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materia nº 39/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 1993
Date 1993-09-14
EmentaFlash 3887. PROJETO DE LEI Nº 51/93. Referenda termo de cessão de uso firmado entre o Estado de Minas Gerais, através do Gabinete Militar do Governador e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, visando o empréstimo de um conjunto motor-compressor, para ser utilizado na localidade de Estreito, Distrito de Miralta. (Referente à Lei nº 2.145, de 20/10/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
native_id1962

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 386/
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/09/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 51/93. Referenda termo de cessão de uso
firmado entre o Estado de Minas Gerais, através do Gabinete Militar do Governador e a
Prefeitura Municipal de Montes Claros, visando o empréstimo de um conjunto motor-
compressor, para ser utilizado na localidade de Estreito, Distrito de Miralta. (Referente à
Lei nº 2.145, de 20/10/1993).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 08 Número de folhas: 07
a Ãtgeua: Div
Baden : 05
nº pos: 05
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI E EA 4
MOVIMENTO
q
Recebido em 14,09,93 o
À Com. de Leg. e Justiça em
[e]
[o E A
OF. Nº
ASSUNTO
SERVIÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM, 24 DE agosto DE 19 93
074/93
Encaminha Convênio para Referendar
Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
O Convênio que ora apresentamos a V.Exa
e seus dignos pares para exame e consequente aprovação, visa
a transferência ao Municipio de Montes Claros, através do ga
binete Militar do Governador, de um conjunto motor compressor
20 PCM, 5CV, para ser utilizado na comunidade de Estreito, na
localidade de Miralta, distrito de Montes Claros.
Como veem, o Convênio é de amplo alcan-
ce social uma vez que irá atender uma comunidade que tanto
clama por este importante benefício.
Ciente de que este Convênio será referen
dado por esta excelsa casa, apresentamos a V. Exa e os demais
edis, protesto de elevada consideração.
atenciosamente,
x
= mm
Dr. Luiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal
ft
Exmo. Sr.
Gilberto Wagner M. Pereira
Presidente da Casa Legislativa
MOD. PMMC - 17

err,
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
€
Fe Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG Eid d
PROJETO DE LEI Nº
REFERENDA TERMO DE CESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE O
ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO GABINETE MILITAR
DO GOVERNADOR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cessão de uso
celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através do Gabinete Mili
tar do Governador e este Município, em janeiro de 1.993, visando o
empréstimo pelo Estado à Prefeitura, de 1 (um) conjunto Motor-com !
pressor, 20 PCM, alta pressão,motor elétrico 5 CV, para ser utiliza
do na localidade de Estreito, Distrito de Miralta. ,
Art. 2º — Pica, ainda; o Chefe do Executivo autori=
zado a firmar convênios, aditivos e outros termos com o Estado de
Minas Gerais, através do gabinete Militar do Governador, que versem
sobre matéria de interesse do Município, do que será dado, oportuna
mente, ao Legislativo Municipal para seu conhecimento e acompanha !
mento dos referidos documentos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data da assinatura do Termo de Cessão, mencionado no arti
go 1º desta Lei.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 24 de agosto
CE
- LuizTadeu heite , N)
Prefeito Municipal. END É
de 1.993.
MOD PMMC . 08
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL CEDEETMO
TERMO DE CESSÃO DE USO, QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO
DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR E [a] PREFEITURA MUNICIPAL MONTES
CLAROS-MG, NA FORMA AJUSTADA.
O Estado de Minas Gerais, representado neste ato
pelo Coronel PM Mário Lúcio Calçado, Chefe do Gabinete Militar
do Governador e Coordenador Estadual de Defesa Civil, aqui
denominado Cedente, conforme delegação contida no Decreto nr
23.933, de 05 de outubro de 14.984 e a Prefeitura Municipal de
Montes Claros-MG, representada pelo Senhor Luiz Tadeu Leite, na
qualidade de Prefeito Municipal, doravante denominado
Cessionário tem entre si ajustado o presente termo de Cessão de
Uso, mediante as seguintes Cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
Constitui objeto do presente Termo, o empréstimo pelo Cedente,
ao Cessionário, do seguinte equipamento:
1) —- 04 (um) Conjunto Moto-compressor, 20 PCM, alta
pressão, motor elétrico de 5 CV. Patrimônio nr 1470.
CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
Para atender ao que dispõe o presente Termo, o Cedente
fornecerã o equipamento constante da Cláusula Primeira, para
ser utilizado na localidade de Estreito de Miralta.
PARÁGRAFO ÚNICO
O Cessionário reconhece que a propriedade do equipamento
continuará a ser do Cedente, que poderá a qualquer tempo
respeitando o que dispõem as Cláusulas deste Termo de Cessão
dele dispor da forma que melhor lhe aprouver
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
O Cessionário se obriga a?
a) ã Receber, guardar e instalar o equipamento,
dispensando-lhe todo o cuidado necessário à sua conservação
e manutenção de forma a mantê-lo sempre em condições de
utilização;
b) - Instalar e operar o equipamento no prazo máximo de
(trinta) dias, arcando com as despesas decorrente
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR ê
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL CEDECIMG
guarda, operação, conservação e manutenção do material
objeto deste Termos
c) -— Apresentar à CEDEC-MG, quando solicitado, relatório
circunstanciado das atividades do equipamentos
d) - Não emprestar o equipamento recebido.
CLÁUSULA QUARTA: DA FISCALIZAÇÃO
O Cedente será responsável pela fiscalização do fiel
cumprimento deste Termo no tocante às cláusulas inerentes ao
Cessionário.
PARÁGRAFO ÚNICO
A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER UM DOS ÍTENS DA CLÁUSULA ANTERIOR,
IMPLICARSA NO IMEDIATO RECOLHIMENTO DO EQUIPAMENTO, MEDIANTE
RESCISÃO CONTRATUAL «
CLÁUSULA QUINTA: PRAZO
O prazo deste empréstimo será de cinco anos, a contar da data
em que for assinado, prorrogáveis, ficando o equipamento objeto
do mesmo sob a guarda e responsabilidade do Cessionário durante
o período de vigência deste.
CLÁUSULA SEXTA: CASOS DE RESCISÃO
í) Ee Unilateral, por parte do Cedente, quando ele
necessitar do equipamento ou caso o Cessinário não cumpra
as obrigações estipuladas na Cláusula Terceira;
22 - Amigável, entre outros casos, quando a finalidade do
empréstimo do equipamento já tenha sido alcançadas
3) - Judicial. (re.
CLÁUSULA SÉTIMA: FORO
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte para dirimir as
dúvidas acaso surgidas na execução deste Termos
E, por se acharem as partes justas, firmam o presente na forma
como vai escrito em quatro vias de igual teor E na presença das
testemunhas que também o assinam.
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
or izonte, de janeiro de 1993,
as Gerais e Coordenador Estadual
de Defesa Civil.
Luiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal de Montes Claros-MG.
TESTEMUNHAS :
AA
CEDEC/MG

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