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materia nº 11/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 1995
Date 1995-05-09
EmentaFlash 3779. PROJETO DE LEI Nº 30/95. (REVOGADA). Dispõe sobre a criação de cargos e vencimentos para a Estrutura Administrativa do Fundo Municipal de Saúde. (Referente à Lei nº 2.277 de15/08/1995, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001). Benedito Paula Said (Presidente).
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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 31719
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Criação de Unidades Municipais, Conselhos, Comissões,
Cargos, Consultoria Jurídica, Serviços, Salas, Núcleos, Projetos Culturais e
outros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 09/05/1995
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 30/95. (REVOGADA). Dispõe sobre a
criação de cargos e vencimentos para a Estrutura Administrativa do Fundo Municipal de
Saúde. (Referente à Lei nº 2.277 de15/08/1995).
Controle Interno — Caixa: 07 Posição: 25 Número de folhas: 14
Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001
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Colias ul : O UCA
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Gultm: 25
mp2 Y 52 08
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
AUTOR: Prefeito Municipal
ASSUNTO:
Dispõe sobre a criação de cargos e vencimentos para
s
: . s s s A
a estrutura administrativa do Fundo Municipal de “au
de.
MOVIMENTO
Recebi em 09,05,95
EM 08 DE MAIO nE
OF. No. CJ/015/95
ASSUNTO Encaminha Projeto Lei
SERVIÇO Consultoria Jurídica
Exmo. Senhor Presidente,
A ves
gerenciar o s
encargos financ
vê na contigência de cr
ema de saúde,
ros e administrativos.
iar cargos,
1.995
ponsabilidade dos Municípios, em administrar e
rouxe-lhes, também,
Assim É que se
que atendam a
estrutura administrativa do Fundo Municipal de Saúde.
Ds «
comis
concu
rgos, que pretende criar, são
o público.
Esperamos que os Senhores Vereadores,
consonância com o interesse público,
de Lei, que se submete a exame.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Benedito de Paula Said
nn. Presidente da Câmara Municipal
Ness tia
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 -
MONTES CLAROS - MG
de provimento em
o, sendo, pois, desnecessário, neste caso, O
mais uma vez, em
aprovem o Projeto
CEP: 39401-002
= Prefeitura Municipal de Montes Claros
Su?
CSA NE LEI ONO cc
SR Jo ) E. RR
( VISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E
VENCIMENTOS FARA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE.
â Câmara Municipal de Montes
Claros aprovou & eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
árt. do - Fara atender a estrutura
administrativa do Fundo Municipal de Saúde, Ficam
criados os seguintes cargos de provimento em comissão.
T - Coordenador do Fundo Municipal
É de Saúde;
. II - Contador do Fundo Municipal de
Saúde; &
III - Tesoureiro do Fundo Municipal
de Saúde.
Árt. £o - O vencimento do cargo de
Coordenador será equivalente ao de Secretário Adjunto, e
o do Contador e do Tesoureiro ao de Chefe de Wivisão.
Art. Jo -—- Os cargos, ora criados
passam a pertencer ao anexo I, da Lei 2,020 de 414 de
abril de 1992, com a carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 409 —- À forma de recrutamento
destes cargos poderá ser ampla ou limitada, exigindo-se
a formação a nível de êo. grau ou superior, com
conhecimentos especificos relacionados a sua drea de
atuação.
NAS COMPETÊNCIAS
CR árt. So - Compete ao Coordenador:
1 - Preparar as demonstrações
trimestrais da receita e despesa a serem encaminhadas ao
Secretário Municipal de Saúde;
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
II em manter os controles
ssários à execução orçamentária referentes a
hos, liquidação e pagamento das despesas e aos
ecebimentos das receitas;
III - manter, em coordenação com o
Setor de Fatrimônio do Município, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais;
IV - encaminhar à contabilidade do
município:
a) mensalmente, as demonstrações
de receitas e despesas, acompanhadas da devida
documentação;
b) trimestralmente, os inventários
do estoque de medicamentos e de instrumentos médicos;
«) anualmente, o inventário dos
bens móveis e imóveis e o balanço geral;
V = firmar, com o responsável
pelos controles da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
IV —- preparar os relatórios de
acompanhamento da realização das ações de saúde para
serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII ze providenciar, junto E
Contabilidade geral do município, as demonstrações que
indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo
Municipal de Saúde;
UTIL —- apresentar ao Secretário
Municipal de Saúde a análise e a avaliação da situação
econômica-financeira do Fundo Municipal de Saúde,
detectada nas demonstrações mencionadas ;
IX se manter os controles
necessários sobre convênios ou contratos de prestação de
serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos
para a Saúde
x - encaminhar, mensalmente, ao
Secretário Municipal de Saúde relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção dos serviços
prestados pelo Setor privado na forma mencionada no
inciso anterior;
XI - manter o controle e avaliação
da produção das unidades integrantes da Rede Municipal
de Saúde;
XIL - encaminhar, mensalmente, ao
Secretário Municipal de Saúde, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços
prestados pela Rede Municipal de Saúde;
XIII - atender às normas de higiene e
segurança do trabalho;
Q XIV - executar atividades afins.
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
E Prefeitura Municipal de Montes Claros
Art. 60. - Compete ao Contador do
Fundo Municipal de Saúde:
1 - elaborar balancetes, balanços
e outros documentos contábeis relativos ao Fundo
Municipal de Saúde;
IX —- participar da elaboração do
orçamento, em conjunto com a Divisão Econômica e
Financeira da Prefeitura;
TII E acompanhar a execução
orçamentária [o informar ao coordenador;
IV — registrar os empenhos de
despesas;
V - informar ao coordenador a
situação dos saldos e a insuficiência de dotações
orçamentárias e dos créditos;
VI - fazer a escrituração sintética
e analítica da receita, da despesa e do patrimônio;
VII - fazer o controle contábil das
º contas bancárias, pelo menos uma vez por mês;
VIII - vegistrar, contabilmente, os
bens patrimoniais e acompanhar as variações havidas;
1X -— acompanhar «e controlar a
execução dos convênios assinados;
X = prestar contas das verbas
recebidas;
XI - atender às normas de segurança
e higiene do trabalho;
XIL - executar atividades afins.
árt. Zo - Compete ao Tesoureiro:
1 - Receber e guardar os valores
destinados ao Fundo Municipal de Saúde;
IL - assinar cheques em conjunto
com o Secretário Municipal de Saúde, nos termos da Lei
Coe, de 26 de junho de 1.992 e do liecreto 1.472 de 04
de Peveregiro de 1.99
III - realizar pagamentos e receber
quitações;
IV - manter em dia a escrituração
do movimento de arrecadação e pagamento;
-—AV - elaborar os boletins diários
de caixa e bancos;
VI -— informar diariamente ao
coordenador as disponibilidades de caixa e [e]
comportamento Financeiro;
VIT rs controlar e conciliar,
(engrynente, as contas bancárias;
VTII - receber prestação de contas de
adiantamentos realizados;
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
CÂMARA MUSICIPES DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZ& “DISCUSSÃO POR
IC TÂMARA MUNEIPAL DE Paio CLAROS
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CÂMARA UEC IPAL E: Ph TONTES CLAROS
2a USSÃO POR
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EM iz Dil Zara DE 19 9257 *
[CÊMARA MEKICIPA DE MONTES CLAROS
Prefeitura Municipal de Montes Claros
Ix - atender às normas de segurança
e higiene do trabalho; e
X - executar atividades afins.
Art. Zo - às despesas decorrentes
desta Lei correrão a conta própria do orçamento do Fundo
Municipal de Saúde.
art. 8o - Revogadas as disposições
em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
EFrefeitura de Montes Claros, 98 de
maio de 1.995.
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
A COMISSÃO AB,
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Pinbicitamm O pPreea FE
Cruttho Meuertepek RP dl
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Odo é Apeestho Vunetes pra?
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Voto, cio sé,
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C SAS Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A.CRIAÇÃO DE
CARGOS E VENCIMENTOS PARA A ESTRUTUTURA ADMINISTRATIVA
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
EMENDA = que se de ao inciso V, do Artigo 78, o seguinte teor 1
: 92 : s
" V - elaborar os boletins diarios de caixa e bancos ,
o e . .
remetendo-os mensalmente a Camara Municipal,atra
vés de cópias, até o dia 15 do mes subsequentes"
Saladas sessões 18 de maio de 1995,
,
pr
Vereador ape Ni Guimarães
A COMISSÃO
| CÂMARA MELO DE
E Leça) o conef'to circo
Goeu, den VÍ etm
CâmaRa! E FAL Bl HONTES CR
APROVA ê
USSÃAO PON
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - ih MU) PAL DE / “4
OF. : CMS/004/95
ASSUNTO: Solicitação - Faz
SERVIÇO: Conselho Municipal de Saúde
Senhor Presidente,
Em atenção à solicitação da Comissão de
Legislação e Justiça dessa Casa, o Conselho Municipal de Saúde
reuniu-se extraordinariamente em segunda convocação com a
presença de 12 (doze) dos seus 24 (vinte quatro) membros, no dia
26.06.95 para apreciar, entre outros assuntos, o Projeto de Lei
do Executivo que dispõe sobre a criação de cargos e vencimentos
para a estrutura administrativa do Fundo Municipal de Saúde.
Apôs analisar a matéria os Conselheiros
consideraram o Projeto necessário de importância para a
consolidação do SUS em Montes Claros e recomendam a sua aprovação
urgente com as seguintes modificações, a juizo dos ilustres
vereadores:
1 - ART. 20 - Vencimento do cargo de Coordenador
equivalente ao de Chefe de Divisão e os do Contador e Tesoureiro
equivalentes ao de Chefe de Seção. Aprovado com 6 votos à favor,
2 votos contra, 3 abstenção e 1 ausência.
2 —- ART. 40 - Exigir a formação de Jo grau ou
superior para os 3 cargos. Aprovado com 10 votos a favor e 1
voto contra e 1 ausência.
Nos demais aspectos o Projeto de Lei, foi
aprovado para concenso entre os Conselheiros.
Cordialmente,
aa À
Dr. João Batista Silvério
Presidente do Conssho unicipal
do Saúdo - Montes Claros
Exmo Sr.
Vereador Benedito Said
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDAS AO,PROJETO QUE CRIA CARGOS E VENCIMENTOS PARA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
EMENDA UM - que se dê ao Artigo 2º e seguinte teor +
prt”
Ao? "bArtigo 2º - Ovencimento do cargo de Coordenador
será equivalente ao de Chefe de Divisaãá e os dos
cargos de Contador e Tesoureiro serao equivalen=
tes ao de Chefe de Seção . "
EMENDA DOIS= que se de ao Art, 4º O seguinte teor +
pré
nº? " Art, 4º - À forma de recrutamento destes cargos
poderá ser ampla ou limétdda, exigindo-se a for
mação de nível superior, com conhecimentos éspe
cíficos relacionados à sua área de atuação. "
Sala das sessões, 04 de julho de 1995,
CAMARA RasdosP AL DE MOL
A COMISSÃO DE LZ
e
CAMARA H UCP E: MONTES CLAROS
PR
OVA 1, DISCUSSÃO POR
Soy Câmara Municipal de Montes Claros
as A Montes Claros, 25 de julho de 1995
Ofício nº: 269/95
Assunto : Encaminhando projetos para sanção
ed “Câmara Municipal
1] Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo ,
para a sanção de V, Exa., Os projetos-de-leis inclusos, apro
vados por este Legislativo, que dispõem sobre :
1. alteração de dispositivos da Lei 2.020 e da iei'!
2.209 ;
2. criação de cargos e vencimentos para a estrutura *
administrativa do Fundo Municipal de Saúde.
Cumpre-nos esclarecer que referidos projetos soBreram
algumas alterações que já se acham introduzidas no texto que
ora passamos as mãos de V. Exa, em virtudes de emendas também
aprovadas por este Legislativos,
Valendo=nos desba cportunidade, apresentamos a V, Exa.
nossos renovados protestos de apreço e distinta consideráção,
Versador Benedito Sai
Presidente
Exmo. Sr.
Dr, Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

open original →