| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Municipio de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N° TY DE 27 DE MAIo DE 2021. DISPÖE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRO PROVIDËNCIAS. AS COMISssÖES SOBRE AS DIRETRIZES PARA E EXECUÇAO DA LE PARA O EXERCICIo DE 2022 E DA OUTRAS Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus iegitimmos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal em seu nome e na uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 20, do artigo 165, da Cornstituição da República; nos arts.154, 155 e 235 da Lei Orgânicaj Municipal e no art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 Leij ide Responsabilidade Fiscal, as Diretrizes Orçamentárias do Municipio para o exercicio financeiro de 2022, compreendendo: I- as prioridades e metas da Administração Pública Municioal; I- a organização e estrutura dos orçamentos; i! as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações V as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais V- as disposições sobre alterações na legislação tributária VI - as disposições gerais. CAPÍTULO-I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 2° A programação da despesa constante da Lei Orçamentária Anual, para o exercicio financeiro de 2022, deverá ser compatível com o Plano Plurianual para o periodo 2022-2025. $1° As atividades de nanutenção, conservação e recuperação dei bens públicos e as obras nc corcuidas terâo prioridade sobre os projetos de expansão e impiantação de novas obras. $2° A programação de que trata o caput observará as diretrizes básicas de ação do Governo Municipal e o disposto na Lei do Plano Plurianual. S3 Na alocação dos recursos na proposta orçamentária para 2022. Otdrio Batista Rocha Machado Procurador Geral OAB/MG 89.836 terão precedência os programas de governo relativos à garantia de direitos fundamentais à Saúde, Educação, Segurança, Assistência Social, Criança e do Adolescente, Saneamento Básico e Habitação. Art. 3° Em atendimento ao disposto nos $$ 10, 20e 3°, do artigo 40. da Lei Complementar n° 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos 1- ANEXODE METAS FISCAIS: Demonstrativo I - Metas Anuais; Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior Demonstrativo Il Metas Fiscais Atuais Comparadas com as realizadas nos três Exercicios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Demonstrativo VIl - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita Demonstrativo VIli -Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Il-ANEXO DE RISCos FISCAIS: Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências. $1. As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconómicas e da execução das receitas e das despesas apresentadas. $2 O estabelecimento das metas e prioridades da Administração Municipal para o execício de 2022 far-se-á, excepcionalmente, no âmbito do Plano| Plurianual para o periodo de 2022-2025, cujo projeto de Lei será encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal. CAPITULO - II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTos Art. 4° O Projeto de Lei Orçamentária para o exercicio de 2022 compreenderá I O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente à programação dos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos, autarquias e entidades instituidos e mantidos pelo Poder Público Municipal; Il-0 Orçamento de investimento das empresas públicas em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Art. 5° O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a despesa por órgão, unidade orçamentária detalhada por categoria de programação em seu menor nivel, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso. Parágrafo Unico. A Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde. previdência e assistência social. Art. 6° O Orçamento de Investimento, previsto no inciso Il, do §5° do art. 165, da Constituição da República, será apresentado para cada empresa Otário Batita Rocha Machado Procurador Geral OAB/MG 89.836 em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital soCial com direito a voto. Parágrafo Único. Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária referida neste artigo com a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excluídas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil. Art. 7° O Orçamento Geral do Municipio. para o exercicio de 2022, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Empresas Públicas e outras que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da Administração Municipal. Art. 8° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF n° 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual referente ao periodo 2022-2025. Parágrafo Único. Para efeito desta lei, entende-se por Programa: o instrumento de organização ação pretendidos, sendo da governamental, visando a concretização dos objetivos mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il - Projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no ação concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da tempo, governamental, das quais resulta um produto; que II Atividades: o instrumento de programação para alcançar objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental; V - Operações especiais: constituem as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações del governo, das quais não resulta um produto; V Unidade Orçamentária: menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nivel da classificação institucional. Art. 9° 0 projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituido de: I- textoda lei; Il documentos referenciados nos artigos 2° e 22, da Lei Federal n° 4.320/1964, Il quadros orçamentários consolidados IV anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5°, da Lei Complementar n° 101/2000; VI anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, S 5°, inciso lI, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei. Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além| dos demonstrativos exigidos pela iegislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o artigo 20, inciso IV da Lei Complementar n° 101/200o Il demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção Oldrio Batiuta Rocha Machado Procurador Geral OAB/MG 89.836 e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212, da Constituição da Repüblica e no artigo 60, do Ato das Disposiçöes Constitucionais Trarsitórias: Il demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do artigo 212-A da Constituiçáão da República, regulamentado pela Lei Federal n° 14.113/2020; IV demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e |serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda| Constitucional n° 29/2000, V - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169, da Constituição da República e na Lei Complementar n° 101/2000. CAPÍTULO-Ill DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇOES Art. 10 A Proposta Orçamentária do Municipio para o exercicio de 2022 será elaborada em conformidade com as diretrizes, os objetivos e as metas lestabelecidos nesta Lei e no Plano Plurianual 2022-2025, observadas as normas da Lei Federal 4320/64 e da Lei Complementar 101/2000. Art. 11 A proposta orçamentária para o exercicio de 2022 sera elaborada e executada de acordo com as seguintes orientações gerais: I responsabilidade na gestão fiscal; il- participação popular e controle social; l desenvolvimento econômico e social, visando a redução das desigualdades; IV eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de saúde, educação e assistência social; V aço planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participaço da sociedade VI articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada; VIl - acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade VIll - promoção e proteção a infância e a adolescência; IX preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações culturais; X garantia da eficiente e regular prestação de serviços à população, em acordo com os planos setoriais em vigor Art. 12 O projeto de Lei Orçamentária de 2022 deverá assegurar al transparência na sua elaboração e execução. Parágrafo único. O principio da transparência implica, além da observância do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponiveis para garantir o efetivo acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento Art. 13 Será assegurad ao cidadão a participação nas audiéncias publicas para I- elaboração da proposta orçamentária de 2022, mediante regular processo de consultas e informações; Il-avaliação das metasfiscais,conforme definido no § 4°, do artigo Oxdvio BatistaRocha Machado Procurador Geral OAB/MG 89 836 190. da Lei Complementar n° 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei; I - definição dos pianos setoriais municipais, das disposições sobre a ocupação territorial e do Plano Diretor Municipal. Art. 14 A estimativa da receita e fixação das despesas constantes do projeto da Lei Orçamentária de 2022 serão orçados a preços correntes de maio de 2021, projetados ao exercício a que se refere, tendo como bases as receitas e despesas realizadas e previstas nos trs exercícios anteriores. Parágrafo único. O projeto da Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos del receitas resuitantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem em aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no minimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 15 A estimativa da receita que constará do projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, entre as quais I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e ulgamento dos processos tributários administrativos, visando à racionalização. simplificação e agilização; I aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; Il aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços IV aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 16 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará| em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária el administrativa, com destaque para: - atualização da planta genérica de valores do Municipio0 II revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, suas aliquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto Iil revisão da legislação sobre o uso do solo, com ou sem redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Limpeza de Residuos Sólidos - TLRS; V revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis - ITBI; VI instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos ål sua disposição; VIl- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercicio do poder de policia; Vilrevisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal; IX instituição, por lei especifica, da Contribuição de Melhoria com Ottrvio Batista Rocha Machado Procurador Geral OAB/MG 89.836 a finalidade de tornar exequivel a sua cobrança X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorréncia de alterações legais daqueles já instituidos; XI - a instituição da outorga onerosa do direito de construir, e de outros instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor do Municipio. Art. 17 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilibrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 18 Em caso de ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alteraçoes orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16, da Lei Complementar Federal, n° 101/2000 Art. 19 Nos termos da Constituição da República e da Lei Federal n 4.320/1964, o Municipio poderá efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários. S1°. A abertura de créditos adicionais suplementares dependerá da existência de recursos disponiveis para cobrir a despesa e de prévia autorizagão legislativa, sendo que a Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização e dispor sobre os dispositivos Decreto do Poder Executivo. limites para a abertura dos aludidos créditos, por $20. A abertura de créditos adicionais especiais dependerá da existência de recursos disponiveis para cobrir a despesa e de prévia autorizaçao legislativa, em lei especifica $3°. A abertura de créditos adicionais extraordinários dar-se-á por Decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, para referendum, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei| Organica do Municipio de Montes Claros. 54. Mediante prévia autorização Legislativa, o Poder Executivo podera, por meio de Decreto de crédito suplementar ou especial, proceder a transposição, remanejamento e transferência de recursos durante a execução orçamentária, para fins de adequação da programação orçamentária. $5. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados. quanto a sua natureza, no minimo por categoria económica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, conforme os dispostos na Portaria lnterministerial n° 163/2001. 6. Durante a execução da Lei Orçamentária de 2022, o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, incluir elementos de despesa com seus respectivos valores e fontes de recurso. Art. 20 A reabertura dos créditos adicionais especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, S2°, da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 21 A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n°| 101/2000e na Resolução n° 43/2001, do Senado Federal. Art. 22 A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n° 101/2000 e Odio Bathsta Rocka Machado Procurador Geral OAB/MG 89 836 atendidas as exigëncias estabelecidas na Resolução n° 43/2001, do Senado Federal Art. 23 A lei orçamentária conterá reserva de contingëncia constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta orçamentária de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se| tornarem insuficientes. Art. 24 E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas: I- às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte - as entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; I- às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sem fins lucrativos, deverá submeter-se ao sociaisa entidade privada, procedimento legal descrito na Lei Federai 13.019/2014. Art. 25 E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções econômicas, ressalvadas as autorizadas mediante leis especificas que sejam destinadas a cobertura de deficit de manutenção das empresas públicas. de natureza autárquica ou não. Art. 26 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de auxilios e contribuições para entidades públicas elou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e desde que sejam I- de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura. esporte e lazer, assistência social agropecuária e de proteção ao meio ambiente associações ou consórcios intermunicipais constituidos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituidos e signatários de contrato de gestão com a administração püblica municipal e que participem da execução de programas municipais. Art. 27 E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituidas por lei especifica, no ámbito do Municipio que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento agropecuário comercial e industrial. Art. 28 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus Créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente interess Complementar n° 101/2000. locais observadas as exigências do atigo 25, da Lei Art. 29 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos. a qualquertitulo.submeter-se-ao à fiscalização do Poder Executivo com Otdovio Batiuta Rocha Machado Procurador Gera OAB/MG 89 836 a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam o recursos. Art. 30 As transferências de recursos às entidades descritas nos artigos 24 a 27, desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de termos de parceria, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos, as exigências do art. 116, da Lei n° 8.666/1993, da Lei n. 13.019/2014 ou de outra Lei que vier substituí-las ou alterá-las. $10. Compete ao órgão ou entidade Concedente o acompanhamento da execução do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Municipio. _2. É vedada a celebração de termo de parceria com entidadeem situação iregular com o Municipio, em decorréncia de transferência feita anteriormente. Art. 31 É vedada a destinação na Lei Orçamentária, e em seus Creditos adicionais, de recursos diretos para cobrir necessidades de pessoas fisicas Complementar n 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na egislação específica. ressalvadas as que atendam as exigéncias do artigo 26, da Lei Parágrafo único. As normas do caput, deste artigo.não se aplicam ao auxilio de pessoas fisicas custeado por recursos do Sistema Unico de Saúde e da Assistência Social Art. 32 É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Municipio contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput, deste artigo, deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116, da Lei n° 8.666/1993 ou de outra Lei que| vier substituí-la ou alterá-la. Art. 33 E permitida a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de aumento de capital das empresas publicas, desde que autorizadas mediante leis especificas Art. 34 Para fins do disposto no S3°, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000, são consideradas despesas irreilevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos e II, do artigo 24, da Lei n° 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Art. 35 A Lei Orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no artigo 100, da Constituição da República. Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização os órgos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Municipio. Art. 36 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 3o trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, as metas bimestrais Oxdrio BahistaRochaMachado Procurador Geral OAB/MG 89.836 de arrecadação, a programação financeira eo cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8° e 13, da Lei Complementar n° 101/2000. $1°. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, através do Diário Oficial Eletrônico do Municipio, até 30 (trinta) dias| após a publicação da Lei Orçamentária de 2022. $20. A programação financeira e o cronograma mensal de |desembolso tratados no caput, deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Art. 37 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias jestabelecidas no caput, do artigo 9° e no inciso Il, do § 1°, do artigo 31, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira. calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotaçõs iniciais, constantes da Lei Orçamentária de 2022, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. S19. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: - as despesas com pessoal e encargos sOCiais I- as despesas com beneficios previdenciários; i-as despesas com amortização, juros e encargos da divida iV - as despesas com PIS/PASEP; V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais Vi-as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal $2. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativoo montante que Ihe caberá tornar indisponivel para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput, deste artigo. 3. Os Poderes Executivo e Legislativo Com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na iimitação do empenho e da movimentação financeira. S40. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não serê suficiente para garantir o equilibrio das contas públicas, adotar-seão as mesmas medidas previstas neste artigo. CAPITULO - IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS| Art. 38 Para fins de atendimento do disposto no inciso II, do §1° do art. 169, da Constituição da República, observado o inciso 1, do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, desde que observado o disposto nos artigos 15 a 17, da Lei Complementar n° 101/2000. $1. Além de observar as normas do caput, no exercicio financeiro de 2022, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18 a 20, da Lei Complementar n° 101/2000. S2°. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19, da Lei Cornplementar n° 101/2000, serão adotadas as| Otdoio BatistaRocha Machado Procurador Geral OAB/MG 89.836 medidas de que tratam os $S 3° e 40, do artigo 169, da Constituiçaão da República. $3°. O Poder Executivo poderá, mediante Lei Autorizativa, alterar as aliquotas de contribuição previdenciária ao lInstituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - Prevmoc, objetivando manter o equilibrio economico e financeiro do Instituto 540. O Poder Executivo poderá realizar concursos públicos para| provimentos de cargos da administração municipal. CAPITULo-v DAS DISPosiçÕES SOBRE ALTERAÇOES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 39 Ressalvadas as alterações no sistema tributário nacional advindas de proposta de reforma constitucional tributária que poderão afetar a iegislação municipal, poderão ser apresentados à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária, visando o seu aperfeiçoamento e instituindo ainda -quanto a todos os tributosmunicipais a) concessão de remissão de créditos tributários como forma de incentivo à organização do cadastro municipal de contribuintes, fomento à geração de trabalho e renda e, ainda, para o atendimento de demandas econômico-sociais penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações previstas na legislação municipal, inclusive obrigações tributárias como forma de arrecadar créditos inscritos em dívida ativa. quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano, o imposto sobrel Serviços de Quaiquer Natureza, a Taxa de Licença decorrente do Poder de Fiscalização, Taxas de Fiscalização Sanitária, eo Imposto sobre a Transmissão de b) Concessão de anistia a Bens Imóveis: a) concessão de isenção integral ou parcial para fomentar al instalação de empresas a geração de emprego e renda; b) instituição de isenções sobre o patrimônio e serviços de contribuintes, atendendo interesses sociais das classes de menor condição economica; c)instituição de isenção visando a promoção de iniciativas esportivas e culturais. Ii exclusivamente quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano e a Taxa de Limpeza de Residuos Sólidos, a instituição de isenção e distribuiçãol de prêmios como estimulo à adimpléncia fiscal Art. 40 Poderão ser adotadas seguintes medidas as compensatórias -reformulação dos critérios de concessão das isenções para as classes sociais de menor condição econômica; I - rezoneamento das áreas urbanas sujeitas à tributaço pelo imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU; ill revisão da Planta Genérica de Valores a partir de novas avaliações dos terrenos e suas edificações; IV - revisão integral dos dados cadastrais dos contribuintes do IPTU para fazer constar às modificações fisicas nos imóveis que afetam o seu valor venal e consequente tributação; V recadastramento total de contribuintes do IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com identificação completa dos responsáveis pelas obrigações tributárias, permitindo maior agilidade e certeza nos procedimentos de notificação do lançamento e cobrança, inclusive cobrança| judicial; VI - reorganização do cadastro de contribuintes do 1ssQN, Otdrio Bahista Rocha Machado Procurador Geral OAB/MG 89.836 baixando as inscriçoes municipais de inúmeros contribuintes com atividadesi economica paralisada, e que anualmente se sujeitam a lançamentos tributários efetuados de oficio, tumultuando o banco de dados da Secretaria de Finanças gerando um crédito tributário insubsistente e de dificil arrecadação; VIl - adoção de regimes especiais de fiscalização e retenção de ISSQN nos serviços prestados por contribuintes não inscritos ou com inscrição municipal suspensa. Art. 41 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14, da Lei Complementar n° 101/2000. CAPITULO - VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 42 O Poder Executivo Municipal realizará estudos visando definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 43 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na presente Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. $1°. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. S2°. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. Art. 44 Poder Executivo poderá contratar Parcerias Público Privadas - PPP's, em conformidade com a Lei 4.750, de 04 de março de 2015. Art. 45 Se o projeto da Lei Orçamentária para o execicio de 2022 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: -pessoal e encargossociais II- beneficios previdenciários l amortização, juros e encargos da divida; IV- PIS-PASEP; V- demais despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais do Municipio VI - outras despesas correntes de caráter inadiáve Art. 46 O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal propondo a modificação do projeto da Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que desejar alterar, conforme disposto no $2°, do artigo 158, da Lei Orgânica Municipal. Art. 47 A contabilidade registrará os atos e os fatos efetivamente ocorridos, orçamentário-financeira, relativos à gestão sem prejuizo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância desta Lei. Otdrio Batista Rocha Mactado Procurador Geral OAB/MG 89.836 Art. 48 As emendas ao projeto da Lei Orçamentária obedecerão o disposto no art. 166, S 3°, da Constituição da República, e no art. 156, $2°, da Lei Organica do Municipio de Montes Claros, que estabelecem as diretrizes para a sua elaboração. Art. 49 Não poderão ser apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária emendas que alterem o valor das dotações orçamentárias com recursos proveniente de: I- recursos vinculados; II-contrapartidas obrigatórias do Tesouro Municipal II- recursos destinados a serviços da divida, pessoal e encarg0s. Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 51 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG). em 27 de maio de 2021. HumbortoGunáraess Prefeito de Montes Claros Otbrio BatixtaRocha Machado Procurador Geral OAB/MG 89.836