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materia nº 11/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 1993
Date 1993-08-26
EmentaFlash 3773. PROJETO DE LEI Nº 47/93. Cria o "Estacionamento Rotativo ÁREAZUL" (Área Azul); autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência, mediante concessão para administração e exploração do sistema de estacionamento e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.139, de 14/09/1993). Gilberto Wagner Marins Pereira (Presidente).
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Autoria

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gi
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3113
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Marins Pereira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Criação de Unidades Municipais, Conselhos, Comissões,
Cargos, Consultoria Jurídica, Serviços, Salas, Núcleos, Projetos Culturais e
outros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/08/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 47/93. Cria o "Estacionamento Rotativo
ÁREAZUL", autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência, mediante concessão para
administração e exploração do sistema de estacionamento e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 2.139, de 14/09/1993)
Controle Interno — Caixa: 07 Posição: 19 Número de folhas: 11
Explore:
Caltosra :
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pule: 49
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Câmara Municipal de Montes Claros
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| PROJETO DE LEI Nº , 7 º é
MOVIMENTO
Recebido em 26,08,93
eg. e Justiça em 26.08.93
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
e Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG
PROJETO DE LEI Nº
Me
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CRIA O ESTACIONAMENTO ROTAÉINO “frBAZULM,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO -ANBRÍR, CONCOR
RÊNCIA, MEDIANTE CONCESSÃO PARA ADMINISTRA
ÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONA-
MENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara lmicipel de Montes Claros decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Sistema de Estaci
onamento Rotativo remmnerado, para veículos automotores, nas vi
as públicas da cidade de Montes Claros, que se denominar& “Esta-
cionemento Íreazui",
Arte 2º — O Estacionamento "freazuln será
implantado nas vias públicas e nos dias e horários a Seguir dis
criminados:
1. VIAS PÚBLICAS
I. Rue Grão Mogol, Praça Pio XII e Aveni-
da Francisco Sá: trecho compreendido entre as Ruas Belo Hori zon-
te e Dom João Pimenta;
II. Rua Coronel Joaquim Costa: trecho com
Preendido entre as Ruas Padre Augusto e Dem João Antonio Pimenta
III. Rua Dr. Veloso: trecho compreendido
entre as Ruas Santa Maria e Dom João Pimenta;
IV. Avenida Afonso Pena: trecho compreendi
do entre a Avenida Coronel Prates e Rua D. Pedro TEs
V. Avenida Coronel Prates e Rua Gonçalves
Figueira: trecho compreendido entre as Ruas Santa Msria e Padre
Augusto; Cos
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Mme
Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG 4% oo
fl. 02
VI. Praça Dr. Chaves;
VII. Bva Santa Maria: trecho compreendido
entre a Rua Gonçalves Figueira e Praça Dr. Chaves;
VIII. Rua Lafetá e Visconde de Ouro Preto:
trecho compreendido entre as Ruas Gonçalves Figueira e Grão Mo
gol;
IX. Rua Governador Valadares: trecho com
preendido entre a Avenida Coronel Prates e Rua Grão Mogol;
X. Rua Coronel Antonio dos Anjos: trecho
J
compreendido entre a Praça Dr. Carlos Versiani e Rua Grão Mogol;
XI. Rua Padre Augusto: trecho compreendido
entre Avenida Coronel Prates e Pus. Grão Mogol;
XII. Rua Dom Pedro II: trecho compreendido
entre a Avenida Afonso Pena e Rua Cel Josquim Costa;
XIII. Rua Dom João Pimenta: trecho compre-
endido entre es Ruas Dr. Veloso e Coronel Joaquim Costa;
XIV. Praça Dr. João Alves.
HORÁRIOS:
I. De segunda a sexta-feira, de 7:30 às
18:30 horas;
II. Aos sábados, de 7:00 bg 23:00 horas
Ed ' : .
Paragrafo Único - O Serviço de estacionamen
Ed “ . s
to poderá ser ampliado para outras vias públicas do Município de
Hontes Claros, em havendo interesse público.
Art. 3º —- O Sistema de Estacionsmento "área
Le . +
zul" será administrado e explorado, mediante concessão, de cujo
contrato a ser celebrado, constarão todas es cléusulas, condições
e obrigações a serem cumpridas pelos iaiigião coça
MOD. PMMC - 08
1 PREFEITURA DE MONTES CLAROS As
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Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG odor
a 703
$ 1º - Pica o Poder Executivo autorizo-
do a abrir concorrência, para administração e exploração do
sistema de Estecionamento "Áreazul", nes vias públicas do liuni
cípio de Montes Cleros.
$ 2º - A concorrencia obedecerá o dis -
posto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993.
Art. 4º —- O período máximo de estaciona
mento permitido, em uma mesma vaga e com o mesmo bilhete será
de 2 (duas) hora(s), com a tolerância de 10 (dez) minutos.
Parágrafo Único - Esgotado o tempo pre
visto no artigo, o usuário pagará o valor, por hora de estacio
nemento, no total de tantas horas quantas o Veículo permanecer
estacionado.
Art. 5º —- O preço do serviço de estacio
namento rotativo obedecerá as normas do edital de concorrencia
e do Contrato a ser celebrado.
Arte 6º - Os bilhetes (tickets) do Ser
viço de Estacionamento Rotativo poderão ser adquiridos pelos
usuários em carnês de 20 (vinte) unidades ou em bilhetes avul-
sos.
Art. 7º - O usuário do serviço preenche
rá o bilhete de estacionamento, corretamente, a caneta tintei-
ro ou esferogréfica, seguindo as instruções nele contidas.
Art. 8º —- A venda dos bilhetes e dos
carnês de estacionamento será feita sos usuários, através de
estabelecimentos comerciais credenciados e de monitores treina
dos pela Empresa vencedora na concorrência,
r gestao
20 E) COITIOSA
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”, E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 Es Montes. Claros - MG dane TT
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Art. 98 = A prestação de contes-dos bi
lhetes e dos carnês vendidos será feita, à Empresa vencedore
na concorrência, credenciados e, diariamente, pelos monitores
autorizados.
Art. 10 - A fiscalização do -Esteciona -
mento Rotativo será feita, exclusiva e necessariamente, por me
nores ne feixa etéria de 14 (catorze) a 17 ( dezessete) anos,
que deverão ser recrutados & admitidos, dentre os alunos de es
tabelecimento de ensino, frequentando regularmente o curso, com Bh
escolaridade méxima de 5º série.
, Art. 11 - Bexogam-se. as disposições-—em-—,
contrário, em especial, & Lei nMITAdao;” Ss nAMãS
1.991. 104: OAB? VOTA
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Arts EO sta Lei” entrará em vigor na
date de sua publicação. ETASQRANd a mg
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de agosto de 1.993.
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CÂMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZ=DISCUSSAO POF |
CÂMARA MUSICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMÁ& DISCUSS,
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A COMISSÃO DE RÃS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS CÂMARA ANEPLE NONE
APROVADO EMZS DISCU SSÃO PO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
SS
EM, OS DE agosto DE 19 93
OE NS 070/93
ASSUNTO Remete Projeto de Lei
SERVIÇO Consultoria Jurídica
Exmo, Sr. Presidente,
A Declaração Universal dos Direitos Huma
nos, proclamade em 10 de dezembro de 1.948, realça, em seu pre
êmbulo, "que os direitos humanos fundamentais tem sua raiz na
dignidade e valor da pessoa humana",
Os povos têm professado sua fé nos direi
tos fundamentais do homem, e promovido o respeito universal aos
direitos humanos e às liberdades fundamentais.
Os direitos fundamentais da criança e do
adolescente, fundados na Carta Internacional dos Direitos de
Criança, concitaram os governantes a se esforçarem em assegurar
o respeito à criança, por meio de medidas legislativos e de ou
tras normas, pera aplicação de seus princípios.
Veio É luz o Estatuto da Criança e do
Adolescente, explicitando e desenvolvendo os direitos Tundamen-
teis previstos na Constituição Federal,
Consagrov-se a autonomia científica do
Direito do Menor.
No Estado Democrático de Direito, a cri
ança e o adolescente não podem ficar postergadas ao abandono,ao
desprezo, à fome, à miséria, nem podem estar entregues à escola
de vida, que pode transformô-los em criminosos do futuro.f obri
gação do Estado, e, como tal, cô-responsável, pela realização
de sua vocação espiritual de crescer, dignamente, prestar-lhe
o8 serviços públicos adequados ao pleno desenvolvimento de sua
personalidade.
(Se — Preocupados com a situação do menor em
Nontes Claros, nossa Administração criou o Estacionamento Rota-
MOD. PMMC - 17
OF. N.º
ASSUNTO
SERVIÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM, DE DE 19
continuação
tivo Íreaz » que, fiscalizado por menores, na faixa etária de
14 a 17 anos, lhes propiciará trabalho e remuneração dignos, tra
zendo-os de volta ao seio da comunidade e de sua femília,
O Projeto de Lei, que cria o Estacionsmen
to Rotativo é uma das esperanças de melhores dias para os meno -—
res e os adolescentes de Montes Claros.
Aguardamos sua aprovação e agradeçemos,
Cordialmente,
Prefeiyo de Montes Claros
Exmo, Sr.
Gilberto Wagner
D.D Presidente da Câmara
MOD. PMMC - 17
Eeê Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, 14 de setembro de 1993
Ofício ns: 487/93
Assunto : Encaminhando projeto para santão.
Serviço : Cêmera Municipal
Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a
sanção de V. Exa., o projeto-de-lei incluso, aprovado por este Les
gislativo, que cria o Estacionamento Rotativo "ÍREAZUL! em nossa *
cidade,
Nesta oportunidade, cumpre-nos informer a V. Exa. que O refe
rido projeto sofreu algumas alterações em seu Artigo 10, em virtus
de de emenda aprovada por esta Casa, cujas alterações já se acham
inseridas no texto que ora passamos às suas mãos .
Com os nossos renovados protestos de apreço e estima, subscre
vemo-nos
cordialme
Exmo, Sr.
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AD PROJETO DE LEI QUE CRIA O ESTACIONAMENTO
ROTATIVO "XREAZUL
EMENDA UM - que se suprima todos os incisos e o parágrafo
do Artigo 2º, dando-se ao mesmo a seguinte re=
dação :
"Artigo 2º - O Estacionamento nÁREAZUL " será
implantado nas vias e/ou logradouros públicos, em dias e
horários a serem estabelecidos através de Decreto do Exe-
cutivo Municipal, "
e EMENDA DOIS -que se dê ao Artigo 1) o seguinte teor :
“ "Artigo 10 - A fiscalização do Estacionamento
Rotativo será feita, exclusiva e necessariamente , por me-
nores na faixa etária de 14 a 17 anos, que deverão ser re
crutados e admitidos, dentre os alunos regularmente frequen-=
V tes nos estabelecimentos de ensino, !
EMENDA TRES - que se inclua no projeto, onde convier, o se-
quinte artigo +:
" Art, - O contrato de concessão para ex -
» ' É A
ploraçao do Estacionamento Rotativo, a ser firmado entre o
o dO == y É
R) Municipio e a empresa vencedora da concorrencia devera ser
q referendado pela Câmara Municipal ,
Sala das sessões, 02 de setembro de 1993,
a
Cir.
Vereador Eduardo elino Pereira
ASA

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