| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Proibição de Realização de Tatuagens e Implantação de Piercings em cães e gatos, com fins estéticos no Município de Montes Claros |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG As COMIssÖES PROJETO DE LEI N°O91202. n Dispõe Sobre a Proibição de Realização de Tatuagens e Implantação de Piercings em cäcs e gatos, com fins estéticos no Município de Montes Claros A Camara Municipai de Montes Claros/MG aprovou, e o Prefeito, no uso de suas atribuiçöes sanciona a seguinte Lei: Art. 1". Fica proibida a realização de tatuagens e implantação de piercings em cães e gatos, para| fins estéticos, no Municipio de Montes Claros. Art. 2 O Poder Executivo poderá adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei. JArt. 3". Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros. 14 de fevereiro de 2022 Vereador Elair Augusto ELAIR GON Pinhtel Gomes Vereador ELAIRGON PROTOCOLo EXP RRECEDB 9/o2. /o HOAh A95: iduira CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILIERMINA C:P.39 400-4087 MONTES CLAROS/MG - TELEFONE: (38) 3690-55 12