br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 6/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 1993
Date 1993-12-16
EmentaFlash 3753. PROJETO DE LEI Nº 71/93. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento de 1993 e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.165, de 29/12/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
native_id1791

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 7

gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3793
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Créditos (Especiais, Suplementos, Prêmios, Adicionais e Firma
Convênio)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/12/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 71/93. Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito suplementar no orçamento de 1993 e contém outras providências. (Referente à Lei
nº 2.165, de 29/12/1993).
Controle Interno — Caixa: 05 Posição: 18 Número de folhas: 06
Copdeis Pl ,
Caltapua vulto
W: 05
nº pls: 0h
PROJETO DE LEI Nº
Autor: Prefeito Municipal
Assunto:
Autorizando abertura de crédito suplementar no orça
mento de 1993 e contém outras proviências.
“o -.
MOVIMENTO
Recebido em 16,12,93
Aprovado em primeira discussão - 21,12493
A Comissão de Finanças = 21,12,9
Aprovado em 2º e 38 discussões em 23,12,93
5 À sanção em 23,12,9
Arquive-se
s
!
b
em “CC gTnagieaad 1.
eo dO am sem
mm cette mem
PREFEITURA MUNICIPAL .
4 AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO AR ts k
FROJETO DE LEI Mem ias DE. DE E DE:
| [EO q
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO |
ORÇAMENTO DE 1.993 E DA TRAS: PROVIDÊNCIAS .
à Câmara Municipal de Montes Claros/M6, aprovou e eus
em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Arte. lo, — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de CR$ 1. 580,.000.000,00
(Hum bilhão, quinhentos e oitenta milhões de cruzeiros reais).
Farágrato Unico - O montante dos recursos de que
trata o artigo lo. serão gastos nas dotações orçamentárias autorizadas
pela Lei Orçamentária 2.094 de 28/12/92.
Art. 20. - Como recurso à abertura do crédito
especificado no artigo anterior, fica o poder executivo autorizado a
utilizar excesso de arrecadação a ser verificado no més de dezembro/93
conforme demonstrado nos quadros anexos que fica fazendo parte
integrante desta Lei, atendendo o disposto no artigo 43, parágrafo Jo.«
da Lei Federal No. 4.320 de 17/03/64
Art. Jo. — isposições em comtrario- eta
Lei entrará em vigor na data de 5 RE E een AM jfri tos
a lo. (primeiro) de dezembro de 1 Pac OZ O = é
OQGAVOSNTA
Mando, portanto, a todas as ego datado a qu o
“conhecimento e execução desta Lei. pertencerem que a Seumpra” e bo 57 qam
cumprir tão inteiramente como nela se contém e declaras Mia
Prefeitura Munici palydeMontes Claros, 13 de Dez
de 1993.
Luiz Tadeu Le
Prefeito de ato TR LA pu! JP
| To HTWEdIZANG
reta mma aeee 10 cen ceorrm
MARI 2 30 Inri Ago fm ER ARAMÃO |
MAS | | dog OA: a SE [IT QUAVONITA
á ipiti
PERO capa
E een
sr - :
fo - DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA EM 1993
MES CORRENTE. CAPITAL. TOTAL.
Janeiro 17.690 . 686 6 = 3PP 640 24.090. 326
Fevereiro 31.875. 624 4.423 « 380 Tó 2PP « ROM
Março 40.926. 086 A2.234.171 53. 160.257
Abril 42 228.114 11.5367.976 3 7P6 . OPO
Maio D7 «646 02 10.234.572 67. B8O. 597
Junho 84. 825.606 27.432 DI? 113.258, 543
Julho 103.909.848 pa 103.909. 848
Agosto 137.063.934 38. 484.058 195. 549,989
Setembro 164.428.647 173.710.783 338. 139. 430
Outubro BB. 722. PA? 164.467.078 450. 190.034
Novembro 395.376. 109 236. 301.071 631.677. 180
SUE--TOTAL. 1.362.695. 636 725.205. 863 2.087.951.499
E — PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PARA DEZEMBRO
MES CORRENTE CAPITAL. TOTAL.
Dezembro 393 000.000 1,081.091.867 1.674,091.867
* SUB-TOTAL 593. 000.000 1.081,091,.867 1.674.091. 867
C - RECEITA ARRECADADA MAIS PREVISAO (A+ E)
RECEITA CORRENTE CAPITAL. TOTAL.
Arrecadada 1.362.675. 636 PES .BHS. BS 2.087. 951.499
Frevisão 593 «000.000 1.081.091.867 1.674.091.867
TOTAL. 1.955.695. 636 1.806.347.730 3.762. 04Fr366
spa a io GC Di No ce 2 a e Da 1 di ea A CR eme
RECEITA AUTORIZADA s ss
D - ( RECEITA ORÇADA MAIS CREDITO ADICIONAL )
RECEITA CORRENTE CAPITAL. TOTAL
Orçada 1.113.300.000 206 «700.000 1. 320.000.000
Suplementação 363.442.70% ADE «600 « GOA
TOTAL. 1.478.742.702 703. 300. 664
E - PREVISSO EXCESSO ARRECADAÇÃO ( OC -D)
Arrecadada / Frevisão - 3.762.0493.366 Co.
Receita Autorizada - O Bu18B2,.043. 366
- Excesso 1. 380 .000.000
[CÂMARA MUICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM/E DISCUSSÃO POR
SAM LEA E tra VERA!
à aa o
CAMARA MUSICIPAL DE MONTES CLAROS |
A COMISSÃO DE EANES
LIDA Core a
MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM.. me DISCUSSÃO POR
CÂMARA eia
PER ERA RSI as
tao PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
et? CULA MANGABEIRA, 211 —- CENTRO - 39400-000 —- MONTES CLAROS — MG
Montes Claros, 13 de Dezembro de 1.993
OFICIO No. : 072/93
ASSUNTO s Solicitação - Faz
SERVIÇO s Gabinete do Prefeito
Aa
Senhor Fresidentes
Tendo em vista o artigo 43 da Lei Federal No, 4.320 de 17 março de
1964; o artigo 165, inciso V da Lei Orgânica deste Município e as
seguintes considerações:
1) Que em virtude do grave quadro inflacionário que passa o país, no
momento, razão pela qual os Recursos Suplementares autorizados
por esta Câmara, através da Lei 2.153 de 05/N0V/93, ficaram
Í defasados e serão insuficientes para cobrir as despesas previstas
q para o mês de dezembro/93, ressaltando entre estas, a folha de
pagamento de pessoal, que em função da reparação das perdas
salariais e do pagamento do 130. salário terá um acrescimo
substancial, e também ocasionado pela diferença verificada entre
o índice inflacionário estimado e o realmente ocorrido.
LI) Devido a obtenção de recursos não previstos no pedido de
suplementação anterior. conforme ofício 633/93, que aumentaram as
receitas de capital, proporcionando uma arrecadação diferente a
prevista anteriormente;
III) Devido as gestões junto ao Governo Federal na consecusão de
recursos que poderão vir ainda este mês, há necessidade de uma
previsão de credito orçamentário para fazer face a esses
FECUrsOS «
IV) Que as despesas realizadas obedeceram as dotações orçamentárias
pri ep pela Lei Orçamentária No. 2.094 de 28 de dezembro de
PB
-——| V) Que as despesas de manuten ] xe i
) e do
legislativo estão na depedência direta desta suplementaçãos
VI) Que os investimentos em curso bem como, os demais previstos
orçamentariamente, necessitam de um volume de recursos superior
do montante atual do orçamentos
Solicito de V.Exa.s seia apreciado e votado por esta Cãmaras
suplementação orçamentária a ser utilizada no mês de dezembro/93u
Certos de podermos contar com a colaboração de V.Exa., agradecemos
antecipadamente.
Cordialmente,
Luiz TÂdeu Leite
Frefeito de Montes Claros
Ilmo. Sr
Gilberto Wagner Martins Antunes Fereira
M.D. Fresidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Nesta

open original →