| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1993 |
| Date | 1993-04-01 |
| Ementa | Flash 3881. PROJETO DE LEI Nº 19/93. (REVOGADA). Dispõe sobre a aplicação de multas por infrações ao Código de Obras do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.116 de 18/05/1993, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.031, de 06/07/2002). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3661 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 01/04/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 19/93. (REVOGADA). Dispõe sobre a aplicação de multas por infrações ao Código de Obras do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.116 de 18/05/1993). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 07 Número de folhas: 07 Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.031, de 06/07/2002 trdegm: Ok me / ; Logo ab: WU: QL PP 04 Câmara Municipal de Montes Claros Es á* Dispõe sobre aplicação de multas por infrações. ao Código de Obras . MOVIMENTO Recebido em 01,04,93 - 3 E: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, 25 DE março DE19 93 OF. N.º : CJ/027/93 ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, (o) Código de Obras do nosso Município, preconiza multas para serem aplicadas quando da verificação de construção Ce edificações ir- regulares à luz de suas disposições. Todavia, dentre as infraço- es especificadas para a aplicação de multas, não se encontram as infra-relacionadas, que ocorrem com elevada frequência. Para corrigir a omissão, a Administração Municipal, ouvida a Se- cretaria de Planejamento e Coordenação, resolveu instituir san- ções pecuniárias para aqueles edificadores que excedem o projeto aprovado, excedem a área de construção e edificam, com intuito ! de invasão, logradouros públicos. A medida é mais uma forma de coibir tais infrações e se fazer cumprir as normas estabelecidas pelo nosso Codigo de Obras. Certos, portanto, de que teremos o incluso projeto transformado '! em Lei, subscrevemo-nos, reiterando protestos de elevado apreço. Prefeito/Municipal de Montes Claros a Exmo. Sr. 2 [= Gilberto Wagner Martins Antunes Pereira io N DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Nesta MOD. PMMC - 17 e o e Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG Me no y PREFEITURA DE MONTES CLAROS SJ N PROJETO DE LEI Nº DE DE 1993. DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS, POR IN- FRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO ' DE MONTES CLAROS. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, de- cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam instituidas as multas a- baixo mencionadas, não previstas no Código de Obras do Município de Montes Claros, as quais serão aplicadas pelos setores competentes das Secretarias Municipais, nos seguintes casos: I - Se a área da construção exceder a do projeto aprovado, e, sendo possível sua regularização, de acordo com as leis vigentes, o proprietário da obra tera o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar projeto, regularizando a construção. Não o fazen do dentro do prazo fixado, pagará multa correspondente a 01 UPFMC (uma Unidade Padrão Fiscal do Município de Montes Claros), por metro quadra do de acréscimo e por dia, até a data de efetiva regularização do pro- jeto de construção; II - Se a area de construção exceder a do projeto aprovado e estiver em desacordo com a legislação vigente, o proprietário da obra tera o prazo de 10 (dez) dias, para demolir a área excedente da construção. Não o fazendo, no prazo fixado, pagará multa correspondente a 02 (duas) UPFMC (duas Unidade Padrão Fiscal do Muni- cípio de Montes Claros), por metro quadrado de área excedente e por dia, até a efetiva demolição da área excedente; III- Se a edificação invadir logradouros pu blicos, como ruas, praças, avenidas ou terrenos institucionais, o pro- prietário da obra deverá demolir, incontinenti, a parte da construção invasora, assim que notificada, expressamente. Não o fazendo, pagará ! MOD. PMMC - 08 a RAIO G3770M JATO AA PREFEITURA DE MONTES CLAROS EA qi e E o] .* e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG de multa correspondente a 100 (cem) UPFMCG (Unidade Padrão Fiscal do Muni- cípio de Montes Claros), por dia, até a data da efetiva demolição... Artigo 2º - Revogadas as disposições em con trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. a H te Prefeito Municipal e DANO CITEOM JO JA MIMO nanmÃO 3 OASEldAd, Ma OQUAVORAA nr MA | mn Ç a EMA Mio | el ETASQISAS Ii mi ri e "RALO ITEM O JAMONRA AAMAS pi q ORB2 Dede MA QUAVONIA f e da — aa es aa Tai a x xMa “erudita ea NÃ | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES 0! AROS APROVADO EMA=D ISCUSS CÂMARA MUBICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMZDISCUSSÃO PO) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS VA, Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS. EMENDA - que se acrescente ao Artigo 1º Oo seguinte pará- grafo l E CR " Pl. Ea aragrafo unico - As multas a que se refere es : . * : : o te artigo aplicam-se somente as edificações ! que vierem a ser executadas ou que se acharem : sed : : em andamento na vigencia desta Lei , " Sala das sessões, 29 de abril de 1993, Veread indi cas bi q Filho PÊMARA reis DE ia COMISSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CE ARO APROVADO EM ' DiISCUSSAO PO : ie