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materia nº 7/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 1994
Date 1994-06-30
EmentaFlash 3754. PROJETO DE LEI Nº 49/94. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente, para atender ao projeto de conclusão da construção do almoxarifado da Secretária de Saúde e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.218, de 05/08/1994). João Hamilton Silveira (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3/54
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Créditos (especiais, suplementos, prêmios, adicionais e firma
convênio)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 30/06/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 49/94. Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial no orçamento vigente, para atender ao projeto de conclusão da
construção do almoxarifado da Secretária de Saúde e dá outras providências. (Referente à
Lei nº 2.218, de 05/08/1994).
Controle Interno — Caixa: 05 Posição: 19 Número de folhas: 10
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nº pls 0f-
Camara Municipal Montes Claros
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Prefeito Municipal
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento para atender projeto conclusão da
construção do Almoxarifado da Secretaria da
Saude.
MOVIMENTO
10 Recebido em 30,06,94
Aprovado em regime de urgência êm 26.07.94
À sanção em 26.07.94
Arquive-se
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a: PREFEITURA DE MONTES CLAROS
DZ, Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG
oi
sã A PROJETO DE LEI Nº
á r
Mm AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ES
; PECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
A Câmara Monicipal de Montes Claros aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de Crê$-
95.000.000,00(noventa e cinco milhões de cruzeiros reais), na Se
cretaria Municipal de Saúde, para atender projeto/conclusão da
construção do Almoxarifado da Secretaria de Saúde, através da do-
tação nº 10.03-13.75.R8.1068-4110, )
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédi-
to mencionado no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
anular parcialmente a dotação orçamentária nº 05.03.-13.76.448.
1006-4110 do Orçamento corrente, no valor de Cr$-95.000.000,00
(noventa e cinco milhões de cruzeiros reais).
art. 3º - Fiçã o Poder Executivo autorizado a
incluir o referido projeto no Anexo T da Lei nº 2159, de 30 de
novembro de 1993 - Plano Plurianual 94/97.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros, 30 de junho de
rá É
Can
Prefeito Municipal
1994.
MOD. PMMC - 08
APROVADO EM, DISCUSSÃO POR"
bo a A PÁ É se, s
Fera
tolos, LÊ
f! f PTE R
PELDEMONTESCLAROS!
UBLICADO
vo ua. pal ST ASS
PAL VA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
EXTRATO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O EMG/SES/SUS/MG E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS.
OJLTO-Transferência de recursos financeiros ao Municipio
visando à continuidade das obras de construção do almoxa
rtfado local.
VALOR-Cr$ 5.500,000.000,00(cinco bilhões e quinhentos mt
Inões de cruzeiros) na
DOTAÇÃO=1321.13754202.219.4323-43-M5/Projeto Nordeste.
VIGENCIA- Ol(wm) ano a partir da data de sua assinatura
ASSINATURA-07/07/93.
SIGHATÁRIOS- JOSE SARAIVA FELIPI
Secretário de Estado da Saúde e
Gestor do SUS/MG.
LUIZ TADEU LEITE
Prefeito Municipal de Montes Claros.
: CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS
o ra DO BERAIS, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO Tá GALIDE,
; ORGÃO GESTOR LO SISTEMA UNICO DE SAULE-SUSZHG,
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ts A PREFEITURA MUNICIPAL NE MONTES CLAROS.
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D Estado de Minas
Estado da Saude - DO 930 tor do
denominada simplezmeste 3313
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Hunicipal de HONTES.
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neste ato representada pelo seu Pre ferto, Senhor
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nte o convenio ediante. as cl auwsulas + ques e
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CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convenio tem For obje E)
de cectrzos finaacsiros au municipio, visando à
obras de construcao do almoxarifado locui
CLALSULA SEGUNIA - DAS NORMAS DE EXECUCAO
[E obras e servicos trad enEcu tados solo
“adocntteacau direta ou por quem O Munmiciçio vigr a Era ars
ER] E) res tesbila dado, de Ovi Com e Ecs
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+ devidamente aprovados pelas
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Partes consertos
CLAUSULA TERCEIRA - DO ORÇAMENTO E TRANSFERENCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS
Ds vecursos
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2. 000.00 Cgirit
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| financeiro » correção contorme norma Ss da Foria
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Financiadora
e é CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO
O prazo para a exerucão dos vitor é cobras ra
adustudas e de 365 dias,
CLALUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
i- RA SES/6U3-M6
i.á VEpassar MUNIZ pÃO Do Mme re
discriminado na Clavsula Tevrcerr a deslr contem o,
À.d- receber, conferir e aprovar as pre
entadas pelo municipio;
contas spy
L.3- promover à publicação deste conte mi é
atos dele decorrente, no Diario Gfacisl] do o Esludo e
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Lo pa ar do municipio SO% do valor global da
obra, no ato da assinatura deste instrumento,
i.S- vepa COCO MANDA T ão RL tuna class La
comenta apos a aprs NE) menu)
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+ não, 05 progeios aprovados pelo iyiscie ly
- pepeciticacoss, orcamentos, Ceci granas! E
' | fu "esponiabilizar-s tara que O a ho
e Municipio cumpram com todos vs y de cmevinas, dia
pro ce uam aspeciego tecnios PLUS ow Lg b do
eonvenac mencionados cm ls, E tminda
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provados ;
1.1í- realizar vastoria mens:
das obras, chjeto do presente convério
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q 4 e vo MNIECIO IO
o
1" 4 aplicar os recursos recebidos uelusivamente
na Lina ladaes prevista na Clausula Frimegira deste
E prsstar contas a SES/SUS-MD do numerar
recebi de, nos termos da legislação pecitica vigente e de
mas mena d do Acordo de Emprestimo RIRD no, 26797
deste convenio, como se nele transe
arte inl vant
promover als) licitacao(toes), quando [o]
procedimento nao for por administracao direta, para executar ;
abr as ads ag do AS leis vigentes € normas do orgao
Cinaoc iador. trem do Acordo de Emprestimo no R6P9- EUET,
ssinado entre a Uniao e o Banco Mundial;
vd arcar com 0s custos de mao=-de-obra quando a
procedimento dz: execucao for efetuado por administração di
obra '
norma
equedos eom
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sãs a Fisc be:
perto Hinigtevio to Orgao Financiador, eumpedinde
large A se ordens trangmitid pen EAR
done tados;
teunica
“eum pela qualidas
delegados:
aii dus da
é)
: vesponsabilizar-se por todos 05 encargo
oto igscons cociais, trabalhistas e previdenciarios que dnciddem ou
teamo a incidir bre o vbjeto deste convenio, Inclusive poc sua
cequlavrinacvam dunto ao Conselho Regional cla Engenharias,
ceqri tetra e Agronomia - no Estado;
de tLpenica
rabilizar-ss pela idoneic
(insnesira dis : a quem dede ator dd
pertinentes E] E Cê ao dos servicos & aobrates ora ad! pede: ,
esvoinde adicionalmente, dos MES E, decoracao dh
cecponsabi lidade tecnica pelas fundacas
ED
2.10- afixar placas identificadoras da obra, de
acordo com modelo aprovado pela Assessoria de Comunicacao do
Doverno do Estados Ê
2.14- promover a averbacao da construcao no
Cartorio de Imoveis da Comarca, encaminhando-a a fiscalizacao
da SES/SUS-MO;
2.1eº- depositar o numerario recebido em conta
especial com adendo convenio SES/5US-HO/MUNICIPIO/FNE ;
CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA
O presente convenio vigorara por Oi (um) ano, a
partir da data de sua assinatura.
CLAUSULA SETIMA - DA RESCISÃO
Este convenlo podera ser rescindido por comum
acordo entre as partes, por inadimplencia de qualquer delas, ou
pela superveniencia de motivos que o torne material ou
formalmente inexequivel.
'
PARAGRAFO PRIMEIRO
Em caso de rescisao o Município prestara contas a
SES/SUS-HO, devolvendo-lhe o saldo remanescente atraves de
expediente devidamente informado, corrigido monetariamente
“conforme indices oficiais e fonte financiadora.
PARAGRAFO SEGUNDO
Em caso de rescisao por inadimplencia do
Municipio, este se obriga a devolver o valor correspondente ao
montante recebido para execucao da obra, corrigido de acordo com
os indices legais vigentes e fonte financiadora na data de sua
devolucao efetiva.
CLAUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte
para dirimir quaisquer duvidas suscitadas na execucao deste
convenio.
CA
Ú E, para constar, firmou-se este instrumento em 03
(tres) vias de igual teor e forma, e, depois de lido e achado
conforme pelas partes, na presenca das testemunhas abaixo, vai
por elas assinado,
Belo Horizonte, 0Y de pre de 1999,
ASTOR DO SUS/MG
<Q
Luiz Tadeu Leste
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
“* TESMUNHAS:
s 19) essas Bars
da)
RO
EM, 30 DE junho DE 19 94
OF.Nº :084/0]/94
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO : Consultoria Jurídica
N Exmº Senhor Presidente,
Estamos submetendo ao exame dessa egrégia
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por fina
lidade a abertura de crédito especial ao Orçamento vigente,
anulando-se, parcialmente, dotação do mesmo Orçamento para que
o Município de Montes Claros possa complementar a sua partici
pação de acordo com o Convênio celebrado com o Estado de Mi-
nas Gerais objetivando a construção do Amoxarifado local da saú
de.
Tendo o Município se compromissado atra-
vés do Convênio, com a execução da construção do mencionado Al-
moxarifado, e, considerando que os recursos transferidos pelo
Estado não foram suficientes para a conclusão da referida obra,
estamos solicitando a V. Exa. e aos seus ilustres pares, a apro
vação desse Projeto de Lei, com o que se permitirá o término
das obras em referência, -
Atenciosamente,
Iuiz Tadeú Leite
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
João Hamilton Silveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
MOD. PMMC - 17

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