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materia nº 2/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 1996
Date 1996-06-27
EmentaFlash 3760. PROJETO DE LEI Nº 66/96. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 800.000,00, para atender despesas da Secretaria Municipal de Saúde. (Emenda em anexo modifica o valor do crédito para R$ 250.000,00). (Referente à Lei nº 2.374, de 08/08/1996). Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1801

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3760
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Créditos (especiais, suplementos, prêmios, adicionais e firma
convênio)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 27/06/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 66/96. Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 800.000,00, para atender
despesas da Secretaria Municipal de Saúde.
Controle Interno — Caixa: 05 Posição: 25 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
DATA
E
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza a abertura de Crédito Suplemetar ao Orçamento
vigente, no valor de R$ 800.000,00, em dotações da
Secretaria Municipal de Saúde.
MOVIMENTO
1 Recebido em 27,06.,96
Ca xo
“PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração União do Povo
Montes Claros, 25 de junho de 1996
OFÍCIO Nº: GP/180/96
ASSUNTO: MENSAGEM
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
Fundamentados na Constituição Federal e na Lei 4.320/64, encaminhamos
para apreciação de V. Exa. e dos seus nobres pares o presente Projeto de Lei, que propõe
suplementação ao Orçamento vigente, no valor de R$ 800.000,00(Oitocentos mil reais),
objetivando reforçar os valores das dotações necessárias à implementação e execução das
atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
A nossa solicitação se justifica, Senhor Presidente, diante do esgotamento
dos recursos previstos no Orçamento/96 para a execução de serviços assistenciais de saúde à
população. A suplementação é indispensável para o próprio funcionamento da Secretaria
Municipal de Saúde, no que se refere à aquisição de medicamentos e reajentes para laboratório,
de produtos de limpeza, de material para curativo, confecção de impressos informativos e
educativos; reparo de equipamentos, reforma e ampliação de rede física e aquisição de material
odontológico, dentre outros.
Reiteramos, inclusive, a necessidade de incluir a apreciação da presente
matéria em regime de urgência, conforme dispõe o Artigo 53, $ 1º da Lei Orgânica Municipal,
sob risco de assim não o fazendo, colocar o essencial atendimento à saúde da população em
colapso.
Certos da compreensão e do oportuno parecer favorável, servimo-nos da
oportunidade para externar a V. Sa. e a seus nobres pares desta egrégia Câmara Municipal
nossos sinceros sentimentos de estima e consideração.
Cordialmente,
Luiz Tadeu Leite
Prefeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal gd
Montes Claros - MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
-
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração União do Povo
Akt. 1º. -
da Secretaria
101
1102
1103
1103
1103
1105
Art. 2º -
no artigo anterior,
0603
0603
0603
0603
0603
0603
0603
Avenida Cula Mangabeira, 211 -
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de
crédito suplementar ao Orçamento vigente e dá outras
providências.
unicipal de Saúde/Fundo de Saúde:
- 13750212002/3132
- 13754283001/4120
- 13754281046/4110
- 13754282043/3120
- 13754283001/4120
13750213003/4120
Como recurso para a abertura do crédito especificado
fica o Poder Executivo autorizado a anular R$
800.000,00(Oitocentos mil reais) das seguintes dotações:
- 13764481005/4110
- 13764481008/4110
- 13764491009/4110
- 13764491009/4322
- 13764491010/4110
- 13764491010/4322
16915721013/4110
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros, 25 de junho de 1996
( Tadeu Leite
—— Prefeito de Montes Claros
196
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o
Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00 «
R$ 200.000,00
R$ 400.000,00—
R$ 150.000,00 +
R$ 20.000,00
R$ 150.000,00
R$ 50.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$. 50.000,00
R$ 250.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLIROS! !
À SANÇÃO 24 mm vd,
Câmara Municipal do Montes Claros (MG)
EMENDAS AD PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMEN-
TO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ATENDER DESPE
SAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SaÚDE.
EMENDA UM- que se de ao Artigo 1º o seguinte teor :
" Artigo 1º - Fica o Poder Expcutivo Municipal auto
rizado a suplementar , em R$ 250.000,00 ( DUZENTOSE CINQUENTA!
MIL REAIS ) as seguintes dotaçõés da Secretaria Municipal de !
Sabde/Fundo de Saúde, constantes do Orçamento vigente :
1101 - 13750212002/3132 + R$ 10.000,00
1103 - 13754282043/3120 - R$ 200.000,00
1103 - 13754283001/4120 - R$ 40.000,00,
EMENDA DOIS- que se de ao Artigo 2º q seguinte teor :
"Artigo 2º - Para fazer face > abertura do crédi-
to suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder '!
Executivo autorizado a anular R$ 250,000, 00 ( duzentos e cin=
quenta mil reais ) da seguinte dotação 1
0603 - 16915721013/4110 - R$ 250.000,00 .
Sala das sessões, 06 de agosto de 1996
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a Io Bm
APROVADO EM DISCUSSAO POR
NV CA

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