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materia nº 34/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 1993
Date 1993-04-22
EmentaFlash 3882. PROJETO DE LEI Nº 18/93. Institui o Programa de Orientação e Assistência ao Planejamento Familiar e contêm outras providências. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
native_id1947

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3882
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Geraldo Corrêa Machado Filho
Data: 22/04/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 18/93. Institui o Programa de Orientação
e Assistência ao Planejamento Familiar e contêm outras providências.
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 03 Número de folhas: 12
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI LITE
E) era Fr M Fi
Assunto:
Institui o Programa de Orientação e Assistencia.
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ao Plandjamento Familiar e contêm outras provi=
MOVIMENTO
Recebido em 22,04,93
do
À Com. de Leg.
É won
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N
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
br : Load :
Institui o Programa de Orientação e Assistencia ao
Planejamento Familiar e contém outras providencias.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e
eu sanciono a seguinte Lei +
Artigo 1º - Fica o Poder Público Municipal responsá
vel pela instituição e execução do Programa de Orientação e Assistên
cia ao Planejamento Familiar, extensivo a todas as pessoas que assim
o desejarem e que residam no Município de Montes Clarose
Artigo 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como
x planejamento familiar o conjunto de ações que assegure ao homem, à
mulher ou ao casal, direitos iguais de constituição, limitação ou au |
e mento da prole,
Parágrafo único - As ações a que se refere o "caput"
deste artigo não podem ser utilizadas com o objetivo de redução ou !
expansão demográfica.
Artigo 3º - O programa de que trata esta Lei objeti
va oferecer aos interessados , esclarecimentos científicos e educati
vos sobre o planejamento familiar, através de métodos eficazes que
abordem os mecanismos de concepção e contracepção.
Artigo 4º - É vedada a esterilização cirúrgica como
método de contracepção, sendo permitida a esterilização voluntária !
nos seguintes casos 1:
I - aos homens de 30 ( trinta ) anos ou maise as my
lheres de 25 ( Vinte e cinco ) anos ou mais, desde que observado o
prazo de 06 ( seis ) meses, no mínimo, a contar da'data da manifesta-
ção de vontade do interessado até a data do ato cirúrgico, período *
em que será propiciado ao mesmo o acesso aos demais meios e métodos
de regulação da fertilidade;
II - quando a gestação implicar alto risco a vida ou
à saúde da mulher, consignado em laudo precedido de relatório assina
do por 02 ( dois ) médicos «
.
Artigo 5º - A pessoa que iré submeter-se a esteri
: [md Ed : . . . : : :
lização sera devidamente informada dos risces cirúrgicos, das difi =
aiã . . a
culdades de sua reversão e das opções de contracepção reversivel, re
PO 4 TS TIS ES RS
Câmara Municipal de Montes Claros
gistrando expressa manifestação da vontade em documento devidamen=
te firmado, ficando vedada a esterilização cirúrgica em mulher, du
rante os períodos de gestagão, parto, pós=aborto ou paerpério, exce
to no caso previsto no inciso II, do Artigo 4º 4
- . . ,
Artigo 6º - A esterilização cirúrgica somente sera
: ,
executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro me=
todo cientificamente aceito, vedada a histerectomia para este fim «
Artigo 7º - Toda esterilização cirúrgica seráobje-
to de notificação compulsória à direção do Sistema Unico de Saúde,
Artigo 8º = A Secretaria Municipal de Saúde instie
tuirá equipe multidisciplinar integrada por médicos, enfermeiros ,
psicológos, para coordenação do programa a que se refere o Artigo
1º.
Artigo 9º = Após observadas as exigências previstas &
nesta Lei, o paciente será encaminhado ao hospital ou serviço de
saúde » onde a cirurgia será realizada por médicos especialistas |,
com prioridade para o Setor Públicos,
Parágrafo único - A remuneração, tanto do hospital
quanto du serviço contratado ou conveniado, terá por base a tabela!
do SUS - Sistema Único de Saúde,
Artigo 10 - O Poder Público Municipal criará um !
Centro de Orientação e Apoio » destinado a atender pessoas com
dificuldades em termos de fertilidade.
Artigo 11 - Para execução dos serviços de que tras
ta esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar !
convênios e contratos com serviços públicos e, em caráter complemen=
tar, com a iniciativa privadas
Artigo 12 = Os recursos destinados a cobrir as des e
pesas decorrentes desta Lei serão provenientes do Fundo Municipal !
de Saúde.
Artigo 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 14 - Revogam-se as disposições em contrários,
Sala das sessões, de abril de 1993,
Gefáido Erros Machado Filha
Ver
Câmara Municipal de Montes Claros
JUSTIFICATIVA
Ed 2 “ L ” 4
Apos exaustivo debate com a participação de Vereadores
rd : . 1
e varios segmentos de nossa comunidade, chegou-se a esta minuta
de projeto, que nasceu do consenso entre os participantes da audie
e s Eq 2 :
encia publica realizadas
A preocupação com a saúde daqueles que se utilizam de
métodos de regulação da fertilidade levou a Squipe que discutiu!
o projeto a estabelecer os seguintes critérios para a escolha de
tais métodos :
l. segurança para o usuário ;
2. eficácia comprovada ;
3. aceitabilidade ;
4. disponibilidade ;
5e reversibilidade,
Concluiu-se também que através da educação do povo e
N
i - : ,
do seu acesso as imformações e esclarecimentos acerca dos metodos,
É é ” É 2 . ”
e que se conseguira a maxima eficacia e, portanto, o completo bem
estar físico e mental do interessado, sendo este o objetivo pri
mordial deste nosso trabalhos,
Vereador al orrep Machado Filho
sem
câmara! FRENCIPAL DE E us
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repor ramo ns ams
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AMARA à MR) Ç e MONTES CLAROS
ISCu SSAÇ POR e
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EM A do sº 123
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CÂMARA MSETOIDAL DÊ CLAROS
A COMISSÃO DE
EMZZ DE... AR 1925
AA .
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CÂMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO O Ema. DI ndo
im
CÂMARA MUSICIPALÃE MONTES CL |
A COMISSÃO DE 24%
dio,
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES ESCUROS,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS [= reniacreme
APROVADO EMZ DISCUSSÃO POR
|!
vs qu
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E
ASSISTÊNCIA AO PLANEJAMENTO FAMILIAR,
x
gkK EMENDA UM = que se de ao Artigo 9º e seu parágrafo único o se-
guinte teor 3
“Artigo 9º - Nos casos de opção voluntária pela esteri-
lização cirúrgica, conforme previsto no Artigo 4º e seus incie |
sos, O paciente será encaminhado ao hospital ou serviço de ! lp
saúde, onde a cirurgia será realizada por médicos especialis - A
sã tas, com prioridade para o Setor Público,
KR Parágrafo Único - A remuneração, tanto do hospital quane In
to dos profissionais e do serviço contratado ou dação Y Mali
rá por base a tabela do SUS = Sistema lÍnico de Saúde, ! nd ||
Na
0- EMENDA DOIS - que se de ao Artigo 12 o seguinte teor : pi
"Artigo 12 - Us recursos destinados a cobrir as despesas a
decorrentes desta Lei serão provemientes do Fundo Munici pal de
Saúde e de contribuições da comunidade. ! (Y
A
QM-erenoa TRES - que se acrescente ao Artigo 1º o seguinte parágra-
fo 4 |
Parágrafo Único - As estratégias, prioridades , metas IA
e ações do programa de que trata este artigb, serão aprovadas 'N |
pelo Conselho Municipal de Saúde, que fiscalizará a sua exeou -|
ou
ção, ficando o referido Conselho autorizado a instituir uma cama
”
ra específica para auxiliá-lo nas suas decisões m
E nano quo EMENDA QUATRO- que se acrescente ao projeto, onde convier, o se
guinte artigo : e
"Artigo | - Aquelesque, por açãogyomissão voluntária IN
descumprir os preceitos e fins que visam a presente Lei, serão ' *
responsabilizados com fundamento na legislação civil, penal e !
no Código de Ética Médica e, quando agente público municipal, também
pela Legislação municipal» se for o cago, *
Sala das sessões, 27 de abril de 19934 .
Vereador Lina Xavier
CÂMARA MUNICIPAL DE |
A COMISSAO , DE &
Ea AE se
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AD PROJETO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO
E ASSISTÊNCIA AO PLANEJAMENTO FAMILIAR.
EMENDA UM - que seja acrescentado ao Artigo 9º o seguinte pa-
rágrafo +, ficando o seu parágrafo Único transformado em 81º:
" $ 2º - Fica vedada a participação de profissionais !
médicos no processo de esterilização cirúrgica voluntária a
que se refere o Artigo 4º, enquanto candidatos a cargos eleti -
vos dos Poderes Legislativo e/ou Adao a níveis federal ,
estadual ou municipal, ! A VAR
pi o
+ h
qe EMENDA DOIS - que se acrescente ao Artigo 52 0 seguinte parã-
grafo |
é " $ 1º - Não será válido o consentimento para que seja"
|
: . . ae : dl :
realizada a esterilização, nos casos de comprovada existência )
PF
t
+ de vício de vontade . ! |
femenoa TRES - que se acrescente ainda ao mesmo Artigo 5º mais o
seguinte parágrafo $
"% 2º « Fica proibida a indução do paciente à prática da
esterilização, inclusive mediante promessa de recompensa de qual/
quer especie, ! | dê
Sala das sessões, 27 de abril de 1994, E ) L
N
Vereador Benedito Paula Said

Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AO PROJETO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇAD E
ASSISTÊNCIA AD PLANEJANENTO FAMILIAR.
EMENDA QUATRO - que, se acrescente ao Artigo 4º o seguinte pas
7
ragrafo
. da e fi - é A
" Paragrafo unico - A decisao de esterilização cirúrgica
A . Ed . Ed .
voluntária será sempre acompanhada de relatório médico contendo
. sas: ” É a
justificativas para o ato, devendo tal relatorio ser referenda-
do pelo Conselho-Municipal de Saúde, " N
o A da
. Sala das sessões, 27 de abril del 1993, À j
f
Vereador Bite Lota

Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, 07 de maio de 1993
Ofício nº 276/93
Assunto $ Encaminhando projeto para sanção.
Serviço : Camara Municipal
Senhor Prefeitos,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Execue
tivo, para a sanção de V, Exa., o projeto=de-lei incluso, apros
vado por este Legislativo, que institui o Programa de Orientas
ção e Assistência ao Planejamento Familiar neste Município +
Valendoenos desta oportunidade, apresentamos a
Ve Exa. nossos renovados protestos de apreço e estima,
Cordialmente
Vereador Gil Pereira
Presidente da Câmara
Exmo. Srs
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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