| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1994 |
| Date | 1994-06-30 |
| Ementa | Flash 3754. PROJETO DE LEI Nº 49/94. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente, para atender ao projeto de conclusão da construção do almoxarifado da Secretária de Saúde e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.218, de 05/08/1994). João Hamilton Silveira (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3/54 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Créditos (especiais, suplementos, prêmios, adicionais e firma convênio) Autoria: Executivo Municipal Data: 30/06/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 49/94. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente, para atender ao projeto de conclusão da construção do almoxarifado da Secretária de Saúde e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.218, de 05/08/1994). Controle Interno — Caixa: 05 Posição: 19 Número de folhas: 10 aa EM o 8teu ES) SAX otiarua LA (Xx' 05 evdeym 9 nº pls 0f- Camara Municipal Montes Claros tamala mute MM srl- Prefeito Municipal Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para atender projeto conclusão da construção do Almoxarifado da Secretaria da Saude. MOVIMENTO 10 Recebido em 30,06,94 Aprovado em regime de urgência êm 26.07.94 À sanção em 26.07.94 Arquive-se e 3 4 5 6 7 8 9 õ a: PREFEITURA DE MONTES CLAROS DZ, Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG oi sã A PROJETO DE LEI Nº á r Mm AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ES ; PECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. A Câmara Monicipal de Montes Claros aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de Crê$- 95.000.000,00(noventa e cinco milhões de cruzeiros reais), na Se cretaria Municipal de Saúde, para atender projeto/conclusão da construção do Almoxarifado da Secretaria de Saúde, através da do- tação nº 10.03-13.75.R8.1068-4110, ) Art. 2º - Como recurso à abertura do crédi- to mencionado no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a dotação orçamentária nº 05.03.-13.76.448. 1006-4110 do Orçamento corrente, no valor de Cr$-95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de cruzeiros reais). art. 3º - Fiçã o Poder Executivo autorizado a incluir o referido projeto no Anexo T da Lei nº 2159, de 30 de novembro de 1993 - Plano Plurianual 94/97. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 30 de junho de rá É Can Prefeito Municipal 1994. MOD. PMMC - 08 APROVADO EM, DISCUSSÃO POR" bo a A PÁ É se, s Fera tolos, LÊ f! f PTE R PELDEMONTESCLAROS! UBLICADO vo ua. pal ST ASS PAL VA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE EXTRATO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O EMG/SES/SUS/MG E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS. OJLTO-Transferência de recursos financeiros ao Municipio visando à continuidade das obras de construção do almoxa rtfado local. VALOR-Cr$ 5.500,000.000,00(cinco bilhões e quinhentos mt Inões de cruzeiros) na DOTAÇÃO=1321.13754202.219.4323-43-M5/Projeto Nordeste. VIGENCIA- Ol(wm) ano a partir da data de sua assinatura ASSINATURA-07/07/93. SIGHATÁRIOS- JOSE SARAIVA FELIPI Secretário de Estado da Saúde e Gestor do SUS/MG. LUIZ TADEU LEITE Prefeito Municipal de Montes Claros. : CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS o ra DO BERAIS, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO Tá GALIDE, ; ORGÃO GESTOR LO SISTEMA UNICO DE SAULE-SUSZHG, dd i ts A PREFEITURA MUNICIPAL NE MONTES CLAROS. | 4522 ” D Estado de Minas Estado da Saude - DO 930 tor do denominada simplezmeste 3313 nevie aa atrasos Unica me RE de Ecs da Secretaria us" entada prio Ci, Dúutos ri Os uso das atribuições que Ig Hunicipal de HONTES. ' aeua dem Ddmp les neste ato representada pelo seu Pre ferto, Senhor LEITE, CIC o ' arte + q nte o convenio ediante. as cl auwsulas + ques e SEE CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente convenio tem For obje E) de cectrzos finaacsiros au municipio, visando à obras de construcao do almoxarifado locui CLALSULA SEGUNIA - DAS NORMAS DE EXECUCAO [E obras e servicos trad enEcu tados solo “adocntteacau direta ou por quem O Munmiciçio vigr a Era ars ER] E) res tesbila dado, de Ovi Com e Ecs Sp sus fic F ENTER + devidamente aprovados pelas + nar 4 CAIN OT atras " Partes consertos CLAUSULA TERCEIRA - DO ORÇAMENTO E TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS Ds vecursos nico suo no pontante de uia ha de Para E] 2. 000.00 Cgirit PLrÓOS), Cri Ligia Gs Era 219.48 Fonte tor d ndo que 20% (vinte por cento Ee vaio Eri iv€ 0OG 000,00 Cum bilhão é com NE Ertngivra paro ; O vepassados no ato ante do repasse Terno tida das, ve acordo com v cronograms ranibalidade Or campntaraa: sa Eee | financeiro » correção contorme norma Ss da Foria Oo pa Financiadora e é CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO O prazo para a exerucão dos vitor é cobras ra adustudas e de 365 dias, CLALUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES i- RA SES/6U3-M6 i.á VEpassar MUNIZ pÃO Do Mme re discriminado na Clavsula Tevrcerr a deslr contem o, À.d- receber, conferir e aprovar as pre entadas pelo municipio; contas spy L.3- promover à publicação deste conte mi é atos dele decorrente, no Diario Gfacisl] do o Esludo e “ais!; CGU ds qu “Pias G Lo pa ar do municipio SO% do valor global da obra, no ato da assinatura deste instrumento, i.S- vepa COCO MANDA T ão RL tuna class La comenta apos a aprs NE) menu) , transmitir vo Municigro no ns) cremes ar [OA OC O CR vlvar dos le Convenio ne no Qui/ar, “o unica pao Per CAE La [SEA + não, 05 progeios aprovados pelo iyiscie ly - pepeciticacoss, orcamentos, Ceci granas! E ' | fu "esponiabilizar-s tara que O a ho e Municipio cumpram com todos vs y de cmevinas, dia pro ce uam aspeciego tecnios PLUS ow Lg b do eonvenac mencionados cm ls, E tminda nalidades contids nat de MES Gs ont Lu E enviar & uer em Brasilia, as informar “o das metys do Erojeto ora E 2 tivos instrumentos Forme, ade cauda uma 4 nelas € mao E GGI 1. 40= Eis Tiscal credenciado e cronogramas Uupanina. e nro q f À tendo c provados ; 1.1í- realizar vastoria mens: das obras, chjeto do presente convério . º - q 4 e vo MNIECIO IO o 1" 4 aplicar os recursos recebidos uelusivamente na Lina ladaes prevista na Clausula Frimegira deste E prsstar contas a SES/SUS-MD do numerar recebi de, nos termos da legislação pecitica vigente e de mas mena d do Acordo de Emprestimo RIRD no, 26797 deste convenio, como se nele transe arte inl vant promover als) licitacao(toes), quando [o] procedimento nao for por administracao direta, para executar ; abr as ads ag do AS leis vigentes € normas do orgao Cinaoc iador. trem do Acordo de Emprestimo no R6P9- EUET, ssinado entre a Uniao e o Banco Mundial; vd arcar com 0s custos de mao=-de-obra quando a procedimento dz: execucao for efetuado por administração di obra ' norma equedos eom Porn i : E) cido ns Qua sãs a Fisc be: perto Hinigtevio to Orgao Financiador, eumpedinde large A se ordens trangmitid pen EAR done tados; teunica “eum pela qualidas delegados: aii dus da é) : vesponsabilizar-se por todos 05 encargo oto igscons cociais, trabalhistas e previdenciarios que dnciddem ou teamo a incidir bre o vbjeto deste convenio, Inclusive poc sua cequlavrinacvam dunto ao Conselho Regional cla Engenharias, ceqri tetra e Agronomia - no Estado; de tLpenica rabilizar-ss pela idoneic (insnesira dis : a quem dede ator dd pertinentes E] E Cê ao dos servicos & aobrates ora ad! pede: , esvoinde adicionalmente, dos MES E, decoracao dh cecponsabi lidade tecnica pelas fundacas ED 2.10- afixar placas identificadoras da obra, de acordo com modelo aprovado pela Assessoria de Comunicacao do Doverno do Estados Ê 2.14- promover a averbacao da construcao no Cartorio de Imoveis da Comarca, encaminhando-a a fiscalizacao da SES/SUS-MO; 2.1eº- depositar o numerario recebido em conta especial com adendo convenio SES/5US-HO/MUNICIPIO/FNE ; CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA O presente convenio vigorara por Oi (um) ano, a partir da data de sua assinatura. CLAUSULA SETIMA - DA RESCISÃO Este convenlo podera ser rescindido por comum acordo entre as partes, por inadimplencia de qualquer delas, ou pela superveniencia de motivos que o torne material ou formalmente inexequivel. ' PARAGRAFO PRIMEIRO Em caso de rescisao o Município prestara contas a SES/SUS-HO, devolvendo-lhe o saldo remanescente atraves de expediente devidamente informado, corrigido monetariamente “conforme indices oficiais e fonte financiadora. PARAGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisao por inadimplencia do Municipio, este se obriga a devolver o valor correspondente ao montante recebido para execucao da obra, corrigido de acordo com os indices legais vigentes e fonte financiadora na data de sua devolucao efetiva. CLAUSULA OITAVA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer duvidas suscitadas na execucao deste convenio. CA Ú E, para constar, firmou-se este instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, e, depois de lido e achado conforme pelas partes, na presenca das testemunhas abaixo, vai por elas assinado, Belo Horizonte, 0Y de pre de 1999, ASTOR DO SUS/MG <Q Luiz Tadeu Leste PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS “* TESMUNHAS: s 19) essas Bars da) RO EM, 30 DE junho DE 19 94 OF.Nº :084/0]/94 ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO : Consultoria Jurídica N Exmº Senhor Presidente, Estamos submetendo ao exame dessa egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por fina lidade a abertura de crédito especial ao Orçamento vigente, anulando-se, parcialmente, dotação do mesmo Orçamento para que o Município de Montes Claros possa complementar a sua partici pação de acordo com o Convênio celebrado com o Estado de Mi- nas Gerais objetivando a construção do Amoxarifado local da saú de. Tendo o Município se compromissado atra- vés do Convênio, com a execução da construção do mencionado Al- moxarifado, e, considerando que os recursos transferidos pelo Estado não foram suficientes para a conclusão da referida obra, estamos solicitando a V. Exa. e aos seus ilustres pares, a apro vação desse Projeto de Lei, com o que se permitirá o término das obras em referência, - Atenciosamente, Iuiz Tadeú Leite Prefeito Municipal Exmº Sr. João Hamilton Silveira DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA MOD. PMMC - 17