| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1996 |
| Date | 1996-03-05 |
| Ementa | Flash 3781. PROJETO DE LEI Nº 141/96. (REVOGADA). Cria as Administrações Regionais no Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.454, de 29/01/1997, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001). Benedito Paula Said (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3181 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Projeto de Lei Categoria: Criação de Unidades Municipais, Conselhos, Comissões, Cargos, Consultoria Jurídica, Serviços, Salas, Núcleos, Projetos Culturais e outros Autoria: Executivo Municipal Data: 05/03/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 141/96. (REVOGADA). Cria as Administrações Regionais no Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.454, de 29/01/1997, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001). Controle Interno — Caixa: 07 Posição: 27 Número de folhas: 08 A ; po GE Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: DATA / po PROJETO DE LEI Nº. Prefeito Municipal Criando as Administrações Regionais MOVIMENTO 1 Recebido em 05,03.9A 2 À Com. de Lec. e Justica em 05,03.,9 , 2/70 20 CER SArO- (E OS DA 4 Sgtnegraso OL 157 ólelL— (9. 2? . DA a : ARTE bo nte Cr ks Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG PROJETO DE LEI CRIA AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO lo. - Ficam criadas no Município de Montes Claros, as Administrações Regionais subordinadas ã Secretaria de Governo: I - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NORTE PA - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NORDESTE III -— ADMINISTRAÇÃO REGIONAL LESTE IV — ADMINISTRAÇÃO REGIONAL SUDESTE V - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL SUL VI — ADMINISTRAÇÃO REGIONAL SUDOESTE. ARTIGO 2o - As Administrações Regionais terão suas jurisdições especificadas por Decreto. ARTIGO 3o — Compete às Administrações Regionais: I - Representar o Poder Executivo e, sob a orientação da Secretaria de Governo, coadjuvada pela Secretaria Adjunta de Administração Regional, prestar às comunidades todos e quaisquer serviços, de que necessitarem; II = Prestar toda a assistência aos contribuintes e moradores da região, recebendo e decidindo os requerimentos de sua competência e encaminhando os demais à Administração Central; III - vistoriar periodicamente os próprios municipais, providenciando os reparos que se tornarem necessários e zelar pela preservação do patrimônio imobiliário do Município, impedindo a sua ocupação por terceiros; IV ay trazer âã Administração Central permanentemente informada das ocorrências verificadas na sua área, sugerindo as providências cabíveis; Ç EITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS V - entrosar-se com todos os órgãos da Administração Central, direta ou indireta, buscando solucionar os problemas de interesse da região; VI - colaborar com a Administração Central na expedição e entrega das guias relativas aos tributos municipais, bem como na respectiva arrecadação, da forma que se dispuser em Regulamento; VII - preservar a quantidade e qualidade dos serviços; VIII- manter bom relacionamento com as demais secretarias, recebendo delas orientação funcional, sobre os serviços a serem prestados; IX- colher da comunidade, através do Conselho das Administrações Regionais, as sugestões e os serviços a serem executados; X - remeter à Secretaria Adjunta de Administração Regional, as sugestões e os serviços a serem executados; XI -— executar os programas de atividades sociais; XII - administrar os serviços de pessoal; XIII- zelar pelo patrimônio e pelos materiais sob o seu controle e responsabilidade; XIV - prestar & comunidade informações e esclarecimentos sobre suas atividades e serviços; XV - executar outras atribuições, que lhes forem delegadas pelo Poder Executivo. R ARTIGO 40. — Fica criado, em cada dministração Regional, um Conselho, constituido pelos líderes das OR > a Lam , Jo Nm nO > f entidades sociais legalmente constituida, com sede em sua área de abrangência. $& Jo. Compete aos Conselhos definir as reivindicações e as prioridades de cada Administração Regional, fiscalizar e acompanhar a qualidade dos serviços e opinar sobre o funcionamentos dos mesmos. $ 2o. A função de mebro do Conselho é considerada relevante e de interesse público e não será remunerada. $ 30. Os Conselhos serão regidos por um estatuto aprovado por seus membros. ARTIGO 50. - As Admiristrações Regionais serão incluidas no orçamento do Município, com dotação própria. Ea ” ny ? k me. ee “” “om EO INS go pan | ARTIGO 60. -|As ge pç, MRE desta” Lei,correrão por conta das dotações: ” 0204="03 07 021 20083, 02" 64 &j -0307043 2007,02 04 - 03 07 043 30Pi.do.orçamento vigente. ! it! BG. E Ma | ope ST MA | ARTIG 7o. J -—BRexngadas as disposições em | contrário, esta Lei dama em vigor, na data densmaspublicação.. TO Pam mta Prefeitura de Montes Claros, 28 de fevereiro de 1.996. Luiz Tadeá Lgíte Prefeito Municipal. mm cnc ca, | BORA S) CITOM 20 IATINMUM ARAMAS iná OA Uri. MI OOAVOSNITA | ES RI A s57AS At «| Jo “CC ETAEQIZAAS Pr repre somas nas SUA STE 30 JA MARA! UM Ea | ! 1 4a , | À | E; ABQE na ançã E ON ema MUNICIPAL DE MONTES CLAROS! PR E FEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG Montes Claros, 28 de fevereiro de 1.996. Ofício no. 011/96 - CJ Assunto: Encaminha Projeto de Lei Serviço: Consultoria Jurídica. Senhor Presidente, Um dos grandes desafios que se apresenta às administrações públicas municipais na atualidade, consiste na racionalização da gestão do processo de desenvolvimento do Município. Montes (Claros, dada a sua característica de Cidade Pólo e toda a problemática oriunda dessa condição, muito mais que em outros municípios,aqui se exige maior observação aos aspectos organizacionais, estruturais e funcionais da á Administração Municipal; aspectos esses que, = não bem Ea cumpridos, terminam entravando o desempenho da máquina administrativa. O Projeto de Lei que ora submetemos ao exame dessa Casa, destaca, sobremaneira, a descentralização administrativa, modelo moderno de gestão do Poder Público, com uma administração fundamentada na participação popular, na racionalidade e na legitimidade administrativa de suas ações. Nesse sentido, Senhor Presidente, o objetivo da criação das Administrações Regionais em nosso Município,é estabelecerer uma nova filosofia de ação embasada também na práti ca democrática, com o que esperamos inteira aprovação dessa -. Egrégia Câmara Municipal. Atenci te, uiz Tadet Leite Prefeito Municipal Exmo. Sr. Dr. Ivam José Lopes MD Presidente do Legislativo Municipal Nesta Sister Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA AD PROJETO DE LEI QUE CRIA AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS NESTE MUNICÍPIO. EMENDA - que se acrescente ao referido projeto, onde convier, e seguinte Artigo 4 " Arti - As necessidades de pessoal das Adminis - trações Regionais ora criadas por esta Lei serão atendidas me diante o aproveitamento de servidores já existentes no quadro! da pessoal da Municipalidade, ficando vedada a contratação e/ou admissão de novos servidores para tal fim, exceto através de concurse público a ser realizado ne forma da Lei, havende compra vada necessidade, " Sala das sessões, 14 de março de 1996 LRP ii Vereador Benedito Said Es Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, 03 de janeiro de 1997 Ofício nº: 001/ 97 Assunto : Encaminhando Projeto para sanção Serviço : Câmara Municipal Senhor Prefeito, Polo presente estamos encaminhando a esso Executivo , para a sanção de V, Exa., o Projetosede- Lei incluso, aprova do por este Logislativo em reunião do dia 31 de dezembro pe. passado, que dispõe sobre a criação das Administrações Regio nais neste Município .« Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos a V.Exa, a expressão do nosso apreço e distinta consideração, Cordigimente Versador 1 Presiden Exmo. Sr. Dr. Jairo Ataide Vieira DD, Prefeito Municipal MONTES CLAROS