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materia nº 11/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 1994
Date 1994-11-22
EmentaFlash 3758. PROJETO DE LEI Nº 71/94. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.236, de 29/11/1994). João Hamilton Silveira (Presidente).
native_id1798

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3/58
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Créditos (especiais, suplementos, prêmios, adicionais e firma
convênio)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 22/11/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 71/94. Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. (Referente à Lei nº
2.236, de 29/11/1994).
Controle Interno — Caixa: 05 Posição: 23 Número de folhas: 06
Lopabee ER .
Ca ta a UA: vtd to
ck: 06
Mem: 29
nº ls 04
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
Profeito Municipal
Autor:
Assunto:
Autorizando o Executivo a abrir cródito suple=
>>>
mentar ao orçamento vigentes
MOVIMENTO
Recebido em 22,11,94
.. . e
Aprovado em Unica discussao em 29,11,94
« e
a sançao em
29.11,94 ms
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Arquive-se
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7 PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG
Administração União do Povo
PROJETO DE LEI Nº +5DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 5. 031.395,83(Cinco milhões, trinta
e um mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Parágrafo Único - O valor dos recursos previstos neste artigo
serão utilizados para suplementar dotações autorizadas pela Lei Orçamentária nº
2.161, de 14.12.93.
Artigo 2º - Como recurso à abertura do crédito especificado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação
a ser verificado nos meses de novembro e dezembro do corrente exercício, conforme
demonstrado no Anexo I desta Lei, atendendo a disposto no artigo 43, parágrafo 3º da
Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de
novembro de 1994.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém e declara. ,
Montes Claros, 16 de novembro de 1994
ad era e
Luiz Tadeu Leite
Prefeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 2Il - Centro - Fone (038) 229.3000 - Fax (038) 2219210 - CEP 39400 002
: AR
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4
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“AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARQ”!
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CÂMARA MURICIPA! DE MONTES ELOS
APROVADO EM, DISCUSSÃO POR
AV.
DEMONSTRATIVO DO CALCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
”
PREFE ICIPAL DE MONTES CLAROS
À ADMINISTRAÇÃO UNERO BOT Povo E
CULA MANGABEIRA, 211 - 39401-002 - MONTES CLAROS - MG
E 1
A) RECEITA ORÇAMENTARIA APROVADA PARA 1994 - CONVERTIDA EM REAL
(R$)
CORRENTE
10.049.500.000
| 34.950.000.000 |:
12.709.272,72Z
3.654.363,63
B) DEMONSTRATIVO DA RECEITA ORÇAMENTARIA ARRECADADA NO PERIODO
DE JANEIRO A OUTUBRO DO CORRENTE EXERCICIO.
MES
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
SUBTOTAL
EM CR$
SUBTOTAL
EM R$
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
TOTAL
13.405.228.245,38
CORRENTE
980.023.259,18;
1.185.896.269,20;
1.752.451.421,46:
2.229.986.019,75:
3.010.631.229,00:
4.246.240.046,79;
4.874.628,45
1.831.422,48;
2.336.464,23:
1.880.372,26:
2.327.458,03:
13.250.345,45:
1
SO:
CAPITAL
211.967.233,30
248.918.269,09
195.971.942,59
2.316.815,78
286.685.909,08
945.860.169,84
343.949,15
67.458,39
175.221,19
100.000,00
686.628,73
TOTAL
1.191.990.492,48
1.434.814.538,29
1.948.423.364,05
2.229.986.019,75
3.012.948.044,78
4.532.925.955,87
14.351.088.415,22
5.218.577,60
1.898.880,87
2.511.685,42
1.880.372,26
2.427.458,03
13.936.974,18
Cy PREVISAO DE ARRECADAÇÃO PARA OS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO
Free trt mem
RECEITA
MES CORRENTE CAPITAL TOTAL
2.560.000,00
1) 1.328.058,00
2.820.000,00
1) 750.000,00
NOVEMBRO 2.560.000,00
(1) 916.877,00
(1) 411.181,00
DEZEMBRO ' 2.820.000,00
(
(
'
'
+
1
1
1
1
,
4
1
1
'
'
'
'
1
(1) 125.00,00 (1) 625.00,00
TOTAL
7.458.058,00
6.421.877,00 1.036.181,00
NOTA: (1) Transferências de recursos de Convênio
D) COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A REALIZADA ATE O MES DE
OUTUBRO.
do fg ERR a doado o dE NRO AD o OA a ca
RECEITA :! ORÇADA ! ARRECADADA !POR/ARRECADAR! EXCESSO
CORRENTE : 12.709.272,72! 13.250.345,45: | 541.072,73
CAPITAL | 3.654.363,63] 686.628,73! 2.967. 734, 90; xo
TOTAL 1 16.965.636,35: 13.996.974, 18; 2.967.794, 3: 541.072,73
E) EXCESSO PROVAVEL DE ARRECADAÇÃO
RECEITA : (A) ORÇADA
(B) ARRECADADA | (C) PREVISÃO |
ATE QUT/94 !ARREC. NOVZ | B+C-A
1DEZ/94. '
CORRENTE
12.709.272,72: 13.250.345,45 6.421.877,00! 6.962.949,73
1 (+
686.628,73 1.036.181,00: 1.931.553,90
' Ga
16.363.636, Ed
13.936.974,18
7.458.058, Ros 5.031.395,83
CAPITAL 3.654.363,63
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG
Administração União do Povo
Montes Claros, 21 de novembro de 1994
OFÍCIO Nº: GP/184/94
ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Exmo. Presidente:
Tendo em vista o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 165,
inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, passamos às seguintes considerações:
I - Conforme demonstrado no Anexo I, do Projeto de Lei, observa-
se que ocorrerá uma superação da receita prevista, o que passa a exigir crédito necessário
à suplementação das atuais dotações orçamentárias;
II - Durante a execução orçamentária, a realização das despesas
obedeceram o curso natural das dotações autorizadas pela Lei nº 2161, de 14 de dezembro
de 1993;
III - Para ciência de V. Exa. e dos Senhores Vereadores, podemos
informar que a maioria das dotações já autorizadas, encontra-se com seus saldos
insuficientes para cobrir as despesas de manutenção e investimento;
IV - E que, a realização das despesas de manutenção tanto do Poder
Executivo, quanto do Legislativo, no mês de novembro e dezembro do corrente exercício,
está pendente de aprovação desta suplementação orçamentária.
Assim, Senhor Presidente, aguardamos o exame e aprovação por
essa nobre Câmara de Vereadores deste Projeto de Lei de interesse deste Município.
Externamos, por oportuno, a V. Exa. e aos seus ilustres pares, após
essas considerações, protestos de grande apreço.
Cordialmente,
pune, x
Luiz Tadeu a á
Prefeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador João Hamilton Silveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS - MG
Avenida Cula Mangabeira, 21l - Centro - Fone (038) 229.3000 - Fax (038) 221-9210 - CEP 39400 002
MM po 2

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