| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1996 |
| Date | 1996-06-27 |
| Ementa | Flash 3760. PROJETO DE LEI Nº 66/96. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 800.000,00, para atender despesas da Secretaria Municipal de Saúde. (Emenda em anexo modifica o valor do crédito para R$ 250.000,00). (Referente à Lei nº 2.374, de 08/08/1996). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3760 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Créditos (especiais, suplementos, prêmios, adicionais e firma convênio) Autoria: Executivo Municipal Data: 27/06/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 66/96. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 800.000,00, para atender despesas da Secretaria Municipal de Saúde. Controle Interno — Caixa: 05 Posição: 25 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: DATA E NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº Autoriza a abertura de Crédito Suplemetar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 800.000,00, em dotações da Secretaria Municipal de Saúde. MOVIMENTO 1 Recebido em 27,06.,96 Ca xo “PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo Montes Claros, 25 de junho de 1996 OFÍCIO Nº: GP/180/96 ASSUNTO: MENSAGEM SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente: Fundamentados na Constituição Federal e na Lei 4.320/64, encaminhamos para apreciação de V. Exa. e dos seus nobres pares o presente Projeto de Lei, que propõe suplementação ao Orçamento vigente, no valor de R$ 800.000,00(Oitocentos mil reais), objetivando reforçar os valores das dotações necessárias à implementação e execução das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde. A nossa solicitação se justifica, Senhor Presidente, diante do esgotamento dos recursos previstos no Orçamento/96 para a execução de serviços assistenciais de saúde à população. A suplementação é indispensável para o próprio funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, no que se refere à aquisição de medicamentos e reajentes para laboratório, de produtos de limpeza, de material para curativo, confecção de impressos informativos e educativos; reparo de equipamentos, reforma e ampliação de rede física e aquisição de material odontológico, dentre outros. Reiteramos, inclusive, a necessidade de incluir a apreciação da presente matéria em regime de urgência, conforme dispõe o Artigo 53, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, sob risco de assim não o fazendo, colocar o essencial atendimento à saúde da população em colapso. Certos da compreensão e do oportuno parecer favorável, servimo-nos da oportunidade para externar a V. Sa. e a seus nobres pares desta egrégia Câmara Municipal nossos sinceros sentimentos de estima e consideração. Cordialmente, Luiz Tadeu Leite Prefeito de Montes Claros Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal gd Montes Claros - MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 - PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo Akt. 1º. - da Secretaria 101 1102 1103 1103 1103 1105 Art. 2º - no artigo anterior, 0603 0603 0603 0603 0603 0603 0603 Avenida Cula Mangabeira, 211 - PROJETO DE LEI Nº Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito suplementar ao Orçamento vigente e dá outras providências. unicipal de Saúde/Fundo de Saúde: - 13750212002/3132 - 13754283001/4120 - 13754281046/4110 - 13754282043/3120 - 13754283001/4120 13750213003/4120 Como recurso para a abertura do crédito especificado fica o Poder Executivo autorizado a anular R$ 800.000,00(Oitocentos mil reais) das seguintes dotações: - 13764481005/4110 - 13764481008/4110 - 13764491009/4110 - 13764491009/4322 - 13764491010/4110 - 13764491010/4322 16915721013/4110 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 25 de junho de 1996 ( Tadeu Leite —— Prefeito de Montes Claros 196 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 « R$ 200.000,00 R$ 400.000,00— R$ 150.000,00 + R$ 20.000,00 R$ 150.000,00 R$ 50.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$. 50.000,00 R$ 250.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLIROS! ! À SANÇÃO 24 mm vd, Câmara Municipal do Montes Claros (MG) EMENDAS AD PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMEN- TO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ATENDER DESPE SAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SaÚDE. EMENDA UM- que se de ao Artigo 1º o seguinte teor : " Artigo 1º - Fica o Poder Expcutivo Municipal auto rizado a suplementar , em R$ 250.000,00 ( DUZENTOSE CINQUENTA! MIL REAIS ) as seguintes dotaçõés da Secretaria Municipal de ! Sabde/Fundo de Saúde, constantes do Orçamento vigente : 1101 - 13750212002/3132 + R$ 10.000,00 1103 - 13754282043/3120 - R$ 200.000,00 1103 - 13754283001/4120 - R$ 40.000,00, EMENDA DOIS- que se de ao Artigo 2º q seguinte teor : "Artigo 2º - Para fazer face > abertura do crédi- to suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder '! Executivo autorizado a anular R$ 250,000, 00 ( duzentos e cin= quenta mil reais ) da seguinte dotação 1 0603 - 16915721013/4110 - R$ 250.000,00 . Sala das sessões, 06 de agosto de 1996 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a Io Bm APROVADO EM DISCUSSAO POR NV CA