br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 35/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 1993
Date 1993-05-18
EmentaFlash 3883. PROJETO DE LEI Nº 25/93. Autoriza o Município de Montes Claros a fazer doação à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, dos materiais e equipamentos utilizados nas instalações elétricas de praças públicas da cidade. (Referente à Lei nº 2.120, de 01/06/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
native_id1948

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 8

gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3883
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 18/05/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 25/93. Autoriza o Município de Montes
Claros a fazer doação à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, dos materiais
e equipamentos utilizados nas instalações elétricas de praças públicas da cidade.
(Referente à Lei nº 2.120, de 01/06/1993).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 04 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
-Autorizando a doação de materiais e equipamentos .
ERES GDE 54 é
MOVIMENTO
Recebido em 18,05.93
mi
ss
OF. N.º
ASSUNTO
SERVIÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
LEE LL LL. em
EM, 11 DE maio DE 19 93
042/93 Cj.
Encaminha Projeto de Lei (Mensagem)
Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei que temos a honra de sub
meter à elevada apreciação dos Senhores Vereadores, tem como obje
tivo, doar à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, materi
ais e equipamentos utilizados nas instalações elétricas das Pra
gas Públicas, conforme mencionadas no Projeto de Lei incluso.
Observamos que sendo aprovado o aludido
Projeto de Lei, os dignos edis, estarão contribuindo para a dota
ção de nossa Praças, de uma infra-estrutura de iluminação adequa-
da à cidade de Montes Claros.
Certos que o Projeto de Lei ora apresenta-
dos vencontrará o inteiro apoio e aprovação por parte dos ilustres
representantes desta casa, queremos nesta oportunidade, reiterar
os nossos protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
Tadeu Leite
Prefeito de Montes Claros
Exm£º. Sr.
Gilberto Wagner M, Pereira
DD. Presidente do Legislativo Municipal
MOD. PMMC - 17
Tr
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
=D ===
e Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG “o id
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS À
FAZER DOAÇXO A COMPANHIA ENERGÉTICA DE
MINAS GERAIS - C EMI G, DOS MATERIAIS
E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NAS INSTALA -
ÇÕES ELÉTRICAS DAS PRAÇAS PÚBLICAS QUE
MENCICNA E DX OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Montes
Claros autorizado a fazer doação à Companhia Energética de Minas
Gerais - CEMIG, dos materiais e equipamentos utilizados nas ins
talações elétricas das Praças Públicas abaixo mencionadas:
Praças já ligadas
Carlos Leite Cidade Nova 01 poste 4 x 400w
De. João Alves Dr. João Alves 02 postes 8 x 400w
Tecnologia Alto São João 02 poste 3 lâmpadas
Manoel José São José 02 postes 6 x 400w
Vila Atlântida V. Atlântida C2 postes 8 x 400w
N.S Lourdes B. Lourdes 01 poste 4 x 400w
Praças ainda não ligadas
S. José Operário Eldorado 01 poste 04x 400w
A. da Boa Vista A. da Boa Vista C2 postes 06x 400w
Sta Rita II Sça Rita II 01 poste 04x 400w
Sta Lúcia Sta Lúcia 01 poste 04x 400w
Arte 2º - A relação dos materiais e
dos equipamentos utilizados nas Praças acima mencionadas se en
contra no anexo que fica fazendo parte desta Lei,
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE mao A? Ss CL SUndbs a ta
de Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Eure - MG Mm n099: e
“er go Sa MA
Art. 3º -.as.obras. de. usdiciandã dios
ETRSGIZaNG
nas Praças ainda não atendidas, "SErÃo-ex:
ras credenciadas pela CEMIG, obedecendo o padrão de materiais,
hoje utilizado, bem como as normas técnicas vigentes, inclusi-
ve quanto às normas de licitação, na forma da legislação em
vigor.
Parágrafo a errbicà e, E ato
8 Gaita Vi Bs o gi
da CEMIG, a manutenção dos Materigi 8 : qu ipa ent 8 uti 4
4 Cs À e. 1
nas Praças referidas nesta Lei.
Es
fo)
E
art. 4º —&s CT (e PÇ e
Lei correrão à conta de dotação própriação; prçamento iguadas
Art. 5º - R evogadas : as disposições em
oem
4 “ ni
contrario, esta Lei entrará ea igem Edo
Mando, | padtando? a todas as! ai CASA
a quem o conhecimento e execução desta. Lei pertencerem. que a d
Ma,
cumpram e a façam cumprir tão Sto ramente “como nela”se a orredio :
e declara, ETA E ,
err reremr a me m
Prefeitura de Montes Claros/1G, 1º de
maio de 1.993. '
re Lui
f Tadeu Belte. 4,
Prefeito Municipal : ts ATA MI 4
NG 1 CSTuNSA Sm janeiro RIM ,
MOD. PMMC - 08 ga Ss k
ra pet
MARA KUSICIPAL DE MONTES CLARO ]
APROVADO EM/S DISCUSSAQ
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES a
APROVADO E
EM<ZDE
“DISCUSSÃO POR
pes PE
Z
CÂMARA MUMCIPAL D) DE MONTES CL
BRO
A COMISSAO DEZ
La CA
Pede
EMZ ZDE LRC E ga
t
SEIS mn
CÂMARA LURICIFTL DE E CLAROS
APROVADO EMZ SDISCUSSÃO POR
RS é o
PRESIDÉR
| cima nr IcIPRÉ DE MONTES ROS
EMZ/DE
«a
-
>
>
es.
Companhia Energética de Minas Gerais”
araoons
Exmo. Sr.
Luis Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal de Montes Claros
Av. Cula Mangabeira, 211
39401-002 - Montes Claros - MG.
nesses DN/MC3-101/93 os 26-03-93
diniroiio Solicitação Verbal
Iluminação Pública
Senhor Prefeito:
Fm atenção à solicitação de V.Exa. sobre a ligação da iluminação
pública na Praça São José Operário, Bairro Eldorado, informamos-lhe
da viabilidade de ligação, desde que as instalações sejam doadas à
CEMIG, para tanto será necessária a seguinte documentação:
- Lei que autorize a Prefeitura Municipal a realizar a doação da
rede;
- Projeto elétrico da Praça com as instalações;
- Relação de materiais utilizados nas instalações elétricas daquele
logradouro público, indicando a quantidade e seus respectivos
valores.
Na oportunidade, informamos abaixo a relação das obras construídas
diretamente pela Prefeitura, com situação irregular perante a CHMIG.
Enquanto persistir essa situação estaremos impossibilitados, não só
ãe executar as manutenções necessárias, mas também de operar o sistema
elétrico dessas instalações.
Praças já ligadas, ainda pendentes de doação:
- Carlos Leite Cidade Nova 01 poste 4 x 400w
- Dr. João Alves Dr. João Alves 02 postes 8 x 400w
Av. Barbacena, 1200 - CEP 30161-970 - Belo Horizonte - MG - Brasil
Cama Postal 992 - Telex 311124 - Fax (031)349-4691 - Tel. (031)349-21 Em sua resposta tavor citar nossa retarência
ê CEMIG NOSSA REFERÊNCIA: LN/MC3-101/93
- Tecnologia Alto São João 01 poste 3 lâmpadas
- Manoel José São José 02 postes 6 x 400w
- Vila Atlântida V. Atlântida 02 postes 8 x 400w
- N.S. de Lourdes B. Lourdes 01 poste 4 x 400w
Praças construídas, ainda não ligadas e não doadas:
- São José Operário Eldorado 01 poste 04 x 400w
- Alto da B. Vista Alto B.Vista 02 postes 06 x 400w
- Santa Rita II Santa Rita II 01 poste 04 x 400w
- Santa Lúcia Santa Lúcia 01 poste 04 x 400w
Finalizando, sugerimos a V.Exa. que, caso haja interesse da
Prefeitura em dar continuidade à execução de obras de iluminação
pública nas Praças ainda não atendidas, que sejam feitas por
Empreiteiras Credenciadas pela CEwuIG, obedecendo o padrão de
. materiais, hoje utilizado, bem como as normas técnicas vigentes.
Atenciosamente,
Região de Distribuição de Montes Claros
Rua Padre Augusto, 550
39400-053 - Montes Claros - MG.

open original →