| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1993 |
| Date | 1993-06-01 |
| Ementa | Flash 3884. PROJETO DE LEI Nº 28/93. Institui a obrigatoriedade de se afixar placa ou cartaz que contenha a sigla e telefone do PROCON, em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.125, de 17/06/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
| native_id | 1949 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3884 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Antônio Carlos Câmara Data: 01/06/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 28/93. Institui a obrigatoriedade de se afixar placa ou cartaz que contenha a sigla e telefone do PROCON, em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.125, de 17/06/1993). Controle Interno – Caixa: 9.1 Posição: 05 Número de folhas: 03 ___________________________________________________________