| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1995 |
| Date | 1995-02-08 |
| Ementa | Flash 3893. PROJETO DE LEI Nº 03/95. Dispõe sobre o fornecimento de preservativos por hotéis, motéis, casas de massagens e estabelecimentos similares e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.256, de 04/04/1995). Benedito Paula Said (Presidente). |
| native_id | 1972 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 14
gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3893 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Eurípedes Xavier Souto Data: 08/02/1995 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 03/95. Dispõe sobre o fornecimento de preservativos por hotéis, motéis, casas de massagens e estabelecimentos similares e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.256, de 04/04/1995). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 14 Número de folhas: 13 É, matei: Pl Catgyaua Uuntrses UU; 94 pLdem 44 nº po Vz Dispõe sebre e fer necimente £ 1 2 3 4 5 6 o oO õ PROJETO DE LEI ne /M 980272 RARA REAd DISPÕE SOBRE [o “PoRmEoTMENTO DE PRESER- "ad VATIVOS POR “HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS DE MASSAGENS E Esperto TREO SIMILARES E DX OUTRAS PROVIDÊNCIAS: - ee KA A Câmara Municipal de Montes Claros aprova a seguinte Leis Art. 1º - Ficam os hotéis, os motéis, aS casas de massagens e estabelecimentos similares, localizados-no município de Montes Cla- ros, obrigados a colocar à disposição de seus usuários, preservativos de látex (camisinhas), sem qualquer acréscimo no preço por eles prati- cados Parágrafo 1º- Os preservativos de que trata o caput deste artigo deverão ser de quelidade reconhecida pelos padrões técnicos in- ternacionais e nunca em número inferior a 0? (dois) para cada vez que cada um dos quartos ou apartamentos for ocupado, Parágrafo 2º — Os preservativos deverão estar à disposição dos usuários, nos quartos e apartamentos. Parágrafo 3º - Deverão estar fixados em local visível, dos quartos e apartamentos, avisos de que 05 preservativos estão à dispo- sição dos usuários sem ônus adicional para estes, bem: grs materiais informativos sobre Aids e DSTs (Doenças Sexualmente Tra ssíveis). Parágrafo 4º - Os materiais informativos a Ps refere o Parágrafo 3º deste Artigo deverão ser fornecidos gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, aos estabelecimentos de que trata a presente Lei, td - Bad DD ee ipa mçs CAMARA KUICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM 2 DISCU SSÃO POR CAMARA MUSICIPAS DE MONTES CLAROS APROVADO EMS DISCUSSÃO POR £ i “e - ÂMBRA VEIICIPELDEMONTES CLAROS! E] rias 1 Entar UAM A as: Ah ih Câmara Municipal de Montes Claros Artigo 2º - A não observância do disposto nesta Lei, cons- tatada através da fiscalização direta ou provocada por denúncia de usuário, implicará em: TI - Multa de 30 (trinta) UPF MOC ua Padrão Fiscal do município de Montes Claros), na print II - Suspensão do Alvará. de Tg o por 30 (trinta) dias, na primeira reincidência; TII - Cassação do Alvará na-segunda reincidência, Rae = ana 0 PAlTHIEM, nu Artigo 3º - Fica a Secretaria à Municipal de Saúde responsê-. vel pela fiscalização do cumprimento das- disposições contidas” nesta” Lei, podendo ainda o município recorrer & colaboração, de órgãos públi-. cos do Estado ou da União para este trabalho de fiscalização. Artigo 4º - O Poder Executivo rêgulamentará esta Lei no pra- zo de 60 (sessenta) dias. ; Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. EO Tea. E 1 / AULA a ES FE Re SMA Ganga Li Xavier Esgaçdor Sebastião Pimenta | STAgO? + EM a sega ir RR sala das Sessões, 01 de ci o de: -—. ermermenm vm 0m ro ceia CAMARA MONICA DENTES CLAROS! !A COMISSÃO DE E (é E CavsTI Tue ora to; Custas lo Com Nbowaean ong er suas os samo(; ombpiso) óMiogu o | ———m Cl CAMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM /DECUSSÃO POR DE da JUSTIFICATIVA A Aids é hoje, pelo seu grau de disseminação no mundo, uma pan- demia. E, como tal, vem requerendo de gofernos e institutos de pesquisa científica grandes esforços em busca de cura ou de uma vacina capaz de prevení-la, / Enquanto tais sucessos não ocorrem, no entanto, o caminho mais seguro é a sua prevenção através de cuidados, Destes, um dos mais impor- tantes é a prática do chamado "sexo seguro", uma vez que o contágio atra- vés do ato sexual é responsável por uma imensa parcela dos casos hoje re- gistrados em todos os lugares. No Brasil, segundo país em número de doentes, as estatísticas do Ministério da Saúde apontam para a existência de 48,166 casos notifica- dos até fevereiro de 1994, dos quais cerca de 50% resultaram em óbitos. O número de pessoas portadoras do vírus, segundo cálculos que apontam 100 infectados para cada caso confirmado, deve estar por volta de 4,8 milhões. Em Minas Gerais dados epidemiológicos também demonstram a gra- vidade da situação. Em Montes Claros, de 1989 a 1993 foram registrados 27 casos, com 15 óbitos. Só em 1994, até o mês de novembro, 31 novos casos foram noti- ficados, com quatro óbitos. O número de casos como se vê, é crescente a cada ano, e o número de portadores do vírus que ainda não desenvolveram a doença é estimado, de acordo com a relação de 100 para um, em mais de 5.000 no municípios Toda essa situação justifica a apresentação deste Projeto de Lei, estabelecendo a obrigatoriedade de fornecimento de preservativos aos usuários de hotéis, motéis, casas de massagens e estabelecimentos simila- “ res. Projetos de Lei desta naturgsa já foram, inclusive, aprovados nos municípios de Uberlândia e Belo Horizonte, 'e o próprio Ministério da Saú- de já tem iniciativas tomadas neste sentidos Câmara Municipal de Montes Claros Este projeto, que é de elaboração coletiva, contou nas discus- sões que culminaram com a sua montagem é apresentação, com a presti- mosa colaboração de entidades e pessoas que têm uma longa história de militância em prol da prevenção da Aids, como o CAPA/NÚCIEO NORTE e os profissionais da área de saúde ligados à Diretoria Regional de Saúde, Importante ressaltar ainda que não é a Aids a única doença trans- mitida através do ato sexusl, As demais doenças sexualmente transmissí- veis, chamadas DSTs, como a Sífilis, a Gonorréia e outras também terão barradas as possibilidades de sua transmissão, Pelos dados e pelas razões acima expostos e por compreender a enorme importância do envolvimento e da mobilização de toda a sociedade na luta contra a Aids, este vereador, o GAPA/NÚCLEO NORTE, os profissio- nais de saúde envolvidos e a própria população aguardam desta Casa m aprovação deste Projetos Montes Claros, Ol de dezembro de 1,994, (DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA A AIDS) Vereador Lipa Xavier DE SAU O FATE - 30.11.94 Boletins va secretaniavestas ERA vos Epa A o . Ai des ab ESSA Ad A º» mulheres + qe meme o , 294 5 anos. Sea * doi as . " po asas Da Reportagem Local cur ce abito de tados os cartórios f “os contra à aa Ê pública. O gõs s já a causa de é quadro, eres puulistus de uv o problema. - Mundial de .. PAG. 3-4 “ toaudertorF olha lenagem “8 a 93. No vens, em dois e Os homer.. nºs ta faixa de ida para os tic. matam mais até qua- +> uma ví- y N pe rr ea Câmara Municipal de Montes Claro PLTRMINOS YR ATN a Re qu r ÓBITOS E FIT ção no Nº DE casos | Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS PELOS MOTÉIS. EMENDA - que se modifique as disposições constantes do Art. 1º "caput" do projeto, dando-lhe o seguinte teor : "art. 1º - Os motéis e estabelecimentos similares, lo= calizados no município de Montes Claros,fi- cam obrigados a colocar 3 disposição de seus usuários, preservativos de látex ( camisi - nhas ) e! Sala das sessões, 08 de dezembro de 1994, tm O oo . és E, =, Helio Guimaraes CÂMARA MUNICIPAL DEM MUNICIPAL DE MONTES CLARO”. A COMISSÃO B, > LL MM, EM 2 DE - E DE 19... “Letitro DRA Kd Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS PELOS MOTÉIS. teor +: " Parágrafo 3º - Sala das sessões, a) Satã á o WS À “oa EMENDA - que se dê ao parágrafo 3º, do Art. 1º, o seguinte Os estabelecimentos de que-trata este artigo deverão afixar, em lo cal visível, nos quartos e/ou ' apartamentos, materiais informa = tivos sobre AIDS e outras doen= ças sexualmente transmissíveis , devendo ainda afixar, nos mesmos locais, avisos de que os preserva- tivos ali se encontram > disposi - A 2. çao dos usuarios! 08 de dezembro de 1994, IDENTB gp LER E Ohalsri quo EE