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materia nº 51/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 1995
Date 1995-05-11
EmentaFlash 3896. PROJETO DE LEI Nº 29/95. Dispõe sobre os critérios para a circulação do Transporte Escolar no município de Montes Claros e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.323, de 28/02/1996). Benedito Paula Said (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3896
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Henrique Humberto de Almeida Borém
Data: 11/05/1995
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 29/95. Dispõe sobre os critérios para a
circulação do Transporte Escolar no município de Montes Claros e contém outras
providências. (Referente à Lei nº 2.323, de 28/02/1996).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 17 Número de folhas: 10
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Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
DATA po po
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
nº
autor: Vereador Henrique Borém q
ASSUNTO:
Dispõe sobre o transporte escolar neste município
e contém outras providências.
MOVIMENTO
1 Recebido em 11,05,95
2 À Comissão de Legislação e Justiça em 11,05,95
âmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre o transporte escolar neste município
e contém outras providencias.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e
eu sanciono a seguinte Lei +
Artigo 1º - Os veículos utilizados no transporte!
coletivo de escolares neste município,somente poderão circular '!
quando em perfeito estado de conservação, segurança, higiene e do=
tados dos equipamentos obrigatórios estabelecidos pelas normas le-=
gais vigentes.
Artigo 2º = A fim de assegurar o pleno cumprimento
do disposto nesta Lei, os veículos a que se refere o artigo anteri-
or deverão ser submetidos periodicamente, no prazo a ser definido !
pelo setor competente da Prefeitura Municipal, a uma rigorosa visto
ria , que objetivará avaliar as reais condições dos mesmos, sem pre-
juizo dos procedimentos e exigências a que estão sujeitos perante !
o órgão de transito do Estado .
Artigo 3º = A Secretaria Adjunta de Transportes do
Município deverá proceder ao cadastramento de todos os veículos uti
lizados no transporte escolar, com vistas a manter uma eficiente !
fiscalização e controle sobre os mesmos e a qualidade do serviço
por eles prestado .
Artigo 4º - Além da habilitação profissional exigi-
da por Lei para a condução de veículo utilizado nesse tipo de trans=
porte, os motoristas do setor deverão participar de cursos, que po -
derão ser ministrados pela Secretaria Adjunta de Transportes em con=
veênio com o DETRAN, visando orientá-los quanto aos procedimentos cor=
retos sobre o embarque e desembarque das crianças, com segurança |,
bem assim no tocante ao trato e relacionamento com as mesmas «
Artigo 5º = Os veículos esclares deverão portar ,
de forma bastante visível, um documento a ser expedido pela Secreta
ria Adjunta de Transportes do Município, certificando de que o mes=
mo se acha devidamente vistoriado,segundo o disposto no Artigo 2º
desta Leis,
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Artigo 6º = Us veículos escolares, quando em opera-
ção, não poderão ultrapassar a velocidade de 40 km/h e deverão!
circular com um motorista e um auxiliar, que também participará
do curso de orientação previsto no Artigo 4º e a quem caberá a
tarefa de zelar pela segurança das crianças transportadas .
Artigo 7º - A Secretaria Adjunta de Transportes po-
derã retirar de circulação o veículo que não preencher as condições
previstas nesta Lei, após vistoria realizada, liberando-o somente
após sanadas as irregularidades constatadas .
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
- . EB od da
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrario «
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe
cimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam !
. -. . .
cumprir tao inteiramente como nela se contem e declara.
Sala das sessões, 11 de maio de 1995,
Ó
Vereador Hefhrique
CÂMARA 1 dra TES CLAROS
APROVADO EM CUSSÃO POR
a Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDAS AD PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O
TRANSPORTE ESCOLAR NESTE MUNICÍCIPIO.
EMENDA UM - que se acrescente ao Artigo 6º o seguinte parágrafo :
po? nParágrafo único - A exigência de um auxiliar a que se
o“ refere este artigo, não se aplica sos veículos do ti-
pr po kombi ou similares, cuja lotação fica limitada ao
A número máximo de 19 ( dezenove ) crianças, desde que
devidamente assentadas em condição de conforto e se -
gurança . !
EMENDA DOIS -que se acrescente ao referido projeto, onde convier ,
o seguinte artigo +
"Arte - À liberação de novas placas para veículos
. [ utilizados no serviço de transporte escolar será pro
feuticanda cedida mediante autorização da Secretaria Adjunta de
Transportes da Prefeitura Municipal, ouvida a entida
de representativa da catsgoria dos proprietários de
veículos escolares deste município, "
EMENDA TRES = que se acrescente ao projeto, onde convier, o sebuin-
te artigo !
po? "Arte = Os veículos de que trata esta Lei deverão
Ú conter em suas laterais, de forma bastante visível,
af" a inscrição " TRANSPORTE ESCOLAR ", a fim de facíili=
tar a sua identificação, "
Sala das sessões, 29 de junho de 1995
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