| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1993 |
| Date | 1993-03-16 |
| Ementa | Flash 3880. PROJETO DE LEI Nº 10/93. Institui a meia-entrada para estudantes, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. (Referente à Lei nº 2.113, de 02/04/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3860 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Eurípedes Xavier Souto Data: 16/03/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 10/93. Institui a meia-entrada para estudantes, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. (Referente à Lei nº 2.113, de 02/04/1993). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 01 Número de folhas: 11 Copoetaé Pl Categeua: duviiwo (A ó ) oudem: 9 Hi Câmara Municipal de Montes Claros O Sd PROJETO DE LEI ny AA , Assunto: de espetáculos... MOVIMENTO Câmara Municipal de Montes Claros Institue a meia entrada para estudan- tes em estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, cir censes, teatrais, cinematográficos, a tividades sociais, recreativas, cultu rais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimen tos PROJETO DE LEI Nº + DE 1993. A Câmara Municipal de Montes Claros resolve: Art. 1º - Fica instituída a meia entrada para ingresso de estudantes em casas de exibição cinematográfica, de espetá culos teatrais, musicais ou circenses, bem como em praças es- portivas e similares na área de esporte, cultura e lazer, nos termos da presente Leis $ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se como ca sa de diversões os estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento, lo- calizadas no Município de Montes Claros. $ 2º - A meia entrada corresponderá, sempre, à metade ão valor do ingresso efetivamente cobrado ao público em geral, independente de o estabelecimento estar praticando preço pro= mocional ou concedendo descontos $ 3º - São beneficiados por esta Lei os estudantes re- gularmente matriculados em estabelecimentos de ensino públi- cos ou particulares de qualquer grau, cujo funcionamento este Câmara Municipal de Montes Claros ja devidamente autorizado pelo órgão público competentes Arte 2º — Para usufruir do benefício da meia entrada; o estudante deverá comprovar a sua condição de teneficiário, mediante simples apresentação da carteira de identidade estu dantile. S$ 1º - À carteira de identidade estudantil a que se refere o caput deste artigo será emitida pela União Brasilei ra dos Estudantes Secundaristas (UBES) e pela União Nacional dos Estudantes (UNE), e expedida pelo Diretório dos Estudan- tes úe Montes Claros 4DEMC) e pelo Diretório Central dos Es- tudantes (DCE), respectivamente) para os estudantes dos 1º e 2º graus e cursos supletivos e para os estudantes do 3º graus $ 2º - Para que tenha plema validade para o usufruto do benefício previsto pela presente Lei, a carteira de iden- tidade estudantil deverá ser autenticada pela secretaria do estabelecimento de ensino a que o seu possuidor legal esti- ver matriculados, $ 3º - A autenticação e a expedição das carteiras de identidade estudantil deverão se dar com base em listagem dos alunos regularmente matriculados, fornecida pela direção de cada estabelecimento de ensino até um mês após o encerra- mento do prazo para matrículas $ 4º — Ficam as direções de todas as escolas de pri- meiro, segundo e terceiro graus, públicas e particulares, do Município de Montes Claros, obrigadas a fornecer as lista- gens dos alunos regularmente matriculados em suas unidades * de ensino, respeitando-se o prazo previsto no parágrafo ante rior do presente artigo, à respectiva entidade expedidora da carteira de identidade estudantil correspondente ao grau de ensino por elas ministrados E. Câmara Municipal de Montes Claros Art. 3º - As carteiras de identidade estudantil, váli das em todo o território nacional, terão, para os exclusivos efeitos do benefício previsto pela presente Lei, validade em todo o território do Município de Montes Claros, e só perde- rão a validade após a emissão e expedição de novas carteiras, independentemente do ano letivos Arte 4º - Caberá à Prefeitura Municipal, através dos seus respectivos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, ' lazer e defesa do consumidor, bem como ao Ministério Público, a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os estabe- lecimentos que a descumprirem e cominando-lhes as sanções ad ministrativas cabíveiss Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogando-se as disposições em contrários “Sãla das Sessões, PP) 16 de março de 1993 CÂMARA MAESCIPAL DE CÂMARA KUSICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM. DISCUSSÃO PO! ps ct MARA MUNICIPAL : MONTES CLAROS À SANÇÃO EM MERO 2 ZA Zi eisicata —— Câmara Municipal de Montes Claros JUSTIFICATIVAS A meia entrada é uma antiga, e saudável, tradição en- tre og estudantes brasileiros. Mais do que isso, também em nf vel mundial diversas entidades estudantis oferecem diversos descontos para estudantes de todos os países, em especial o ' pagamento de metade do valor de ingressos cobrados em cinemas e casas de espetáculos culturais e esportivos Tendo vigobado por muitos anos em nosso país, o benefí cio da meia entrada propiciou a várias gerações de estudantes brasileiros um reforço à sua formação acadêmica, cultural e humanística, contribuíndo enormemente para a formação da cida dania e para a própria estruturação da personalidade de mi- lhões de jovens daquela época. Banida da vida estudantil no início dos anos 1980, por razões que vão desde a repressão policial-militar até a emis- são fraudulenta de carteiras, a meia entrada vem sendo resga- tada recentemente na maioria das grandes cidades brasileiras, sendo hoje uma realidade em dezessete capitais estaduais, mui- tos municípios importantes do interior e em duas unidades da federação, os estados de São Paulo e Pernambuco, onde proje- tos que instituíam a meia entrada foram aprovados pelas Assem vléias Legislativas e sancionados pelos governadorese Também na Assembléia Legislativa de Minas Gerais proje to de lei instituíndo a meia entrada, de autoria do deputado Mauri Torres, foi aprovado por unanimidade, com amplo apoio dos estudantes, no ano de 1992. Foi, em seguida, vetado pelo governador Hélio Garcia, sob o entendimento de que aquela era matéria de competência municipade No último dia onze de março » porém, o veto do governador foi derrubado pela esmagadora mai Câmara Municipal de Montes Claros oria da Assembléia Legislativas Importante salientar, no entanto, que em todos esses locais os projetos de lei aprovados assegutam; com absoluta ! rigidez, a seriedade no processo de emissão e expedição das carteirass A preocupação que norteou a apresentação deste projeto de lei de resgate da meia entrada para os estudantes é também de assegurar a seriedade no processo de emissão e expedição das carteiras, criando mecanismos que possibilitem evitar as fraudes e eliminando as possibilidades de emissão e expedição das chamadas "carteiras frias*s A emissão e a expedição só serão feitas pelas entida- des estudantis a partir das listagens fornecidas pelas insti- tuições de ensino, públicas ou particulares. Após receber a lista com os nomes e o total de estudantes regularmente matri culados, conforme o prazo previsto no parágrafo 3º do Arte 2º desta Lei, a entidade estudantil encarregada da expedição so- licitarg da secretaria do estabelecimento de ensino respecti- vo a autenticação de número correspondente de carteiras, obti das junto à UNE ou à UBES, conforme o graue Com essa prática, garantindo-se à entidade estudantil p direito de expedição e a autenticação por parte do estabelecimento de ensino, será evitada a perda de controle sobre a quantidade emitida. Duas instituições, as entidades estudantis e o próprio estabeleci- mento de ensino, serão responsáveis pelo seu controle, redu- zindo a possibilidade de fraude praticamente a zeros A fiscalização também precisa ser prevista, para garan tir que a seriedade que deve presidir e controlar todo o pro- + Câmara Municipal de Montes Claros cesso de emissão e expedição das carteiras tenha, como contra partida, a aplicação e o exercício pêeno do venefício previs- to pela Leis O condicionamento da perda de validade à emissão da próxima carteira tem por objetivo evitar que nos primeiros me ses do ano, antes do início do período letivo, o veneficiário seja impedido de exercer seu direito sob a alegação de que a carteira perdeu a validade, com o fim do ano anterioro Mas este projeto não visa apenas isso As gerações pós golpe militar foram sendo vítimas de um processo de alienação sem precedentes,' Primeiro, castradas no desenvolvimento do senso erético e do impulso criador pela censura institucionals Atualmente, por um processo mais sofis ticado, mas não menos danoso para a juventude, posto em práti ca pela mídias Com este projeto visa-se facilitar a participação do jovem nas atividades diversas de lazer e entretenimento e tam bém, por outro lado, concorrer para que as casas de espetácu- los, hoje completamente esvaziadas devido, dentre outros moti vos, ao baixo poder aquisitivo da população, tenham certamen- te um aumento significativo de público, à medida em que incor porem como público potencial de suas promoções um universo ho je constituído por cerca de oitenta mil estudantes, entre se- cundaristas e universitários Desta forma, acreditamos que estaremos abrindo para es ta vasta e importante camada da população de Montes Claros as portas da arte, da cultura, do esporte, do lazer e do entrete nimento, contribuíndo também para a sua correta e equilibrada Câmara Municipal de Montes Claros formação pessoal, cultural, esportiva e acadêmica; porquê, co mo diz a definição precisa de um dos grandes poetas modernos da juventude, Arnalão Antunes, "a gente não quer só comida a gente quer comida, diversão e artesee"e Sala das Sessões, 16 de março de 1993 Vereador Lipa Xavier A D777//777004 Lya dra” pena NO É esmo vco eee PARA A (95: 03,93 - dé de ER Quaco gude H—— Sd | EM ep E Da ij CÂMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM — DISCUSSÃO POR A 4 Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, 02 de abril de 1993 Ofício nº 212/93 Assunto: Encaminhando projeto para sanção» Serviços Camara Municipal Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a sanção de Voêxa., O projeto-de-lei incluso, aprovado por este Legislativo, que institui a meia entrada para estudantes, em casas de exibição cinematográfica, de espetáculos teatrais ,; musicais ou circenses, praças esportivas e similares e outros estabelecimentos. Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos a V.Exas nossos renovados protestos de apreço e estima. Cordialmentg” Exmo. Sre Dr. Luiz Tadeu Leite DD, Préfeito Municipal MONTES CLAROS