) SE Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG Em, 31 de “outubro de 1994, Of. Nº : 0)/108/94 Assunto ; Encaminha Projeto de Lei Serviço . Consultoria Jurídica Exmº, Sr. Presidente , A Administração Municipal preocupe da com e seúde des crianças da feixe etêrie de zero a seis enos, com es cestentes e nutrizes carentes do limicípio , pretende fir mer convênio com a CNBB/Pestoral da Criança da Diocese de Ilontes Claros , com o objetivo primordial de estabelecer ações vêsicas na êrea da seúde com essa entidade , que hê bastente tempo , vem desenvolvendo trebelho humenitêrio , principelmente em benefício des crienças .« Ro Os objetivos previstos no convênio , certemente irão favorecer em muito principalmente , a gestante e crianças , infelizmente carentes de ums melhor nutrição propi ciedora de uma vida meis saudêvel, Os recursos que o Executivo pretende destinsr a entidade , sinda que modestos , em face & grandeza do proçrema , euxiliarão de forma inconteste na sua realização, Esperamos a aprovação do projeto de lei em exame , renovando e Velxa. protestos de estima e epreços. Cordielmente , Athos Avelino Pere: Exmº, Sr. Prefeito lêmicipel em Js io João Hamilton Silveira ID. Presidente do Legislativo Municpal NESTA MOD. PMMC - 17 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS ==“ A Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG s Na “ PROJETO DE LEI Nº,.e +, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994. é Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com A CNBB/Pastorel de-Criançe de Diocese de Montes Claros. A Cêmara Municipal dé Montes Claros aprovou e eu , em seu nome , sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com e CNBB/Pastoreal da Criança da Diocese de Montes Claros , com o fim específico de se estebelecerem as ações básicas de saúde e educação , pare es gestantes , nutrizes e erien ços carentes-ne, foixe, gtéria de zero a seis enos . Arto'2º- Parê-a consecução dos objetivos ei toê no art. 1º , fica o Poder Executivo autorizedo a repassar & CNEB/Pastorel -da Edtançe de Diocese de Montes Claros , mensalmen' te , o velor de R$ 500,00 (quinhentos xéais). y : Arte 3º - As despesas decorrentes deste Lei.cor rerão à conta do orçamento vigente ou de. suplementação des verbas orçamentârias. Arte 4º — Revogadas as disposições em'contrêrio, esta Lei entrará em vigor , ne data de sua publicação. / Prefeitura de Montes Claros , 26 de outubro de 1994, ti ATHOS AVELINO ERA 'Prereiip limicipal em Exercício SSI» | ( Ç MOD. PMMC - 08 us App ar MONTES CLAROS | DISCUSSAO POR CÂMARA MUNICIPRY DE MONTES CLAROS APROVADO CA =DISCUSSAO oii clean" cs cos Cia re cho di CAMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS VADO EMZÉ Di ISCUSSÃO POR! y PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-092 - Montes Claros - MG Pl CONVÊNIO Convênio , que entre si celebrem o limicí pio de Montes Claros , representada pelo Exmº Sr, Prefeito , Dr. Iuis Tadeu Leite, aqui chamado MUNICÍPIO , e a CNBB/Pastoral da Criança da Diocese de Montes Claros |, entidade reconhecida de utilidade pública e inscrita no Conselho Nacional de Serviço Social , representada pelo Reverendíssimo Sr. Bispo Diocesano , Dom Geraldo Magela de Castro , mediante es seguintes Gondições: CLÁUSULA PRIMEIRA É objeto deste Convênio a implantação e exe cução de ações básicas da saúde , nutrição e educação , para as crianças de zero a seis anos de idade , bem como para as ges- tantes e nutrizes a das comunidades carentes do Município de Mon tes Claros , assim nomeadas: 1º - PARA GESTANTE I - visitas domiciliares educativas; II - reuniões educativas; III - vigilência nutricional (treinsmento em grupos sobre alimentação altemativa)s IV - controle da Pressão Arterial na Zona Rural; Y - preparo da mama/menejo do ingurgita- mentos 2º - PARA À CRIANÇA I - acompanhamento do crescimento e desen volvimento (Peso mensal); II - controle das infecções respirat acudas/TRAS, a Jo s) (=) MOD, PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-092 - Montes Claros - MG Pl fla, 02 CLÁUSULA SEGUNDA A execução e a coordenação das atividades enumeradas na Cláusula Primeira serão exercidas pela Convenia da e avaliadas pelo Município , pela Secretaria de Saúde « CLÁUSULA TERCEIRA — OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA — TI | - Desenvolver na comnidede , através de Goordenadores Setoriais , Paroquiais , líderes comunitários e agentes treinados pela Pastoral da Criança , sem discrimina- ção político-partidário , religiosa ou de qualquer outra forma, as seguintes atividades: a) atendimento de 3,000 femília/mêss v) acompanhsmento de 700 crianças/mês de 01 a 11 meses; c) acompanhamento de 3.500 crianças/mês de 01 a 06 anos; à) pesagem de 4.200 crienças/mês; e) acompanhamento de 80 gestantes/mês ; £) realização de 3,000 visitas domiciliares/ mês; el realização de 200 reuniões educati vas/mês (grupo de 15 a 20 pessoas); n) realização de 30 treinamentos/mês sobre elimentação altemativas i) controle de pressão arterial de 50 gesten tes/mês; j) atendimento de 100 nutrizes/mês , no pre- paro de mama, II - Manter um sistema de informação sobre a abrangência e os resultados dos esforços , atuslizado a cada três meses , com a finslidade de permitir o nstnpentananii ora avaliação de suas atividades, / Dá) MOD. PMMC . 08 CONES Sd OA 7 MONTES PREFEITURA DE MONTES CLAROS ==“ Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-092 - Montes Claros - MG UN DOPovo fla. 03 III - Responder durante a vigência deste Convênio , jurídica e administretivemente , pelo pessoal ne cessário ao cumprimento dos objetivos deste Convênio. IV - Participar de reuniões que dizem respei to ao seu trabalho , sempre que convocada pela Secretaria . Y '- Servir de referência e contra-referên cia aos Postos de Saúde , Matemidades e Hospiteis , em relação às crianças e gestantes , acompanhadas pela Pastoral da Criança nas respectivas comunidades. vI - Apresentar à Secretaria Municipal de Saúde relatório das atividades desenvolvidas , mensalmente , até o dia 25 de cada mês. CLÁUSULA QUARTA - OBIRGAÇÕES DO MUNICÍPIO — à - Contribuir com a Pastoral da Criança , a título de apoio financeiro mensal , até o último dia do mês, com a importância de R$ 500,00 (Quinhentos reais). Estes recur sos serão aplicados , exclusivamente , no Projeto , para despe ses administrativas , ajuda de custo aos agentes de Pastoral , trensporte , material de consumo , alimentação , treinamento e outros , dentro dos objetivos deste Convênio. II - Dar apoio aos treinamentos dos agentes de Pastoral da Criança nas Ações Básicos de Saúde , Nutrição e Educação. CLÁUSULA QUINTA Este Contênio é válido por um ano , sendo re novável , de forma automática , se não houver denúncia de nen- huma des partes com noventa dias de antecedência . CLÁUSULA SEXTA Fica eleito o Foro da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais , para dirimir qualquer controvérsia sV) MOD. PMMC - 08 A Pê NFE R PREFEITURA DE MONTES CLAROS ==“ Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-092 - Montes Claros - MG “E fla. 04 ; rente do presente Convênio. E , por estarem de pleno acordo , firmam o presente Termo de Convênio em 05 (cinco) vias de igual teor e forma para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros , 31 de outubro de 1994, Dr. Iuiz Tadeu Leite Prefeito Mumicipal Dom Geraldo Magela de Castro(0.Prem. ) Bispo Diocesano Ir. Juliana Philomena Verbist Coordenadora Diocesana da Pastoral da Criança. ARA > “| =| k Je 2) * MOD. PMMC - 08