| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1993 |
| Date | 1993-10-19 |
| Ementa | Flash 3888. PROJETO DE LEI Nº 60/93. Dispõe sobre a instituição do Programa de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PROMAICA, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.152, de 05/11/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
| native_id | 1963 |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3866 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 19/10/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 60/93. Dispõe sobre a instituição do Programa de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PROMAICA, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.152, de 05/11/1993). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 09 Número de folhas: 09 [CO fé (do Cottgowg Divivso ) W: 9.3 gude : 09 o doi mo 2.ISe, de 0S/n[1293 Camara Municipal a Montes Claros Prefeito Municipal Autor: Assunto: Institui o frograma de Atenção Inte e ao Adolescente, o — MOVIMENTO ——— Recebido om 19,10,93- - a e É E ESP T 2= 02.41.27 Eni dg rag OF. Nº ASSUNTO Encaminha Projeto de Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, 17 DE setembro DE 19 93 080/93 SERVIÇO Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Submetemos à superior consideração de YV. Exa., e dos ilustres vereadores dessa casa, o anexo Projeto de Lei que porpõe a instituição do Programa Municipal de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PROMAICA - com a finalidade de inte - grar e articular as ações de apoio à infância e à juventude. Cumpre, assim, o Governo Municipal o seu papel em relação ao que dispõe a Constituição Federal, notadamente no art. 277, que trata dos direitos da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Federal nº 8.642 de 31 de março de 1.993. Atende-se, igualmente, com uma visão de integração municipal, a problemas emergentes, que atingem grande parte da população de menos de 18 anos ainda não alcançada pelos serviços sociais, sobretudo pela escolarização mínima. O PROMAICA possibilitará ao poder público realizar grande parte de suas obrigações constitucionais, agregan- do, desde o princípio, as parcerias da família e da sociedade, no tocante à proteção e à promoção dos direitos da criança e do ado - lescente, como quer o citado Art. 277 da Constituição Federal.Cria -se um mecanismo rápido e efeciente de ações integradas de atenção integral, como resposta a indicadores sociais cruéis que têm povoa do, nas últimas décadas, o município de Montes Claros. No tocante à saúde, pesquisas realizadas mostram que a incidência de desnutrição infantil, outro grave pro- vlema do País, está estreitamente relacionada com o grau de instru ção da mãe, ou seja, pode ser reduzida significativamente com ori entações adequadas sobre amamentação, alimentação básica e higie- ne no preparo dos alimentos. Co MOD. PMMC - 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, DE DE 19 OF. Nº ASSUNTO € ontinua ção SERVIÇO Na área de educação, o que mais preocupa, é a qualidade do ensino ministrado, notadamente na escola públi- ca. Vários fatores, têm contribuido para o enfraque cimento do sistema escolar, causado principalmente pela repetência e pela evasão, marcadas já na 1º série e que atingem um maior número de crianças de famílias de baixa renda. A repetência, que também se deve ao fato de se oferecer a educação escolar obrigatória apenas para crian- ças de mais de 6 anos e, portanto, já com seu potencial de apren dizagem condicionado por fatores econômico-sociais, tem criado congestionamentos no fluxo escolar, com prejuízos adicionais ao sistema. As questões sociais acabam por acumular É uma grande gama de problemas que incidem diretamente sobre o pre sente da criança e determinam o estreitamento de oportunidades para o seu futuro ou até a sua eliminação do quadro social. Dis torções ainda mais graves encontram-se em formulações que tratam e, em certos casos, ainda continuam a tratar a questão do "menor" por um prisma policial - repressivo, que vê a criança pobre como um marginal predestinado à delinquência. Uma outra visão, a do assistencialismo-pa ternalisita, ainda permanece em parte da sociedade. Embora cheia de boa vontade, ela envereda por vias paliativas, e exclusivamen te compensatórias, que resolvem momentaneamente o problema de so brevivência, mas não abrem caminhos seguros para a vida das cri anças e jovens atendidos. Em ambos os casos, nota-se que a educação mesmo que limitada à educação escolar, ignorando a família e a comunidade em geral como agências educativas, não é utilizadas nem sequer como elemento de apoio. O que fica claro, entretanto, é que,mesmo vando utilizada como eixo principal da recuperação social, a MOD. pMMc -H MOD. PMMC - 17 OF. No ASSUNTO SERVIÇO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, DE DE 19 continuação educação escolar não tem,por si só, força suficiente para enfren tar todos o problemas que compõem o quadro de distorções enfren- tados por uma sociedade emergente, com é a brasileira. Assim é que o Programa lunicipal de Aten- ção Integral à Criança e ao Adolescente indica novos caminhos da cidadania plena, por meio de prestação de serviços sociais inte- grais e integrados. Por conseguinte, a maneira nova está em fazer novo em torno do núcleo central - criança e adolescente - da família e da comunidade mais próxima diretamente vinculada às crianças e aos adolescentes atendidos. E o fazer novo determi na que sejam realizados estudos e pesquisas que gerando conheci- mentos sobre o como fazer novo, permitam o aprofundamento do con ceito básico da atenção integral. A atenção integral conduz, necessariamente às condições e as dimensões sociais desse atendimento, todas elas de caráter integrador, não apenas porque se propõe o desen- volvimento do cidadão íntegro, mas porque ações - integradas em espaços comuns ou não, efetivdas por programas/subcprogramas/ati vidades também integrados, prestados por recursos humanos em tra balho integrado, com gerenciamento e financiamento compartilhados e comunidade devidamente mobilizada e participante, conduzem jus temente à prioridade absoluta do atendimento. O Programa lunicipal de Atenção Integral à Criança e o Adolescente, ora proposto, visa integrar e articular as ações governamentais de apoio à criança e ao adolescente em Centros de Atenção Integral à Criança, locais ideais para imple- mentação do Conceito fundamental de atenção integral e integrada e das condições de desenvolver as ações específicas citadas no projeto de Lei como prioritárias. (5 OF. No ASSUNTO SERVIÇO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, DE DE 19 continuação A Atenção Integral proposta pelo Programa abrange vários tipos de subprogramas básicos, desenvolvidos arti cularmente e com flexibilidade: - Proteção Especial à Criança e à Família - Saúde - Creche - Educação Pré-escolar - Esportes - Cultura - Educação para o trabalho - Alimentação Pretende-se alcançar, com o desenvolvimen to do programa: 1º - evolução positiva dos indicadores sociais, especialmente os referentes a criança e adolescentes; 2º - a melhoria da qualidade dos serviços sociais prestados pelo município, incorporando também a responsabilidade de toda a so- ciedade nesse trabalho e transformando-o em um verdadeiro servi- ço público; º - efetivação das disposições do Estatuto da Criança e do Ado- lescente e real promoção social das comunidades locais. Respeitenagento, Luiz Dr. Prefeito Municipal Domingos Hamilton S. Lopes Sec. de Educação Municipal. MOD. PMMC - 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EM, DE DE 19 OF. No ASSUNTO SERVIÇO Exmo. Sr. Gilberto Wagner M. Pereira Presidente do Legislativo Municipal Nesta MOD. PMMC - 17 MISTA A 5. PREFEITURA DE MONTES CLAROS ce * Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG Mme DO PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - " PROMAICA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros (My), aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituido o Programa Municipal de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PROMAICA -, vinculado à Secretaria de Educação e integrado pelas demais Secretarias e orgãos municipais, envolvidos no atendimento, na promoção e na proteção dos di reitos da criança e do adolescente. E Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente: I - prestar assistência integral às crianças da faixa etária de: O a 6 anos; II - assistir o ensino fundamental especial; III - atender ao adolescente na educação para o trabalho; IV - proteger a saúde e a segurança da criança e do adolescente; v - assistir às crianças portadoras de deficiências; VI - incentivar a cultura, o desporto e o lazer, na formação da crian ça e do adolescente; VII - incentivar a formação de profissionais especializado na assistên cia integral da criança e do adolescente. MOD. PMMC - 08 + a TRA, PREFEITURA DE MONTES CLAROS SJ c e Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG MMS DO fl. 02 Parágrafo Único - Para atender o disposto no ar tigo, o Poder Executivo promoverá a participação de entidades e associa ções que adotem os mesmos objetivos, bem como celebrará convênios com o Estado e a União. , Art. 3º - Competirá à Secretaria Adjunta de Ensi no Infantil e de Programas Especiais, da Secretaria de Educação, execu- tar as ações do PROMAICA. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário 8 P' , esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 17 de se- tembro de 1.993. N =— , T. Luiz Tddeu Leite Prefeito Municipal. Domingos Hamilton S. Lopes Sec. de Educação Municipal. MOD. PMMC - 08 l / E d Loo e Lovettidicecocs - < A at Ã> o A pa Pd, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | APROVADO EIÍ=DISCUSSÃO POR Zeca DE 19 KA / | PRESIDENTE A ri CÂMARA MUSISPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMZ — ISCUSSÃO POR EMC? DE 4424227 AP DE 1927) ho, ARESIÍDENTE CÂMARA MEBCIPALÃ ne A COMISSÃO DE, se EMZZ DE 22% A E 19 Z | ; As n . CÂMARA Ti DE MONTES CLAROS APROVADO E | “DISCUSSÃO POR Á // PRESIDENTE CÂMARA MUEICIPEL DE MONTES CLAROS, Z Erasipanta