| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1993 |
| Date | 1993-12-14 |
| Ementa | Flash 3890. PROJETO DE LEI Nº 74/93. Institui a Campanha Educativa de Limpeza Pública. (Referente à Lei nº 2.169, de 05/01/1994). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
| native_id | 1967 |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3890 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: José Maria Saraiva Data: 14/12/1993 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 74/93. Institui a Campanha Educativa de Limpeza Pública. (Referente à Lei nº 2.169, de 05/01/1994). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 11 Número de folhas: 07 / Car cit Na 24 cattagua: duvines CW: d+ ordem: 44 nº LOA: 03 Camara Municipal de Montes Claros as MOVIMENTO Recebido em 14,12,93 À Com. de Leg. e Justiça em õ Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº Institui a Campanha Educativa de Limpeza Pública. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei : Artigo 1º - Fica instituida, em caráter permanente , a Campanha Educativa de Limpeza Pública , vinculada à Secretaria Mu= nicipal de Serviços Urbanos e com apoio da Secret via Municipal de Comunicação Social « “Artigo 2º - A ASCOM produzirá e veiculará anúncios , textos , ilustrações , filmes educativos, referentes-a limpeza pú - blica, através dos meios de comunicação local, dos coletivos urba - nos, dos veículos de propriedade do município, dos impressos utiliza- dos pelos diversos serviços da Municipalidade, especialmente das Se- cretarias de Serviços Urbanos, Saúde, Educação e Cultura + Artigo 3º - A ASCOM desenvolverá gestões junto aos proprietários e/ou executores de obras de construção civil, ho sen= tido de fazerem afixar nos locais. dessas construções placas e/ou '* anúncios alusivos à campanha ora instíituida . - Artigo 48º = A ASCOM poderá desenvolver campanhas pu blicitárias de conscientização da população para a necessidade de se manter a cidade limpa , através de cooperação com empresas indus= triais,comerciais e entidades públicas ou privadas interessas das em participar da campanhas, Artigo 5º = Os coletivos urbanos circularão com ade- sivos e/ou cartazes afixados na sua parte externa, com mensagens alusivas à campanha de limpeza, sem qualquer Onus para o Municípios Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogamése as disposições em contrários, Sala das sessões, 4/de dezembro de 1993, ( Ver CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM... -DISCUSSÃAO POR EMENDAS AD PROJETO QUE INSTITUI A CAMPANHA, EDUCATIVA DE LIMPEZA fe PÚBLICA. y a J EMENDA UM -que se de ao Artigo 2º do projeto o seguinte teor + V " Artigo 2º - A ASCOM produzirá e veiculará anún cios , textos, ilustrações, filmes educativos, referentes a limpe- za pública, através dos meios de comunicação local, dos veículos ! e propriedade do município, dos impressos utilizados pelos diver = sos serviços da Municipalidade, especialmente das Secretarias de , Serviços Urbanos, Saúde, Educação e Cultura e" EMENDA DOIS - que o Artigo 4º do projeto seja transformado em Parágrafo único do Artigo 2º, com a mesma redação + j Ê Sala das sessões, 21 de dezembro de 1993, É pie Vereador José Hélio Guimarães CÂMARA MEBSCIPAL A COMISSÃO D DE MONTES EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A CAMPANHA DE LIMPEZA PÚBLICA « EMENDA - que seja inserido no projeto, onde convier, o seguinte ar=- tigo + " Artigo - A Câmgra Municipal manterá Comissão Perma - W nente , nomeada anualmente pela Mesa Direto- ra, Y fim de organizar palestras educativas em escolas, entidades civis, associações co= munitárias, bem assim para promover o encami nhamento de denúncias relacionadas com defi- ciencias verificadas na limpeza pública, en= volvendo questoes como o depósito de lixo e/ou entulho em passeios e lotes vagos, falta de * observancia das normas do Código de Posturas Municipais, no que se refere à limpeza públi- ca e outros problemas congêneres, Sala das sessões, 23 de de MA 1993, Vereador Benedito Said