| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1994 |
| Date | 1994-02-01 |
| Ementa | Flash 3774. PROJETO DE LEI Nº 02/94. Dispõe sobre criação de classes de cargos dos Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - CAICS - do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.171, de 17/02/1994). João Hamilton Silveira (Presidente). |
| native_id | 1815 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 8
gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3/14 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Criação de Unidades Municipais, Conselhos, Comissões, Cargos, Consultoria Jurídica, Serviços, Salas, Núcleos, Projetos Culturais e outros Autoria: Executivo Municipal Data: 01/02/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 02/94. Dispõe sobre criação de classes de cargos dos Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - CAICS - do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.171, de 17/02/1994). Controle Interno — Caixa: 07 Posição: 20 Número de folhas: 07 Enatcat : Pl E Cali GU A * Cuação G: 0 Quem :20 A ER ver” Câmara Municipal de Montes Claros Prefcito Municipal Autor: Dispõe sobre criação de classes de car Centr ão 1 lescente = CAICs, so MOVIMENTO Recebido em 01,02,9 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM 28 DE janeiro DE 1994 OF. Nº : CJ/007/94 ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei SERVI : Consultoria Jurpidica Exmº Sr. Presidente, Os Centros de Atenção à Criança e ao Adolescente - - já são realidade em Montes Claros. á Construídos pelo Governo Federal, foram transferi - dos para o Município, face à política de descentralização da educação. Assim, para a total assunção desta responsabilidade, E torna-se necessário e imprescindível a criação de cargos comissionados e efetivos para a regular administração dos Caics, como consta dos arti gos 1º e 2º do Projeto de Lei sobre que se delibera. Os Caics representam, para os montesclarenses, um ” grande avanço na educação e beneficiará grande nimero de crianças e de adolescentes. 7" A aprovação deste Projeto de Lei é imperativo, dado o seu importante conteúdo. Mais uma vez, agradecemos a participação dos Senho- res Vereadores. Cordialmente, Iuiz Tadeu Leite Prefeito Municipal Exmº Sr. Dr. João Hamilton Silveira MD. Presidente do Legislativo Municipal MOD. PMMC - 17 ia - $ S& PREFEITURA DE MONTES CLAROS AA Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG ums PROJETO DE LEI DE 28 DE JANEIRO DE 1994. CENTROS DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLES- CENTE = CAICS = DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. RN ' di DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DOS A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu, em seu nome , sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam criadas as add classes de car- gos comissionados, nos Centros de Atenção Integral à Criança e ao Ado- lescente - Caics - do Município de Montes Claros: Chefe de Divisão - 01 cargo Chefe de Seção I - 01 cargo Gerente de Unidade de Saúde 01 cargo Coordenador de Creche 1 -— 01 cargo Diretor de Escola III - 01 cargo 2º - Ficam criadas as seguintes classes de car- gos de provimento efetivo nos Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Caics - E II TEI IV XII XIII Xiv do Município de Montes Claros: Agente Administrativo I - 07 cargos é te II - 03 cargos Agente Adminstrativo IV - 01 cargo Recepcionista 02 cargos Supervisor II - 02 cargos Médico I - 01 cargo II - O2 cargos Dentista I - 01 cargo Ténnico de Nível Superior 1 - 06 cargos t " hs a II - 01 cargo n F-cmMbdio - TIÉ 03 cargos Professor II - Ed O4 cargos Monitor -— 08 cargos Inspetor de Alunos - 02 cargos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG: nte EM, DE DE 19 OF. No S ASSUNTO SERVIÇO à - E XV «Servente de Zeladoria - 11 cargos XVI «Auxiliar de Serviços I - 03 cargos XVII «Contínuo. - 01 cargo XVIII «Bombeiro — 01 cargo XIX «Professor I -. PI - 05 cargos Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento do presente exercício. Art. 4º - Revogadas-as-disposiçõesem contrás rio, esta Lei entrará em vigor na data de sva publicação. Prefeitura de Montes Claros, 28-de janeiro de 1994. ia “ Mes STPuGRA né cio nas e Cº —uiz Tadeu Iéite Prefeito Nunicipal 4E5 MOD. PMMC - 17 A 5 SS E o E Da ci 2 cai a o a contida gue. e Coma ho" da Conan) Nº CAMA AUTOR D ST SCLAROS APROV ÃO EM DISCUSSÃO POR EIA EM Zu Cc - EM///DE q E 19 à Piso, TAS A mea CÂMARA HU PIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM | DISCUSSÃO POR o — «cesso Ka E EMMDE Ac docf (DE 199 EE = 'PÊMARA MUNICIPEL DE MONTES cuRos A SANÇÃO EMLLLDE Câmara Municipal de Montes Claros é TÁ Ofício nº: TA Assunto : Serviço EMENDA ADITIVA AO PROJETO -DE-LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DOS CENTROS DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE = CAICs. EMENDA - que se acrescente ao Artigo 2º o seguinte parágrafos " Parágrafo único « Os Cargos a que se refere este ! artigo serão preenchidos mediante o aproveitamento dos aprova dos no Concurso Público nº 001/92, publicado em 11 de julho E de 1992, observada rigorosamente a ordem de classificação '! dos concursados que integram a lista ds espera + desde que se possa enquadrá-los nos referidos cargos. " £ Sala das sessões 07 dg fevefeiro de 1994, h) Vereador Liga Xavier ' Vereador Eduardo elino mara Municipal de Montes Claros Montés Claros, 11 de fevereiro de 1994 Ofício ne: 022/94 Assunto : Encaminhando projetos para sanção. Serviço : Câmara Municipal Senhor Prefeitos, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, pages a sanção de V. Exa., 08 projetosdde-leis anesos, aprovados por este ! Lebislativo, que dispõem sobre criação de cargos para atender os * Centros de Atenção Integral a Criança e 8o Adolescente e alterando a Lei Municipal 2,068, de 27 de agosto de 1992, Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos a V. Exa. nos - sos renovados protestos de apreço e estima. Cordialmente ( A do Re No —— Yertgador Jogo Wamilt dente da Camara Exmo. Sr. Dr. Luiz Tadeu Leite Recest Wo 02:A4 ac 50) DD. Prefeito Municipal ) . i MONTES CLAROS