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materia nº 5/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 1996
Date 1996-09-10
EmentaFlash 3763. PROJETO DE LEI Nº 87/96. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 360.000,00, para atender convênios com o Hospital Aroldo Tourinho, a Santa Casa e a Pastoral da Criança. (Referente à Lei nº 2.399, de 24/09/1996). Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1804

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3763
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Créditos (especiais, suplementos, prêmios, adicionais e firma
convênio)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 10/09/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 87/96. Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 360.000,00, para atender
convênios com o Hospital Aroldo Tourinho, a Santa Casa e a Pastoral da Criança.
Controle Interno — Caixa: 05 Posição: 28 Número de folhas: 14
MOL + TA . H
cout: cite
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Coté
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
DATA j /
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipal
ASSUNTO:
Autorizando a abertura de Crédito Suplementar ao ore
çamento vigente, no valor de R$ -360,090,60 , para
atender Convenios com of£-Hospital Aroldo Toyrinho 9
a Santa Casa e a Pastoral da Crianças,
MOVIMENTO
| Recebido em 10,09,96
À Com. deteo. e Justiça
| PREFEITURA DE MONTES CLAROS
. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG.
Consultoria Jurídica
PROJETO DE LEI Nº 1996.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito suplementar ao Orçamento
vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar R$
360.000,00(trezentos e sessenta mil reais) nas seguintes dotações da Secretaria Municipal de
Saúde:
1101-1375 428 4005/3231 - Fundação Hospitalar de Montes Claros -
R$ 128.000,00;
1101- 13754284024/3231 - Santa Casa de Caridade de Montes Claros-
R$ 128.000,00;
1101- 1375 428 4007/3231 - Pastoral da Criança - R$ 104.000,00.
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito especificado no artigo 1º,
fica o Poder Executivo autorizado a anular a dotação no valor de R$ 360.000,00(trezentos e
sessenta mil reais) das seguintes Secretarias:
Secretaria de Planejamento e Coordenação:
06.03 - 1376 448 1002/4110 - R$ 100.000,00
06.03 - 1376 448 1007/4110 - R$ 150.000,00
Secretaria de Serviços Urbanos:
09.03 - 1060 327 1038/4110 - R$ 10.000,00
09.04 - 1691 573 1026/4110 - R$ 100.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros, 30 de agosto de 1996.
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Prefeito de Montes Claros Ne
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PREFEITURA Par U N ICIPAL DE MONTES CLAROS
Av. Cula angbesés; 211 - 39.401-002 - Montes Claros PAPEARA
Convênio que entre si celebram o Município de
Montes (Claros, inscrito no C G C€ sob o no. 22.678.874.0001/35,
representado pelo Sr. Prefeito, LUIZ TADEU LEITE, brasileiro,
casado, CPF no. 139.916.806-10, aqui chamado CONVENENTE, e de
outro lado, a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS, Mantendedora
do Hospital Aroldo Tourinho, inscrita no C G C sob o no.
16.920.928.001/24, representada por Dr. JOAO BOSCO MARTINS DE
ABREU, brasileiro, casado, empresário, e, a SANTA CASA DE CARIDADE
DE MONTES CLAROS, inscrita no C€ G € sob o no.22.669.931/0001-10,re
presentada por ELIAS SIUF,brasileiro,casado,empresário,aqui
chamados CONVENIADOS, mediante as seguintes cláusulas e condições,
que mutuamente outorgam e aceitam:
CLAUSULA PRIMEIRA:
Este Convênio é celebrado nos termos do
artigo 116, $$ 1o., incs. de I a VI e 20., da Lei no. 8.666, de 21
de junho de 1.993 e suas alterações.
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E OBJETO :
(6) presente Convênio tem o valor de
R$256.000,00 (duzentos e cincoenta e seis mil reais) e por objeto
repassar a importância de R$48.000,00 (quarenta e oito mil
reais) mensais aos CONVENIADOS, para assegurar-lhes o atendimento
de emergência e urgência gratuita, universal e igualitária aos
pacientes que os procurarem, em suas unidades de socorro, sem
qualquer custo para esses, até o limite posto na cláusula quinta,
IlI,deste intrumento, sendo que, nos últimos 10 (dez) dias, serão
repassados mais R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
PARAGRAFO úNICO :
Para fins deste Convênio, adota-se a
definição contida na Resolução no. 1451/95, do Conselho Federal de
Medicina - CFM:
a - Define-se por URGENCIA a ocorrência
imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida,
cujo portador necessite de assistência médica imediata.
b - Define-se por EMERGENCIA a constatação
médica de condições de agravo á saúde que impliquem em risco
iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto,
tratamento médico imediato.
CLAUSULA TERCEIRA: «LM
O prazo deste Convênio é de 160(cento e
sessenta) dias,iniciando-se em 19 de julho, com término previsto
para 31 de dezembro de 1.996.
"CLAUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO CONVEN!
I - Repassar para os Hospitais CONVENI
importância de R$48.000,00 (quarenta e oito
reais);mensalmente, até o 50. dia útil subsequente ao vencido.
II - Instalar central de leitos para suprir
internamentos;
III - agilizar o funcionamento dos Centros de
Saúde e das Policlínicas em horários adequados, para evitar a
sobrecarga da CONVENIADA;
IV - assegurar o número de AIH'“S, de acordo
com a capacidade máxima da CONVENIADA;
V -— divulgar pela mídia, os direitos e as
obrigações dos usuários e da CONVENIADA, com prévia aprovação
desta das peças publicitárias.
CLAUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA:
I - Receber a importância de R$48.000,00
(quarenta e oito mil reais), mediante assinatura de documentos
próprios.
II - assegurar atendimento de urgência e
emergência gratuita e universal, em seus prontos-socorros, a todos
os pacientes que necessitarem desta assistência médica, nos termos
deste Convênio;
III - assumir a quota de atendimento mensal
de 15.000 (quinze mil) consultas e 6.000 (seis mil)
atendimentos com procedimentos divididos, igualmente entre os
CONVENIADOS.A quantidade estabelecida poderá ser aumentada ou
reduzida, de acordo com as partes CONVENENTES;
IV - manter, em cada pronto-socorro, em
regime de plantão no local, equipe médica de urgência/emergência,
constituída de um clínico, um pediatra, um ortopedista, bem como
um cirurgião geral e um anestesista em regime de sobreaviso;
V - garantir o atendimento de urgência e
emergência com médico especialista, quando for o caso.
VI - Orientar e encaminhar corretamente os
pacientes atendidos para a continuação adequada do tratamento;
VII - manter registro dos atendimentos,
definido de comum acordo com o gestor municipal, adequado às ações
de controle e avaliação do SUS;
VIII - coibir e apurar, internamente, as
irregularidades no atendimento e, quando for o caso, tomar as
medidas pertinentes;
IX - não permitir, em absoluto, qualquer
cobrança sob qualquer pretexto, pelo atendimento de urgência e
emergência;
XxX - utilizar os procedimentos autorizados
pelo SUS, exclusivamente com os usuários do SUS.
CLAUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DOS CONVENTES:
Pelo presente Convênio, o CONVENENTE E
CONVENIADA se comprometem, de comum acordo, a elidir esforços para
adesão de terceiros, no sentido de Pproverem os R$48.000,00
(quarenta e oito mil reais) restantes, para completar o orçamento
de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde e, só assim, satisfazerem plenamente o custo do
objeto constante deste instrumento.
Este Convênio poderá ser revogado por
conveniência das partes, ocorrendo descumprimento das suas
cláusulas, mediante prévia comunicação .
CLAUSULA SETIMA -
Este Convênio poderá ser renovado nesta ou em
outras bases e condições, em havendo interesse das partes.
CLAUSULA OITAVA:
Elegem as partes CONVENIADAS o Foro desta
Comarca de Montes Claros//MG para nele dirimirem todas as questões
oruindas deste Convênio.
E, por estarem assim ajustadas, assinam este
Convênio, CONVENENTE , CONVENIADA e testemunhas para que produza
seus jurídicos e legais efeitos.
Montes Claros, 19 de julho de 1.996.
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Z TADEU ITE
Prefeito de Montes Claros
CONVENENTE
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CONVENIADOS: Bro Das Adi
J BOSCO MARTINS DE ABREU -PROVEDOR
Fundação Hospitalar de Montes Claros
(Hospital Aroldo Tourinho)
testemunhas:
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Pon E REI PORA- MUS IGEPAL DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG
Convênio que entre si celebram o Município de
Montes Claros, inscrito no C G C sob o no. 22.678.874.0001/35,
representado pelo Sr. Prefeito, LUIZ TADEU LEITE, brasileiro,
casado, CP Fno. 139.916.806-10, aqui chamado CONVENENTE, e de
outro lado, a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS, Mantendedora
do Hospital Aroldo Tourinho, inscrita no C G C sob o no.
16.920.928.001/24, representada por Dr. JOAO BOSCO MARTINS DE
ABREU, brasileiro, casado, empresário, e, a SANTA CASA DE CARIDADE
DE MONTES CLAROS, inscrita no C G C€ sob o no.22.669.931/0001-10,re
presentada por ELIAS SIUF,brasileiro, casado, empresário,aqui
chamados CONVENIADOS, mediante as seguintes cláusulas e condições,
que mutuamente outorgam e aceitam:
CLAUSULA PRIMEIRA:
Este Convênio é celebrado nos termos do
artigo 116, $$ lo., incs. de I a VI e 20., da Lei no. 8.666, de 21
de junho de 1.993 e suas alterações.
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E OBJETO :
(6) presente Convênio tem o valor de
R$256.000,00 (duzentos e cincoenta e seis mil reais) e por objeto
repassar a importância de R$48.000,00 (quarenta e oito mil
reais) mensais aos CONVENIADOS, para assegurar-lhes o atendimento
de emergência e urgência gratuita, universal e igualitária aos
pacientes que os procurarem, em suas unidades de socorro, sem
qualquer custo para esses, até o limite posto na cláusula quinta,
III,deste intrumento, sendo que, nos últimos 10 (dez) dias, serão
repassados mais R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
PARAGRAFO úNICO :
Para fins deste Convênio, adota-se a
definição contida na Resolução no. 1451/95, do Conselho Federal de
Medicina - CFM:
a - Define-se por URGENCIA a ocorrência
imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida,
cujo portador necessite de assistência médica imediata.
médica de condições de agravo á saúde que impliquem em risco
b - Define-se por EMERGENCIA a constatação
Oh iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto,
tratamento médico imediato.
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N CLAUSULA TERCEIRA: E
O prazo deste Convênio é de 160(cento e
sessenta) dias, iniciando-se em 19 de julho, com término previsto
para 31 de dezembro de 1.996.
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CLAUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE A
I - Repassar para os Hospitais CONVENIADOS
importância de R$48.000,00 (quarenta e oito mil
reais);mensalmente, até o 5o. dia útil subsequente ao vencido.
II - Instalar central de leitos para suprir
internamentos;
III - agilizar o funcionamento dos Centros de
Saúde e das Policlínicas em horários adequados, para evitar a
sobrecarga da CONVENIADA;
IV - assegurar o número de AIH'S, de acordo
com a capacidade máxima da CONVENIADA;
V - divulgar pela mídia, os direitos e as
obrigações dos usuários e da CONVENIADA, com prévia aprovação
desta das peças publicitárias.
CLAUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA:
I - Receber a importância de R$48.000,00
(quarenta e oito mil reais), mediante assinatura de documentos
próprios.
II - assegurar atendimento de urgência e
emergência gratuita e universal, em seus prontos-socorros, a todos
os pacientes que necessitarem desta assistência médica, nos termos
deste Convênio;
III - assumir a quota de atendimento mensal
de 15.000 (quinze mil) consultas e 6.000 (seis mil)
atendimentos com procedimentos divididos, igualmente entre os
CONVENIADOS.A quantidade estabelecida poderá ser aumentada ou
reduzida, de acordo com as partes CONVENENTES;
IV - manter, em cada pronto-socorro, em
regime de plantão no local, equipe médica de urgência/emergência,
constituída de um clínico, um pediatra, um ortopedista, bem como
um cirurgião geral e um anestesista em regime de sobreaviso;
V - garantir o atendimento de urgência e
emergência com médico especialista, quando for o caso.
VI - Orientar e encaminhar corretamente os
pacientes atendidos para a continuação adequada do tratamento;
VII - manter registro dos atendimentos,
definido de comum acordo com o gestor municipal, adequado às ações
de controle e avaliação do SUS;
VIII - coibir e apurar, internamente, as
irregularidades no atendimento e, qu o for o caso, tomar as
medidas pertinentes;
IX - não permitir, em absoluto, qualquer
cobrança sob qualquer pretexto, pelo atendimento de urgência e
emergência;
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X - utilizar os procedimentos autorizados
pelo SUS, exclusivamente com os usuários do SUS.
CLAUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DOS CONVENTES:
Pelo presente Convênio, o CONVENENTE E
CONVENIADA se comprometem, de comum acordo, a elidir esforços para
adesão de terceiros, no sentido de proverem os R$48.000,00
(quarenta e oito mil reais) restantes, para completar o orçamento
de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde e, só assim, satisfazerem plenamente o custo do
objeto constante deste instrumento.
Este Convênio poderá ser revogado por
conveniência das partes, ocorrendo descumprimento das suas
cláusulas, mediante prévia comunicação .
CLAUSULA SETIMA -
Este Convênio poderá ser renovado nesta ou em
outras bases e condições, em havendo interesse das partes.
CLAUSULA OITAVA:
Elegem as partes CONVENIADAS o Foro desta
Comarca de Montes Claros//MG para nele dirimirem todas as questões
oruindas deste Convênio.
E, por estarem assim ajustadas, assinam este
Convênio, CONVENENTE , CONVENIADA e testemunhas para que produza
seus jurídicos e legais efeitos.
Montes Claros, 19 de julho de 1.996.
Z TADEU LEITE
Prefeito de Montes Claros
CONVENENTE
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Fundação Hospitalar de Montes Claros
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Convênio que entre si celebram o Município de
Montes Claros, inscrito no C GC sob o no. 22.678.874.0001/35,
representado pelo Sr. Prefeito, LUIZ TADEU LEITE, brasileiro,
casado, CPF no. 139.916.806-10, aqui chamado CONVENENTE, e de
outro lado, a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS, Mantendedora
do Hospital Aroldo Tourinho, inscrita no C G C sob o no.
16.920.928.001/24, representada por Dr. JOKO BOSCO MARTINS DE
ABREU, brasileiro, casado, empresário, e, a SANTA CASA DE CARIDADE
DE MONTES CLAROS, inscrita no C G C sob o no.22.669.931/0001-10,re
presentada por ELIAS SIUF, brasileiro, casado, empresário, aqui
chamados CONVENIADOS, mediante as seguintes cláusulas e condições,
que mutuamente outorgam e aceitam:
CLAUSULA PRIMEIRA:
Este Convênio é celebrado nos termos do
artigo 116, $$ l1o., incs. de I a VI e 20., da Lei no. 8.666, de 21
de junho de 1.993 e suas alterações.
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E OBJETO :
[6] presente Convênio tem o valor de
R$256.000,00 (duzentos e cincoenta e seis mil reais) e por objeto
repassar a importância de R$48.000,00 (quarenta e oito mil
reais) mensais aos CONVENIADOS, para assegurar-lhes o atendimento
de emergência e urgência gratuita, universal e igualitária aos
pacientes que os procurarem, em suas unidades de socorro, sem
qualquer custo para esses, até o limite posto na cláusula quinta,
IlI,deste intrumento, sendo que, nos últimos 10 (dez) dias, serão
repassados mais R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
PARAGRAFO úNICO :
Para fins deste Convênio, adota-se a
definição contida na Resolução no. 1451/95, do Conselho Federal de
Medicina - CFM:
a - Define-se por URGENCIA a ocorrência
imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida,
cujo portador necessite de assistência médica imediata.
b - Define-se por EMERGENCIA a constatação
médica de condições de agravo á saúde que impliquem em risco
iminente de vida ou sofrimento inte exigindo, portanto,
tratamento médico imediato. ER
CLAUSULA TERCEIRA:
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O prazo deste Convênio é de 160(cento e
sessenta) dias,iniciando-se em 19 de julho, com término previsto
para 31 de dezembro de 1.996.
- CLAUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE:
I - Repassar para os Hospitais CONVENIADOS a
importância de R$48.000,00 (quarenta e oito mil
reais);mensalmente, até o 5o. dia útil subsequente ao vencido.
II - Instalar central de leitos para suprir
internamentos;
III - agilizar o funcionamento dos Centros de
Saúde e das Policlínicas em horários adequados, para evitar a
sobrecarga da CONVENIADA;
IV - assegurar o número de AIH'S, de acordo
com a capacidade máxima da CONVENIADA;
V - divulgar pela mídia, os direitos e as
obrigações dos usuários e da CONVENIADA, com prévia aprovação
desta das peças publicitárias.
CLAUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA:
I - Receber a importância de R$48.000,00
(quarenta e oito mil reais), mediante assinatura de documentos
próprios.
II - assegurar atendimento de urgência e
emergência gratuita e universal, em seus prontos-socorros, a todos
os pacientes que necessitarem desta assistência médica, nos termos
deste Convênio;
$ III - assumir a quota de atendimento mensal
de 15.000 (quinze mil) consultas e 8.000 (seis mil)
atendimentos com procedimentos divididos, igualmente entre os
CONVENIADOS.A quantidade estabelecida poderá ser aumentada ou
reduzida, de acordo com as partes CONVENENTES;
IV - manter, em cada pronto-socorro, em
regime de plantão no local, equipe médica de urgência/emergência,
constituída de um clínico, um pediatra, um ortopedista, bem como
um cirurgião geral e um anestesista em regime de sobreaviso;
V - garantir o atendimento de urgência e
emergência com médico especialista, quando for o caso.
íDICO À VI - Orientar e encaminhar corretamente os
dês ni atendidos para a continuação adequada do tratamento;
N VII - manter registro dos atendimentos,
efinido de comum acordo com o gestor municipal, adequado às ações
556 > /de controle e avaliação do SUS;
VIII - coibir e apurar, internamente, as
irregularidades no atendimento e quando for o caso, tomar as
medidas pertinentes; fo
IX - não permitir, em absoluto, qualquer
cobrança sob qualquer pretexto, pelo atendimento de urgência e
emergência;
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X - utilizar os procedimentos autorizados
pelo SUS, exclusivamente com os usuários do SUS.
CLAUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DOS CONVENTES:
Pelo presente Convênio, o CONVENENTE E
CONVENIADA se comprometem, de comum acordo, a elidir esforços para
adesão de terceiros, no sentido de proverem os R$48.000,00
(quarenta e oito mil reais) restantes, para completar o orçamento
de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde e, só assim, satisfazerem plenamente o custo do
objeto constante deste instrumento.
Este Convênio poderá ser revogado por
conveniência das partes, ocorrendo descumprimento das suas
cláusulas, mediante prévia comunicação .
CLAUSULA SETIMA -
Este Convênio poderá ser renovado nesta ou em
outras bases e condições, em havendo interesse das partes.
CLAUSULA OITAVA:
Elegem as partes CONVENIADAS o Foro desta
Comarca de Montes Claros//MG para nele dirimirem todas as questões
oruindas deste Convênio.
E, por estarem assim ajustadas, assinam este
Convênio, CONVENENTE , CONVENIADA e testemunhas para que produza
seus jurídicos e legais efeitos.
Montes Claros, 19 de julho de 1.996.
rá LUIZ TADEU Ema
Prefeito de Montes Claros
CONVENENTE
CONVENIADOS: Let Did
JOAO/ BOSCO MARTÍNS DE perigo -PROVEDOR
Fundação Hospitalar de Montes Claros
testemunhas:
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira 211 - Centro - CEP - 39401 -002
CONSULTORIA JURÍDICA
Montes Claros, 30 de agosto de 1996
Ofício nº: 044/CJ|96
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Exmº Senhor Presidente,
Temos a subida honra de submeter ao exame e aprovação dessa Casa o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade repassar recursos financeiros à Fundação
Hospitalar de Montes Claros, mantenedora do Hospital Aroldo Tourinho e à Santa Casa de
Caridade de Montes claros, para que essas entidades possam utilizar os recursos referidos no
Projeto, no suprimento de despesas com o atendimento de Emergência e Urgência à
população mais necessitada em nosso Município.
Também no mesmo Projeto estamos solicitando desse Legislativo, a
suplementação de recursos que serão repassados à Pastoral da Criança com o objetivo de
permitir a essa entidade assistencial e filantrópica, implantar o "Programa de Saúde da
Família", nos seguintes bairros da nossa cidade : Bairro Village do Lago, Independência, Vila
Anália, Chiquinho Guimarães e Vila Atlântida.
Este programa, que já é de conhecimento de V. Exa., tem por finalidade
atender, diretamente, as comunidades que se encontrem mais necessitadas de serviços de
tratamento e assistência à sua saúde ; serviços esses que serão prestados por equipes dentro de
um sistema inovador, prático e extremamente benéfício à população desses nossos bairros.
Acreditando e esperando a sensibilidade desse Legislativo no exame
deste Projeto, que como outros encaminhados a essa Casa objetiva sobremaneira, atender ao
Povo para o qual trabalhamos sempre e cada vez mais, pedimos urgência na sua aprovação,
na forma do parágrafo 1º, artigo 53, da Constituição Municipal.
Por oportuno, fazemos juntar a este, cópia do Convênio firmado com
a Fundação Hospitalar ea Santa Casa de Caridade de Montes Claros, para o "ad-
referendum" desse Legislativo
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira 211 - Centro - CEP - 39401 -002
CONSULTORIA JURÍDICA
Renovamos assim a V. Exa. e aos ilustres Vereadores , protestos de
consideração e grande estima.
Atenciosamente,
€ mr Tadeu Leite
Prefeito de Montes Claros
Exmº Sr.
Dr. Ivan José Lopes
MD. Presidente do Legislativo Municipal
NESTA
CAMARA MUNICIPAL DE
A IS 2 DAE
EM ÉS AZ
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO Ft — DISCUSSÃO POR
À SANÇÃO
to me”
Ot |
PRESIDENTE

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