| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | Flash 3887. PROJETO DE LEI Nº 51/93. Referenda termo de cessão de uso firmado entre o Estado de Minas Gerais, através do Gabinete Militar do Governador e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, visando o empréstimo de um conjunto motor-compressor, para ser utilizado na localidade de Estreito, Distrito de Miralta. (Referente à Lei nº 2.145, de 20/10/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
| native_id | 1962 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 386/ Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 14/09/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 51/93. Referenda termo de cessão de uso firmado entre o Estado de Minas Gerais, através do Gabinete Militar do Governador e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, visando o empréstimo de um conjunto motor- compressor, para ser utilizado na localidade de Estreito, Distrito de Miralta. (Referente à Lei nº 2.145, de 20/10/1993). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 08 Número de folhas: 07 a Ãtgeua: Div Baden : 05 nº pos: 05 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI E EA 4 MOVIMENTO q Recebido em 14,09,93 o À Com. de Leg. e Justiça em [e] [o E A OF. Nº ASSUNTO SERVIÇO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, 24 DE agosto DE 19 93 074/93 Encaminha Convênio para Referendar Consultoria Jurídica Senhor Presidente, O Convênio que ora apresentamos a V.Exa e seus dignos pares para exame e consequente aprovação, visa a transferência ao Municipio de Montes Claros, através do ga binete Militar do Governador, de um conjunto motor compressor 20 PCM, 5CV, para ser utilizado na comunidade de Estreito, na localidade de Miralta, distrito de Montes Claros. Como veem, o Convênio é de amplo alcan- ce social uma vez que irá atender uma comunidade que tanto clama por este importante benefício. Ciente de que este Convênio será referen dado por esta excelsa casa, apresentamos a V. Exa e os demais edis, protesto de elevada consideração. atenciosamente, x = mm Dr. Luiz Tadeu Leite Prefeito Municipal ft Exmo. Sr. Gilberto Wagner M. Pereira Presidente da Casa Legislativa MOD. PMMC - 17 err, PREFEITURA DE MONTES CLAROS € Fe Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG Eid d PROJETO DE LEI Nº REFERENDA TERMO DE CESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cessão de uso celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através do Gabinete Mili tar do Governador e este Município, em janeiro de 1.993, visando o empréstimo pelo Estado à Prefeitura, de 1 (um) conjunto Motor-com ! pressor, 20 PCM, alta pressão,motor elétrico 5 CV, para ser utiliza do na localidade de Estreito, Distrito de Miralta. , Art. 2º — Pica, ainda; o Chefe do Executivo autori= zado a firmar convênios, aditivos e outros termos com o Estado de Minas Gerais, através do gabinete Militar do Governador, que versem sobre matéria de interesse do Município, do que será dado, oportuna mente, ao Legislativo Municipal para seu conhecimento e acompanha ! mento dos referidos documentos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário es ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Termo de Cessão, mencionado no arti go 1º desta Lei. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 24 de agosto CE - LuizTadeu heite , N) Prefeito Municipal. END É de 1.993. MOD PMMC . 08 ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL CEDEETMO TERMO DE CESSÃO DE USO, QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E [a] PREFEITURA MUNICIPAL MONTES CLAROS-MG, NA FORMA AJUSTADA. O Estado de Minas Gerais, representado neste ato pelo Coronel PM Mário Lúcio Calçado, Chefe do Gabinete Militar do Governador e Coordenador Estadual de Defesa Civil, aqui denominado Cedente, conforme delegação contida no Decreto nr 23.933, de 05 de outubro de 14.984 e a Prefeitura Municipal de Montes Claros-MG, representada pelo Senhor Luiz Tadeu Leite, na qualidade de Prefeito Municipal, doravante denominado Cessionário tem entre si ajustado o presente termo de Cessão de Uso, mediante as seguintes Cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO Constitui objeto do presente Termo, o empréstimo pelo Cedente, ao Cessionário, do seguinte equipamento: 1) —- 04 (um) Conjunto Moto-compressor, 20 PCM, alta pressão, motor elétrico de 5 CV. Patrimônio nr 1470. CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES DO CEDENTE Para atender ao que dispõe o presente Termo, o Cedente fornecerã o equipamento constante da Cláusula Primeira, para ser utilizado na localidade de Estreito de Miralta. PARÁGRAFO ÚNICO O Cessionário reconhece que a propriedade do equipamento continuará a ser do Cedente, que poderá a qualquer tempo respeitando o que dispõem as Cláusulas deste Termo de Cessão dele dispor da forma que melhor lhe aprouver CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO O Cessionário se obriga a? a) ã Receber, guardar e instalar o equipamento, dispensando-lhe todo o cuidado necessário à sua conservação e manutenção de forma a mantê-lo sempre em condições de utilização; b) - Instalar e operar o equipamento no prazo máximo de (trinta) dias, arcando com as despesas decorrente ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR ê COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL CEDECIMG guarda, operação, conservação e manutenção do material objeto deste Termos c) -— Apresentar à CEDEC-MG, quando solicitado, relatório circunstanciado das atividades do equipamentos d) - Não emprestar o equipamento recebido. CLÁUSULA QUARTA: DA FISCALIZAÇÃO O Cedente será responsável pela fiscalização do fiel cumprimento deste Termo no tocante às cláusulas inerentes ao Cessionário. PARÁGRAFO ÚNICO A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER UM DOS ÍTENS DA CLÁUSULA ANTERIOR, IMPLICARSA NO IMEDIATO RECOLHIMENTO DO EQUIPAMENTO, MEDIANTE RESCISÃO CONTRATUAL « CLÁUSULA QUINTA: PRAZO O prazo deste empréstimo será de cinco anos, a contar da data em que for assinado, prorrogáveis, ficando o equipamento objeto do mesmo sob a guarda e responsabilidade do Cessionário durante o período de vigência deste. CLÁUSULA SEXTA: CASOS DE RESCISÃO í) Ee Unilateral, por parte do Cedente, quando ele necessitar do equipamento ou caso o Cessinário não cumpra as obrigações estipuladas na Cláusula Terceira; 22 - Amigável, entre outros casos, quando a finalidade do empréstimo do equipamento já tenha sido alcançadas 3) - Judicial. (re. CLÁUSULA SÉTIMA: FORO Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte para dirimir as dúvidas acaso surgidas na execução deste Termos E, por se acharem as partes justas, firmam o presente na forma como vai escrito em quatro vias de igual teor E na presença das testemunhas que também o assinam. ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL or izonte, de janeiro de 1993, as Gerais e Coordenador Estadual de Defesa Civil. Luiz Tadeu Leite Prefeito Municipal de Montes Claros-MG. TESTEMUNHAS : AA CEDEC/MG