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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDispõe Sobre a Proibição de Realização de Tatuagens e Implantação de Piercings em cães e gatos, com fins estéticos no Município de Montes Claros
native_id193

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
As COMIssÖES PROJETO DE LEI N°O91202. 
n Dispõe Sobre a Proibição de Realização de 
Tatuagens e Implantação de Piercings em cäcs e 
gatos, com fins estéticos no Município de Montes
Claros 
A Camara Municipai de Montes Claros/MG aprovou, e o Prefeito, no uso de suas atribuiçöes
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1". Fica proibida a realização de tatuagens e implantação de piercings em cães e gatos, para| 
fins estéticos, no Municipio de Montes Claros. 
Art. 2 O Poder Executivo poderá adotar as providências necessárias ao cumprimento do 
disposto nesta lei. 
JArt. 3". Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros. 14 de fevereiro de 2022 
Vereador Elair Augusto ELAIR GON Pinhtel Gomes Vereador ELAIRGON 
PROTOCOLo 
EXP RRECEDB 
9/o2. /o 
HOAh 
A95: iduira 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILIERMINA C:P.39 400-4087 MONTES 
CLAROS/MG - TELEFONE: (38) 3690-55 12 

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