| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1993 |
| Date | 1993-08-26 |
| Ementa | Flash 3773. PROJETO DE LEI Nº 47/93. Cria o "Estacionamento Rotativo ÁREAZUL" (Área Azul); autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência, mediante concessão para administração e exploração do sistema de estacionamento e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.139, de 14/09/1993). Gilberto Wagner Marins Pereira (Presidente). |
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gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3113 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Marins Pereira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Criação de Unidades Municipais, Conselhos, Comissões, Cargos, Consultoria Jurídica, Serviços, Salas, Núcleos, Projetos Culturais e outros Autoria: Executivo Municipal Data: 26/08/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 47/93. Cria o "Estacionamento Rotativo ÁREAZUL", autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência, mediante concessão para administração e exploração do sistema de estacionamento e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.139, de 14/09/1993) Controle Interno — Caixa: 07 Posição: 19 Número de folhas: 11 Explore: Caltosra : Q: 0% pule: 49 mM 6: 0% Vu ação Câmara Municipal de Montes Claros 1 2 P q o o õ | PROJETO DE LEI Nº , 7 º é MOVIMENTO Recebido em 26,08,93 eg. e Justiça em 26.08.93 PREFEITURA DE MONTES CLAROS e Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG PROJETO DE LEI Nº Me “a CRIA O ESTACIONAMENTO ROTAÉINO “frBAZULM, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO -ANBRÍR, CONCOR RÊNCIA, MEDIANTE CONCESSÃO PARA ADMINISTRA ÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONA- MENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara lmicipel de Montes Claros decre tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado o Sistema de Estaci onamento Rotativo remmnerado, para veículos automotores, nas vi as públicas da cidade de Montes Claros, que se denominar& “Esta- cionemento Íreazui", Arte 2º — O Estacionamento "freazuln será implantado nas vias públicas e nos dias e horários a Seguir dis criminados: 1. VIAS PÚBLICAS I. Rue Grão Mogol, Praça Pio XII e Aveni- da Francisco Sá: trecho compreendido entre as Ruas Belo Hori zon- te e Dom João Pimenta; II. Rua Coronel Joaquim Costa: trecho com Preendido entre as Ruas Padre Augusto e Dem João Antonio Pimenta III. Rua Dr. Veloso: trecho compreendido entre as Ruas Santa Maria e Dom João Pimenta; IV. Avenida Afonso Pena: trecho compreendi do entre a Avenida Coronel Prates e Rua D. Pedro TEs V. Avenida Coronel Prates e Rua Gonçalves Figueira: trecho compreendido entre as Ruas Santa Msria e Padre Augusto; Cos PREFEITURA DE MONTES CLAROS Mme Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG 4% oo fl. 02 VI. Praça Dr. Chaves; VII. Bva Santa Maria: trecho compreendido entre a Rua Gonçalves Figueira e Praça Dr. Chaves; VIII. Rua Lafetá e Visconde de Ouro Preto: trecho compreendido entre as Ruas Gonçalves Figueira e Grão Mo gol; IX. Rua Governador Valadares: trecho com preendido entre a Avenida Coronel Prates e Rua Grão Mogol; X. Rua Coronel Antonio dos Anjos: trecho J compreendido entre a Praça Dr. Carlos Versiani e Rua Grão Mogol; XI. Rua Padre Augusto: trecho compreendido entre Avenida Coronel Prates e Pus. Grão Mogol; XII. Rua Dom Pedro II: trecho compreendido entre a Avenida Afonso Pena e Rua Cel Josquim Costa; XIII. Rua Dom João Pimenta: trecho compre- endido entre es Ruas Dr. Veloso e Coronel Joaquim Costa; XIV. Praça Dr. João Alves. HORÁRIOS: I. De segunda a sexta-feira, de 7:30 às 18:30 horas; II. Aos sábados, de 7:00 bg 23:00 horas Ed ' : . Paragrafo Único - O Serviço de estacionamen Ed “ . s to poderá ser ampliado para outras vias públicas do Município de Hontes Claros, em havendo interesse público. Art. 3º —- O Sistema de Estacionsmento "área Le . + zul" será administrado e explorado, mediante concessão, de cujo contrato a ser celebrado, constarão todas es cléusulas, condições e obrigações a serem cumpridas pelos iaiigião coça MOD. PMMC - 08 1 PREFEITURA DE MONTES CLAROS As ê % Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG odor a 703 $ 1º - Pica o Poder Executivo autorizo- do a abrir concorrência, para administração e exploração do sistema de Estecionamento "Áreazul", nes vias públicas do liuni cípio de Montes Cleros. $ 2º - A concorrencia obedecerá o dis - posto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993. Art. 4º —- O período máximo de estaciona mento permitido, em uma mesma vaga e com o mesmo bilhete será de 2 (duas) hora(s), com a tolerância de 10 (dez) minutos. Parágrafo Único - Esgotado o tempo pre visto no artigo, o usuário pagará o valor, por hora de estacio nemento, no total de tantas horas quantas o Veículo permanecer estacionado. Art. 5º —- O preço do serviço de estacio namento rotativo obedecerá as normas do edital de concorrencia e do Contrato a ser celebrado. Arte 6º - Os bilhetes (tickets) do Ser viço de Estacionamento Rotativo poderão ser adquiridos pelos usuários em carnês de 20 (vinte) unidades ou em bilhetes avul- sos. Art. 7º - O usuário do serviço preenche rá o bilhete de estacionamento, corretamente, a caneta tintei- ro ou esferogréfica, seguindo as instruções nele contidas. Art. 8º —- A venda dos bilhetes e dos carnês de estacionamento será feita sos usuários, através de estabelecimentos comerciais credenciados e de monitores treina dos pela Empresa vencedora na concorrência, r gestao 20 E) COITIOSA = ”, E PREFEITURA DE MONTES CLAROS e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 Es Montes. Claros - MG dane TT 3 Art. 98 = A prestação de contes-dos bi lhetes e dos carnês vendidos será feita, à Empresa vencedore na concorrência, credenciados e, diariamente, pelos monitores autorizados. Art. 10 - A fiscalização do -Esteciona - mento Rotativo será feita, exclusiva e necessariamente, por me nores ne feixa etéria de 14 (catorze) a 17 ( dezessete) anos, que deverão ser recrutados & admitidos, dentre os alunos de es tabelecimento de ensino, frequentando regularmente o curso, com Bh escolaridade méxima de 5º série. , Art. 11 - Bexogam-se. as disposições-—em-—, contrário, em especial, & Lei nMITAdao;” Ss nAMãS 1.991. 104: OAB? VOTA ATE EAST Arts EO sta Lei” entrará em vigor na date de sua publicação. ETASQRANd a mg M : b) 4 ó de agosto de 1.993. “e EriagRaa 7 sia ORAL CITA 30 IRISUAIM AMAMÃO Oq «ORBE NV TI 1 OUAVONTA 139 Ro RAIO GITHOM 30 JATO AM Ram não Mt da tema meme o STMEGIZARA CÂMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMZ=DISCUSSAO POF | CÂMARA MUSICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMÁ& DISCUSS, CAMARA MINCIPAL D A COMISSÃO DE RÃS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS CÂMARA ANEPLE NONE APROVADO EMZS DISCU SSÃO PO! PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG SS EM, OS DE agosto DE 19 93 OE NS 070/93 ASSUNTO Remete Projeto de Lei SERVIÇO Consultoria Jurídica Exmo, Sr. Presidente, A Declaração Universal dos Direitos Huma nos, proclamade em 10 de dezembro de 1.948, realça, em seu pre êmbulo, "que os direitos humanos fundamentais tem sua raiz na dignidade e valor da pessoa humana", Os povos têm professado sua fé nos direi tos fundamentais do homem, e promovido o respeito universal aos direitos humanos e às liberdades fundamentais. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente, fundados na Carta Internacional dos Direitos de Criança, concitaram os governantes a se esforçarem em assegurar o respeito à criança, por meio de medidas legislativos e de ou tras normas, pera aplicação de seus princípios. Veio É luz o Estatuto da Criança e do Adolescente, explicitando e desenvolvendo os direitos Tundamen- teis previstos na Constituição Federal, Consagrov-se a autonomia científica do Direito do Menor. No Estado Democrático de Direito, a cri ança e o adolescente não podem ficar postergadas ao abandono,ao desprezo, à fome, à miséria, nem podem estar entregues à escola de vida, que pode transformô-los em criminosos do futuro.f obri gação do Estado, e, como tal, cô-responsável, pela realização de sua vocação espiritual de crescer, dignamente, prestar-lhe o8 serviços públicos adequados ao pleno desenvolvimento de sua personalidade. (Se — Preocupados com a situação do menor em Nontes Claros, nossa Administração criou o Estacionamento Rota- MOD. PMMC - 17 OF. N.º ASSUNTO SERVIÇO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, DE DE 19 continuação tivo Íreaz » que, fiscalizado por menores, na faixa etária de 14 a 17 anos, lhes propiciará trabalho e remuneração dignos, tra zendo-os de volta ao seio da comunidade e de sua femília, O Projeto de Lei, que cria o Estacionsmen to Rotativo é uma das esperanças de melhores dias para os meno -— res e os adolescentes de Montes Claros. Aguardamos sua aprovação e agradeçemos, Cordialmente, Prefeiyo de Montes Claros Exmo, Sr. Gilberto Wagner D.D Presidente da Câmara MOD. PMMC - 17 Eeê Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, 14 de setembro de 1993 Ofício ns: 487/93 Assunto : Encaminhando projeto para santão. Serviço : Cêmera Municipal Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a sanção de V. Exa., o projeto-de-lei incluso, aprovado por este Les gislativo, que cria o Estacionamento Rotativo "ÍREAZUL! em nossa * cidade, Nesta oportunidade, cumpre-nos informer a V. Exa. que O refe rido projeto sofreu algumas alterações em seu Artigo 10, em virtus de de emenda aprovada por esta Casa, cujas alterações já se acham inseridas no texto que ora passamos às suas mãos . Com os nossos renovados protestos de apreço e estima, subscre vemo-nos cordialme Exmo, Sr. Dr. Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AD PROJETO DE LEI QUE CRIA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO "XREAZUL EMENDA UM - que se suprima todos os incisos e o parágrafo do Artigo 2º, dando-se ao mesmo a seguinte re= dação : "Artigo 2º - O Estacionamento nÁREAZUL " será implantado nas vias e/ou logradouros públicos, em dias e horários a serem estabelecidos através de Decreto do Exe- cutivo Municipal, " e EMENDA DOIS -que se dê ao Artigo 1) o seguinte teor : “ "Artigo 10 - A fiscalização do Estacionamento Rotativo será feita, exclusiva e necessariamente , por me- nores na faixa etária de 14 a 17 anos, que deverão ser re crutados e admitidos, dentre os alunos regularmente frequen-= V tes nos estabelecimentos de ensino, ! EMENDA TRES - que se inclua no projeto, onde convier, o se- quinte artigo +: " Art, - O contrato de concessão para ex - » ' É A ploraçao do Estacionamento Rotativo, a ser firmado entre o o dO == y É R) Municipio e a empresa vencedora da concorrencia devera ser q referendado pela Câmara Municipal , Sala das sessões, 02 de setembro de 1993, a Cir. Vereador Eduardo elino Pereira ASA