| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Vice-Prefeito e Secretário de Serviços Urbanos Guilherme Augusto Guimarães Oliveira e a Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando que seja cumprido o que determina a Lei Estadual n° 23.856/2021. |
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OF 31/2022 APROVADO CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROos Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) REQUERIMENTO N 05/2022 Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Vice-Prefeito e Secretário de Serviços Urbanos Guilherme Augusto Guimaräes Oliveira e a Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando que seja cumprido o que determina a Lei Estadual ne 23.856/2021. JUSTIFICATIVA A Lei n9 23.856/2021 acrescentou o artigo 29 à Lein® 22.231/16, que determina aos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário ficam obrigados a notificar à Policia Civil os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animais. O texto prevê que a notificação dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário deve conter o nome e o endereço da pessoa que acompanha o animal com indícios de maus-tratos. Além disso, é necessário um relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do não humano, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados. Por conseguinte, o Centro de Controle de Zoonoses e o Curral Municipal, deve cumprir o disposto na Lei ne 23.856/2021, tendo em vista que muitos animais chegam ao curral e no CCZ com sinais de maus-tratos e por vezes são devolvidos aos seus tutores-agressores. Montes Claros MG, 09 de fevereiro de 2022. eciliaMerS Fereira Cecilia Meireles Ferrty- Ceci Protetora pRO Vereadera PROTocoLo RECE. EXP Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina- CEP: 39.400-087 Montes Claros -Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br