| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1995 |
| Date | 1995-05-11 |
| Ementa | Flash 3896. PROJETO DE LEI Nº 29/95. Dispõe sobre os critérios para a circulação do Transporte Escolar no município de Montes Claros e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.323, de 28/02/1996). Benedito Paula Said (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3896 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Henrique Humberto de Almeida Borém Data: 11/05/1995 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 29/95. Dispõe sobre os critérios para a circulação do Transporte Escolar no município de Montes Claros e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.323, de 28/02/1996). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 17 Número de folhas: 10 ad Gee Catigevk Wuvtyse3 cb; 94 Ludom: 1+ O fp po 0+ Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº DATA po po NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº nº autor: Vereador Henrique Borém q ASSUNTO: Dispõe sobre o transporte escolar neste município e contém outras providências. MOVIMENTO 1 Recebido em 11,05,95 2 À Comissão de Legislação e Justiça em 11,05,95 âmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre o transporte escolar neste município e contém outras providencias. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei + Artigo 1º - Os veículos utilizados no transporte! coletivo de escolares neste município,somente poderão circular '! quando em perfeito estado de conservação, segurança, higiene e do= tados dos equipamentos obrigatórios estabelecidos pelas normas le-= gais vigentes. Artigo 2º = A fim de assegurar o pleno cumprimento do disposto nesta Lei, os veículos a que se refere o artigo anteri- or deverão ser submetidos periodicamente, no prazo a ser definido ! pelo setor competente da Prefeitura Municipal, a uma rigorosa visto ria , que objetivará avaliar as reais condições dos mesmos, sem pre- juizo dos procedimentos e exigências a que estão sujeitos perante ! o órgão de transito do Estado . Artigo 3º = A Secretaria Adjunta de Transportes do Município deverá proceder ao cadastramento de todos os veículos uti lizados no transporte escolar, com vistas a manter uma eficiente ! fiscalização e controle sobre os mesmos e a qualidade do serviço por eles prestado . Artigo 4º - Além da habilitação profissional exigi- da por Lei para a condução de veículo utilizado nesse tipo de trans= porte, os motoristas do setor deverão participar de cursos, que po - derão ser ministrados pela Secretaria Adjunta de Transportes em con= veênio com o DETRAN, visando orientá-los quanto aos procedimentos cor= retos sobre o embarque e desembarque das crianças, com segurança |, bem assim no tocante ao trato e relacionamento com as mesmas « Artigo 5º = Os veículos esclares deverão portar , de forma bastante visível, um documento a ser expedido pela Secreta ria Adjunta de Transportes do Município, certificando de que o mes= mo se acha devidamente vistoriado,segundo o disposto no Artigo 2º desta Leis, Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Artigo 6º = Us veículos escolares, quando em opera- ção, não poderão ultrapassar a velocidade de 40 km/h e deverão! circular com um motorista e um auxiliar, que também participará do curso de orientação previsto no Artigo 4º e a quem caberá a tarefa de zelar pela segurança das crianças transportadas . Artigo 7º - A Secretaria Adjunta de Transportes po- derã retirar de circulação o veículo que não preencher as condições previstas nesta Lei, após vistoria realizada, liberando-o somente após sanadas as irregularidades constatadas . Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. - . EB od da Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrario « Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe cimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam ! . -. . . cumprir tao inteiramente como nela se contem e declara. Sala das sessões, 11 de maio de 1995, Ó Vereador Hefhrique CÂMARA 1 dra TES CLAROS APROVADO EM CUSSÃO POR a Municipal de Montes Claros (MG) EMENDAS AD PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR NESTE MUNICÍCIPIO. EMENDA UM - que se acrescente ao Artigo 6º o seguinte parágrafo : po? nParágrafo único - A exigência de um auxiliar a que se o“ refere este artigo, não se aplica sos veículos do ti- pr po kombi ou similares, cuja lotação fica limitada ao A número máximo de 19 ( dezenove ) crianças, desde que devidamente assentadas em condição de conforto e se - gurança . ! EMENDA DOIS -que se acrescente ao referido projeto, onde convier , o seguinte artigo + "Arte - À liberação de novas placas para veículos . [ utilizados no serviço de transporte escolar será pro feuticanda cedida mediante autorização da Secretaria Adjunta de Transportes da Prefeitura Municipal, ouvida a entida de representativa da catsgoria dos proprietários de veículos escolares deste município, " EMENDA TRES = que se acrescente ao projeto, onde convier, o sebuin- te artigo ! po? "Arte = Os veículos de que trata esta Lei deverão Ú conter em suas laterais, de forma bastante visível, af" a inscrição " TRANSPORTE ESCOLAR ", a fim de facíili= tar a sua identificação, " Sala das sessões, 29 de junho de 1995 === luas Dl e OB, : . 7) º . NM LH Ma 6! Ei “PR À Y 1 VI gm Y8 de gs. 26 7 59 N N 3 TA A LAS = 0/A A PRAGA ada E, fo ; Cvrelra 77) es