| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1993 |
| Date | 1993-04-22 |
| Ementa | Flash 3882. PROJETO DE LEI Nº 18/93. Institui o Programa de Orientação e Assistência ao Planejamento Familiar e contêm outras providências. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
| native_id | 1947 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3882 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Geraldo Corrêa Machado Filho Data: 22/04/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 18/93. Institui o Programa de Orientação e Assistência ao Planejamento Familiar e contêm outras providências. Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 03 Número de folhas: 12 ; pabcia : Po cotgeua: d tuses cd: DA Eulram » sil + a, Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI LITE E) era Fr M Fi Assunto: Institui o Programa de Orientação e Assistencia. . : . Ed “ ao Plandjamento Familiar e contêm outras provi= MOVIMENTO Recebido em 22,04,93 do À Com. de Leg. É won o a N Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº br : Load : Institui o Programa de Orientação e Assistencia ao Planejamento Familiar e contém outras providencias. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei + Artigo 1º - Fica o Poder Público Municipal responsá vel pela instituição e execução do Programa de Orientação e Assistên cia ao Planejamento Familiar, extensivo a todas as pessoas que assim o desejarem e que residam no Município de Montes Clarose Artigo 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como x planejamento familiar o conjunto de ações que assegure ao homem, à mulher ou ao casal, direitos iguais de constituição, limitação ou au | e mento da prole, Parágrafo único - As ações a que se refere o "caput" deste artigo não podem ser utilizadas com o objetivo de redução ou ! expansão demográfica. Artigo 3º - O programa de que trata esta Lei objeti va oferecer aos interessados , esclarecimentos científicos e educati vos sobre o planejamento familiar, através de métodos eficazes que abordem os mecanismos de concepção e contracepção. Artigo 4º - É vedada a esterilização cirúrgica como método de contracepção, sendo permitida a esterilização voluntária ! nos seguintes casos 1: I - aos homens de 30 ( trinta ) anos ou maise as my lheres de 25 ( Vinte e cinco ) anos ou mais, desde que observado o prazo de 06 ( seis ) meses, no mínimo, a contar da'data da manifesta- ção de vontade do interessado até a data do ato cirúrgico, período * em que será propiciado ao mesmo o acesso aos demais meios e métodos de regulação da fertilidade; II - quando a gestação implicar alto risco a vida ou à saúde da mulher, consignado em laudo precedido de relatório assina do por 02 ( dois ) médicos « . Artigo 5º - A pessoa que iré submeter-se a esteri : [md Ed : . . . : : : lização sera devidamente informada dos risces cirúrgicos, das difi = aiã . . a culdades de sua reversão e das opções de contracepção reversivel, re PO 4 TS TIS ES RS Câmara Municipal de Montes Claros gistrando expressa manifestação da vontade em documento devidamen= te firmado, ficando vedada a esterilização cirúrgica em mulher, du rante os períodos de gestagão, parto, pós=aborto ou paerpério, exce to no caso previsto no inciso II, do Artigo 4º 4 - . . , Artigo 6º - A esterilização cirúrgica somente sera : , executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro me= todo cientificamente aceito, vedada a histerectomia para este fim « Artigo 7º - Toda esterilização cirúrgica seráobje- to de notificação compulsória à direção do Sistema Unico de Saúde, Artigo 8º = A Secretaria Municipal de Saúde instie tuirá equipe multidisciplinar integrada por médicos, enfermeiros , psicológos, para coordenação do programa a que se refere o Artigo 1º. Artigo 9º = Após observadas as exigências previstas & nesta Lei, o paciente será encaminhado ao hospital ou serviço de saúde » onde a cirurgia será realizada por médicos especialistas |, com prioridade para o Setor Públicos, Parágrafo único - A remuneração, tanto do hospital quanto du serviço contratado ou conveniado, terá por base a tabela! do SUS - Sistema Único de Saúde, Artigo 10 - O Poder Público Municipal criará um ! Centro de Orientação e Apoio » destinado a atender pessoas com dificuldades em termos de fertilidade. Artigo 11 - Para execução dos serviços de que tras ta esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar ! convênios e contratos com serviços públicos e, em caráter complemen= tar, com a iniciativa privadas Artigo 12 = Os recursos destinados a cobrir as des e pesas decorrentes desta Lei serão provenientes do Fundo Municipal ! de Saúde. Artigo 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 14 - Revogam-se as disposições em contrários, Sala das sessões, de abril de 1993, Gefáido Erros Machado Filha Ver Câmara Municipal de Montes Claros JUSTIFICATIVA Ed 2 “ L ” 4 Apos exaustivo debate com a participação de Vereadores rd : . 1 e varios segmentos de nossa comunidade, chegou-se a esta minuta de projeto, que nasceu do consenso entre os participantes da audie e s Eq 2 : encia publica realizadas A preocupação com a saúde daqueles que se utilizam de métodos de regulação da fertilidade levou a Squipe que discutiu! o projeto a estabelecer os seguintes critérios para a escolha de tais métodos : l. segurança para o usuário ; 2. eficácia comprovada ; 3. aceitabilidade ; 4. disponibilidade ; 5e reversibilidade, Concluiu-se também que através da educação do povo e N i - : , do seu acesso as imformações e esclarecimentos acerca dos metodos, É é ” É 2 . ” e que se conseguira a maxima eficacia e, portanto, o completo bem estar físico e mental do interessado, sendo este o objetivo pri mordial deste nosso trabalhos, Vereador al orrep Machado Filho sem câmara! FRENCIPAL DE E us FZ a EA a - / repor ramo ns ams ch IPAL DE AMARA à MR) Ç e MONTES CLAROS ISCu SSAÇ POR e a ds pe EM A do sº 123 Hs CÂMARA MSETOIDAL DÊ CLAROS A COMISSÃO DE EMZZ DE... AR 1925 AA . PO me CÂMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO O Ema. DI ndo im CÂMARA MUSICIPALÃE MONTES CL | A COMISSÃO DE 24% dio, x 7 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES ESCUROS, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS [= reniacreme APROVADO EMZ DISCUSSÃO POR |! vs qu Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO PLANEJAMENTO FAMILIAR, x gkK EMENDA UM = que se de ao Artigo 9º e seu parágrafo único o se- guinte teor 3 “Artigo 9º - Nos casos de opção voluntária pela esteri- lização cirúrgica, conforme previsto no Artigo 4º e seus incie | sos, O paciente será encaminhado ao hospital ou serviço de ! lp saúde, onde a cirurgia será realizada por médicos especialis - A sã tas, com prioridade para o Setor Público, KR Parágrafo Único - A remuneração, tanto do hospital quane In to dos profissionais e do serviço contratado ou dação Y Mali rá por base a tabela do SUS = Sistema lÍnico de Saúde, ! nd || Na 0- EMENDA DOIS - que se de ao Artigo 12 o seguinte teor : pi "Artigo 12 - Us recursos destinados a cobrir as despesas a decorrentes desta Lei serão provemientes do Fundo Munici pal de Saúde e de contribuições da comunidade. ! (Y A QM-erenoa TRES - que se acrescente ao Artigo 1º o seguinte parágra- fo 4 | Parágrafo Único - As estratégias, prioridades , metas IA e ações do programa de que trata este artigb, serão aprovadas 'N | pelo Conselho Municipal de Saúde, que fiscalizará a sua exeou -| ou ção, ficando o referido Conselho autorizado a instituir uma cama ” ra específica para auxiliá-lo nas suas decisões m E nano quo EMENDA QUATRO- que se acrescente ao projeto, onde convier, o se guinte artigo : e "Artigo | - Aquelesque, por açãogyomissão voluntária IN descumprir os preceitos e fins que visam a presente Lei, serão ' * responsabilizados com fundamento na legislação civil, penal e ! no Código de Ética Médica e, quando agente público municipal, também pela Legislação municipal» se for o cago, * Sala das sessões, 27 de abril de 19934 . Vereador Lina Xavier CÂMARA MUNICIPAL DE | A COMISSAO , DE & Ea AE se Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AD PROJETO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. EMENDA UM - que seja acrescentado ao Artigo 9º o seguinte pa- rágrafo +, ficando o seu parágrafo Único transformado em 81º: " $ 2º - Fica vedada a participação de profissionais ! médicos no processo de esterilização cirúrgica voluntária a que se refere o Artigo 4º, enquanto candidatos a cargos eleti - vos dos Poderes Legislativo e/ou Adao a níveis federal , estadual ou municipal, ! A VAR pi o + h qe EMENDA DOIS - que se acrescente ao Artigo 52 0 seguinte parã- grafo | é " $ 1º - Não será válido o consentimento para que seja" | : . . ae : dl : realizada a esterilização, nos casos de comprovada existência ) PF t + de vício de vontade . ! | femenoa TRES - que se acrescente ainda ao mesmo Artigo 5º mais o seguinte parágrafo $ "% 2º « Fica proibida a indução do paciente à prática da esterilização, inclusive mediante promessa de recompensa de qual/ quer especie, ! | dê Sala das sessões, 27 de abril de 1994, E ) L N Vereador Benedito Paula Said Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AO PROJETO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇAD E ASSISTÊNCIA AD PLANEJANENTO FAMILIAR. EMENDA QUATRO - que, se acrescente ao Artigo 4º o seguinte pas 7 ragrafo . da e fi - é A " Paragrafo unico - A decisao de esterilização cirúrgica A . Ed . Ed . voluntária será sempre acompanhada de relatório médico contendo . sas: ” É a justificativas para o ato, devendo tal relatorio ser referenda- do pelo Conselho-Municipal de Saúde, " N o A da . Sala das sessões, 27 de abril del 1993, À j f Vereador Bite Lota Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, 07 de maio de 1993 Ofício nº 276/93 Assunto $ Encaminhando projeto para sanção. Serviço : Camara Municipal Senhor Prefeitos, Pelo presente estamos encaminhando a esse Execue tivo, para a sanção de V, Exa., o projeto=de-lei incluso, apros vado por este Legislativo, que institui o Programa de Orientas ção e Assistência ao Planejamento Familiar neste Município + Valendoenos desta oportunidade, apresentamos a Ve Exa. nossos renovados protestos de apreço e estima, Cordialmente Vereador Gil Pereira Presidente da Câmara Exmo. Srs Dr. Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS