| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1995 |
| Date | 1995-03-28 |
| Ementa | Flash 3895. PROJETO DE LEI Nº 15/95. Disciplina o trânsito de bicicletas nas vias e logradouros públicos do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.261, de 03/05/1995). Benedito Paula Said (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3895 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Henrique Humberto de Almeida Borém Data: 28/03/1995 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/95. Disciplina o trânsito de bicicletas nas vias e logradouros públicos do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.261, de 03/05/1995). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 16 Número de folhas: 09 / Lopóue PL + Ns ; á 1509 Catigevia : (o: 9.4 adem 16 n » 7) Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM Nº ASSESSOR: PROJETO: DMA. df DJs NÚMERO: | PROJETO DE LEI Nº / 5, 75 6 Y AUTOR: "Verendor Henrique Borém NY ASSUNTO; pisciplina o trânsito & bicicletas MOVIMENTO 1 Recebilo em 28.03.95 Arovado em primeira discussão em 06.04.95 Aprovado em 22 e 34 discussões em 11.04.95 4 À sanção em 11.04.95 5 Arquive-ze PROJETO DE LEI Nº Disciplina o transito de bicicletas e contém ou. “ a : tras providenciass A Camara Municipal de Montes Cleros (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei + Artigo 1º = Os condutores de bicicletas, ao tran- sitarem pelas vias e logradouros públicos de Montes Claros, ficam su = 2. : A | 2 4 . L jeitos ao cumprimento das normas basicas de transito vigentes no pais. Artigo 2º - O ciclista que vier a ser flagrado transitando pela contra-mão ou sobre os passeias públicos, desrespei- tando os sinais ou cometando qualquer outra infração &s normas básicas e elementares de transito, terá a sua bicicleta apresndida e cadastra da mediante anotação do número constante do seu quadro e do nome do ! seu condutor + Artigo 3º - O município, através dos seus órgãos competentes, manterá entendimentos com autoridades do DETRAN e do 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de viabilizar a execução da presente Lei, inclusive no que diz respeite ao trabalho de apreensão e guarda das bicicletas conduzidas pelos infratores «+ Artigo 4º - Come condição para a liberação da bi- cicleta apreendida, o ciclista infrator fica obrigado a participar de um curso de orientação para o transito, que poderá ser ministrado por policiais do seter, mediante convênio a ser firmado entre a Prefeitu- ra Municipal, o DETRAN e a Polícia Militar, caso haja interesse destes. Artigo 5º - Em caso de reincidencia, mediante cons tatação do registro do nome do infrator no cadastro a que se refere O artigo 2º, a bicicleta apreendida somente será liberada mediante o pa gamento de uma taxa no valor de R$ 5,00 ( cinco reaie), destinada a cobrir despesas com apreensão e guarda do veículo « Artigo 6º - Fica proibido o estacionamento de bi- ciletas sobre os passeios públicos, cabendo à Prefeitura Municipal ' criar áres específicas e adequadas para O estacionamento desses veícu- los. . Artigo 7º - A Prefeitura Municipal manterá enten= E CABSNA NIBNCIPAL DE MONTES CLAROS: Ep np - Câmara Municipal de Montes Claros (MG) dimentos com o DETRAN e a Polícia Militar visando promover campa- nha educativa de transito direcionada especialmente para os ciclis- tas. Artigo 8º = O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 ( sessenta ) dias a contar de sua pu blicação + Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data ! de sua publicação. Artigo 10- Revogam-se as disposições em contrá= rio. Sala das sessões, 28 de março de 1995, Vereador H Vereador Jos Geralde Cardoso is “PRA MURAL e 1h COMISSÃO Po | EM TÍDE CÂMARA UNICIPES DE MONTES CLAROS SPREAD EM DISCUSSÃO POR ————— CAMARA BULICIPEL DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSAO POR Ss [cÊMARA MENICIPAL DE MONTES CLAROS! E à SANÇÃO pd L/ DE PRESIDENTE A) q Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA MODIFICATIVA AD PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA O TRÂNSITO DE BICICLETAS + EMENDA —- No Artigo 5º do referido projeto substitua=se o vas lor de R$ 5,00 (cinco reais ) por uma UPFMC = Unida- de Padrão Fiscal de Montes Claros . Sala das sessões, 06 de abril de 1995, Vereador “vanYopes Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA O TRÂNSITO DE BICICLETAS, EMENDA - que se de ao Artigo 8º do projeto o seguinte teor : "Art, 8º - O Executivo Municipal regularmentará a pre- sente Lei, no prazo de 60 (sessenta ) dias a contar de sua publicação, dentro do qual se definirá tambem : 1. 3. entendimentos com o DETRAN visando estabe- lecer normas para apreensão e quarda das bicicletas 5 escolha do dfgão, com o qual manterá enten= dimentos, para ministrar o curso de orien= tação previsto no Artigo 4º ; áreas adequadas para estasionamento de bi- cicletass, Sala das sessões, 06 de abril de 1995, = a Pe ; E” Vereador[Helio Guimaraes sPAMARA ARACI DE ia COMIGÃO As | Ea CAMBRA ETUICIPEL PE MONTES CLAROS APROVADO EM. .. DISCUSSÃO POR