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materia nº 12/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 1994
Date 1994-02-01
EmentaFlash 3774. PROJETO DE LEI Nº 02/94. Dispõe sobre criação de classes de cargos dos Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - CAICS - do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.171, de 17/02/1994). João Hamilton Silveira (Presidente).
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Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3/14
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Criação de Unidades Municipais, Conselhos, Comissões,
Cargos, Consultoria Jurídica, Serviços, Salas, Núcleos, Projetos Culturais e
outros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 01/02/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 02/94. Dispõe sobre criação de classes de
cargos dos Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - CAICS - do
município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.171, de 17/02/1994).
Controle Interno — Caixa: 07 Posição: 20 Número de folhas: 07
Enatcat : Pl E
Cali GU A * Cuação
G: 0
Quem :20
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ver”
Câmara Municipal de Montes Claros
Prefcito Municipal
Autor:
Dispõe sobre criação de classes de car
Centr ão 1
lescente = CAICs, so
MOVIMENTO
Recebido em 01,02,9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM 28 DE janeiro DE 1994
OF. Nº : CJ/007/94
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
SERVI : Consultoria Jurpidica
Exmº Sr. Presidente,
Os Centros de Atenção à Criança e ao Adolescente -
- já são realidade em Montes Claros. á
Construídos pelo Governo Federal, foram transferi -
dos para o Município, face à política de descentralização da educação.
Assim, para a total assunção desta responsabilidade,
E torna-se necessário e imprescindível a criação de cargos comissionados
e efetivos para a regular administração dos Caics, como consta dos arti
gos 1º e 2º do Projeto de Lei sobre que se delibera.
Os Caics representam, para os montesclarenses, um
”
grande avanço na educação e beneficiará grande nimero de crianças e de
adolescentes.
7"
A aprovação deste Projeto de Lei é imperativo, dado
o seu importante conteúdo.
Mais uma vez, agradecemos a participação dos Senho-
res Vereadores.
Cordialmente,
Iuiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Dr. João Hamilton Silveira
MD. Presidente do Legislativo Municipal
MOD. PMMC - 17
ia -
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S& PREFEITURA DE MONTES CLAROS AA
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG ums
PROJETO DE LEI DE 28 DE JANEIRO DE 1994.
CENTROS DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLES-
CENTE = CAICS = DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
RN
' di DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DOS
A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu, em
seu nome , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criadas as add classes de car-
gos comissionados, nos Centros de Atenção Integral à Criança e ao Ado-
lescente - Caics - do
Município de Montes Claros:
Chefe de Divisão - 01 cargo
Chefe de Seção I - 01 cargo
Gerente de Unidade de Saúde 01 cargo
Coordenador de Creche 1 -— 01 cargo
Diretor de Escola III - 01 cargo
2º - Ficam criadas as seguintes classes de car-
gos de provimento efetivo nos Centros de Atenção Integral à Criança e ao
Adolescente - Caics -
E
II
TEI
IV
XII
XIII
Xiv
do Município de Montes Claros:
Agente Administrativo I - 07 cargos
é te II - 03 cargos
Agente Adminstrativo IV - 01 cargo
Recepcionista 02 cargos
Supervisor II - 02 cargos
Médico I - 01 cargo
II - O2 cargos
Dentista I - 01 cargo
Ténnico de Nível Superior 1 - 06 cargos
t " hs a II - 01 cargo
n F-cmMbdio - TIÉ 03 cargos
Professor II - Ed O4 cargos
Monitor -— 08 cargos
Inspetor de Alunos - 02 cargos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG:
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EM, DE DE 19
OF. No S
ASSUNTO
SERVIÇO à - E
XV «Servente de Zeladoria - 11 cargos
XVI «Auxiliar de Serviços I - 03 cargos
XVII «Contínuo. - 01 cargo
XVIII «Bombeiro — 01 cargo
XIX «Professor I -. PI - 05 cargos
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta do Orçamento do presente exercício.
Art. 4º - Revogadas-as-disposiçõesem contrás
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sva publicação.
Prefeitura de Montes Claros, 28-de janeiro de
1994. ia
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Cº —uiz Tadeu Iéite
Prefeito Nunicipal
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A SANÇÃO
EMLLLDE
Câmara Municipal de Montes Claros
é TÁ Ofício nº:
TA Assunto :
Serviço
EMENDA ADITIVA AO PROJETO -DE-LEI QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CARGOS DOS CENTROS DE ATENÇÃO INTEGRAL À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE = CAICs.
EMENDA - que se acrescente ao Artigo 2º o seguinte parágrafos
" Parágrafo único « Os Cargos a que se refere este !
artigo serão preenchidos mediante o aproveitamento dos aprova
dos no Concurso Público nº 001/92, publicado em 11 de julho
E de 1992, observada rigorosamente a ordem de classificação '!
dos concursados que integram a lista ds espera + desde que se
possa enquadrá-los nos referidos cargos. "
£ Sala das sessões 07 dg fevefeiro de
1994, h)
Vereador Liga Xavier '
Vereador Eduardo elino
mara Municipal de Montes Claros
Montés Claros, 11 de fevereiro de 1994
Ofício ne: 022/94
Assunto : Encaminhando projetos para sanção.
Serviço : Câmara Municipal
Senhor Prefeitos,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, pages a
sanção de V. Exa., 08 projetosdde-leis anesos, aprovados por este !
Lebislativo, que dispõem sobre criação de cargos para atender os *
Centros de Atenção Integral a Criança e 8o Adolescente e alterando
a Lei Municipal 2,068, de 27 de agosto de 1992,
Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos a V. Exa. nos -
sos renovados protestos de apreço e estima.
Cordialmente
(
A do Re No
—— Yertgador Jogo Wamilt
dente da Camara
Exmo. Sr.
Dr. Luiz Tadeu Leite Recest Wo 02:A4 ac 50)
DD. Prefeito Municipal ) . i
MONTES CLAROS

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