| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | Flash 3778. PROJETO DE LEI Nº 76/94. (REVOGADA). Cria a Procuradoria da Fazenda do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.244 de 03/01/1995, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001). João Hamilton Silveira (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3118 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Criação de Unidades Municipais, Conselhos, Comissões, Cargos, Consultoria Jurídica, Serviços, Salas, Núcleos, Projetos Culturais e outros Autoria: Executivo Municipal Data: 20/12/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 76/94. (REVOGADA). Cria a Procuradoria da Fazenda do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.244 de 03/01/1995, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001). Controle Interno — Caixa: 07 Posição: 24 Número de folhas: 12 Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001 Éa beat: 12) , Colt gua : Cuação Wo: dt Ovolum : 624 nº ql 08 PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal Autor: Assunto: Cria a Procuradoria da Fazenda do Município MOVIMENTO Recebido em 20,12,94 E 1 . ho : Aprovado em regime de urgencia, com emenda , em 29.12.94 À sanção em 29.12.94 Arquive-se ooo õ PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG sa DO PROJETO DE LEI Nº,..ccvos Cria na Secretaria da Fezenda a Procuradoria da Fazenda do Município de Montes Claros e dê outras providências. Art. 1º - Fica criada na Secretaria da Fa - zenda, diretamente subordinada ao titular da Pesta, a Procuradoria da Fazenda do Município de Montes Claros, cuja organização e atribui- ções específicas estão definidas nesta Lei, sem prejuízo de normas complementares ou supletivas estabelecidas em regulamento, Art. 2º - A Procuradoria da Fazenda do Muni cípio serê o ôrgão de representação judicial da Fazenda Pública de Montes Claros nas causas que envolvam questões de seu interesse tribá tário, bem como de apuração, inscrição e controle da Divida Ativa, e de orientação e assistência & Seretaria da Fazenda sob interpref'tação e aplicação da legislação tributêria, Arte 3º - Compete ao Procurador da Fazenda do Município a sua direção e a representação da Procuradoria Municipal e especialmente: I- representar a Fazenda Pública, em qualquer Juízo ou Tribunal, nes causas referentes à fiscalização de rendas, aos tributos da competência do límnicípio e & cobrança da Dívida Ativa; II- elaborar informações ao Poder Judiciêrio em Mandado de Segurança e Habeas Date; TIT- exeminar mandado ou sentença judicial e orientar e autoridade fazendária quento a seu cumprimento; IV- propor medida que julgar adequada à uni- A formização da jurisprudência administrativa; Y- emitir parecer em procedimentos de dação em pagamento, transação, remissão e anistia; VI- assessorar e orienter a Secretaria Muni- cipal da Fazenda sobre interpretação e aplicação da legislação tri- F4 . ES TO cy sugerir alteração de lei ou de ato nor mativo que verse matéria tributéria ou fiscal, quando necessária ou + + «MOD. PMMC - 08 , MONTES PREFEITURA DE MONTES CLAROS E Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG do DO conveniente aos interesses do Município; VIII- exercer o controle de legalidade do lençamento e cobrar a dívida tributêria do Município; IX- avocar, em qualquer fase do processo, o patrocínio das causas em andamento; X- transigir, desistir ou firmar compromis- sos em causas pendentes, que versem sobre matéria tributêria, quando expressamente autorizado, em cada caso, pela autoridade competente; XI- determinar o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, quando indevidamente feitas XIT- desempenhar outras atribuições expres- samente cometidas pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal da Fa- zendas Arte 4º - Os poderes a que se refere o arti go anterior são inerentes à investidura no cargo, não carecendo, por sua natureza constitucional, de instrumento de mandato ou de eto de designação, quelquer que seja a instência, foro ou tribunal. Art. 5º - Os honorários advocatícios, en-X cargo do contribuinte devedor, incidentes pela cobrança da Dívida Ativa, pertencem aos advogados patrocinadores das respectivas causas. Art. 6º - Fica criado o cargo de Procura- dor da Fazenda do Município e sua remuneração6 equivalente à de Se- cretário Adjuntos Parágrefo único - O Procurador da Fazenda do Município é nomeado em comissão pelo Prefeito Municipsl, cuja função & privativa de advogado. Art. 7º - Poderá o Prefeito Municipal, atef dendo requisição do Secretário da Fazenda e ouvindo proposição do titular do ôrgão criado por esta lei, designar advogsão lotado em oy tre repartição ou área da Prefeitura pare prestar serviços na Procá redoria da Fazenda, visando auxiliar no patrocínio das causas tri tutárias do lunicípio. “5 Dal Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a baixer normas complementares que visem a complê + M9D. PMN -08 s7 PREFEITURA DE MONTES CLAROS “55 | Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401.002 - Montes Claros - MG s UN E DO 1 completa estruturação da Procuradorib da Fazenda do Município. vam Arte 9º - As despesas decorrentes da apli cação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria que será aberta pare tal fim, Art. 10 - Esta Lei entre &m vigor na data de sue publicação e revoga as disposições em contrário, Prefeitura de Montes Claros(NG), 20 de .... dezembro de 1994, Prefeito Municipal” . MOD. PMMC - 08 CÂMARA MIRICIPAL DE MONTES CLARC A COMISSÃO DEZ LZ 4 L2ecà EMZODE LL 22/00 DE er ESIDBNTE é Coma beca cao Ea (Mid 2 My: sá Lar fa Y da Cowan) big? éteitiia Municipal de M. Claros-MG ER Em, 20 de dezembro X Ot N.3120/6P/94 Assunto :*: Encaminha Projeto de Lei Serviço :* Gabinete do Prefeito de 19 94 Senhor Presidente, Submeto à elevada apreciação de V. Exa. e de seus ilustres pares, o anexo Projeto de Lei dispondo sobre a criação da da Procuradoria da Fazenda do Município de Montes Claros. O Projeto de Lei ora encaminhado não vislum- bra novidade no meio jurídico e administrativo. Pois a Procuradoria que se deseja criar nada mais é que uma imposição do momento, eis que & municipalidade não dispõe de um ôrgão especializado para gerenciar e cobrar o crédito tributário. O procedimento que estamos submetendo à con- sideração de V, Exa. segue o mesmo parâmetro jê adotado pelas Receitas da União e da msioria dos Estados-Membros da Federação. Em Minas a Prô curadoria de Fazenda foi criada em 1968, pela Lei nº 5,047, desvinculen- ão esta da Procuradoria Geral do Estado, No projeto 2 preocupação & manter o órgão sob a tutela da Secretaria da Fezenda, que o terá como suporte eficaz para o aprimoramento da cobrança do crédito tributário. Por outro ledo, hã que se destacar que a Pro- curadoria a ser criada serê uma salvaguarda dos superiores interesses do Município de Montes Claros, daí justificando a sua imediata instalação, Neste Projeto de Lei, Senhor Presidente, vê- se que ao Procurador da Fazenda é outorgado poderes tanto para gerir a questão tributária no êmbito da inscrição da Dívida Ativa como a sua execução em juízo, Sem felr nes suas obrigações fundamentais de assessô rar o Secretário da Fazenda e o Prefeito Municipal nas questões que ef Tá volvem interesse tributério., NS» Tembém hê que-ge notar que a Procuradoria es tê diretamente subordinada eo Secretârio da Fazenda, Seu titular, embô ra com autonomia para desempenhar suas funções no foro judicial, per- menece com 2 competência limitada bs determinações do tituler da Pasta Prefeitura Municipal de M. Claros-MG Em, de de 19 ot. N.º Assunto Serviço da Fazenda, Por ser relevante a criação deste novo or gão na Secretaria da Fazenda,é que submetemos a V. Exa. e sos nobres Vé readores o presente Projeto, que com a acuidade necessária será exami nado e posteriormente eprovado. Atenciosamente, a iz Te Leite Prefeito Municipal Exmº Sr. João Hamilton Silveire MD. Presidente do Legislativo Municipal NESZA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-092 - Montes Claros - MG Pi A N Montes Claros, em 29 de dezembro de 1994 Ao Dr. João Hamilton Silveira DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Senhor Presidente, Atendendo à orientação jurídica oriunda da Secretaria da Fazenda desta Prefeitura, venho até V.Exa. para propor uma emenda ao Projeto de au- toria deste Executivo que cria a Procuradoria da Fazenda do Município de Montes Claros. Assim é que no art. 5º, do aludido Projeto, peço vênia para que se dê a seguinte redação: "Art. 5º- Os honorários advocatícios, encargo do con- tribuinte devedor, incidentes pela cobrança da Dívida Ativa, pertencem ao Procurador da Fazenda". Na expectativa de que o Projeto em causa seja exami- nado por essa Egrégia Câmara em regime de urgência-urgentíssima, já que o interesse pú- blico assim exige, renovo a V.Exa. e a seus dignos pares os meus protestos da mais alta es- tima e consideração. Saudações, ATHOS AVELINO PEREIRA Prefeito Municipal MOD. PMMC - 08 âmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE CRIA A PROCURADORIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO. EMENDA - que se acrescente ao referido projeto, onde convier, o seguinte artigo + " Arte. - A execução judicial de tributos inscritos na dívida ativa somente se efetivará após esgotados todos os meios no sentido de so lucionar a pendência por via administrati vas através de acordo entre a Municipali- dade e o contribuinte devedor, caso em que não será este onerado com qualquer encargo a título de pagamento de honorários advoca . L . ticieos. " R Sala das sessões, 29 de dezembro de 1994, Vereador Hehrique/Bo AA om ç D) 1 Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, 30 de dezembro de 1994 E Das oi Ofício nº: 404/94 Assunto : Encaminhando projetos para sanção Serviço : Camara Municipal Senhor Prefeito, Palo prosenta estamos encaminhanda a esse Executivo, para a sanção de V. Exasy OS projetosedesleis inclusos, apra vados por este Legislativo, que cria a Procuradéria da Fa zenda do Município e autoriss a realização de dsspesas para atender obrigações trabalhistas e encargos pravidenciários. Valendosnos desta oportunidade, apresentamos aV. Exas nossos renevados protestos de apreço o estima. . Cordialmente Vereado Za Hafil lveize =. Presidentes da Câmara Exmo, Srs Dr. Athes Avelino Pereira DD. Prefeito Municípsl em exercício MONTES CLAROS