| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | Flash 3753. PROJETO DE LEI Nº 71/93. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento de 1993 e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.165, de 29/12/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3793 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Créditos (Especiais, Suplementos, Prêmios, Adicionais e Firma Convênio) Autoria: Executivo Municipal Data: 16/12/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 71/93. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento de 1993 e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.165, de 29/12/1993). Controle Interno — Caixa: 05 Posição: 18 Número de folhas: 06 Copdeis Pl , Caltapua vulto W: 05 nº pls: 0h PROJETO DE LEI Nº Autor: Prefeito Municipal Assunto: Autorizando abertura de crédito suplementar no orça mento de 1993 e contém outras proviências. “o -. MOVIMENTO Recebido em 16,12,93 Aprovado em primeira discussão - 21,12493 A Comissão de Finanças = 21,12,9 Aprovado em 2º e 38 discussões em 23,12,93 5 À sanção em 23,12,9 Arquive-se s ! b em “CC gTnagieaad 1. eo dO am sem mm cette mem PREFEITURA MUNICIPAL . 4 AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO AR ts k FROJETO DE LEI Mem ias DE. DE E DE: | [EO q AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO | ORÇAMENTO DE 1.993 E DA TRAS: PROVIDÊNCIAS . à Câmara Municipal de Montes Claros/M6, aprovou e eus em seu nome, sanciono a seguinte Leis Arte. lo, — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de CR$ 1. 580,.000.000,00 (Hum bilhão, quinhentos e oitenta milhões de cruzeiros reais). Farágrato Unico - O montante dos recursos de que trata o artigo lo. serão gastos nas dotações orçamentárias autorizadas pela Lei Orçamentária 2.094 de 28/12/92. Art. 20. - Como recurso à abertura do crédito especificado no artigo anterior, fica o poder executivo autorizado a utilizar excesso de arrecadação a ser verificado no més de dezembro/93 conforme demonstrado nos quadros anexos que fica fazendo parte integrante desta Lei, atendendo o disposto no artigo 43, parágrafo Jo.« da Lei Federal No. 4.320 de 17/03/64 Art. Jo. — isposições em comtrario- eta Lei entrará em vigor na data de 5 RE E een AM jfri tos a lo. (primeiro) de dezembro de 1 Pac OZ O = é OQGAVOSNTA Mando, portanto, a todas as ego datado a qu o “conhecimento e execução desta Lei. pertencerem que a Seumpra” e bo 57 qam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declaras Mia Prefeitura Munici palydeMontes Claros, 13 de Dez de 1993. Luiz Tadeu Le Prefeito de ato TR LA pu! JP | To HTWEdIZANG reta mma aeee 10 cen ceorrm MARI 2 30 Inri Ago fm ER ARAMÃO | MAS | | dog OA: a SE [IT QUAVONITA á ipiti PERO capa E een sr - : fo - DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA EM 1993 MES CORRENTE. CAPITAL. TOTAL. Janeiro 17.690 . 686 6 = 3PP 640 24.090. 326 Fevereiro 31.875. 624 4.423 « 380 Tó 2PP « ROM Março 40.926. 086 A2.234.171 53. 160.257 Abril 42 228.114 11.5367.976 3 7P6 . OPO Maio D7 «646 02 10.234.572 67. B8O. 597 Junho 84. 825.606 27.432 DI? 113.258, 543 Julho 103.909.848 pa 103.909. 848 Agosto 137.063.934 38. 484.058 195. 549,989 Setembro 164.428.647 173.710.783 338. 139. 430 Outubro BB. 722. PA? 164.467.078 450. 190.034 Novembro 395.376. 109 236. 301.071 631.677. 180 SUE--TOTAL. 1.362.695. 636 725.205. 863 2.087.951.499 E — PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PARA DEZEMBRO MES CORRENTE CAPITAL. TOTAL. Dezembro 393 000.000 1,081.091.867 1.674,091.867 * SUB-TOTAL 593. 000.000 1.081,091,.867 1.674.091. 867 C - RECEITA ARRECADADA MAIS PREVISAO (A+ E) RECEITA CORRENTE CAPITAL. TOTAL. Arrecadada 1.362.675. 636 PES .BHS. BS 2.087. 951.499 Frevisão 593 «000.000 1.081.091.867 1.674.091.867 TOTAL. 1.955.695. 636 1.806.347.730 3.762. 04Fr366 spa a io GC Di No ce 2 a e Da 1 di ea A CR eme RECEITA AUTORIZADA s ss D - ( RECEITA ORÇADA MAIS CREDITO ADICIONAL ) RECEITA CORRENTE CAPITAL. TOTAL Orçada 1.113.300.000 206 «700.000 1. 320.000.000 Suplementação 363.442.70% ADE «600 « GOA TOTAL. 1.478.742.702 703. 300. 664 E - PREVISSO EXCESSO ARRECADAÇÃO ( OC -D) Arrecadada / Frevisão - 3.762.0493.366 Co. Receita Autorizada - O Bu18B2,.043. 366 - Excesso 1. 380 .000.000 [CÂMARA MUICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM/E DISCUSSÃO POR SAM LEA E tra VERA! à aa o CAMARA MUSICIPAL DE MONTES CLAROS | A COMISSÃO DE EANES LIDA Core a MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM.. me DISCUSSÃO POR CÂMARA eia PER ERA RSI as tao PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS et? CULA MANGABEIRA, 211 —- CENTRO - 39400-000 —- MONTES CLAROS — MG Montes Claros, 13 de Dezembro de 1.993 OFICIO No. : 072/93 ASSUNTO s Solicitação - Faz SERVIÇO s Gabinete do Prefeito Aa Senhor Fresidentes Tendo em vista o artigo 43 da Lei Federal No, 4.320 de 17 março de 1964; o artigo 165, inciso V da Lei Orgânica deste Município e as seguintes considerações: 1) Que em virtude do grave quadro inflacionário que passa o país, no momento, razão pela qual os Recursos Suplementares autorizados por esta Câmara, através da Lei 2.153 de 05/N0V/93, ficaram Í defasados e serão insuficientes para cobrir as despesas previstas q para o mês de dezembro/93, ressaltando entre estas, a folha de pagamento de pessoal, que em função da reparação das perdas salariais e do pagamento do 130. salário terá um acrescimo substancial, e também ocasionado pela diferença verificada entre o índice inflacionário estimado e o realmente ocorrido. LI) Devido a obtenção de recursos não previstos no pedido de suplementação anterior. conforme ofício 633/93, que aumentaram as receitas de capital, proporcionando uma arrecadação diferente a prevista anteriormente; III) Devido as gestões junto ao Governo Federal na consecusão de recursos que poderão vir ainda este mês, há necessidade de uma previsão de credito orçamentário para fazer face a esses FECUrsOS « IV) Que as despesas realizadas obedeceram as dotações orçamentárias pri ep pela Lei Orçamentária No. 2.094 de 28 de dezembro de PB -——| V) Que as despesas de manuten ] xe i ) e do legislativo estão na depedência direta desta suplementaçãos VI) Que os investimentos em curso bem como, os demais previstos orçamentariamente, necessitam de um volume de recursos superior do montante atual do orçamentos Solicito de V.Exa.s seia apreciado e votado por esta Cãmaras suplementação orçamentária a ser utilizada no mês de dezembro/93u Certos de podermos contar com a colaboração de V.Exa., agradecemos antecipadamente. Cordialmente, Luiz TÂdeu Leite Frefeito de Montes Claros Ilmo. Sr Gilberto Wagner Martins Antunes Fereira M.D. Fresidente da Câmara Municipal de Montes Claros Nesta