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materia nº 10/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 1996
Date 1996-03-05
EmentaFlash 3781. PROJETO DE LEI Nº 141/96. (REVOGADA). Cria as Administrações Regionais no Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.454, de 29/01/1997, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001). Benedito Paula Said (Presidente).
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Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3181
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Criação de Unidades Municipais, Conselhos, Comissões,
Cargos, Consultoria Jurídica, Serviços, Salas, Núcleos, Projetos Culturais e
outros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/03/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 141/96. (REVOGADA). Cria as
Administrações Regionais no Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.454, de
29/01/1997, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001).
Controle Interno — Caixa: 07 Posição: 27 Número de folhas: 08
A ; po
GE
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
DATA / po
PROJETO DE LEI Nº.
Prefeito Municipal
Criando as Administrações Regionais
MOVIMENTO
1 Recebido em 05,03.9A
2 À Com. de Lec. e Justica em 05,03.,9
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG
PROJETO DE LEI
CRIA AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS NO MUNICIPIO
DE MONTES CLAROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO lo. - Ficam criadas no Município de
Montes Claros, as Administrações Regionais subordinadas ã
Secretaria de Governo:
I - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NORTE
PA - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NORDESTE
III -— ADMINISTRAÇÃO REGIONAL LESTE
IV — ADMINISTRAÇÃO REGIONAL SUDESTE
V - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL SUL
VI — ADMINISTRAÇÃO REGIONAL SUDOESTE.
ARTIGO 2o - As Administrações Regionais terão
suas jurisdições especificadas por Decreto.
ARTIGO 3o — Compete às Administrações
Regionais:
I - Representar o Poder Executivo e, sob a
orientação da Secretaria de Governo, coadjuvada pela Secretaria
Adjunta de Administração Regional, prestar às comunidades todos e
quaisquer serviços, de que necessitarem;
II = Prestar toda a assistência aos
contribuintes e moradores da região, recebendo e decidindo os
requerimentos de sua competência e encaminhando os demais à
Administração Central;
III - vistoriar periodicamente os próprios
municipais, providenciando os reparos que se tornarem necessários
e zelar pela preservação do patrimônio imobiliário do Município,
impedindo a sua ocupação por terceiros;
IV ay trazer âã Administração Central
permanentemente informada das ocorrências verificadas na sua área,
sugerindo as providências cabíveis; Ç
EITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
V - entrosar-se com todos os órgãos da
Administração Central, direta ou indireta, buscando solucionar os
problemas de interesse da região;
VI - colaborar com a Administração Central na
expedição e entrega das guias relativas aos tributos municipais,
bem como na respectiva arrecadação, da forma que se dispuser em
Regulamento;
VII - preservar a quantidade e qualidade dos
serviços;
VIII- manter bom relacionamento com as demais
secretarias, recebendo delas orientação funcional, sobre os
serviços a serem prestados;
IX- colher da comunidade, através do Conselho
das Administrações Regionais, as sugestões e os serviços a serem
executados;
X - remeter à Secretaria Adjunta de
Administração Regional, as sugestões e os serviços a serem
executados;
XI -— executar os programas de atividades
sociais;
XII - administrar os serviços de pessoal;
XIII- zelar pelo patrimônio e pelos materiais
sob o seu controle e responsabilidade;
XIV - prestar & comunidade informações e
esclarecimentos sobre suas atividades e serviços;
XV - executar outras atribuições, que lhes
forem delegadas pelo Poder Executivo.
R ARTIGO 40. — Fica criado, em cada
dministração Regional, um Conselho, constituido pelos líderes das
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f entidades sociais legalmente constituida, com sede em sua área de
abrangência.
$& Jo. Compete aos Conselhos definir as
reivindicações e as prioridades de cada Administração Regional,
fiscalizar e acompanhar a qualidade dos serviços e opinar sobre o
funcionamentos dos mesmos.
$ 2o. A função de mebro do Conselho é
considerada relevante e de interesse público e não será
remunerada.
$ 30. Os Conselhos serão regidos por um
estatuto aprovado por seus membros.
ARTIGO 50. - As Admiristrações Regionais serão
incluidas no orçamento do Município, com dotação própria.
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ARTIGO 60. -|As ge pç, MRE desta”
Lei,correrão por conta das dotações: ” 0204="03 07 021 20083, 02" 64 &j
-0307043 2007,02 04 - 03 07 043 30Pi.do.orçamento vigente. !
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ARTIG 7o. J -—BRexngadas as disposições em |
contrário, esta Lei dama em vigor, na data densmaspublicação..
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Prefeitura de Montes Claros, 28 de fevereiro de
1.996.
Luiz Tadeá Lgíte
Prefeito Municipal.
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ema MUNICIPAL DE MONTES CLAROS!
PR E FEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros - MG
Montes Claros, 28 de fevereiro de 1.996.
Ofício no. 011/96 - CJ
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Consultoria Jurídica.
Senhor Presidente,
Um dos grandes desafios que se apresenta às
administrações públicas municipais na atualidade, consiste na
racionalização da gestão do processo de desenvolvimento do
Município.
Montes (Claros, dada a sua característica de
Cidade Pólo e toda a problemática oriunda dessa condição, muito
mais que em outros municípios,aqui se exige maior observação aos
aspectos organizacionais, estruturais e funcionais da
á Administração Municipal; aspectos esses que, = não bem
Ea cumpridos, terminam entravando o desempenho da máquina
administrativa.
O Projeto de Lei que ora submetemos ao exame
dessa Casa, destaca, sobremaneira, a descentralização
administrativa, modelo moderno de gestão do Poder Público, com uma
administração fundamentada na participação popular, na
racionalidade e na legitimidade administrativa de suas ações.
Nesse sentido, Senhor Presidente, o objetivo
da criação das Administrações Regionais em nosso Município,é
estabelecerer uma nova filosofia de ação embasada também na práti
ca democrática, com o que esperamos inteira aprovação dessa -.
Egrégia Câmara Municipal.
Atenci te,
uiz Tadet Leite
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Ivam José Lopes
MD Presidente do Legislativo Municipal
Nesta
Sister
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AD PROJETO DE LEI QUE CRIA AS ADMINISTRAÇÕES
REGIONAIS NESTE MUNICÍPIO.
EMENDA - que se acrescente ao referido projeto, onde convier,
e seguinte Artigo 4
" Arti - As necessidades de pessoal das Adminis -
trações Regionais ora criadas por esta Lei serão atendidas me
diante o aproveitamento de servidores já existentes no quadro!
da pessoal da Municipalidade, ficando vedada a contratação e/ou
admissão de novos servidores para tal fim, exceto através de
concurse público a ser realizado ne forma da Lei, havende compra
vada necessidade, "
Sala das sessões, 14 de março de 1996
LRP
ii
Vereador Benedito Said
Es
Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, 03 de janeiro de 1997
Ofício nº: 001/ 97
Assunto : Encaminhando Projeto para sanção
Serviço : Câmara Municipal
Senhor Prefeito,
Polo presente estamos encaminhando a esso Executivo ,
para a sanção de V, Exa., o Projetosede- Lei incluso, aprova
do por este Logislativo em reunião do dia 31 de dezembro pe.
passado, que dispõe sobre a criação das Administrações Regio
nais neste Município .«
Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos a V.Exa,
a expressão do nosso apreço e distinta consideração,
Cordigimente
Versador 1
Presiden
Exmo. Sr.
Dr. Jairo Ataide Vieira
DD, Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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