| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1994 |
| Date | 1994-11-22 |
| Ementa | Flash 3758. PROJETO DE LEI Nº 71/94. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.236, de 29/11/1994). João Hamilton Silveira (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3/58 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Créditos (especiais, suplementos, prêmios, adicionais e firma convênio) Autoria: Executivo Municipal Data: 22/11/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 71/94. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.236, de 29/11/1994). Controle Interno — Caixa: 05 Posição: 23 Número de folhas: 06 Lopabee ER . Ca ta a UA: vtd to ck: 06 Mem: 29 nº ls 04 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº Profeito Municipal Autor: Assunto: Autorizando o Executivo a abrir cródito suple= >>> mentar ao orçamento vigentes MOVIMENTO Recebido em 22,11,94 .. . e Aprovado em Unica discussao em 29,11,94 « e a sançao em 29.11,94 ms e E 4 Arquive-se o o os oa e | afW 7 PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG Administração União do Povo PROJETO DE LEI Nº +5DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 5. 031.395,83(Cinco milhões, trinta e um mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos). Parágrafo Único - O valor dos recursos previstos neste artigo serão utilizados para suplementar dotações autorizadas pela Lei Orçamentária nº 2.161, de 14.12.93. Artigo 2º - Como recurso à abertura do crédito especificado no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação a ser verificado nos meses de novembro e dezembro do corrente exercício, conforme demonstrado no Anexo I desta Lei, atendendo a disposto no artigo 43, parágrafo 3º da Lei 4.320/64. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de novembro de 1994. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. , Montes Claros, 16 de novembro de 1994 ad era e Luiz Tadeu Leite Prefeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 2Il - Centro - Fone (038) 229.3000 - Fax (038) 2219210 - CEP 39400 002 : AR ” E osnh de & 4 E, “AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARQ”! j COMISSÃO DE EMA e Car E PAC gm E pci fre puta apomtato CÂMARA MURICIPA! DE MONTES ELOS APROVADO EM, DISCUSSÃO POR AV. DEMONSTRATIVO DO CALCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ” PREFE ICIPAL DE MONTES CLAROS À ADMINISTRAÇÃO UNERO BOT Povo E CULA MANGABEIRA, 211 - 39401-002 - MONTES CLAROS - MG E 1 A) RECEITA ORÇAMENTARIA APROVADA PARA 1994 - CONVERTIDA EM REAL (R$) CORRENTE 10.049.500.000 | 34.950.000.000 |: 12.709.272,72Z 3.654.363,63 B) DEMONSTRATIVO DA RECEITA ORÇAMENTARIA ARRECADADA NO PERIODO DE JANEIRO A OUTUBRO DO CORRENTE EXERCICIO. MES JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO SUBTOTAL EM CR$ SUBTOTAL EM R$ JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO TOTAL 13.405.228.245,38 CORRENTE 980.023.259,18; 1.185.896.269,20; 1.752.451.421,46: 2.229.986.019,75: 3.010.631.229,00: 4.246.240.046,79; 4.874.628,45 1.831.422,48; 2.336.464,23: 1.880.372,26: 2.327.458,03: 13.250.345,45: 1 SO: CAPITAL 211.967.233,30 248.918.269,09 195.971.942,59 2.316.815,78 286.685.909,08 945.860.169,84 343.949,15 67.458,39 175.221,19 100.000,00 686.628,73 TOTAL 1.191.990.492,48 1.434.814.538,29 1.948.423.364,05 2.229.986.019,75 3.012.948.044,78 4.532.925.955,87 14.351.088.415,22 5.218.577,60 1.898.880,87 2.511.685,42 1.880.372,26 2.427.458,03 13.936.974,18 Cy PREVISAO DE ARRECADAÇÃO PARA OS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO Free trt mem RECEITA MES CORRENTE CAPITAL TOTAL 2.560.000,00 1) 1.328.058,00 2.820.000,00 1) 750.000,00 NOVEMBRO 2.560.000,00 (1) 916.877,00 (1) 411.181,00 DEZEMBRO ' 2.820.000,00 ( ( ' ' + 1 1 1 1 , 4 1 1 ' ' ' ' 1 (1) 125.00,00 (1) 625.00,00 TOTAL 7.458.058,00 6.421.877,00 1.036.181,00 NOTA: (1) Transferências de recursos de Convênio D) COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A REALIZADA ATE O MES DE OUTUBRO. do fg ERR a doado o dE NRO AD o OA a ca RECEITA :! ORÇADA ! ARRECADADA !POR/ARRECADAR! EXCESSO CORRENTE : 12.709.272,72! 13.250.345,45: | 541.072,73 CAPITAL | 3.654.363,63] 686.628,73! 2.967. 734, 90; xo TOTAL 1 16.965.636,35: 13.996.974, 18; 2.967.794, 3: 541.072,73 E) EXCESSO PROVAVEL DE ARRECADAÇÃO RECEITA : (A) ORÇADA (B) ARRECADADA | (C) PREVISÃO | ATE QUT/94 !ARREC. NOVZ | B+C-A 1DEZ/94. ' CORRENTE 12.709.272,72: 13.250.345,45 6.421.877,00! 6.962.949,73 1 (+ 686.628,73 1.036.181,00: 1.931.553,90 ' Ga 16.363.636, Ed 13.936.974,18 7.458.058, Ros 5.031.395,83 CAPITAL 3.654.363,63 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG Administração União do Povo Montes Claros, 21 de novembro de 1994 OFÍCIO Nº: GP/184/94 ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Lei SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Exmo. Presidente: Tendo em vista o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 165, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, passamos às seguintes considerações: I - Conforme demonstrado no Anexo I, do Projeto de Lei, observa- se que ocorrerá uma superação da receita prevista, o que passa a exigir crédito necessário à suplementação das atuais dotações orçamentárias; II - Durante a execução orçamentária, a realização das despesas obedeceram o curso natural das dotações autorizadas pela Lei nº 2161, de 14 de dezembro de 1993; III - Para ciência de V. Exa. e dos Senhores Vereadores, podemos informar que a maioria das dotações já autorizadas, encontra-se com seus saldos insuficientes para cobrir as despesas de manutenção e investimento; IV - E que, a realização das despesas de manutenção tanto do Poder Executivo, quanto do Legislativo, no mês de novembro e dezembro do corrente exercício, está pendente de aprovação desta suplementação orçamentária. Assim, Senhor Presidente, aguardamos o exame e aprovação por essa nobre Câmara de Vereadores deste Projeto de Lei de interesse deste Município. Externamos, por oportuno, a V. Exa. e aos seus ilustres pares, após essas considerações, protestos de grande apreço. Cordialmente, pune, x Luiz Tadeu a á Prefeito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador João Hamilton Silveira D.D. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS - MG Avenida Cula Mangabeira, 21l - Centro - Fone (038) 229.3000 - Fax (038) 221-9210 - CEP 39400 002 MM po 2