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materia nº 50/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 1995
Date 1995-03-28
EmentaFlash 3895. PROJETO DE LEI Nº 15/95. Disciplina o trânsito de bicicletas nas vias e logradouros públicos do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.261, de 03/05/1995). Benedito Paula Said (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3895
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Henrique Humberto de Almeida Borém
Data: 28/03/1995
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/95. Disciplina o trânsito de bicicletas
nas vias e logradouros públicos do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº
2.261, de 03/05/1995).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 16 Número de folhas: 09
/
Lopóue PL + Ns
; á 1509
Catigevia :
(o: 9.4
adem 16
n » 7)
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
Nº ASSESSOR:
PROJETO:
DMA. df DJs
NÚMERO:
| PROJETO DE LEI Nº / 5, 75
6
Y
AUTOR: "Verendor Henrique Borém NY
ASSUNTO;
pisciplina o trânsito & bicicletas
MOVIMENTO
1 Recebilo em 28.03.95
Arovado em primeira discussão em 06.04.95
Aprovado em 22 e 34 discussões em 11.04.95
4 À sanção em 11.04.95
5 Arquive-ze
PROJETO DE LEI Nº
Disciplina o transito de bicicletas e contém ou.
“ a :
tras providenciass
A Camara Municipal de Montes Cleros (MG) aprova e
eu sanciono a seguinte Lei +
Artigo 1º = Os condutores de bicicletas, ao tran-
sitarem pelas vias e logradouros públicos de Montes Claros, ficam su =
2. : A | 2 4 . L
jeitos ao cumprimento das normas basicas de transito vigentes no pais.
Artigo 2º - O ciclista que vier a ser flagrado
transitando pela contra-mão ou sobre os passeias públicos, desrespei-
tando os sinais ou cometando qualquer outra infração &s normas básicas
e elementares de transito, terá a sua bicicleta apresndida e cadastra
da mediante anotação do número constante do seu quadro e do nome do !
seu condutor +
Artigo 3º - O município, através dos seus órgãos
competentes, manterá entendimentos com autoridades do DETRAN e do 10º
Batalhão de Polícia Militar, no sentido de viabilizar a execução da
presente Lei, inclusive no que diz respeite ao trabalho de apreensão e
guarda das bicicletas conduzidas pelos infratores «+
Artigo 4º - Come condição para a liberação da bi-
cicleta apreendida, o ciclista infrator fica obrigado a participar de
um curso de orientação para o transito, que poderá ser ministrado por
policiais do seter, mediante convênio a ser firmado entre a Prefeitu-
ra Municipal, o DETRAN e a Polícia Militar, caso haja interesse destes.
Artigo 5º - Em caso de reincidencia, mediante cons
tatação do registro do nome do infrator no cadastro a que se refere O
artigo 2º, a bicicleta apreendida somente será liberada mediante o pa
gamento de uma taxa no valor de R$ 5,00 ( cinco reaie), destinada a
cobrir despesas com apreensão e guarda do veículo «
Artigo 6º - Fica proibido o estacionamento de bi-
ciletas sobre os passeios públicos, cabendo à Prefeitura Municipal '
criar áres específicas e adequadas para O estacionamento desses veícu-
los. .
Artigo 7º - A Prefeitura Municipal manterá enten=
E CABSNA NIBNCIPAL DE MONTES CLAROS:
Ep np -
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
dimentos com o DETRAN e a Polícia Militar visando promover campa-
nha educativa de transito direcionada especialmente para os ciclis-
tas.
Artigo 8º = O Executivo Municipal regulamentará
a presente Lei, no prazo de 60 ( sessenta ) dias a contar de sua pu
blicação +
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data !
de sua publicação.
Artigo 10- Revogam-se as disposições em contrá=
rio.
Sala das sessões, 28 de março de 1995,
Vereador H
Vereador Jos Geralde Cardoso
is “PRA MURAL e
1h COMISSÃO
Po
| EM TÍDE
CÂMARA UNICIPES DE MONTES CLAROS
SPREAD EM DISCUSSÃO POR
—————
CAMARA BULICIPEL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSAO POR
Ss
[cÊMARA MENICIPAL DE MONTES CLAROS!
E à SANÇÃO
pd L/ DE
PRESIDENTE
A)
q Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA MODIFICATIVA AD PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA
O TRÂNSITO DE BICICLETAS +
EMENDA —- No Artigo 5º do referido projeto substitua=se o vas
lor de R$ 5,00 (cinco reais ) por uma UPFMC = Unida-
de Padrão Fiscal de Montes Claros .
Sala das sessões, 06 de abril de 1995,
Vereador “vanYopes

Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA O TRÂNSITO
DE BICICLETAS,
EMENDA - que se de ao Artigo 8º do projeto o seguinte teor :
"Art, 8º - O Executivo Municipal regularmentará a pre-
sente Lei, no prazo de 60 (sessenta ) dias a
contar de sua publicação, dentro do qual se
definirá tambem :
1.
3.
entendimentos com o DETRAN visando estabe-
lecer normas para apreensão e quarda das
bicicletas 5
escolha do dfgão, com o qual manterá enten=
dimentos, para ministrar o curso de orien=
tação previsto no Artigo 4º ;
áreas adequadas para estasionamento de bi-
cicletass,
Sala das sessões, 06 de abril de 1995,
=
a Pe ; E”
Vereador[Helio Guimaraes
sPAMARA ARACI DE
ia COMIGÃO As
| Ea
CAMBRA ETUICIPEL PE MONTES CLAROS
APROVADO EM. .. DISCUSSÃO POR

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