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materia nº 40/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 1993
Date 1993-10-19
EmentaFlash 3888. PROJETO DE LEI Nº 60/93. Dispõe sobre a instituição do Programa de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PROMAICA, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.152, de 05/11/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
native_id1963

Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3866
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 19/10/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 60/93. Dispõe sobre a instituição do
Programa de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PROMAICA, e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 2.152, de 05/11/1993).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 09 Número de folhas: 09
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Camara Municipal a Montes Claros
Prefeito Municipal
Autor:
Assunto:
Institui o frograma de Atenção Inte
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——— Recebido om 19,10,93- -
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2= 02.41.27
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OF. Nº
ASSUNTO Encaminha Projeto de Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EM, 17 DE setembro DE 19 93
080/93
SERVIÇO Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Submetemos à superior consideração de YV.
Exa., e dos ilustres vereadores dessa casa, o anexo Projeto de Lei
que porpõe a instituição do Programa Municipal de Atenção Integral
à Criança e ao Adolescente - PROMAICA - com a finalidade de inte -
grar e articular as ações de apoio à infância e à juventude.
Cumpre, assim, o Governo Municipal o seu
papel em relação ao que dispõe a Constituição Federal, notadamente
no art. 277, que trata dos direitos da criança e do adolescente, o
Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Federal nº 8.642 de
31 de março de 1.993.
Atende-se, igualmente, com uma visão de
integração municipal, a problemas emergentes, que atingem grande
parte da população de menos de 18 anos ainda não alcançada pelos
serviços sociais, sobretudo pela escolarização mínima.
O PROMAICA possibilitará ao poder público
realizar grande parte de suas obrigações constitucionais, agregan-
do, desde o princípio, as parcerias da família e da sociedade, no
tocante à proteção e à promoção dos direitos da criança e do ado -
lescente, como quer o citado Art. 277 da Constituição Federal.Cria
-se um mecanismo rápido e efeciente de ações integradas de atenção
integral, como resposta a indicadores sociais cruéis que têm povoa
do, nas últimas décadas, o município de Montes Claros.
No tocante à saúde, pesquisas realizadas
mostram que a incidência de desnutrição infantil, outro grave pro-
vlema do País, está estreitamente relacionada com o grau de instru
ção da mãe, ou seja, pode ser reduzida significativamente com ori
entações adequadas sobre amamentação, alimentação básica e higie-
ne no preparo dos alimentos. Co
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OF. Nº
ASSUNTO € ontinua ção
SERVIÇO
Na área de educação, o que mais preocupa,
é a qualidade do ensino ministrado, notadamente na escola públi-
ca. Vários fatores, têm contribuido para o enfraque cimento do
sistema escolar, causado principalmente pela repetência e pela
evasão, marcadas já na 1º série e que atingem um maior número de
crianças de famílias de baixa renda.
A repetência, que também se deve ao fato
de se oferecer a educação escolar obrigatória apenas para crian-
ças de mais de 6 anos e, portanto, já com seu potencial de apren
dizagem condicionado por fatores econômico-sociais, tem criado
congestionamentos no fluxo escolar, com prejuízos adicionais ao
sistema.
As questões sociais acabam por acumular
É uma grande gama de problemas que incidem diretamente sobre o pre
sente da criança e determinam o estreitamento de oportunidades
para o seu futuro ou até a sua eliminação do quadro social. Dis
torções ainda mais graves encontram-se em formulações que tratam
e, em certos casos, ainda continuam a tratar a questão do "menor"
por um prisma policial - repressivo, que vê a criança pobre como
um marginal predestinado à delinquência.
Uma outra visão, a do assistencialismo-pa
ternalisita, ainda permanece em parte da sociedade. Embora cheia
de boa vontade, ela envereda por vias paliativas, e exclusivamen
te compensatórias, que resolvem momentaneamente o problema de so
brevivência, mas não abrem caminhos seguros para a vida das cri
anças e jovens atendidos.
Em ambos os casos, nota-se que a educação
mesmo que limitada à educação escolar, ignorando a família e a
comunidade em geral como agências educativas, não é utilizadas
nem sequer como elemento de apoio.
O que fica claro, entretanto, é que,mesmo
vando utilizada como eixo principal da recuperação social, a
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educação escolar não tem,por si só, força suficiente para enfren
tar todos o problemas que compõem o quadro de distorções enfren-
tados por uma sociedade emergente, com é a brasileira.
Assim é que o Programa lunicipal de Aten-
ção Integral à Criança e ao Adolescente indica novos caminhos da
cidadania plena, por meio de prestação de serviços sociais inte-
grais e integrados.
Por conseguinte, a maneira nova está em
fazer novo em torno do núcleo central - criança e adolescente -
da família e da comunidade mais próxima diretamente vinculada
às crianças e aos adolescentes atendidos. E o fazer novo determi
na que sejam realizados estudos e pesquisas que gerando conheci-
mentos sobre o como fazer novo, permitam o aprofundamento do con
ceito básico da atenção integral.
A atenção integral conduz, necessariamente
às condições e as dimensões sociais desse atendimento, todas
elas de caráter integrador, não apenas porque se propõe o desen-
volvimento do cidadão íntegro, mas porque ações - integradas em
espaços comuns ou não, efetivdas por programas/subcprogramas/ati
vidades também integrados, prestados por recursos humanos em tra
balho integrado, com gerenciamento e financiamento compartilhados
e comunidade devidamente mobilizada e participante, conduzem jus
temente à prioridade absoluta do atendimento.
O Programa lunicipal de Atenção Integral à
Criança e o Adolescente, ora proposto, visa integrar e articular
as ações governamentais de apoio à criança e ao adolescente em
Centros de Atenção Integral à Criança, locais ideais para imple-
mentação do Conceito fundamental de atenção integral e integrada
e das condições de desenvolver as ações específicas citadas no
projeto de Lei como prioritárias. (5
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A Atenção Integral proposta pelo Programa
abrange vários tipos de subprogramas básicos, desenvolvidos arti
cularmente e com flexibilidade:
- Proteção Especial à Criança e à Família
- Saúde
- Creche
- Educação Pré-escolar
- Esportes
- Cultura
- Educação para o trabalho
- Alimentação
Pretende-se alcançar, com o desenvolvimen
to do programa:
1º - evolução positiva dos indicadores sociais, especialmente os
referentes a criança e adolescentes;
2º - a melhoria da qualidade dos serviços sociais prestados pelo
município, incorporando também a responsabilidade de toda a so-
ciedade nesse trabalho e transformando-o em um verdadeiro servi-
ço público;
º - efetivação das disposições do Estatuto da Criança e do Ado-
lescente e real promoção social das comunidades locais.
Respeitenagento,
Luiz
Dr.
Prefeito Municipal
Domingos Hamilton S. Lopes
Sec. de Educação Municipal.
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OF. No
ASSUNTO
SERVIÇO
Exmo. Sr.
Gilberto Wagner M. Pereira
Presidente do Legislativo Municipal
Nesta
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5.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
ce
* Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG Mme
DO
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL
DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -
" PROMAICA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros (My), aprovou
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituido o Programa Municipal
de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PROMAICA -, vinculado
à Secretaria de Educação e integrado pelas demais Secretarias e orgãos
municipais, envolvidos no atendimento, na promoção e na proteção dos di
reitos da criança e do adolescente.
E Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de
Atenção Integral à Criança e ao Adolescente:
I - prestar assistência integral às crianças da faixa etária de: O a
6 anos;
II - assistir o ensino fundamental especial;
III - atender ao adolescente na educação para o trabalho;
IV - proteger a saúde e a segurança da criança e do adolescente;
v - assistir às crianças portadoras de deficiências;
VI - incentivar a cultura, o desporto e o lazer, na formação da crian
ça e do adolescente;
VII - incentivar a formação de profissionais especializado na assistên
cia integral da criança e do adolescente.
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS SJ
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e Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG MMS
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fl. 02
Parágrafo Único - Para atender o disposto no ar
tigo, o Poder Executivo promoverá a participação de entidades e associa
ções que adotem os mesmos objetivos, bem como celebrará convênios com o
Estado e a União.
, Art. 3º - Competirá à Secretaria Adjunta de Ensi
no Infantil e de Programas Especiais, da Secretaria de Educação, execu-
tar as ações do PROMAICA.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário
8 P' ,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 17 de se-
tembro de 1.993.
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, T. Luiz Tddeu Leite
Prefeito Municipal.
Domingos Hamilton S. Lopes
Sec. de Educação Municipal.
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