| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1993 |
| Date | 1993-05-18 |
| Ementa | Flash 3883. PROJETO DE LEI Nº 25/93. Autoriza o Município de Montes Claros a fazer doação à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, dos materiais e equipamentos utilizados nas instalações elétricas de praças públicas da cidade. (Referente à Lei nº 2.120, de 01/06/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
| native_id | 1948 |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3883 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 18/05/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 25/93. Autoriza o Município de Montes Claros a fazer doação à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, dos materiais e equipamentos utilizados nas instalações elétricas de praças públicas da cidade. (Referente à Lei nº 2.120, de 01/06/1993). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 04 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros -Autorizando a doação de materiais e equipamentos . ERES GDE 54 é MOVIMENTO Recebido em 18,05.93 mi ss OF. N.º ASSUNTO SERVIÇO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG LEE LL LL. em EM, 11 DE maio DE 19 93 042/93 Cj. Encaminha Projeto de Lei (Mensagem) Consultoria Jurídica Senhor Presidente, O Projeto de Lei que temos a honra de sub meter à elevada apreciação dos Senhores Vereadores, tem como obje tivo, doar à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, materi ais e equipamentos utilizados nas instalações elétricas das Pra gas Públicas, conforme mencionadas no Projeto de Lei incluso. Observamos que sendo aprovado o aludido Projeto de Lei, os dignos edis, estarão contribuindo para a dota ção de nossa Praças, de uma infra-estrutura de iluminação adequa- da à cidade de Montes Claros. Certos que o Projeto de Lei ora apresenta- dos vencontrará o inteiro apoio e aprovação por parte dos ilustres representantes desta casa, queremos nesta oportunidade, reiterar os nossos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Tadeu Leite Prefeito de Montes Claros Exm£º. Sr. Gilberto Wagner M, Pereira DD. Presidente do Legislativo Municipal MOD. PMMC - 17 Tr PREFEITURA DE MONTES CLAROS =D === e Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG “o id PROJETO DE LEI AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS À FAZER DOAÇXO A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - C EMI G, DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NAS INSTALA - ÇÕES ELÉTRICAS DAS PRAÇAS PÚBLICAS QUE MENCICNA E DX OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Montes Claros autorizado a fazer doação à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, dos materiais e equipamentos utilizados nas ins talações elétricas das Praças Públicas abaixo mencionadas: Praças já ligadas Carlos Leite Cidade Nova 01 poste 4 x 400w De. João Alves Dr. João Alves 02 postes 8 x 400w Tecnologia Alto São João 02 poste 3 lâmpadas Manoel José São José 02 postes 6 x 400w Vila Atlântida V. Atlântida C2 postes 8 x 400w N.S Lourdes B. Lourdes 01 poste 4 x 400w Praças ainda não ligadas S. José Operário Eldorado 01 poste 04x 400w A. da Boa Vista A. da Boa Vista C2 postes 06x 400w Sta Rita II Sça Rita II 01 poste 04x 400w Sta Lúcia Sta Lúcia 01 poste 04x 400w Arte 2º - A relação dos materiais e dos equipamentos utilizados nas Praças acima mencionadas se en contra no anexo que fica fazendo parte desta Lei, MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE mao A? Ss CL SUndbs a ta de Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Eure - MG Mm n099: e “er go Sa MA Art. 3º -.as.obras. de. usdiciandã dios ETRSGIZaNG nas Praças ainda não atendidas, "SErÃo-ex: ras credenciadas pela CEMIG, obedecendo o padrão de materiais, hoje utilizado, bem como as normas técnicas vigentes, inclusi- ve quanto às normas de licitação, na forma da legislação em vigor. Parágrafo a errbicà e, E ato 8 Gaita Vi Bs o gi da CEMIG, a manutenção dos Materigi 8 : qu ipa ent 8 uti 4 4 Cs À e. 1 nas Praças referidas nesta Lei. Es fo) E art. 4º —&s CT (e PÇ e Lei correrão à conta de dotação própriação; prçamento iguadas Art. 5º - R evogadas : as disposições em oem 4 “ ni contrario, esta Lei entrará ea igem Edo Mando, | padtando? a todas as! ai CASA a quem o conhecimento e execução desta. Lei pertencerem. que a d Ma, cumpram e a façam cumprir tão Sto ramente “como nela”se a orredio : e declara, ETA E , err reremr a me m Prefeitura de Montes Claros/1G, 1º de maio de 1.993. ' re Lui f Tadeu Belte. 4, Prefeito Municipal : ts ATA MI 4 NG 1 CSTuNSA Sm janeiro RIM , MOD. PMMC - 08 ga Ss k ra pet MARA KUSICIPAL DE MONTES CLARO ] APROVADO EM/S DISCUSSAQ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES a APROVADO E EM<ZDE “DISCUSSÃO POR pes PE Z CÂMARA MUMCIPAL D) DE MONTES CL BRO A COMISSAO DEZ La CA Pede EMZ ZDE LRC E ga t SEIS mn CÂMARA LURICIFTL DE E CLAROS APROVADO EMZ SDISCUSSÃO POR RS é o PRESIDÉR | cima nr IcIPRÉ DE MONTES ROS EMZ/DE «a - > > es. Companhia Energética de Minas Gerais” araoons Exmo. Sr. Luis Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal de Montes Claros Av. Cula Mangabeira, 211 39401-002 - Montes Claros - MG. nesses DN/MC3-101/93 os 26-03-93 diniroiio Solicitação Verbal Iluminação Pública Senhor Prefeito: Fm atenção à solicitação de V.Exa. sobre a ligação da iluminação pública na Praça São José Operário, Bairro Eldorado, informamos-lhe da viabilidade de ligação, desde que as instalações sejam doadas à CEMIG, para tanto será necessária a seguinte documentação: - Lei que autorize a Prefeitura Municipal a realizar a doação da rede; - Projeto elétrico da Praça com as instalações; - Relação de materiais utilizados nas instalações elétricas daquele logradouro público, indicando a quantidade e seus respectivos valores. Na oportunidade, informamos abaixo a relação das obras construídas diretamente pela Prefeitura, com situação irregular perante a CHMIG. Enquanto persistir essa situação estaremos impossibilitados, não só ãe executar as manutenções necessárias, mas também de operar o sistema elétrico dessas instalações. Praças já ligadas, ainda pendentes de doação: - Carlos Leite Cidade Nova 01 poste 4 x 400w - Dr. João Alves Dr. João Alves 02 postes 8 x 400w Av. Barbacena, 1200 - CEP 30161-970 - Belo Horizonte - MG - Brasil Cama Postal 992 - Telex 311124 - Fax (031)349-4691 - Tel. (031)349-21 Em sua resposta tavor citar nossa retarência ê CEMIG NOSSA REFERÊNCIA: LN/MC3-101/93 - Tecnologia Alto São João 01 poste 3 lâmpadas - Manoel José São José 02 postes 6 x 400w - Vila Atlântida V. Atlântida 02 postes 8 x 400w - N.S. de Lourdes B. Lourdes 01 poste 4 x 400w Praças construídas, ainda não ligadas e não doadas: - São José Operário Eldorado 01 poste 04 x 400w - Alto da B. Vista Alto B.Vista 02 postes 06 x 400w - Santa Rita II Santa Rita II 01 poste 04 x 400w - Santa Lúcia Santa Lúcia 01 poste 04 x 400w Finalizando, sugerimos a V.Exa. que, caso haja interesse da Prefeitura em dar continuidade à execução de obras de iluminação pública nas Praças ainda não atendidas, que sejam feitas por Empreiteiras Credenciadas pela CEwuIG, obedecendo o padrão de . materiais, hoje utilizado, bem como as normas técnicas vigentes. Atenciosamente, Região de Distribuição de Montes Claros Rua Padre Augusto, 550 39400-053 - Montes Claros - MG.