| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1995 |
| Date | 1995-05-09 |
| Ementa | Flash 3779. PROJETO DE LEI Nº 30/95. (REVOGADA). Dispõe sobre a criação de cargos e vencimentos para a Estrutura Administrativa do Fundo Municipal de Saúde. (Referente à Lei nº 2.277 de15/08/1995, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001). Benedito Paula Said (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 31719 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Projeto de Lei Categoria: Criação de Unidades Municipais, Conselhos, Comissões, Cargos, Consultoria Jurídica, Serviços, Salas, Núcleos, Projetos Culturais e outros Autoria: Executivo Municipal Data: 09/05/1995 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 30/95. (REVOGADA). Dispõe sobre a criação de cargos e vencimentos para a Estrutura Administrativa do Fundo Municipal de Saúde. (Referente à Lei nº 2.277 de15/08/1995). Controle Interno — Caixa: 07 Posição: 25 Número de folhas: 14 Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001 q a Eopotas ht , Colias ul : O UCA [84 o? Gultm: 25 mp2 Y 52 08 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº AUTOR: Prefeito Municipal ASSUNTO: Dispõe sobre a criação de cargos e vencimentos para s : . s s s A a estrutura administrativa do Fundo Municipal de “au de. MOVIMENTO Recebi em 09,05,95 EM 08 DE MAIO nE OF. No. CJ/015/95 ASSUNTO Encaminha Projeto Lei SERVIÇO Consultoria Jurídica Exmo. Senhor Presidente, A ves gerenciar o s encargos financ vê na contigência de cr ema de saúde, ros e administrativos. iar cargos, 1.995 ponsabilidade dos Municípios, em administrar e rouxe-lhes, também, Assim É que se que atendam a estrutura administrativa do Fundo Municipal de Saúde. Ds « comis concu rgos, que pretende criar, são o público. Esperamos que os Senhores Vereadores, consonância com o interesse público, de Lei, que se submete a exame. Cordialmente, Exmo. Sr. Benedito de Paula Said nn. Presidente da Câmara Municipal Ness tia AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - MONTES CLAROS - MG de provimento em o, sendo, pois, desnecessário, neste caso, O mais uma vez, em aprovem o Projeto CEP: 39401-002 = Prefeitura Municipal de Montes Claros Su? CSA NE LEI ONO cc SR Jo ) E. RR ( VISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS FARA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. â Câmara Municipal de Montes Claros aprovou & eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: árt. do - Fara atender a estrutura administrativa do Fundo Municipal de Saúde, Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão. T - Coordenador do Fundo Municipal É de Saúde; . II - Contador do Fundo Municipal de Saúde; & III - Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde. Árt. £o - O vencimento do cargo de Coordenador será equivalente ao de Secretário Adjunto, e o do Contador e do Tesoureiro ao de Chefe de Wivisão. Art. Jo -—- Os cargos, ora criados passam a pertencer ao anexo I, da Lei 2,020 de 414 de abril de 1992, com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 409 —- À forma de recrutamento destes cargos poderá ser ampla ou limitada, exigindo-se a formação a nível de êo. grau ou superior, com conhecimentos especificos relacionados a sua drea de atuação. NAS COMPETÊNCIAS CR árt. So - Compete ao Coordenador: 1 - Preparar as demonstrações trimestrais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG II em manter os controles ssários à execução orçamentária referentes a hos, liquidação e pagamento das despesas e aos ecebimentos das receitas; III - manter, em coordenação com o Setor de Fatrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais; IV - encaminhar à contabilidade do município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas, acompanhadas da devida documentação; b) trimestralmente, os inventários do estoque de medicamentos e de instrumentos médicos; «) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral; V = firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; IV —- preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde; VII ze providenciar, junto E Contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; UTIL —- apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a análise e a avaliação da situação econômica-financeira do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas ; IX se manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde x - encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pelo Setor privado na forma mencionada no inciso anterior; XI - manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde; XIL - encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde; XIII - atender às normas de higiene e segurança do trabalho; Q XIV - executar atividades afins. AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG E Prefeitura Municipal de Montes Claros Art. 60. - Compete ao Contador do Fundo Municipal de Saúde: 1 - elaborar balancetes, balanços e outros documentos contábeis relativos ao Fundo Municipal de Saúde; IX —- participar da elaboração do orçamento, em conjunto com a Divisão Econômica e Financeira da Prefeitura; TII E acompanhar a execução orçamentária [o informar ao coordenador; IV — registrar os empenhos de despesas; V - informar ao coordenador a situação dos saldos e a insuficiência de dotações orçamentárias e dos créditos; VI - fazer a escrituração sintética e analítica da receita, da despesa e do patrimônio; VII - fazer o controle contábil das º contas bancárias, pelo menos uma vez por mês; VIII - vegistrar, contabilmente, os bens patrimoniais e acompanhar as variações havidas; 1X -— acompanhar «e controlar a execução dos convênios assinados; X = prestar contas das verbas recebidas; XI - atender às normas de segurança e higiene do trabalho; XIL - executar atividades afins. árt. Zo - Compete ao Tesoureiro: 1 - Receber e guardar os valores destinados ao Fundo Municipal de Saúde; IL - assinar cheques em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde, nos termos da Lei Coe, de 26 de junho de 1.992 e do liecreto 1.472 de 04 de Peveregiro de 1.99 III - realizar pagamentos e receber quitações; IV - manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e pagamento; -—AV - elaborar os boletins diários de caixa e bancos; VI -— informar diariamente ao coordenador as disponibilidades de caixa e [e] comportamento Financeiro; VIT rs controlar e conciliar, (engrynente, as contas bancárias; VTII - receber prestação de contas de adiantamentos realizados; AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG CÂMARA MUSICIPES DE MONTES CLAROS APROVADO EMZ& “DISCUSSÃO POR IC TÂMARA MUNEIPAL DE Paio CLAROS A COMIS SAO DE /f9+ CÂMARA UEC IPAL E: Ph TONTES CLAROS 2a USSÃO POR e" esc io od Em Eno 4 EM iz Dil Zara DE 19 9257 * [CÊMARA MEKICIPA DE MONTES CLAROS Prefeitura Municipal de Montes Claros Ix - atender às normas de segurança e higiene do trabalho; e X - executar atividades afins. Art. Zo - às despesas decorrentes desta Lei correrão a conta própria do orçamento do Fundo Municipal de Saúde. art. 8o - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EFrefeitura de Montes Claros, 98 de maio de 1.995. AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG A COMISSÃO AB, A Pinbicitamm O pPreea FE Cruttho Meuertepek RP dl pe ampsíêucio Go de, Odo é Apeestho Vunetes pra? lo O fe 193 sido Voto, cio sé, da Lou, presto prt pol upa ónamo du ati propelas ato fas EA = a as ro” Cees RE a e A C SAS Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A.CRIAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS PARA A ESTRUTUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, EMENDA = que se de ao inciso V, do Artigo 78, o seguinte teor 1 : 92 : s " V - elaborar os boletins diarios de caixa e bancos , o e . . remetendo-os mensalmente a Camara Municipal,atra vés de cópias, até o dia 15 do mes subsequentes" Saladas sessões 18 de maio de 1995, , pr Vereador ape Ni Guimarães A COMISSÃO | CÂMARA MELO DE E Leça) o conef'to circo Goeu, den VÍ etm CâmaRa! E FAL Bl HONTES CR APROVA ê USSÃAO PON PREFEITURA DE MONTES CLAROS - ih MU) PAL DE / “4 OF. : CMS/004/95 ASSUNTO: Solicitação - Faz SERVIÇO: Conselho Municipal de Saúde Senhor Presidente, Em atenção à solicitação da Comissão de Legislação e Justiça dessa Casa, o Conselho Municipal de Saúde reuniu-se extraordinariamente em segunda convocação com a presença de 12 (doze) dos seus 24 (vinte quatro) membros, no dia 26.06.95 para apreciar, entre outros assuntos, o Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre a criação de cargos e vencimentos para a estrutura administrativa do Fundo Municipal de Saúde. Apôs analisar a matéria os Conselheiros consideraram o Projeto necessário de importância para a consolidação do SUS em Montes Claros e recomendam a sua aprovação urgente com as seguintes modificações, a juizo dos ilustres vereadores: 1 - ART. 20 - Vencimento do cargo de Coordenador equivalente ao de Chefe de Divisão e os do Contador e Tesoureiro equivalentes ao de Chefe de Seção. Aprovado com 6 votos à favor, 2 votos contra, 3 abstenção e 1 ausência. 2 —- ART. 40 - Exigir a formação de Jo grau ou superior para os 3 cargos. Aprovado com 10 votos a favor e 1 voto contra e 1 ausência. Nos demais aspectos o Projeto de Lei, foi aprovado para concenso entre os Conselheiros. Cordialmente, aa À Dr. João Batista Silvério Presidente do Conssho unicipal do Saúdo - Montes Claros Exmo Sr. Vereador Benedito Said DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDAS AO,PROJETO QUE CRIA CARGOS E VENCIMENTOS PARA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. EMENDA UM - que se dê ao Artigo 2º e seguinte teor + prt” Ao? "bArtigo 2º - Ovencimento do cargo de Coordenador será equivalente ao de Chefe de Divisaãá e os dos cargos de Contador e Tesoureiro serao equivalen= tes ao de Chefe de Seção . " EMENDA DOIS= que se de ao Art, 4º O seguinte teor + pré nº? " Art, 4º - À forma de recrutamento destes cargos poderá ser ampla ou limétdda, exigindo-se a for mação de nível superior, com conhecimentos éspe cíficos relacionados à sua área de atuação. " Sala das sessões, 04 de julho de 1995, CAMARA RasdosP AL DE MOL A COMISSÃO DE LZ e CAMARA H UCP E: MONTES CLAROS PR OVA 1, DISCUSSÃO POR Soy Câmara Municipal de Montes Claros as A Montes Claros, 25 de julho de 1995 Ofício nº: 269/95 Assunto : Encaminhando projetos para sanção ed “Câmara Municipal 1] Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo , para a sanção de V, Exa., Os projetos-de-leis inclusos, apro vados por este Legislativo, que dispõem sobre : 1. alteração de dispositivos da Lei 2.020 e da iei'! 2.209 ; 2. criação de cargos e vencimentos para a estrutura * administrativa do Fundo Municipal de Saúde. Cumpre-nos esclarecer que referidos projetos soBreram algumas alterações que já se acham introduzidas no texto que ora passamos as mãos de V. Exa, em virtudes de emendas também aprovadas por este Legislativos, Valendo=nos desba cportunidade, apresentamos a V, Exa. nossos renovados protestos de apreço e distinta consideráção, Versador Benedito Sai Presidente Exmo. Sr. Dr, Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS