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materia nº 22/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaQue seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Vice-Prefeito e Secretário de Serviços Urbanos Guilherme Augusto Guimarães Oliveira e a Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando que seja cumprido o que determina a Lei Estadual n° 23.856/2021.
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OF 31/2022 
APROVADO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROos 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
REQUERIMENTO N 05/2022 
Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e 
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Vice-Prefeito e Secretário de Serviços Urbanos 
Guilherme Augusto Guimaräes Oliveira e a Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando que 
seja cumprido o que determina a Lei Estadual ne 23.856/2021. 
JUSTIFICATIVA 
A Lei n9 23.856/2021 acrescentou o artigo 29 à Lein® 22.231/16, que determina aos 
responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário ficam obrigados a notificar à 
Policia Civil os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animais. 
O texto prevê que a notificação dos responsáveis por estabelecimentos de 
atendimento veterinário deve conter o nome e o endereço da pessoa que acompanha o animal 
com indícios de maus-tratos. Além disso, é necessário um relatório do atendimento prestado, 
incluindo a espécie, a raça e as características físicas do não humano, a descrição de sua 
situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados. 
Por conseguinte, o Centro de Controle de Zoonoses e o Curral Municipal, deve 
cumprir o disposto na Lei ne 23.856/2021, tendo em vista que muitos animais chegam ao curral
e no CCZ com sinais de maus-tratos e por vezes são devolvidos aos seus tutores-agressores. 
Montes Claros MG, 09 de fevereiro de 2022.
eciliaMerS Fereira 
Cecilia Meireles Ferrty- Ceci Protetora pRO 
Vereadera 
PROTocoLo 
RECE.
EXP 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina- CEP: 39.400-087 Montes Claros -Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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