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materia nº 48/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 1995
Date 1995-02-08
EmentaFlash 3893. PROJETO DE LEI Nº 03/95. Dispõe sobre o fornecimento de preservativos por hotéis, motéis, casas de massagens e estabelecimentos similares e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.256, de 04/04/1995). Benedito Paula Said (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3893
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Eurípedes Xavier Souto
Data: 08/02/1995
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 03/95. Dispõe sobre o fornecimento de
preservativos por hotéis, motéis, casas de massagens e estabelecimentos similares e
contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.256, de 04/04/1995).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 14 Número de folhas: 13
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MASSAGENS E Esperto TREO SIMILARES
E DX OUTRAS PROVIDÊNCIAS: - ee KA
A Câmara Municipal de Montes Claros aprova a seguinte Leis
Art. 1º - Ficam os hotéis, os motéis, aS casas de massagens
e estabelecimentos similares, localizados-no município de Montes Cla-
ros, obrigados a colocar à disposição de seus usuários, preservativos
de látex (camisinhas), sem qualquer acréscimo no preço por eles prati-
cados
Parágrafo 1º- Os preservativos de que trata o caput deste
artigo deverão ser de quelidade reconhecida pelos padrões técnicos in-
ternacionais e nunca em número inferior a 0? (dois) para cada vez que
cada um dos quartos ou apartamentos for ocupado,
Parágrafo 2º — Os preservativos deverão estar à disposição
dos usuários, nos quartos e apartamentos.
Parágrafo 3º - Deverão estar fixados em local visível, dos
quartos e apartamentos, avisos de que 05 preservativos estão à dispo-
sição dos usuários sem ônus adicional para estes, bem: grs materiais
informativos sobre Aids e DSTs (Doenças Sexualmente Tra ssíveis).
Parágrafo 4º - Os materiais informativos a Ps refere o
Parágrafo 3º deste Artigo deverão ser fornecidos gratuitamente pela
Secretaria Municipal de Saúde, aos estabelecimentos de que trata a
presente Lei,
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CAMARA KUICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM 2 DISCU SSÃO POR
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Câmara Municipal de Montes Claros
Artigo 2º - A não observância do disposto nesta Lei, cons-
tatada através da fiscalização direta ou provocada por denúncia de
usuário, implicará em:
TI - Multa de 30 (trinta) UPF MOC ua Padrão Fiscal do
município de Montes Claros), na print
II - Suspensão do Alvará. de Tg o por 30 (trinta)
dias, na primeira reincidência;
TII - Cassação do Alvará na-segunda reincidência, Rae
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Artigo 3º - Fica a Secretaria à Municipal de Saúde responsê-.
vel pela fiscalização do cumprimento das- disposições contidas” nesta”
Lei, podendo ainda o município recorrer & colaboração, de órgãos públi-.
cos do Estado ou da União para este trabalho de fiscalização.
Artigo 4º - O Poder Executivo rêgulamentará esta Lei no pra-
zo de 60 (sessenta) dias. ;
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
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CAMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM /DECUSSÃO POR
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JUSTIFICATIVA
A Aids é hoje, pelo seu grau de disseminação no mundo, uma pan-
demia. E, como tal, vem requerendo de gofernos e institutos de pesquisa
científica grandes esforços em busca de cura ou de uma vacina capaz de
prevení-la, /
Enquanto tais sucessos não ocorrem, no entanto, o caminho mais
seguro é a sua prevenção através de cuidados, Destes, um dos mais impor-
tantes é a prática do chamado "sexo seguro", uma vez que o contágio atra-
vés do ato sexual é responsável por uma imensa parcela dos casos hoje re-
gistrados em todos os lugares.
No Brasil, segundo país em número de doentes, as estatísticas do
Ministério da Saúde apontam para a existência de 48,166 casos notifica-
dos até fevereiro de 1994, dos quais cerca de 50% resultaram em óbitos.
O número de pessoas portadoras do vírus, segundo cálculos que apontam
100 infectados para cada caso confirmado, deve estar por volta de 4,8
milhões. Em Minas Gerais dados epidemiológicos também demonstram a gra-
vidade da situação.
Em Montes Claros, de 1989 a 1993 foram registrados 27 casos, com
15 óbitos. Só em 1994, até o mês de novembro, 31 novos casos foram noti-
ficados, com quatro óbitos. O número de casos como se vê, é crescente
a cada ano, e o número de portadores do vírus que ainda não desenvolveram
a doença é estimado, de acordo com a relação de 100 para um, em mais de
5.000 no municípios
Toda essa situação justifica a apresentação deste Projeto de Lei,
estabelecendo a obrigatoriedade de fornecimento de preservativos aos
usuários de hotéis, motéis, casas de massagens e estabelecimentos simila-
“ res. Projetos de Lei desta naturgsa já foram, inclusive, aprovados nos
municípios de Uberlândia e Belo Horizonte, 'e o próprio Ministério da Saú-
de já tem iniciativas tomadas neste sentidos
Câmara Municipal de Montes Claros
Este projeto, que é de elaboração coletiva, contou nas discus-
sões que culminaram com a sua montagem é apresentação, com a presti-
mosa colaboração de entidades e pessoas que têm uma longa história de
militância em prol da prevenção da Aids, como o CAPA/NÚCIEO NORTE e os
profissionais da área de saúde ligados à Diretoria Regional de Saúde,
Importante ressaltar ainda que não é a Aids a única doença trans-
mitida através do ato sexusl, As demais doenças sexualmente transmissí-
veis, chamadas DSTs, como a Sífilis, a Gonorréia e outras também terão
barradas as possibilidades de sua transmissão,
Pelos dados e pelas razões acima expostos e por compreender a
enorme importância do envolvimento e da mobilização de toda a sociedade
na luta contra a Aids, este vereador, o GAPA/NÚCLEO NORTE, os profissio-
nais de saúde envolvidos e a própria população aguardam desta Casa m
aprovação deste Projetos
Montes Claros, Ol de dezembro de 1,994,
(DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA A AIDS)
Vereador Lipa Xavier
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ÓBITOS E FIT ção no Nº DE casos |
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO
DE PRESERVATIVOS PELOS MOTÉIS.
EMENDA - que se modifique as disposições constantes do Art. 1º
"caput" do projeto, dando-lhe o seguinte teor :
"art. 1º - Os motéis e estabelecimentos similares, lo=
calizados no município de Montes Claros,fi-
cam obrigados a colocar 3 disposição de seus
usuários, preservativos de látex ( camisi -
nhas ) e!
Sala das sessões, 08 de dezembro de 1994,
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO
DE PRESERVATIVOS PELOS MOTÉIS.
teor +:
" Parágrafo 3º -
Sala das sessões,
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EMENDA - que se dê ao parágrafo 3º, do Art. 1º, o seguinte
Os estabelecimentos de que-trata
este artigo deverão afixar, em lo
cal visível, nos quartos e/ou '
apartamentos, materiais informa =
tivos sobre AIDS e outras doen=
ças sexualmente transmissíveis ,
devendo ainda afixar, nos mesmos
locais, avisos de que os preserva-
tivos ali se encontram > disposi -
A 2.
çao dos usuarios!
08 de dezembro de 1994,
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