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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaFica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO NORTE DE MINAS GERAIS, inscrita sob o CNPJ n° 2.287.709/0001-06, com sede na rua Tupinambás, n° 13, bairro Melo, na cidade de Montes Claros/MG.
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AS COMISSÖES 
15 1 O 2a 
TU 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARoS 
Gabinete da Presidência 
PROJETO DE LEI 092 n /2022
"Concede o Título Declaratório de Utilidade Pública" 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente 
constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIACAO DE 
DESENVOLVIMENT SOCIAL DO NORTE DE MINAS GERAIS, inscrita sob o CNPJ n? 
2.287.709/0001-06, com sede na rua Tupinambás, n9 13, bairro Melo, CEP: 39401-509, 
na cidade de Montes Claros/MG. 
Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, Montes Claros/MG, 14 de fevereiro de 2022.
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
Presidente da Câmara Municipal 
de Montes Claros
PROTOcOLO 
EXP. RECEB.
L/O2./2orz 
HORA16h 1O 
A53 Kaaldina 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina -CEP: 39400-087 Montes Claros -
Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br 

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