| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1996 |
| Date | 1996-09-10 |
| Ementa | Flash 3763. PROJETO DE LEI Nº 87/96. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 360.000,00, para atender convênios com o Hospital Aroldo Tourinho, a Santa Casa e a Pastoral da Criança. (Referente à Lei nº 2.399, de 24/09/1996). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3763 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Créditos (especiais, suplementos, prêmios, adicionais e firma convênio) Autoria: Executivo Municipal Data: 10/09/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 87/96. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 360.000,00, para atender convênios com o Hospital Aroldo Tourinho, a Santa Casa e a Pastoral da Criança. Controle Interno — Caixa: 05 Posição: 28 Número de folhas: 14 MOL + TA . H cout: cite a Coté Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: DATA j / NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal ASSUNTO: Autorizando a abertura de Crédito Suplementar ao ore çamento vigente, no valor de R$ -360,090,60 , para atender Convenios com of£-Hospital Aroldo Toyrinho 9 a Santa Casa e a Pastoral da Crianças, MOVIMENTO | Recebido em 10,09,96 À Com. deteo. e Justiça | PREFEITURA DE MONTES CLAROS . Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG. Consultoria Jurídica PROJETO DE LEI Nº 1996. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito suplementar ao Orçamento vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar R$ 360.000,00(trezentos e sessenta mil reais) nas seguintes dotações da Secretaria Municipal de Saúde: 1101-1375 428 4005/3231 - Fundação Hospitalar de Montes Claros - R$ 128.000,00; 1101- 13754284024/3231 - Santa Casa de Caridade de Montes Claros- R$ 128.000,00; 1101- 1375 428 4007/3231 - Pastoral da Criança - R$ 104.000,00. Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito especificado no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a anular a dotação no valor de R$ 360.000,00(trezentos e sessenta mil reais) das seguintes Secretarias: Secretaria de Planejamento e Coordenação: 06.03 - 1376 448 1002/4110 - R$ 100.000,00 06.03 - 1376 448 1007/4110 - R$ 150.000,00 Secretaria de Serviços Urbanos: 09.03 - 1060 327 1038/4110 - R$ 10.000,00 09.04 - 1691 573 1026/4110 - R$ 100.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 30 de agosto de 1996. A a R (Ef Í uiz Tadeu Leite |S Ca A Prefeito de Montes Claros Ne ONF FER é io SÓS onv4 PREFEITURA Par U N ICIPAL DE MONTES CLAROS Av. Cula angbesés; 211 - 39.401-002 - Montes Claros PAPEARA Convênio que entre si celebram o Município de Montes (Claros, inscrito no C G C€ sob o no. 22.678.874.0001/35, representado pelo Sr. Prefeito, LUIZ TADEU LEITE, brasileiro, casado, CPF no. 139.916.806-10, aqui chamado CONVENENTE, e de outro lado, a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS, Mantendedora do Hospital Aroldo Tourinho, inscrita no C G C sob o no. 16.920.928.001/24, representada por Dr. JOAO BOSCO MARTINS DE ABREU, brasileiro, casado, empresário, e, a SANTA CASA DE CARIDADE DE MONTES CLAROS, inscrita no C€ G € sob o no.22.669.931/0001-10,re presentada por ELIAS SIUF,brasileiro,casado,empresário,aqui chamados CONVENIADOS, mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente outorgam e aceitam: CLAUSULA PRIMEIRA: Este Convênio é celebrado nos termos do artigo 116, $$ 1o., incs. de I a VI e 20., da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações. CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E OBJETO : (6) presente Convênio tem o valor de R$256.000,00 (duzentos e cincoenta e seis mil reais) e por objeto repassar a importância de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) mensais aos CONVENIADOS, para assegurar-lhes o atendimento de emergência e urgência gratuita, universal e igualitária aos pacientes que os procurarem, em suas unidades de socorro, sem qualquer custo para esses, até o limite posto na cláusula quinta, IlI,deste intrumento, sendo que, nos últimos 10 (dez) dias, serão repassados mais R$16.000,00 (dezesseis mil reais). PARAGRAFO úNICO : Para fins deste Convênio, adota-se a definição contida na Resolução no. 1451/95, do Conselho Federal de Medicina - CFM: a - Define-se por URGENCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessite de assistência médica imediata. b - Define-se por EMERGENCIA a constatação médica de condições de agravo á saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato. CLAUSULA TERCEIRA: «LM O prazo deste Convênio é de 160(cento e sessenta) dias,iniciando-se em 19 de julho, com término previsto para 31 de dezembro de 1.996. "CLAUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO CONVEN! I - Repassar para os Hospitais CONVENI importância de R$48.000,00 (quarenta e oito reais);mensalmente, até o 50. dia útil subsequente ao vencido. II - Instalar central de leitos para suprir internamentos; III - agilizar o funcionamento dos Centros de Saúde e das Policlínicas em horários adequados, para evitar a sobrecarga da CONVENIADA; IV - assegurar o número de AIH'“S, de acordo com a capacidade máxima da CONVENIADA; V -— divulgar pela mídia, os direitos e as obrigações dos usuários e da CONVENIADA, com prévia aprovação desta das peças publicitárias. CLAUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA: I - Receber a importância de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), mediante assinatura de documentos próprios. II - assegurar atendimento de urgência e emergência gratuita e universal, em seus prontos-socorros, a todos os pacientes que necessitarem desta assistência médica, nos termos deste Convênio; III - assumir a quota de atendimento mensal de 15.000 (quinze mil) consultas e 6.000 (seis mil) atendimentos com procedimentos divididos, igualmente entre os CONVENIADOS.A quantidade estabelecida poderá ser aumentada ou reduzida, de acordo com as partes CONVENENTES; IV - manter, em cada pronto-socorro, em regime de plantão no local, equipe médica de urgência/emergência, constituída de um clínico, um pediatra, um ortopedista, bem como um cirurgião geral e um anestesista em regime de sobreaviso; V - garantir o atendimento de urgência e emergência com médico especialista, quando for o caso. VI - Orientar e encaminhar corretamente os pacientes atendidos para a continuação adequada do tratamento; VII - manter registro dos atendimentos, definido de comum acordo com o gestor municipal, adequado às ações de controle e avaliação do SUS; VIII - coibir e apurar, internamente, as irregularidades no atendimento e, quando for o caso, tomar as medidas pertinentes; IX - não permitir, em absoluto, qualquer cobrança sob qualquer pretexto, pelo atendimento de urgência e emergência; XxX - utilizar os procedimentos autorizados pelo SUS, exclusivamente com os usuários do SUS. CLAUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DOS CONVENTES: Pelo presente Convênio, o CONVENENTE E CONVENIADA se comprometem, de comum acordo, a elidir esforços para adesão de terceiros, no sentido de Pproverem os R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) restantes, para completar o orçamento de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e, só assim, satisfazerem plenamente o custo do objeto constante deste instrumento. Este Convênio poderá ser revogado por conveniência das partes, ocorrendo descumprimento das suas cláusulas, mediante prévia comunicação . CLAUSULA SETIMA - Este Convênio poderá ser renovado nesta ou em outras bases e condições, em havendo interesse das partes. CLAUSULA OITAVA: Elegem as partes CONVENIADAS o Foro desta Comarca de Montes Claros//MG para nele dirimirem todas as questões oruindas deste Convênio. E, por estarem assim ajustadas, assinam este Convênio, CONVENENTE , CONVENIADA e testemunhas para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, 19 de julho de 1.996. “ Z TADEU ITE Prefeito de Montes Claros CONVENENTE A CONVENIADOS: Bro Das Adi J BOSCO MARTINS DE ABREU -PROVEDOR Fundação Hospitalar de Montes Claros (Hospital Aroldo Tourinho) testemunhas: onv4' Pon E REI PORA- MUS IGEPAL DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG Convênio que entre si celebram o Município de Montes Claros, inscrito no C G C sob o no. 22.678.874.0001/35, representado pelo Sr. Prefeito, LUIZ TADEU LEITE, brasileiro, casado, CP Fno. 139.916.806-10, aqui chamado CONVENENTE, e de outro lado, a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS, Mantendedora do Hospital Aroldo Tourinho, inscrita no C G C sob o no. 16.920.928.001/24, representada por Dr. JOAO BOSCO MARTINS DE ABREU, brasileiro, casado, empresário, e, a SANTA CASA DE CARIDADE DE MONTES CLAROS, inscrita no C G C€ sob o no.22.669.931/0001-10,re presentada por ELIAS SIUF,brasileiro, casado, empresário,aqui chamados CONVENIADOS, mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente outorgam e aceitam: CLAUSULA PRIMEIRA: Este Convênio é celebrado nos termos do artigo 116, $$ lo., incs. de I a VI e 20., da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações. CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E OBJETO : (6) presente Convênio tem o valor de R$256.000,00 (duzentos e cincoenta e seis mil reais) e por objeto repassar a importância de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) mensais aos CONVENIADOS, para assegurar-lhes o atendimento de emergência e urgência gratuita, universal e igualitária aos pacientes que os procurarem, em suas unidades de socorro, sem qualquer custo para esses, até o limite posto na cláusula quinta, III,deste intrumento, sendo que, nos últimos 10 (dez) dias, serão repassados mais R$16.000,00 (dezesseis mil reais). PARAGRAFO úNICO : Para fins deste Convênio, adota-se a definição contida na Resolução no. 1451/95, do Conselho Federal de Medicina - CFM: a - Define-se por URGENCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessite de assistência médica imediata. médica de condições de agravo á saúde que impliquem em risco b - Define-se por EMERGENCIA a constatação Oh iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato. Seg N CLAUSULA TERCEIRA: E O prazo deste Convênio é de 160(cento e sessenta) dias, iniciando-se em 19 de julho, com término previsto para 31 de dezembro de 1.996. io 2) Ss -" m KA CLAUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE A I - Repassar para os Hospitais CONVENIADOS importância de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais);mensalmente, até o 5o. dia útil subsequente ao vencido. II - Instalar central de leitos para suprir internamentos; III - agilizar o funcionamento dos Centros de Saúde e das Policlínicas em horários adequados, para evitar a sobrecarga da CONVENIADA; IV - assegurar o número de AIH'S, de acordo com a capacidade máxima da CONVENIADA; V - divulgar pela mídia, os direitos e as obrigações dos usuários e da CONVENIADA, com prévia aprovação desta das peças publicitárias. CLAUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA: I - Receber a importância de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), mediante assinatura de documentos próprios. II - assegurar atendimento de urgência e emergência gratuita e universal, em seus prontos-socorros, a todos os pacientes que necessitarem desta assistência médica, nos termos deste Convênio; III - assumir a quota de atendimento mensal de 15.000 (quinze mil) consultas e 6.000 (seis mil) atendimentos com procedimentos divididos, igualmente entre os CONVENIADOS.A quantidade estabelecida poderá ser aumentada ou reduzida, de acordo com as partes CONVENENTES; IV - manter, em cada pronto-socorro, em regime de plantão no local, equipe médica de urgência/emergência, constituída de um clínico, um pediatra, um ortopedista, bem como um cirurgião geral e um anestesista em regime de sobreaviso; V - garantir o atendimento de urgência e emergência com médico especialista, quando for o caso. VI - Orientar e encaminhar corretamente os pacientes atendidos para a continuação adequada do tratamento; VII - manter registro dos atendimentos, definido de comum acordo com o gestor municipal, adequado às ações de controle e avaliação do SUS; VIII - coibir e apurar, internamente, as irregularidades no atendimento e, qu o for o caso, tomar as medidas pertinentes; IX - não permitir, em absoluto, qualquer cobrança sob qualquer pretexto, pelo atendimento de urgência e emergência; « CONS “08 sr DP TOA Ls) <? X - utilizar os procedimentos autorizados pelo SUS, exclusivamente com os usuários do SUS. CLAUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DOS CONVENTES: Pelo presente Convênio, o CONVENENTE E CONVENIADA se comprometem, de comum acordo, a elidir esforços para adesão de terceiros, no sentido de proverem os R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) restantes, para completar o orçamento de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e, só assim, satisfazerem plenamente o custo do objeto constante deste instrumento. Este Convênio poderá ser revogado por conveniência das partes, ocorrendo descumprimento das suas cláusulas, mediante prévia comunicação . CLAUSULA SETIMA - Este Convênio poderá ser renovado nesta ou em outras bases e condições, em havendo interesse das partes. CLAUSULA OITAVA: Elegem as partes CONVENIADAS o Foro desta Comarca de Montes Claros//MG para nele dirimirem todas as questões oruindas deste Convênio. E, por estarem assim ajustadas, assinam este Convênio, CONVENENTE , CONVENIADA e testemunhas para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, 19 de julho de 1.996. Z TADEU LEITE Prefeito de Montes Claros CONVENENTE 2 CONVENIADOS: REL Po Ao MR Ea) BOSCO MARTINS DE ABREU -PROVEDOR Fundação Hospitalar de Montes Claros (Hospital Aroldo Tourinho) Comíssão Dire ercês Montes testemunhas: She onvas— ; PREFEITURA MEN IC I PAL. DEMONS CLAROS Av. Cula Mangabeira. 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG (PICO % S o RO ON VE NS EO AC 28 . Soa Oy à Fa E NS ONFERS Convênio que entre si celebram o Município de Montes Claros, inscrito no C GC sob o no. 22.678.874.0001/35, representado pelo Sr. Prefeito, LUIZ TADEU LEITE, brasileiro, casado, CPF no. 139.916.806-10, aqui chamado CONVENENTE, e de outro lado, a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS, Mantendedora do Hospital Aroldo Tourinho, inscrita no C G C sob o no. 16.920.928.001/24, representada por Dr. JOKO BOSCO MARTINS DE ABREU, brasileiro, casado, empresário, e, a SANTA CASA DE CARIDADE DE MONTES CLAROS, inscrita no C G C sob o no.22.669.931/0001-10,re presentada por ELIAS SIUF, brasileiro, casado, empresário, aqui chamados CONVENIADOS, mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente outorgam e aceitam: CLAUSULA PRIMEIRA: Este Convênio é celebrado nos termos do artigo 116, $$ l1o., incs. de I a VI e 20., da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações. CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E OBJETO : [6] presente Convênio tem o valor de R$256.000,00 (duzentos e cincoenta e seis mil reais) e por objeto repassar a importância de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) mensais aos CONVENIADOS, para assegurar-lhes o atendimento de emergência e urgência gratuita, universal e igualitária aos pacientes que os procurarem, em suas unidades de socorro, sem qualquer custo para esses, até o limite posto na cláusula quinta, IlI,deste intrumento, sendo que, nos últimos 10 (dez) dias, serão repassados mais R$16.000,00 (dezesseis mil reais). PARAGRAFO úNICO : Para fins deste Convênio, adota-se a definição contida na Resolução no. 1451/95, do Conselho Federal de Medicina - CFM: a - Define-se por URGENCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessite de assistência médica imediata. b - Define-se por EMERGENCIA a constatação médica de condições de agravo á saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento inte exigindo, portanto, tratamento médico imediato. ER CLAUSULA TERCEIRA: + O prazo deste Convênio é de 160(cento e sessenta) dias,iniciando-se em 19 de julho, com término previsto para 31 de dezembro de 1.996. - CLAUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE: I - Repassar para os Hospitais CONVENIADOS a importância de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais);mensalmente, até o 5o. dia útil subsequente ao vencido. II - Instalar central de leitos para suprir internamentos; III - agilizar o funcionamento dos Centros de Saúde e das Policlínicas em horários adequados, para evitar a sobrecarga da CONVENIADA; IV - assegurar o número de AIH'S, de acordo com a capacidade máxima da CONVENIADA; V - divulgar pela mídia, os direitos e as obrigações dos usuários e da CONVENIADA, com prévia aprovação desta das peças publicitárias. CLAUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA: I - Receber a importância de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), mediante assinatura de documentos próprios. II - assegurar atendimento de urgência e emergência gratuita e universal, em seus prontos-socorros, a todos os pacientes que necessitarem desta assistência médica, nos termos deste Convênio; $ III - assumir a quota de atendimento mensal de 15.000 (quinze mil) consultas e 8.000 (seis mil) atendimentos com procedimentos divididos, igualmente entre os CONVENIADOS.A quantidade estabelecida poderá ser aumentada ou reduzida, de acordo com as partes CONVENENTES; IV - manter, em cada pronto-socorro, em regime de plantão no local, equipe médica de urgência/emergência, constituída de um clínico, um pediatra, um ortopedista, bem como um cirurgião geral e um anestesista em regime de sobreaviso; V - garantir o atendimento de urgência e emergência com médico especialista, quando for o caso. íDICO À VI - Orientar e encaminhar corretamente os dês ni atendidos para a continuação adequada do tratamento; N VII - manter registro dos atendimentos, efinido de comum acordo com o gestor municipal, adequado às ações 556 > /de controle e avaliação do SUS; VIII - coibir e apurar, internamente, as irregularidades no atendimento e quando for o caso, tomar as medidas pertinentes; fo IX - não permitir, em absoluto, qualquer cobrança sob qualquer pretexto, pelo atendimento de urgência e emergência; “ da, X - utilizar os procedimentos autorizados pelo SUS, exclusivamente com os usuários do SUS. CLAUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DOS CONVENTES: Pelo presente Convênio, o CONVENENTE E CONVENIADA se comprometem, de comum acordo, a elidir esforços para adesão de terceiros, no sentido de proverem os R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) restantes, para completar o orçamento de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e, só assim, satisfazerem plenamente o custo do objeto constante deste instrumento. Este Convênio poderá ser revogado por conveniência das partes, ocorrendo descumprimento das suas cláusulas, mediante prévia comunicação . CLAUSULA SETIMA - Este Convênio poderá ser renovado nesta ou em outras bases e condições, em havendo interesse das partes. CLAUSULA OITAVA: Elegem as partes CONVENIADAS o Foro desta Comarca de Montes Claros//MG para nele dirimirem todas as questões oruindas deste Convênio. E, por estarem assim ajustadas, assinam este Convênio, CONVENENTE , CONVENIADA e testemunhas para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, 19 de julho de 1.996. rá LUIZ TADEU Ema Prefeito de Montes Claros CONVENENTE CONVENIADOS: Let Did JOAO/ BOSCO MARTÍNS DE perigo -PROVEDOR Fundação Hospitalar de Montes Claros testemunhas: PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira 211 - Centro - CEP - 39401 -002 CONSULTORIA JURÍDICA Montes Claros, 30 de agosto de 1996 Ofício nº: 044/CJ|96 Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Exmº Senhor Presidente, Temos a subida honra de submeter ao exame e aprovação dessa Casa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade repassar recursos financeiros à Fundação Hospitalar de Montes Claros, mantenedora do Hospital Aroldo Tourinho e à Santa Casa de Caridade de Montes claros, para que essas entidades possam utilizar os recursos referidos no Projeto, no suprimento de despesas com o atendimento de Emergência e Urgência à população mais necessitada em nosso Município. Também no mesmo Projeto estamos solicitando desse Legislativo, a suplementação de recursos que serão repassados à Pastoral da Criança com o objetivo de permitir a essa entidade assistencial e filantrópica, implantar o "Programa de Saúde da Família", nos seguintes bairros da nossa cidade : Bairro Village do Lago, Independência, Vila Anália, Chiquinho Guimarães e Vila Atlântida. Este programa, que já é de conhecimento de V. Exa., tem por finalidade atender, diretamente, as comunidades que se encontrem mais necessitadas de serviços de tratamento e assistência à sua saúde ; serviços esses que serão prestados por equipes dentro de um sistema inovador, prático e extremamente benéfício à população desses nossos bairros. Acreditando e esperando a sensibilidade desse Legislativo no exame deste Projeto, que como outros encaminhados a essa Casa objetiva sobremaneira, atender ao Povo para o qual trabalhamos sempre e cada vez mais, pedimos urgência na sua aprovação, na forma do parágrafo 1º, artigo 53, da Constituição Municipal. Por oportuno, fazemos juntar a este, cópia do Convênio firmado com a Fundação Hospitalar ea Santa Casa de Caridade de Montes Claros, para o "ad- referendum" desse Legislativo PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira 211 - Centro - CEP - 39401 -002 CONSULTORIA JURÍDICA Renovamos assim a V. Exa. e aos ilustres Vereadores , protestos de consideração e grande estima. Atenciosamente, € mr Tadeu Leite Prefeito de Montes Claros Exmº Sr. Dr. Ivan José Lopes MD. Presidente do Legislativo Municipal NESTA CAMARA MUNICIPAL DE A IS 2 DAE EM ÉS AZ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO Ft — DISCUSSÃO POR À SANÇÃO to me” Ot | PRESIDENTE