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materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° TY DE 27 DE MAIo DE 2021. 
DISPÖE 
ELABORAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
FINANCEIRO 
PROVIDËNCIAS. 
AS COMISssÖES 
SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
E EXECUÇAO DA LE 
PARA O EXERCICIo 
DE 2022 E DA OUTRAS 
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus 
iegitimmos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal 
em seu nome e na uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 20, do 
artigo 165, da Cornstituição da República; nos arts.154, 155 e 235 da Lei Orgânicaj 
Municipal e no art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 Leij 
ide Responsabilidade Fiscal, as Diretrizes Orçamentárias do Municipio para o 
exercicio financeiro de 2022, compreendendo: 
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municioal; 
I- a organização e estrutura dos orçamentos; 
i! as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e 
suas alterações V as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais 
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária 
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO-I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Art. 2° A programação da despesa constante da Lei Orçamentária 
Anual, para o exercicio financeiro de 2022, deverá ser compatível com o Plano 
Plurianual para o periodo 2022-2025. 
$1° As atividades de nanutenção, conservação e recuperação dei 
bens públicos e as obras nc corcuidas terâo prioridade sobre os projetos de 
expansão e impiantação de novas obras.
$2° A programação de que trata o caput observará as diretrizes 
básicas de ação do Governo Municipal e o disposto na Lei do Plano Plurianual. 
S3 Na alocação dos recursos na proposta orçamentária para 2022. 
Otdrio Batista Rocha Machado 
Procurador Geral
OAB/MG 89.836 
terão precedência os programas de governo relativos à garantia de direitos
fundamentais à Saúde, Educação, Segurança, Assistência Social, Criança e do 
Adolescente, Saneamento Básico e Habitação. 
Art. 3° Em atendimento ao disposto nos $$ 10, 20e 3°, do artigo 40. 
da Lei Complementar n° 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos 
1- ANEXODE METAS FISCAIS:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercicio Anterior 
Demonstrativo Il Metas Fiscais Atuais Comparadas com as 
realizadas nos três Exercicios Anteriores; 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com 
Alienação de Ativos
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
Demonstrativo VIl - Estimativa e Compensação de Renúncia de 
Receita Demonstrativo VIli -Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado. 
Il-ANEXO DE RISCos FISCAIS: 
Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências. $1. As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser 
ajustadas quando do encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual, se 
verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconómicas e da 
execução das receitas e das despesas apresentadas. 
$2 O estabelecimento das metas e prioridades da Administração 
Municipal para o execício de 2022 far-se-á, excepcionalmente, no âmbito do Plano| 
Plurianual para o periodo de 2022-2025, cujo projeto de Lei será encaminhado à 
Câmara Municipal no prazo legal. 
CAPITULO - II 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTos 
Art. 4° O Projeto de Lei Orçamentária para o exercicio de 2022 
compreenderá I O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente à 
programação dos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos, autarquias e 
entidades instituidos e mantidos pelo Poder Público Municipal; 
Il-0 Orçamento de investimento das empresas públicas em que o 
Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a 
voto.
Art. 5° O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a 
despesa por órgão, unidade orçamentária detalhada por categoria de programação 
em seu menor nivel, com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a 
fonte de recurso. 
Parágrafo Unico. A Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde. previdência e assistência social.
Art. 6° O Orçamento de Investimento, previsto no inciso Il, do §5° 
do art. 165, da Constituição da República, será apresentado para cada empresa 
Otário Batita Rocha Machado 
Procurador Geral 
OAB/MG 89.836
em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital soCial
com direito a voto. 
Parágrafo Único. Para efeito de compatibilidade da programação 
orçamentária referida neste artigo com a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, 
excluídas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil. 
Art. 7° O Orçamento Geral do Municipio. para o exercicio de 2022,
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Empresas Públicas e 
outras que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será 
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em 
cada entidade da Administração Municipal. 
Art. 8° As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF n° 42/1999, da Portaria
Interministerial STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual referente ao 
periodo 2022-2025. 
Parágrafo Único. Para efeito desta lei, entende-se por 
Programa: o instrumento de organização ação 
pretendidos, sendo 
da 
governamental, visando a concretização dos objetivos 
mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; 
Il - Projeto: o instrumento de programação para alcançar os 
objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no 
ação concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da tempo, 
governamental, das quais resulta um produto;
que 
II Atividades: o instrumento de programação para alcançar 
objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam 
de modo continuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental; 
V - Operações especiais: constituem as despesas que não 
contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações del 
governo, das quais não resulta um produto; 
V Unidade Orçamentária: menor nível da classificação 
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de 
maior nivel da classificação institucional. 
Art. 9° 0 projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara Municipal será constituido de: 
I- textoda lei; 
Il documentos referenciados nos artigos 2° e 22, da Lei Federal
n° 4.320/1964, 
Il quadros orçamentários consolidados 
IV anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, 
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5°, da Lei 
Complementar n° 101/2000; 
VI anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo
165, S 5°, inciso lI, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei. 
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além|
dos demonstrativos exigidos pela iegislação em vigor, definidos no caput, os 
seguintes demonstrativos: 
demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o 
artigo 20, inciso IV da Lei Complementar n° 101/200o
Il demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção 
Oldrio Batiuta Rocha Machado
Procurador Geral
OAB/MG 89.836
e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento 
do disposto no artigo 212, da Constituição da Repüblica e no artigo 60, do Ato das 
Disposiçöes Constitucionais Trarsitórias: 
Il demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do artigo 212-A da Constituiçáão 
da República, regulamentado pela Lei Federal n° 14.113/2020; 
IV demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e 
|serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda|
Constitucional n° 29/2000,
V - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do 
atendimento do disposto no artigo 169, da Constituição da República e na Lei 
Complementar n° 101/2000. 
CAPÍTULO-Ill 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇOES 
Art. 10 A Proposta Orçamentária do Municipio para o exercicio de 
2022 será elaborada em conformidade com as diretrizes, os objetivos e as metas
lestabelecidos nesta Lei e no Plano Plurianual 2022-2025, observadas as normas
da Lei Federal 4320/64 e da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 11 A proposta orçamentária para o exercicio de 2022 sera 
elaborada e executada de acordo com as seguintes orientações gerais: 
I responsabilidade na gestão fiscal; 
il- participação popular e controle social;
l desenvolvimento econômico e social, visando a redução das 
desigualdades; IV eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em 
especial nas ações e serviços de saúde, educação e assistência social; 
V aço planejada, descentralizada e transparente, mediante
incentivo à participaço da sociedade 
VI articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a 
iniciativa privada; VIl - acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade 
VIll - promoção e proteção a infância e a adolescência; 
IX preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das 
manifestações culturais; 
X garantia da eficiente e regular prestação de serviços à 
população, em acordo com os planos setoriais em vigor
Art. 12 O projeto de Lei Orçamentária de 2022 deverá assegurar al 
transparência na sua elaboração e execução. 
Parágrafo único. O principio da transparência implica, além da 
observância do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios 
disponiveis para garantir o efetivo acesso dos municipes às informações relativas 
ao orçamento 
Art. 13 Será assegurad ao cidadão a participação nas audiéncias 
publicas para I- elaboração da proposta orçamentária de 2022, mediante regular
processo de consultas e informações; 
Il-avaliação das metasfiscais,conforme definido no § 4°, do artigo 
Oxdvio BatistaRocha Machado
Procurador Geral
OAB/MG 89 836 
190. da Lei Complementar n° 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo 
demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei; 
I - definição dos pianos setoriais municipais, das disposições 
sobre a ocupação territorial e do Plano Diretor Municipal. 
Art. 14 A estimativa da receita e fixação das despesas constantes 
do projeto da Lei Orçamentária de 2022 serão orçados a preços correntes de maio 
de 2021, projetados ao exercício a que se refere, tendo como bases as receitas e 
despesas realizadas e previstas nos trs exercícios anteriores. 
Parágrafo único. O projeto da Lei Orçamentária atualizará a 
estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos del 
receitas resuitantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis 
que impliquem em aumento da base de cálculo, bem como de alterações na 
legislação tributária, devendo ser garantidas, no minimo, as metas de resultado 
primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
Art. 15 A estimativa da receita que constará do projeto da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e 
consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, entre as quais 
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e 
ulgamento dos processos tributários administrativos, visando à racionalização. 
simplificação e agilização; 
I aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e 
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; 
Il aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por 
meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a 
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a 
eficiência na prestação de serviços
IV aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório 
da prática de infração da legislação tributária. 
Art. 16 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará| 
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária el 
administrativa, com destaque para:
- atualização da planta genérica de valores do Municipio0 
II revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto 
Predial e Territorial Urbano IPTU, suas aliquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste 
imposto Iil revisão da legislação sobre o uso do solo, com ou sem 
redefinição dos limites da zona urbana municipal; 
IV revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Limpeza de Residuos Sólidos - TLRS;
V revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão 
Intervivos de Bens Imóveis - ITBI;
VI instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de 
serviços públicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos ål 
sua disposição; 
VIl- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercicio do poder de policia; 
Vilrevisão das isenções dos tributos municipais objetivando 
atender o interesse público e a justiça fiscal;
IX instituição, por lei especifica, da Contribuição de Melhoria com 
Ottrvio Batista Rocha Machado 
Procurador Geral
OAB/MG 89.836 
a finalidade de tornar exequivel a sua cobrança
X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorréncia 
de alterações legais daqueles já instituidos; 
XI - a instituição da outorga onerosa do direito de construir, e de 
outros instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor do Municipio. 
Art. 17 Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a 
evitar o comprometimento do equilibrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 18 Em caso de ocorrência de despesas resultantes da 
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem
alteraçoes orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16, da Lei 
Complementar Federal, n° 101/2000 
Art. 19 Nos termos da Constituição da República e da Lei Federal 
n 4.320/1964, o Municipio poderá efetuar a abertura de créditos adicionais 
suplementares, especiais e extraordinários. 
S1°. A abertura de créditos adicionais suplementares dependerá da 
existência de recursos disponiveis para cobrir a despesa e de prévia autorizagão 
legislativa, sendo que a Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização e 
dispor sobre os dispositivos 
Decreto do Poder Executivo. 
limites para a abertura dos aludidos créditos, por 
$20. A abertura de créditos adicionais especiais dependerá da 
existência de recursos disponiveis para cobrir a despesa e de prévia autorizaçao 
legislativa, em lei especifica 
$3°. A abertura de créditos adicionais extraordinários dar-se-á por 
Decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder 
Legislativo, para referendum, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei| 
Organica do Municipio de Montes Claros.
54. Mediante prévia autorização Legislativa, o Poder Executivo 
podera, por meio de Decreto de crédito suplementar ou especial, proceder a 
transposição, remanejamento e transferência de recursos durante a execução
orçamentária, para fins de adequação da programação orçamentária. 
$5. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados. quanto a sua natureza, no minimo por categoria económica, grupo
de natureza de despesa e modalidade de aplicação, conforme os dispostos na 
Portaria lnterministerial n° 163/2001. 
6. Durante a execução da Lei Orçamentária de 2022, o Poder
Executivo poderá, mediante Decreto, incluir elementos de despesa com seus 
respectivos valores e fontes de recurso. 
Art. 20 A reabertura dos créditos adicionais especiais e 
extraordinários, conforme disposto no artigo 167, S2°, da Constituição da 
República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo. 
Art. 21 A lei orçamentária poderá conter autorização para 
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n°| 
101/2000e na Resolução n° 43/2001, do Senado Federal. 
Art. 22 A lei orçamentária poderá conter autorização para a 
realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. desde
que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n° 101/2000 e 
Odio Bathsta Rocka Machado 
Procurador Geral
OAB/MG 89 836 
atendidas as exigëncias estabelecidas na Resolução n° 43/2001, do Senado
Federal 
Art. 23 A lei orçamentária conterá reserva de contingëncia 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, 
no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta 
orçamentária de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se| 
tornarem insuficientes. 
Art. 24 E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas: 
I- às entidades que prestem atendimento direto ao público, de 
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte 
- as entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de 
natureza continuada; I- às entidades que tenham sido declaradas por lei como de 
utilidade pública.Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções 
sem fins lucrativos, deverá submeter-se ao sociaisa entidade privada,
procedimento legal descrito na Lei Federai 13.019/2014. 
Art. 25 E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus 
créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções econômicas, ressalvadas 
as autorizadas mediante leis especificas que sejam destinadas a cobertura de 
deficit de manutenção das empresas públicas. de natureza autárquica ou não. 
Art. 26 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus 
créditos adicionais, de dotações a titulo de auxilios e contribuições para entidades 
públicas elou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e desde
que sejam I- de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as 
ações relativas ao ensino, saúde, cultura. esporte e lazer, assistência social
agropecuária e de proteção ao meio ambiente 
associações ou consórcios intermunicipais constituidos 
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituidos e signatários de contrato
de gestão com a administração püblica municipal e que participem da execução de 
programas municipais. 
Art. 27 E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus 
créditos adicionais, de dotações a titulo de contribuições para entidades privadas
de fins lucrativos, ressalvadas as instituidas por lei especifica, no ámbito do 
Municipio que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento agropecuário 
comercial e industrial. 
Art. 28 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus 
Créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a 
outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam
claramente interess 
Complementar n° 101/2000. 
locais observadas as exigências do atigo 25, da Lei 
Art. 29 As entidades beneficiadas com os recursos públicos 
previstos. a qualquertitulo.submeter-se-ao à fiscalização do Poder Executivo com 
Otdovio Batiuta Rocha Machado
Procurador Gera 
OAB/MG 89 836 
a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam o 
recursos. 
Art. 30 As transferências de recursos às entidades descritas nos 
artigos 24 a 27, desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de 
trabalho e da celebração de termos de parceria, devendo ser observadas na 
elaboração de tais instrumentos, as exigências do art. 116, da Lei n° 8.666/1993, 
da Lei n. 13.019/2014 ou de outra Lei que vier substituí-las ou alterá-las. 
$10. Compete ao órgão ou entidade Concedente o 
acompanhamento da execução do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Municipio. 
_2. É vedada a celebração de termo de parceria com entidadeem 
situação iregular com o Municipio, em decorréncia de transferência feita
anteriormente. 
Art. 31 É vedada a destinação na Lei Orçamentária, e em seus 
Creditos adicionais, de recursos diretos para cobrir necessidades de pessoas
fisicas Complementar n 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na 
egislação específica. 
ressalvadas as que atendam as exigéncias do artigo 26, da Lei 
Parágrafo único. As normas do caput, deste artigo.não se 
aplicam ao auxilio de pessoas fisicas custeado por recursos do Sistema Unico de 
Saúde e da Assistência Social 
Art. 32 É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus 
créditos adicionais, de dotações para que o Municipio contribua para o custeio de 
despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas 
mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que 
envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput, deste
artigo, deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de 
convênio, de acordo com o artigo 116, da Lei n° 8.666/1993 ou de outra Lei que| 
vier substituí-la ou alterá-la. 
Art. 33 E permitida a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus 
créditos adicionais, de dotações a titulo de aumento de capital das empresas 
publicas, desde que autorizadas mediante leis especificas 
Art. 34 Para fins do disposto no S3°, do artigo 16, da Lei 
Complementar n° 101/2000, são consideradas despesas irreilevantes aquelas cujo 
valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos e II, do artigo 24, da Lei n° 
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de 
outros serviços e compras.
Art. 35 A Lei Orçamentária discriminará as dotações destinadas ao 
pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no artigo 100, da 
Constituição da República. 
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e 
centralização os órgos da administração direta e as entidades da administração 
indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à 
apreciação da Procuradoria-Geral do Municipio. 
Art. 36 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 3o 
trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, as metas bimestrais 
Oxdrio BahistaRochaMachado
Procurador Geral
OAB/MG 89.836 
de arrecadação, a programação financeira eo cronograma mensal de desembolso, 
respectivamente, nos termos dos artigos 8° e 13, da Lei Complementar n° 
101/2000. $1°. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais 
de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de 
desembolso, através do Diário Oficial Eletrônico do Municipio, até 30 (trinta) dias|
após a publicação da Lei Orçamentária de 2022.
$20. A programação financeira e o cronograma mensal de 
|desembolso tratados no caput, deste artigo, deverão ser elaborados de forma a 
garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 
Art. 37 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias 
jestabelecidas no caput, do artigo 9° e no inciso Il, do § 1°, do artigo 31, da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo 
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira. 
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotaçõs 
iniciais, constantes da Lei Orçamentária de 2022, utilizando para tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras. 
S19. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
- as despesas com pessoal e encargos sOCiais 
I- as despesas com beneficios previdenciários; 
i-as despesas com amortização, juros e encargos da divida 
iV - as despesas com PIS/PASEP; 
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças 
judiciais Vi-as demais despesas que constituam obrigação constitucional e 
legal $2. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativoo 
montante que Ihe caberá tornar indisponivel para empenho e movimentação 
financeira, conforme proporção estabelecida no caput, deste artigo. 
3. Os Poderes Executivo e Legislativo Com base na 
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na 
iimitação do empenho e da movimentação financeira. 
S40. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da 
receita não serê suficiente para garantir o equilibrio das contas públicas, adotar-se￾ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
CAPITULO - IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS| 
Art. 38 Para fins de atendimento do disposto no inciso II, do §1° 
do art. 169, da Constituição da República, observado o inciso 1, do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de 
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, 
desde que observado o disposto nos artigos 15 a 17, da Lei Complementar n° 
101/2000. 
$1. Além de observar as normas do caput, no exercicio financeiro 
de 2022, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender as disposições contidas nos artigos 18 a 20, da Lei Complementar n° 
101/2000. 
S2°. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Cornplementar n° 101/2000, serão adotadas as| 
Otdoio BatistaRocha Machado
Procurador Geral 
OAB/MG 89.836
medidas de que tratam os $S 3° e 40, do artigo 169, da Constituiçaão da República. 
$3°. O Poder Executivo poderá, mediante Lei Autorizativa, alterar as 
aliquotas de contribuição previdenciária ao lInstituto Municipal de Previdência dos 
Servidores Públicos de Montes Claros - Prevmoc, objetivando manter o equilibrio 
economico e financeiro do Instituto 
540. O Poder Executivo poderá realizar concursos públicos para|
provimentos de cargos da administração municipal. 
CAPITULo-v 
DAS DISPosiçÕES SOBRE ALTERAÇOES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 39 Ressalvadas as alterações no sistema tributário nacional 
advindas de proposta de reforma constitucional tributária que poderão afetar a 
iegislação municipal, poderão ser apresentados à Câmara Municipal projetos de lei 
sobre matéria tributária, visando o seu aperfeiçoamento e instituindo ainda 
-quanto a todos os tributosmunicipais 
a) concessão de remissão de créditos tributários como forma de 
incentivo à organização do cadastro municipal de contribuintes, fomento à geração
de trabalho e renda e, ainda, para o atendimento de demandas econômico-sociais 
penalidades decorrentes do 
descumprimento de obrigações previstas na legislação municipal, inclusive 
obrigações tributárias como forma de arrecadar créditos inscritos em dívida ativa. 
quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano, o imposto sobrel
Serviços de Quaiquer Natureza, a Taxa de Licença decorrente do Poder de 
Fiscalização, Taxas de Fiscalização Sanitária, eo Imposto sobre a Transmissão de 
b) Concessão de anistia a 
Bens Imóveis: 
a) concessão de isenção integral ou parcial para fomentar al 
instalação de empresas a geração de emprego e renda; 
b) instituição de isenções sobre o patrimônio e serviços de 
contribuintes, atendendo interesses sociais das classes de menor condição 
economica; 
c)instituição de isenção visando a promoção de iniciativas 
esportivas e culturais. 
Ii exclusivamente quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano 
e a Taxa de Limpeza de Residuos Sólidos, a instituição de isenção e distribuiçãol 
de prêmios como estimulo à adimpléncia fiscal
Art. 40 Poderão ser adotadas seguintes medidas as 
compensatórias 
-reformulação dos critérios de concessão das isenções para as 
classes sociais de menor condição econômica; 
I - rezoneamento das áreas urbanas sujeitas à tributaço pelo 
imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU;
ill revisão da Planta Genérica de Valores a partir de novas avaliações dos terrenos e suas edificações; 
IV - revisão integral dos dados cadastrais dos contribuintes do 
IPTU para fazer constar às modificações fisicas nos imóveis que afetam o seu 
valor venal e consequente tributação; 
V recadastramento total de contribuintes do IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com identificação completa dos 
responsáveis pelas obrigações tributárias, permitindo maior agilidade e certeza nos 
procedimentos de notificação do lançamento e cobrança, inclusive cobrança| 
judicial; 
VI -
reorganização do cadastro de contribuintes do 1ssQN,
Otdrio Bahista Rocha Machado 
Procurador Geral 
OAB/MG 89.836
baixando as inscriçoes municipais de inúmeros contribuintes com atividadesi
economica paralisada, e que anualmente se sujeitam a lançamentos tributários
efetuados de oficio, tumultuando o banco de dados da Secretaria de Finanças 
gerando um crédito tributário insubsistente e de dificil arrecadação; 
VIl - adoção de regimes especiais de fiscalização e retenção de 
ISSQN nos serviços prestados por contribuintes não inscritos ou com inscrição 
municipal suspensa. 
Art. 41 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou 
beneficio de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências 
do artigo 14, da Lei Complementar n° 101/2000. 
CAPITULO - VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 42 O Poder Executivo Municipal realizará estudos visando
definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos 
programas de governo.
Art. 43 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na 
presente Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o 
controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
$1°. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de 
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
S2°. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de 
custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público 
municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços 
públicos e sociais. 
Art. 44 Poder Executivo poderá contratar Parcerias Público 
Privadas - PPP's, em conformidade com a Lei 4.750, de 04 de março de 2015. 
Art. 45 Se o projeto da Lei Orçamentária para o execicio de 2022 
não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2021, a programação dele 
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: 
-pessoal e encargossociais
II- beneficios previdenciários 
l amortização, juros e encargos da divida; 
IV- PIS-PASEP; 
V- demais despesas que constituam obrigações constitucionais ou 
legais do Municipio 
VI - outras despesas correntes de caráter inadiáve 
Art. 46 O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal 
propondo a modificação do projeto da Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a 
votação da parte que desejar alterar, conforme disposto no $2°, do artigo 158, da 
Lei Orgânica Municipal. 
Art. 47 A contabilidade registrará os atos e os fatos efetivamente 
ocorridos, orçamentário-financeira, relativos à gestão sem prejuizo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância desta Lei. 
Otdrio Batista Rocha Mactado 
Procurador Geral
OAB/MG 89.836
Art. 48 As emendas ao projeto da Lei Orçamentária obedecerão o 
disposto no art. 166, S 3°, da Constituição da República, e no art. 156, $2°, da Lei 
Organica do Municipio de Montes Claros, que estabelecem as diretrizes para a sua 
elaboração. 
Art. 49 Não poderão ser apresentadas ao projeto de Lei 
Orçamentária emendas que alterem o valor das dotações orçamentárias com 
recursos proveniente de: 
I- recursos vinculados; 
II-contrapartidas obrigatórias do Tesouro Municipal II- recursos destinados a serviços da divida, pessoal e encarg0s. 
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 51 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros (MG). em 27 de maio de 2021.
HumbortoGunáraess 
Prefeito de Montes Claros 
Otbrio BatixtaRocha Machado
Procurador Geral
OAB/MG 89.836

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