| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1995 |
| Date | 1995-06-22 |
| Ementa | Flash 3897. PROJETO DE LEI Nº 34/95. Dispõe sobre a designação de pessoal para o exercício de função pública na área de Educação. (Referente à Lei nº 2.276, de 15/08/1995). Benedito Paula Said (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 36897 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 22/06/1995 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 34/95. Dispõe sobre a designação de pessoal para o exercício de função pública na área de Educação. (Referente à Lei nº 2.276, de 15/08/1995). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 18 Número de folhas: 10 bopbcic H Caligeua: Duvivis O: 94 Adin: 43 mn po? Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: ASSESSOR: PROJETO: NÚMERO: PROJETO DE LEI AUTOR: Prefeito Municipal N ASSUNTO: é Dispõe sobre a designação de pessoal para o exercíci ! de função pública na área de educação, MOVIMENTO 1 Recebido em 22,06,95 À Com. d Leg. e “ustiça PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Pl EM 22 DE Junho DE 1.995 OF. No. : GP/169/95 ASSUNTO : Projeto de Lei SERVIÇO : Gabinete do Prefeito Exmo. Sr. Presidente, Para satisfazer às imperiosas necessidades da Administração, enviamos-lhe o Projeto de Lei, que dispõe sobre a designação para o exercício de função pública, na área da educação. E certo que, nesta área, os professores, os especialistas e os serviçais têm grande rotatividade, em razão de pedidos de licenças gestação, para tratamento de saúde, para gozo de férias regulamentares, quando, então, as escolas ficam desfalcadas destes servidores, causando prejuízos aos alunos. A designação para o exercício de função pública não teve disposições constitucionais, porque cria os contratos administrativos, por prazos determinados, o que não identifica os contratados, por esta modalidade, com os servidores efetivos. O Projeto de Lei, também, respeita a ordem de admissão, em relação aos aprovados em concurso público, que terão preferência absoluta na contratação, bem como determina que se mantenha, em carater permanente, quadro de aprovados, em concurso, para a carreira de magistério. Desta forma, aprovado o Projeto de Lei, que há de merecer a atenção dos Senhores Vereadores, a Administração poderá realizar, a contento, suas metas educacionais. Cordialmente, Dr. Luiz Tadeu Leite Prefeito Municipal Exmo. Sr. Benedito Said DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 2219210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG 4º? Prefeitura Municipal de Montes Claros X Pa PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇAO DE PESSOAL PARA O EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA, NA AREA DA EDUCAÇÃO. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO lo. - Para atender comprovada necessidade temporária de pessoal, na área da Educação, poderá o Poder Executivo fazer designação, para o exercício de função pública, nos seguintes casos: I - substituição, durante o impedimento do titular do cargo; II - cargo vago, e, exclusivamente, até o seu sy definitivo provimento, desde que não haja candidato aprovado em concurso Público, para a classe correspondente; Parágrafo lo. A designação prevista neste artigo se dará unicamente, para Oo exercício das funções de professor, para regência de classe » Especialista de Educação e para o exercício exclusivo em unidade de ensino. Parágrafo 20. O prazo de exercício de Função Pública de Professor e de Especialista de Educação não poderá exceder ao ano / letivo, em que se der a designação. Parágrafo 30. A designação para o exercício de função é pública, será feito por ato próprio do Prefeito, publicado em jor nal local, determinando o prazo e o motivo, sob pena de nulidade e de responsabilidade do servidor, que lhe der causa. Parágrafo 40. A dispensa do ocupante de função pública se dará obrigatória e automaticamente, quando expirar o prazo ou cessar o motivo da designação, estabelecido no ato correspondente ou, a crité rio do Prefeito, por ato motivado, antes da ocorrência destes pressupos tos. Parágrafo 5o. No caso do inciso II, e, exclusivamente, pa ra eventual regência de classe, havendo candidato aprovado em Soncured; público, a designação recairá no concursado, por ordem de classificação, enquanto se processar a investidura no cargo. ARTIGO 20. O Poder Executivo manterá, em carater Permanente, quadro de aprovados para as carreiras de magistério, mediante a realização periódica de Concurso Público, cujo interstício não será Superior ao seu prazo de validade Constitucional. AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG ? Prefeitura Municipal de Montes Claros ARTIGO 30. Os ocupantes de função pública serão contratados por Contrato Administrativo e terão direito à férias e 130. (décimo terceiro) sálario proporcionais ao período de designação. ARTIGO 40. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente e ou de suplementação de recursos nas rubricas dos Orçamentos da Secretaria da Educação. ARTIGO 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, de junho de 1.995. Luiz Tadeu Leito Prefeito Municipal. AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG muilpedes Câmara Municipal de Montes Claros PARECER JURÍDICO/aJuRI-95 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, RELATÓRIO ProOJETO DE LEI, AUTORIA DO EXECUTIVO, OBJETIVA ATENDER COMPROVADA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, NA AREA DA EDUCAÇÃO: C/ EFEITO, UTILIZANDO SE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA “DESIGNAÇÃO”; ESTABELECE AS SEGUINTES PREVISÕES OU CASOS DE “DESIGNAÇÃO”: I- SUBSTITUI ÇÃO. DURANTE O IMPEDIMENTO DO TITULAR DO CARGO: II- CARGO VA- 60, E, EXCLUSIVAMENTE, ATE O SEU DEFINITIVO PROVIMENTO, DESDE QUE NAO HAJA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, PARA A CLASSE CORRESPONDENTE: DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES PÚBLICAS NA A- REA DA EDUCAÇÃO, A SABER: PROFESSOR, REGENTE DE CLASSE E ESPE CIALISTA DE EDUCAÇÃO; QUE O PRAZO DA “DESIGNAÇÃO” NAO PODERA/ ULTRAPASSAR O ANO LETIVO DA SUA OCORRENCIA: QUE O PREFEITO MU NICIPAL É A AUTORIDADE COMPETENTE P/ O ATO DE “DESIGNAÇÃO” E RESPECTIVA DISPENSA DO PESSOAL DESIGNADO NA AREA DE EDUCAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO, AFINAL, MANTERÁ UM “BANCO” PERMANENTE/ DE APROVADOS PARA A ÁREA DE EDUCAÇÃO, COM A REALIZAÇÃO PERIO- DICA DE “CONCURSO PÚBLICO” E PRAZO NÃO SUPERIOR AO DE VALIDA- DE CONSTITUCIONAL: FUNDAMENTAÇÃO A ORGANIZAÇÃO DO “QUADRO DE PESSOAL” NA AREA DE EDUCA-/ ÇÃO SE FAZ ANUALMENTE, ATRAVES DA DEMANDA ESCOLAR, Logo, o Po- DER EXECUTIVO SE ENCONTRA NA OBRIGAÇÃO LEGAL DE PROCEDER AO A- TENDIMENTO com A OFERTA DE MATRÍCULAS: que A DOTAÇÃO PESSOAL E FETIVA NA AREA DE EDUCAÇÃO, NAO SENDO SUFICIENTE P/ FUNCIONA-/ MENTO DAS TURMAS/UNIDADES DE ENSINO NO RESPECTIVO ANO LETIVO PRESTES A INICIAR, EM DECORRÊNCIA DA AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL, NECESSARIO SE FAZ A CRIAÇÃO ANUAL DOS CARGOS DE Ps Câmara Sessor Jyfidico Parlamentar Montés Claros - MG. CONTINUA. «a 9 Montes odig FL. 02 Câmara Municipal de Montes Claros PROFESSORES, REGENTE DE CLASSE, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E SER- VIÇAL; QUE, PORTANTO, APÓS O APROVEITAMENTO DE TODOS OS SERVIDO RES EFETIVOS DA ESCOLA, PERSISTINDO-SE A NECESSIDADE DE PESSOAL P/ ATENDER A ÁREA DE EDUCAÇÃO, DEVERA O CHEFE DO EXECUTIVO,PRON TAMENTE, SUPRIR OS MENCIONADOS CARGOS, EM CARATER TEMPORÁRIO E ENQUANTO NÃO FOREM PROVIDOS ATRAVES DE CONCURSO PÚBLICO: A AUTORIDADE COMPETENTE, ATRAVES DO PROCESSO DE ESCOLHA/ DO PESSOAL EM OBEDIÊNCIA A CRITÉRIOS PREVIAMENTE ADOTADOS, MEDI antTE DESIGNAÇÃO p/ O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA AREA DE EDU CAÇÃO, BAIXARA ATO AUTORIZATIVO P/ PREENCHIMENTOS DOS “CLAROS” LEVANTADOS NA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL: RELATIVAMENTE À DISPENSA DO PESSOAL DESIGNADO P/ O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA/ NA ESPECÍFICA AREA DE EDUCAÇÃO, SERA FEITA PELA MESMA AUTOR IDADE que EFETUOU A DESIGNAÇÃO. TAMBEM, COM BASE EM CRITÉRIOS PRÊ-ES TABELECIDOS: A QUANTIFICAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO/CONSEQÚEN TE REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO CONCURSO PÚBLICO, DEPENDERA DE CONS- TITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE TURMAS/UNIDADES DE ENSINO, AS QUAIS TE RÃO POR BASE A MATRICULA ESCOLAR, DEVENDO HAVER REORGANIZAÇÃO, / SEMPRE QUE OCORRER, NO ANO LETIVO ANTERIOR, A INFREQUENCIA, A EVA SÃO DE ALUNOS OU O ACRESCIMO DE MATRÍCULA: CONCLUSÃO O art. 1º - parAGRAFO 1º DO PROJETO DE LEI, USA-SE DA EX- prESSÃO ” A CRITÉRIO DO PREFEITO” p/ A DISPENSA DO PESSOAL DESIG- NADO, C/ A SUGESTÃO DA DIALETICA JURÍDICA DE EMENDA-LA PARA O TER mo “DE OFÍCIO” E MELHOR ATRIBUIR CONoTAÇÃO AO ATO ADMINISTRATIVO: CONSIDERANDO-SE A COMPETÊNCIA COMUM-DO ESTADO-MEMBRO E MUNICIPIO EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO, AS FUNÇÕES PÚBLICAS CORRESPON-/ DENTES AO MAGISTÉRIO NAO ESTÃO ARROLADAS, POR EXTENSÃO CONSTITUCIO NAL - ART, 22-PARAGRAFO ÚNICO DA CARTA MatoR DO Estado DE Minas GE RAIS, NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER/ A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO: LOGO, A ds Cams CONTINUA 4 o Parlamentar Jaros - MG, FL. 03 Câmara Municipal de Montes Claros HARMONIA JURÍDICA SE CONFIRMA PELO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDE- RAL/88 AO ESTABELECER A REGÊNCIA DO GOVERNO MUNICIPAL EM CONFOR MIDADE C/ A LE1 ORGANICA E À CONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO-/ MemBrO, IN CASU, ESTADO DE MINAS GERAIS: O PROJETO DE LEI. ORA ANALISADO, PROPÕE A INAFASTAVEL FI NALIDADE DE ATENDER O INTERESSE PÚBLICO - EDUCAÇÃO DO POVO - E » CONSIDERANDO-SE QuE A CÂMARA DE VEREADORES, TAMBEM, E GOVERNO Mu NICIPAL COM AS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVA, FISCALIZADORA E JULGADO- RA, IMPERIOSO SE FAZ A SUA APROVAÇÃO, A FIM DE RESPALDAR DE LEGA LIDADE OS ATOS DE GOVERNO E ADMINISTRATIVOS no MUNICÍPIO, Na Es- PECIALIZADA AREA DE EDUCAÇÃO, POIS, CONSAGRA O MAIS IMPORTANTE / pos DIREITOS SOCIAIS, prEvISTO EM PRIMEIRO LUGAR NO ART. 6º DA Vicente CONSTITUIÇÃO FEDERAL; À PROPÓSITO, CONVEM ESCLARECER A ESSA EGREGIA CAMARA DE VEREADORES O QUANTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 MOSTRA-SE SEVERA / NO TRATO DOS DIREITOS SOCIAIS; TANTO QUE, RECONHECE: A EDUCAÇÃO E” SAÚDE COMO DIREITOS DE TODOS E DEVER DO ESTADO, MAS, SE NÃO SE PRODUZIREM OS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS INDISPENSAVEIS PARA QUE SE EFETIVEM TAIS DIREITOS EM FAVOR DA COMUNIDADE INTE-/ RESSADA, INCONTINENTI. DAR-SE-A A OMISSAO INCONSTITUCIONAL DO Po- DER PÚBLICO QUE POSSIBILITA A INTERPOSIÇÃO, JUNTO AO PODER JuDI=/ CIÁRIO, DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR Omissão (apt. 103- $2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88: EM FACE DO EXPOSTO, REVESTIDO O PRESENTE ProJeTO DE LEI / DOS PRINCIPIOS JURIDICO-CONSTITUCIONAIS, MANIFESTAMOS P/ SUA A= PROVAÇÃO na FORMA PROPOSTA, SALA DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO AS COMISSÕES/CAMARA MUNI- CIPAL DE MONTES CLAROS (MG), 31,guLHo,95 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ssessor Jurídico Parlamektir Montes Claros - MG. tuna AS ch f Op a Clmara Munici EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ÁREA DE EDU= CAÇÃO. EMENDA UM - que se de as Parágrafo 12, de Argige 1º, a seguin- te redação : " Parágrafe 1º - A designação prevista neste artige dar-se-á unicamente para o exerci= Jaya cie em unidade de ensine, nas fun= a (re Ê ções de professor, para regência ' of de classe e EspecialistaSde Educa- ção e" a EMENDA DOIS-que se de ae Parágrafo 2º de mesmo artigo, o seguine te teor : - * Parágrafo 2º = A designação de que trata esta Lei restringir-se-á ao ane letivo de DZ ái 1995, a partir do que serão aplica- (ho das as normas contidas nos Artiges IA 41 e 42, da Lei Municipal nº 2020 , O bro de 14 de abril de 1992, para efeito ” das centratações per tempe determi- nado ." EMENDA TRES- que se medifique o Parágrafe 3º, de Artigo 1º, dan de-lhe a seguinte redação : " Parágrafo 3º - A designação para o exsrcício de função públics será procedida por Afãs UND ato próprio do Prefeito, a ser pu- EE? blicade em jernal local, devende e mesmo conter e prezo e o motivo de ——— designação , seb pena de nulidade, ! EMENDA QUATRO- que se de ae Parágrafo 5º,do ainda Artigo 18, a 008 seguinte redação : " Parágrafo 5º = No case do inciso Il,e exclusiva- lá mente para eventual regência de classe até que se processe a in A ne cargo, em não havende candidate aprovado em concurso Dr Câmara Municipal de Montes Claros , Ed a . públice para a classe correspondente, dar-se-a preferencia a ou= tres concursados, observada rigoresamente a ordem de classifica- “- ist Ps ção e desde que preencham es requisitos legais para e exercicio! das respectivas funções, " EMENDA CINCO- que se acrescente ao referido projeto, onde convier, o seguinte artigos: FÁria - O Peder Executivo, tendo em vista o dis poste ne Artige 41, incise VI, da já ! viral mencionada Lei Municipal 2020, realiza rê cencurss público , que deverá ser ha af? Mort mologade ne praze máximo de nevente(90) dias a centar da publicação desta Lei , objetivande atender as necessidades de 2 Ed ” magisterie, em termos de pessoal, " Sala das sessões, 0B de ageste de 1995, A Comissão CAs : ar ] José fis do h Soo burns A Sebastias, Pimenta Ag" G Uba pr nçalves CÂMARA MBITPAL DE RE AROS A POA a MAGRA sã E E poa]