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materia nº 42/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 1993
Date 1993-12-14
EmentaFlash 3890. PROJETO DE LEI Nº 74/93. Institui a Campanha Educativa de Limpeza Pública. (Referente à Lei nº 2.169, de 05/01/1994). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
native_id1967

Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3890
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: José Maria Saraiva
Data: 14/12/1993
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 74/93. Institui a Campanha Educativa de
Limpeza Pública. (Referente à Lei nº 2.169, de 05/01/1994).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 11 Número de folhas: 07
/
Car cit Na 24
cattagua: duvines
CW: d+
ordem: 44
nº LOA: 03
Camara Municipal de Montes Claros
as
MOVIMENTO
Recebido em 14,12,93
À Com. de Leg. e Justiça em
õ
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
Institui a Campanha Educativa de Limpeza Pública.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu
sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica instituida, em caráter permanente ,
a Campanha Educativa de Limpeza Pública , vinculada à Secretaria Mu=
nicipal de Serviços Urbanos e com apoio da Secret via Municipal de
Comunicação Social «
“Artigo 2º - A ASCOM produzirá e veiculará anúncios ,
textos , ilustrações , filmes educativos, referentes-a limpeza pú -
blica, através dos meios de comunicação local, dos coletivos urba -
nos, dos veículos de propriedade do município, dos impressos utiliza-
dos pelos diversos serviços da Municipalidade, especialmente das Se-
cretarias de Serviços Urbanos, Saúde, Educação e Cultura +
Artigo 3º - A ASCOM desenvolverá gestões junto aos
proprietários e/ou executores de obras de construção civil, ho sen=
tido de fazerem afixar nos locais. dessas construções placas e/ou '*
anúncios alusivos à campanha ora instíituida .
- Artigo 48º = A ASCOM poderá desenvolver campanhas pu
blicitárias de conscientização da população para a necessidade de
se manter a cidade limpa , através de cooperação com empresas indus=
triais,comerciais e entidades públicas ou privadas interessas
das em participar da campanhas,
Artigo 5º = Os coletivos urbanos circularão com ade-
sivos e/ou cartazes afixados na sua parte externa, com mensagens
alusivas à campanha de limpeza, sem qualquer Onus para o Municípios
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 7º - Revogamése as disposições em contrários,
Sala das sessões, 4/de dezembro de 1993,
(
Ver
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM... -DISCUSSÃAO POR
EMENDAS AD PROJETO QUE INSTITUI A CAMPANHA, EDUCATIVA DE LIMPEZA
fe PÚBLICA.
y a
J EMENDA UM -que se de ao Artigo 2º do projeto o seguinte teor +
V " Artigo 2º - A ASCOM produzirá e veiculará anún
cios , textos, ilustrações, filmes educativos, referentes a limpe-
za pública, através dos meios de comunicação local, dos veículos !
e propriedade do município, dos impressos utilizados pelos diver =
sos serviços da Municipalidade, especialmente das Secretarias de ,
Serviços Urbanos, Saúde, Educação e Cultura e"
EMENDA DOIS - que o Artigo 4º do projeto seja transformado em
Parágrafo único do Artigo 2º, com a mesma redação +
j Ê Sala das sessões, 21 de dezembro de 1993,
É pie
Vereador José Hélio Guimarães
CÂMARA MEBSCIPAL
A COMISSÃO D
DE MONTES
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A
CAMPANHA DE LIMPEZA PÚBLICA «
EMENDA - que seja inserido no projeto, onde convier, o seguinte ar=-
tigo +
" Artigo - A Câmgra Municipal manterá Comissão Perma -
W
nente , nomeada anualmente pela Mesa Direto-
ra, Y fim de organizar palestras educativas
em escolas, entidades civis, associações co=
munitárias, bem assim para promover o encami
nhamento de denúncias relacionadas com defi-
ciencias verificadas na limpeza pública, en=
volvendo questoes como o depósito de lixo e/ou
entulho em passeios e lotes vagos, falta de *
observancia das normas do Código de Posturas
Municipais, no que se refere à limpeza públi-
ca e outros problemas congêneres,
Sala das sessões, 23 de de MA 1993,
Vereador Benedito Said

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