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materia nº 16/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 1994
Date 1994-12-20
EmentaFlash 3778. PROJETO DE LEI Nº 76/94. (REVOGADA). Cria a Procuradoria da Fazenda do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.244 de 03/01/1995, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001). João Hamilton Silveira (Presidente).
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Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3118
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Criação de Unidades Municipais, Conselhos, Comissões,
Cargos, Consultoria Jurídica, Serviços, Salas, Núcleos, Projetos Culturais e
outros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 20/12/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 76/94. (REVOGADA). Cria a
Procuradoria da Fazenda do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.244 de
03/01/1995, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001).
Controle Interno — Caixa: 07 Posição: 24 Número de folhas: 12
Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001
Éa beat: 12) ,
Colt gua : Cuação
Wo: dt
Ovolum : 624
nº ql 08
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipal
Autor:
Assunto:
Cria a Procuradoria da Fazenda do Município
MOVIMENTO
Recebido em 20,12,94
E
1 . ho :
Aprovado em regime de urgencia, com emenda , em
29.12.94
À sanção em 29.12.94
Arquive-se
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG sa
DO
PROJETO DE LEI Nº,..ccvos
Cria na Secretaria da Fezenda a Procuradoria
da Fazenda do Município de Montes Claros e dê outras providências.
Art. 1º - Fica criada na Secretaria da Fa -
zenda, diretamente subordinada ao titular da Pesta, a Procuradoria
da Fazenda do Município de Montes Claros, cuja organização e atribui-
ções específicas estão definidas nesta Lei, sem prejuízo de normas
complementares ou supletivas estabelecidas em regulamento,
Art. 2º - A Procuradoria da Fazenda do Muni
cípio serê o ôrgão de representação judicial da Fazenda Pública de
Montes Claros nas causas que envolvam questões de seu interesse tribá
tário, bem como de apuração, inscrição e controle da Divida Ativa, e
de orientação e assistência & Seretaria da Fazenda sob interpref'tação
e aplicação da legislação tributêria,
Arte 3º - Compete ao Procurador da Fazenda do
Município a sua direção e a representação da Procuradoria Municipal e
especialmente:
I- representar a Fazenda Pública, em qualquer
Juízo ou Tribunal, nes causas referentes à fiscalização de rendas, aos
tributos da competência do límnicípio e & cobrança da Dívida Ativa;
II- elaborar informações ao Poder Judiciêrio
em Mandado de Segurança e Habeas Date;
TIT- exeminar mandado ou sentença judicial e
orientar e autoridade fazendária quento a seu cumprimento;
IV- propor medida que julgar adequada à uni- A
formização da jurisprudência administrativa;
Y- emitir parecer em procedimentos de dação
em pagamento, transação, remissão e anistia;
VI- assessorar e orienter a Secretaria Muni-
cipal da Fazenda sobre interpretação e aplicação da legislação tri-
F4 .
ES TO cy sugerir alteração de lei ou de ato nor
mativo que verse matéria tributéria ou fiscal, quando necessária ou
+ + «MOD. PMMC - 08
, MONTES
PREFEITURA DE MONTES CLAROS E
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG do
DO
conveniente aos interesses do Município;
VIII- exercer o controle de legalidade do
lençamento e cobrar a dívida tributêria do Município;
IX- avocar, em qualquer fase do processo, o
patrocínio das causas em andamento;
X- transigir, desistir ou firmar compromis-
sos em causas pendentes, que versem sobre matéria tributêria, quando
expressamente autorizado, em cada caso, pela autoridade competente;
XI- determinar o cancelamento da inscrição
de Dívida Ativa, quando indevidamente feitas
XIT- desempenhar outras atribuições expres-
samente cometidas pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal da Fa-
zendas
Arte 4º - Os poderes a que se refere o arti
go anterior são inerentes à investidura no cargo, não carecendo, por
sua natureza constitucional, de instrumento de mandato ou de eto de
designação, quelquer que seja a instência, foro ou tribunal.
Art. 5º - Os honorários advocatícios, en-X
cargo do contribuinte devedor, incidentes pela cobrança da Dívida
Ativa, pertencem aos advogados patrocinadores das respectivas causas.
Art. 6º - Fica criado o cargo de Procura-
dor da Fazenda do Município e sua remuneração6 equivalente à de Se-
cretário Adjuntos
Parágrefo único - O Procurador da Fazenda
do Município é nomeado em comissão pelo Prefeito Municipsl, cuja
função & privativa de advogado.
Art. 7º - Poderá o Prefeito Municipal, atef
dendo requisição do Secretário da Fazenda e ouvindo proposição do
titular do ôrgão criado por esta lei, designar advogsão lotado em oy
tre repartição ou área da Prefeitura pare prestar serviços na Procá
redoria da Fazenda, visando auxiliar no patrocínio das causas tri
tutárias do lunicípio. “5 Dal
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado,
mediante decreto, a baixer normas complementares que visem a complê
+ M9D. PMN -08 s7
PREFEITURA DE MONTES CLAROS “55 |
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG s UN
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1
completa estruturação da Procuradorib da Fazenda do Município.
vam
Arte 9º - As despesas decorrentes da apli
cação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria
que será aberta pare tal fim,
Art. 10 - Esta Lei entre &m vigor na data
de sue publicação e revoga as disposições em contrário,
Prefeitura de Montes Claros(NG), 20 de ....
dezembro de 1994,
Prefeito Municipal” .
MOD. PMMC - 08
CÂMARA MIRICIPAL DE MONTES CLARC
A COMISSÃO DEZ LZ 4 L2ecÃ
EMZODE LL 22/00 DE er
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Y da Cowan) big?
éteitiia Municipal de M. Claros-MG
ER Em, 20 de dezembro
X Ot N.3120/6P/94
Assunto :*: Encaminha Projeto de Lei
Serviço :* Gabinete do Prefeito
de 19 94
Senhor Presidente,
Submeto à elevada apreciação de V. Exa. e de
seus ilustres pares, o anexo Projeto de Lei dispondo sobre a criação da
da Procuradoria da Fazenda do Município de Montes Claros.
O Projeto de Lei ora encaminhado não vislum-
bra novidade no meio jurídico e administrativo. Pois a Procuradoria
que se deseja criar nada mais é que uma imposição do momento, eis que &
municipalidade não dispõe de um ôrgão especializado para gerenciar e
cobrar o crédito tributário.
O procedimento que estamos submetendo à con-
sideração de V, Exa. segue o mesmo parâmetro jê adotado pelas Receitas
da União e da msioria dos Estados-Membros da Federação. Em Minas a Prô
curadoria de Fazenda foi criada em 1968, pela Lei nº 5,047, desvinculen-
ão esta da Procuradoria Geral do Estado,
No projeto 2 preocupação & manter o órgão sob
a tutela da Secretaria da Fezenda, que o terá como suporte eficaz para
o aprimoramento da cobrança do crédito tributário.
Por outro ledo, hã que se destacar que a Pro-
curadoria a ser criada serê uma salvaguarda dos superiores interesses
do Município de Montes Claros, daí justificando a sua imediata instalação,
Neste Projeto de Lei, Senhor Presidente, vê-
se que ao Procurador da Fazenda é outorgado poderes tanto para gerir a
questão tributária no êmbito da inscrição da Dívida Ativa como a sua
execução em juízo, Sem felr nes suas obrigações fundamentais de assessô
rar o Secretário da Fazenda e o Prefeito Municipal nas questões que ef Tá
volvem interesse tributério., NS»
Tembém hê que-ge notar que a Procuradoria es
tê diretamente subordinada eo Secretârio da Fazenda, Seu titular, embô
ra com autonomia para desempenhar suas funções no foro judicial, per-
menece com 2 competência limitada bs determinações do tituler da Pasta
Prefeitura Municipal de M. Claros-MG
Em, de de 19
ot. N.º
Assunto
Serviço
da Fazenda,
Por ser relevante a criação deste novo or
gão na Secretaria da Fazenda,é que submetemos a V. Exa. e sos nobres Vé
readores o presente Projeto, que com a acuidade necessária será exami
nado e posteriormente eprovado.
Atenciosamente,
a
iz Te Leite
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
João Hamilton Silveire
MD. Presidente do Legislativo Municipal
NESZA
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-092 - Montes Claros - MG
Pi
A
N Montes Claros, em 29 de dezembro de 1994
Ao
Dr. João Hamilton Silveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Senhor Presidente,
Atendendo à orientação jurídica oriunda da Secretaria
da Fazenda desta Prefeitura, venho até V.Exa. para propor uma emenda ao Projeto de au-
toria deste Executivo que cria a Procuradoria da Fazenda do Município de Montes Claros.
Assim é que no art. 5º, do aludido Projeto, peço vênia para que se dê a seguinte redação:
"Art. 5º- Os honorários advocatícios, encargo do con-
tribuinte devedor, incidentes pela cobrança da Dívida Ativa, pertencem ao Procurador da
Fazenda".
Na expectativa de que o Projeto em causa seja exami-
nado por essa Egrégia Câmara em regime de urgência-urgentíssima, já que o interesse pú-
blico assim exige, renovo a V.Exa. e a seus dignos pares os meus protestos da mais alta es-
tima e consideração.
Saudações,
ATHOS AVELINO PEREIRA
Prefeito Municipal
MOD. PMMC - 08

âmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE CRIA A PROCURADORIA
DA FAZENDA DO MUNICÍPIO.
EMENDA - que se acrescente ao referido projeto, onde convier,
o seguinte artigo +
" Arte. - A execução judicial de tributos inscritos
na dívida ativa somente se efetivará após
esgotados todos os meios no sentido de so
lucionar a pendência por via administrati
vas através de acordo entre a Municipali-
dade e o contribuinte devedor, caso em que
não será este onerado com qualquer encargo
a título de pagamento de honorários advoca .
L .
ticieos. "
R Sala das sessões, 29 de dezembro de 1994,
Vereador Hehrique/Bo
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1
Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, 30 de dezembro de 1994
E
Das
oi
Ofício nº: 404/94
Assunto : Encaminhando projetos para sanção
Serviço : Camara Municipal
Senhor Prefeito,
Palo prosenta estamos encaminhanda a esse Executivo,
para a sanção de V. Exasy OS projetosedesleis inclusos, apra
vados por este Legislativo, que cria a Procuradéria da Fa
zenda do Município e autoriss a realização de dsspesas para
atender obrigações trabalhistas e encargos pravidenciários.
Valendosnos desta oportunidade, apresentamos aV. Exas
nossos renevados protestos de apreço o estima. .
Cordialmente
Vereado Za Hafil lveize =.
Presidentes da Câmara
Exmo, Srs
Dr. Athes Avelino Pereira
DD. Prefeito Municípsl em exercício
MONTES CLAROS

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