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materia nº 32/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 1993
Date 1993-03-16
EmentaFlash 3880. PROJETO DE LEI Nº 10/93. Institui a meia-entrada para estudantes, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. (Referente à Lei nº 2.113, de 02/04/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3860
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Eurípedes Xavier Souto
Data: 16/03/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 10/93. Institui a meia-entrada para
estudantes, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. (Referente à
Lei nº 2.113, de 02/04/1993).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 01 Número de folhas: 11
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Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEI ny AA ,
Assunto:
de espetáculos...
MOVIMENTO
Câmara Municipal de Montes Claros
Institue a meia entrada para estudan-
tes em estabelecimentos que realizem
espetáculos musicais, artísticos, cir
censes, teatrais, cinematográficos, a
tividades sociais, recreativas, cultu
rais, esportivas e quaisquer outras
que proporcionem lazer e entretenimen
tos
PROJETO DE LEI Nº + DE 1993.
A Câmara Municipal de Montes Claros resolve:
Art. 1º - Fica instituída a meia entrada para ingresso
de estudantes em casas de exibição cinematográfica, de espetá
culos teatrais, musicais ou circenses, bem como em praças es-
portivas e similares na área de esporte, cultura e lazer, nos
termos da presente Leis
$ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se como ca
sa de diversões os estabelecimentos que realizem espetáculos
musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos,
atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e
quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento, lo-
calizadas no Município de Montes Claros.
$ 2º - A meia entrada corresponderá, sempre, à metade
ão valor do ingresso efetivamente cobrado ao público em geral,
independente de o estabelecimento estar praticando preço pro=
mocional ou concedendo descontos
$ 3º - São beneficiados por esta Lei os estudantes re-
gularmente matriculados em estabelecimentos de ensino públi-
cos ou particulares de qualquer grau, cujo funcionamento este
Câmara Municipal de Montes Claros
ja devidamente autorizado pelo órgão público competentes
Arte 2º — Para usufruir do benefício da meia entrada;
o estudante deverá comprovar a sua condição de teneficiário,
mediante simples apresentação da carteira de identidade estu
dantile.
S$ 1º - À carteira de identidade estudantil a que se
refere o caput deste artigo será emitida pela União Brasilei
ra dos Estudantes Secundaristas (UBES) e pela União Nacional
dos Estudantes (UNE), e expedida pelo Diretório dos Estudan-
tes úe Montes Claros 4DEMC) e pelo Diretório Central dos Es-
tudantes (DCE), respectivamente) para os estudantes dos 1º e
2º graus e cursos supletivos e para os estudantes do 3º graus
$ 2º - Para que tenha plema validade para o usufruto
do benefício previsto pela presente Lei, a carteira de iden-
tidade estudantil deverá ser autenticada pela secretaria do
estabelecimento de ensino a que o seu possuidor legal esti-
ver matriculados,
$ 3º - A autenticação e a expedição das carteiras de
identidade estudantil deverão se dar com base em listagem
dos alunos regularmente matriculados, fornecida pela direção
de cada estabelecimento de ensino até um mês após o encerra-
mento do prazo para matrículas
$ 4º — Ficam as direções de todas as escolas de pri-
meiro, segundo e terceiro graus, públicas e particulares, do
Município de Montes Claros, obrigadas a fornecer as lista-
gens dos alunos regularmente matriculados em suas unidades *
de ensino, respeitando-se o prazo previsto no parágrafo ante
rior do presente artigo, à respectiva entidade expedidora da
carteira de identidade estudantil correspondente ao grau de
ensino por elas ministrados E.
Câmara Municipal de Montes Claros
Art. 3º - As carteiras de identidade estudantil, váli
das em todo o território nacional, terão, para os exclusivos
efeitos do benefício previsto pela presente Lei, validade em
todo o território do Município de Montes Claros, e só perde-
rão a validade após a emissão e expedição de novas carteiras,
independentemente do ano letivos
Arte 4º - Caberá à Prefeitura Municipal, através dos
seus respectivos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, '
lazer e defesa do consumidor, bem como ao Ministério Público,
a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os estabe-
lecimentos que a descumprirem e cominando-lhes as sanções ad
ministrativas cabíveiss
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando-se as disposições em contrários
“Sãla das Sessões,
PP)
16 de março de 1993
CÂMARA MAESCIPAL DE
CÂMARA KUSICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM. DISCUSSÃO PO!
ps
ct MARA MUNICIPAL : MONTES CLAROS
À SANÇÃO
EM MERO 2 ZA
Zi eisicata ——
Câmara Municipal de Montes Claros
JUSTIFICATIVAS
A meia entrada é uma antiga, e saudável, tradição en-
tre og estudantes brasileiros. Mais do que isso, também em nf
vel mundial diversas entidades estudantis oferecem diversos
descontos para estudantes de todos os países, em especial o '
pagamento de metade do valor de ingressos cobrados em cinemas
e casas de espetáculos culturais e esportivos
Tendo vigobado por muitos anos em nosso país, o benefí
cio da meia entrada propiciou a várias gerações de estudantes
brasileiros um reforço à sua formação acadêmica, cultural e
humanística, contribuíndo enormemente para a formação da cida
dania e para a própria estruturação da personalidade de mi-
lhões de jovens daquela época.
Banida da vida estudantil no início dos anos 1980, por
razões que vão desde a repressão policial-militar até a emis-
são fraudulenta de carteiras, a meia entrada vem sendo resga-
tada recentemente na maioria das grandes cidades brasileiras,
sendo hoje uma realidade em dezessete capitais estaduais, mui-
tos municípios importantes do interior e em duas unidades da
federação, os estados de São Paulo e Pernambuco, onde proje-
tos que instituíam a meia entrada foram aprovados pelas Assem
vléias Legislativas e sancionados pelos governadorese
Também na Assembléia Legislativa de Minas Gerais proje
to de lei instituíndo a meia entrada, de autoria do deputado
Mauri Torres, foi aprovado por unanimidade, com amplo apoio
dos estudantes, no ano de 1992. Foi, em seguida, vetado pelo
governador Hélio Garcia, sob o entendimento de que aquela era
matéria de competência municipade No último dia onze de março »
porém, o veto do governador foi derrubado pela esmagadora mai
Câmara Municipal de Montes Claros
oria da Assembléia Legislativas
Importante salientar, no entanto, que em todos esses
locais os projetos de lei aprovados assegutam; com absoluta !
rigidez, a seriedade no processo de emissão e expedição das
carteirass
A preocupação que norteou a apresentação deste projeto
de lei de resgate da meia entrada para os estudantes é também
de assegurar a seriedade no processo de emissão e expedição
das carteiras, criando mecanismos que possibilitem evitar as
fraudes e eliminando as possibilidades de emissão e expedição
das chamadas "carteiras frias*s
A emissão e a expedição só serão feitas pelas entida-
des estudantis a partir das listagens fornecidas pelas insti-
tuições de ensino, públicas ou particulares. Após receber a
lista com os nomes e o total de estudantes regularmente matri
culados, conforme o prazo previsto no parágrafo 3º do Arte 2º
desta Lei, a entidade estudantil encarregada da expedição so-
licitarg da secretaria do estabelecimento de ensino respecti-
vo a autenticação de número correspondente de carteiras, obti
das junto à UNE ou à UBES, conforme o graue Com essa prática,
garantindo-se à entidade estudantil p direito de expedição e
a autenticação por parte do estabelecimento de ensino, será
evitada a perda de controle sobre a quantidade emitida. Duas
instituições, as entidades estudantis e o próprio estabeleci-
mento de ensino, serão responsáveis pelo seu controle, redu-
zindo a possibilidade de fraude praticamente a zeros
A fiscalização também precisa ser prevista, para garan
tir que a seriedade que deve presidir e controlar todo o pro-
+
Câmara Municipal de Montes Claros
cesso de emissão e expedição das carteiras tenha, como contra
partida, a aplicação e o exercício pêeno do venefício previs-
to pela Leis
O condicionamento da perda de validade à emissão da
próxima carteira tem por objetivo evitar que nos primeiros me
ses do ano, antes do início do período letivo, o veneficiário
seja impedido de exercer seu direito sob a alegação de que a
carteira perdeu a validade, com o fim do ano anterioro
Mas este projeto não visa apenas isso
As gerações pós golpe militar foram sendo vítimas de
um processo de alienação sem precedentes,' Primeiro, castradas
no desenvolvimento do senso erético e do impulso criador pela
censura institucionals Atualmente, por um processo mais sofis
ticado, mas não menos danoso para a juventude, posto em práti
ca pela mídias
Com este projeto visa-se facilitar a participação do
jovem nas atividades diversas de lazer e entretenimento e tam
bém, por outro lado, concorrer para que as casas de espetácu-
los, hoje completamente esvaziadas devido, dentre outros moti
vos, ao baixo poder aquisitivo da população, tenham certamen-
te um aumento significativo de público, à medida em que incor
porem como público potencial de suas promoções um universo ho
je constituído por cerca de oitenta mil estudantes, entre se-
cundaristas e universitários
Desta forma, acreditamos que estaremos abrindo para es
ta vasta e importante camada da população de Montes Claros as
portas da arte, da cultura, do esporte, do lazer e do entrete
nimento, contribuíndo também para a sua correta e equilibrada
Câmara Municipal de Montes Claros
formação pessoal, cultural, esportiva e acadêmica; porquê, co
mo diz a definição precisa de um dos grandes poetas modernos
da juventude, Arnalão Antunes, "a gente não quer só comida
a gente quer comida,
diversão e artesee"e
Sala das Sessões, 16 de março de 1993
Vereador Lipa Xavier
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CÂMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM — DISCUSSÃO POR
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Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, 02 de abril de 1993
Ofício nº 212/93
Assunto: Encaminhando projeto para sanção»
Serviços Camara Municipal
Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo,
para a sanção de Voêxa., O projeto-de-lei incluso, aprovado por
este Legislativo, que institui a meia entrada para estudantes,
em casas de exibição cinematográfica, de espetáculos teatrais ,;
musicais ou circenses, praças esportivas e similares e outros
estabelecimentos.
Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos a V.Exas
nossos renovados protestos de apreço e estima.
Cordialmentg”
Exmo. Sre
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD, Préfeito Municipal
MONTES CLAROS

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