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materia nº 33/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 1993
Date 1993-04-01
EmentaFlash 3881. PROJETO DE LEI Nº 19/93. (REVOGADA). Dispõe sobre a aplicação de multas por infrações ao Código de Obras do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.116 de 18/05/1993, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.031, de 06/07/2002). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3661
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 01/04/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 19/93. (REVOGADA). Dispõe sobre a
aplicação de multas por infrações ao Código de Obras do Município de Montes Claros.
(Referente à Lei nº 2.116 de 18/05/1993).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 07 Número de folhas: 07
Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.031, de 06/07/2002
trdegm: Ok
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Logo ab:
WU: QL
PP 04
Câmara Municipal de Montes Claros
Es á*
Dispõe sobre aplicação de multas por infrações.
ao Código de Obras .
MOVIMENTO
Recebido em 01,04,93
- 3
E: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM, 25 DE março DE19 93
OF. N.º : CJ/027/93
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
(o) Código de Obras do nosso Município, preconiza multas para serem
aplicadas quando da verificação de construção Ce edificações ir-
regulares à luz de suas disposições. Todavia, dentre as infraço-
es especificadas para a aplicação de multas, não se encontram as
infra-relacionadas, que ocorrem com elevada frequência.
Para corrigir a omissão, a Administração Municipal, ouvida a Se-
cretaria de Planejamento e Coordenação, resolveu instituir san-
ções pecuniárias para aqueles edificadores que excedem o projeto
aprovado, excedem a área de construção e edificam, com intuito !
de invasão, logradouros públicos.
A medida é mais uma forma de coibir tais infrações e se fazer
cumprir as normas estabelecidas pelo nosso Codigo de Obras.
Certos, portanto, de que teremos o incluso projeto transformado '!
em Lei, subscrevemo-nos, reiterando protestos de elevado apreço.
Prefeito/Municipal de Montes Claros
a
Exmo. Sr. 2
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Gilberto Wagner Martins Antunes Pereira io N
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Nesta
MOD. PMMC - 17
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e Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG Me no
y PREFEITURA DE MONTES CLAROS SJ
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PROJETO DE LEI Nº DE DE 1993.
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS, POR IN-
FRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO '
DE MONTES CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, de-
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam instituidas as multas a-
baixo mencionadas, não previstas no Código de Obras do Município de
Montes Claros, as quais serão aplicadas pelos setores competentes das
Secretarias Municipais, nos seguintes casos:
I - Se a área da construção exceder a do
projeto aprovado, e, sendo possível sua regularização, de acordo com
as leis vigentes, o proprietário da obra tera o prazo de 30 (trinta)
dias, para apresentar projeto, regularizando a construção. Não o fazen
do dentro do prazo fixado, pagará multa correspondente a 01 UPFMC (uma
Unidade Padrão Fiscal do Município de Montes Claros), por metro quadra
do de acréscimo e por dia, até a data de efetiva regularização do pro-
jeto de construção;
II - Se a area de construção exceder a do
projeto aprovado e estiver em desacordo com a legislação vigente, o
proprietário da obra tera o prazo de 10 (dez) dias, para demolir a área
excedente da construção. Não o fazendo, no prazo fixado, pagará multa
correspondente a 02 (duas) UPFMC (duas Unidade Padrão Fiscal do Muni-
cípio de Montes Claros), por metro quadrado de área excedente e por
dia, até a efetiva demolição da área excedente;
III- Se a edificação invadir logradouros pu
blicos, como ruas, praças, avenidas ou terrenos institucionais, o pro-
prietário da obra deverá demolir, incontinenti, a parte da construção
invasora, assim que notificada, expressamente. Não o fazendo, pagará !
MOD. PMMC - 08
a
RAIO G3770M JATO AA
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EA qi
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E
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e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG de
multa correspondente a 100 (cem) UPFMCG (Unidade Padrão Fiscal do Muni-
cípio de Montes Claros), por dia, até a data da efetiva demolição...
Artigo 2º - Revogadas as disposições em con
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES 0! AROS
APROVADO EMA=D ISCUSS
CÂMARA MUBICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZDISCUSSÃO PO)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
VA,
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE
APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS.
EMENDA - que se acrescente ao Artigo 1º Oo seguinte pará-
grafo l E CR
"
Pl. Ea
aragrafo unico - As multas a que se refere es
: . * : : o
te artigo aplicam-se somente as edificações !
que vierem a ser executadas ou que se acharem
: sed : :
em andamento na vigencia desta Lei , "
Sala das sessões, 29 de abril de 1993,
Veread indi cas bi q Filho
PÊMARA reis DE
ia COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CE ARO
APROVADO EM ' DiISCUSSAO PO
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