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materia nº 52/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 1995
Date 1995-06-22
EmentaFlash 3897. PROJETO DE LEI Nº 34/95. Dispõe sobre a designação de pessoal para o exercício de função pública na área de Educação. (Referente à Lei nº 2.276, de 15/08/1995). Benedito Paula Said (Presidente).
native_id1979

Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 36897
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 22/06/1995
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 34/95. Dispõe sobre a designação de
pessoal para o exercício de função pública na área de Educação. (Referente à Lei nº
2.276, de 15/08/1995).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 18 Número de folhas: 10
bopbcic H
Caligeua: Duvivis
O: 94
Adin: 43
mn po?
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
ASSESSOR:
PROJETO:
NÚMERO:
PROJETO DE LEI
AUTOR: Prefeito Municipal N
ASSUNTO:
é Dispõe sobre a designação de pessoal para o exercíci
! de função pública na área de educação,
MOVIMENTO
1 Recebido em 22,06,95
À Com. d Leg. e “ustiça
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Pl
EM 22 DE Junho DE 1.995
OF. No. : GP/169/95
ASSUNTO : Projeto de Lei
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
Exmo. Sr. Presidente,
Para satisfazer às imperiosas necessidades
da Administração, enviamos-lhe o Projeto de Lei, que dispõe sobre a
designação para o exercício de função pública, na área da educação.
E certo que, nesta área, os professores, os
especialistas e os serviçais têm grande rotatividade, em razão de
pedidos de licenças gestação, para tratamento de saúde, para gozo de
férias regulamentares, quando, então, as escolas ficam desfalcadas
destes servidores, causando prejuízos aos alunos.
A designação para o exercício de função
pública não teve disposições constitucionais, porque cria os contratos
administrativos, por prazos determinados, o que não identifica os
contratados, por esta modalidade, com os servidores efetivos.
O Projeto de Lei, também, respeita a ordem
de admissão, em relação aos aprovados em concurso público, que terão
preferência absoluta na contratação, bem como determina que se
mantenha, em carater permanente, quadro de aprovados, em concurso,
para a carreira de magistério.
Desta forma, aprovado o Projeto de Lei, que
há de merecer a atenção dos Senhores Vereadores, a Administração
poderá realizar, a contento, suas metas educacionais.
Cordialmente,
Dr. Luiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Benedito Said
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 2219210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
4º? Prefeitura Municipal de Montes Claros
X
Pa PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇAO DE PESSOAL PARA O
EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA, NA AREA DA EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO lo. - Para atender comprovada necessidade
temporária de pessoal, na área da Educação, poderá o Poder Executivo
fazer designação, para o exercício de função pública, nos seguintes
casos:
I - substituição, durante o impedimento do
titular do cargo;
II - cargo vago, e, exclusivamente, até o seu sy
definitivo provimento, desde que não haja candidato aprovado em
concurso Público, para a classe correspondente;
Parágrafo lo. A designação prevista neste artigo se dará
unicamente, para Oo exercício das funções de professor, para regência de
classe » Especialista de Educação e para o exercício exclusivo em
unidade de ensino.
Parágrafo 20. O prazo de exercício de Função Pública de
Professor e de Especialista de Educação não poderá exceder ao ano /
letivo, em que se der a designação.
Parágrafo 30. A designação para o exercício de função
é pública, será feito por ato próprio do Prefeito, publicado em jor
nal local, determinando o prazo e o motivo, sob pena de nulidade e de
responsabilidade do servidor, que lhe der causa.
Parágrafo 40. A dispensa do ocupante de função pública se
dará obrigatória e automaticamente, quando expirar o prazo ou cessar
o motivo da designação, estabelecido no ato correspondente ou, a crité
rio do Prefeito, por ato motivado, antes da ocorrência destes pressupos
tos.
Parágrafo 5o. No caso do inciso II, e, exclusivamente, pa
ra eventual regência de classe, havendo candidato aprovado em Soncured;
público, a designação recairá no concursado, por ordem de
classificação, enquanto se processar a investidura no cargo.
ARTIGO 20. O Poder Executivo manterá, em carater
Permanente, quadro de aprovados para as carreiras de magistério,
mediante a realização periódica de Concurso Público, cujo interstício
não será Superior ao seu prazo de validade Constitucional.
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
? Prefeitura Municipal de Montes Claros
ARTIGO 30. Os ocupantes de função pública serão
contratados por Contrato Administrativo e terão direito à férias e
130. (décimo terceiro) sálario proporcionais ao período de designação.
ARTIGO 40. As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta do orçamento vigente e ou de suplementação
de recursos nas rubricas dos Orçamentos da Secretaria da Educação.
ARTIGO 5o. Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros, de junho de 1.995.
Luiz Tadeu Leito
Prefeito Municipal.
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 221-9222 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
muilpedes
Câmara Municipal de Montes Claros
PARECER JURÍDICO/aJuRI-95
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
RELATÓRIO
ProOJETO DE LEI, AUTORIA DO EXECUTIVO, OBJETIVA ATENDER
COMPROVADA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O EXERCÍCIO
DE FUNÇÃO PÚBLICA, NA AREA DA EDUCAÇÃO: C/ EFEITO, UTILIZANDO
SE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA “DESIGNAÇÃO”; ESTABELECE
AS SEGUINTES PREVISÕES OU CASOS DE “DESIGNAÇÃO”: I- SUBSTITUI
ÇÃO. DURANTE O IMPEDIMENTO DO TITULAR DO CARGO: II- CARGO VA-
60, E, EXCLUSIVAMENTE, ATE O SEU DEFINITIVO PROVIMENTO, DESDE
QUE NAO HAJA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, PARA A
CLASSE CORRESPONDENTE: DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES PÚBLICAS NA A-
REA DA EDUCAÇÃO, A SABER: PROFESSOR, REGENTE DE CLASSE E ESPE
CIALISTA DE EDUCAÇÃO; QUE O PRAZO DA “DESIGNAÇÃO” NAO PODERA/
ULTRAPASSAR O ANO LETIVO DA SUA OCORRENCIA: QUE O PREFEITO MU
NICIPAL É A AUTORIDADE COMPETENTE P/ O ATO DE “DESIGNAÇÃO” E
RESPECTIVA DISPENSA DO PESSOAL DESIGNADO NA AREA DE EDUCAÇÃO:
QUE O PODER EXECUTIVO, AFINAL, MANTERÁ UM “BANCO” PERMANENTE/
DE APROVADOS PARA A ÁREA DE EDUCAÇÃO, COM A REALIZAÇÃO PERIO-
DICA DE “CONCURSO PÚBLICO” E PRAZO NÃO SUPERIOR AO DE VALIDA-
DE CONSTITUCIONAL:
FUNDAMENTAÇÃO
A ORGANIZAÇÃO DO “QUADRO DE PESSOAL” NA AREA DE EDUCA-/
ÇÃO SE FAZ ANUALMENTE, ATRAVES DA DEMANDA ESCOLAR, Logo, o Po-
DER EXECUTIVO SE ENCONTRA NA OBRIGAÇÃO LEGAL DE PROCEDER AO A-
TENDIMENTO com A OFERTA DE MATRÍCULAS: que A DOTAÇÃO PESSOAL E
FETIVA NA AREA DE EDUCAÇÃO, NAO SENDO SUFICIENTE P/ FUNCIONA-/
MENTO DAS TURMAS/UNIDADES DE ENSINO NO RESPECTIVO ANO LETIVO
PRESTES A INICIAR, EM DECORRÊNCIA DA AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO
EDUCACIONAL, NECESSARIO SE FAZ A CRIAÇÃO ANUAL DOS CARGOS DE
Ps
Câmara
Sessor Jyfidico Parlamentar
Montés Claros - MG.
CONTINUA. «a
9
Montes
odig
FL. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
PROFESSORES, REGENTE DE CLASSE, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E SER-
VIÇAL; QUE, PORTANTO, APÓS O APROVEITAMENTO DE TODOS OS SERVIDO
RES EFETIVOS DA ESCOLA, PERSISTINDO-SE A NECESSIDADE DE PESSOAL
P/ ATENDER A ÁREA DE EDUCAÇÃO, DEVERA O CHEFE DO EXECUTIVO,PRON
TAMENTE, SUPRIR OS MENCIONADOS CARGOS, EM CARATER TEMPORÁRIO E
ENQUANTO NÃO FOREM PROVIDOS ATRAVES DE CONCURSO PÚBLICO:
A AUTORIDADE COMPETENTE, ATRAVES DO PROCESSO DE ESCOLHA/
DO PESSOAL EM OBEDIÊNCIA A CRITÉRIOS PREVIAMENTE ADOTADOS, MEDI
antTE DESIGNAÇÃO p/ O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA AREA DE EDU
CAÇÃO, BAIXARA ATO AUTORIZATIVO P/ PREENCHIMENTOS DOS “CLAROS”
LEVANTADOS NA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL: RELATIVAMENTE À
DISPENSA DO PESSOAL DESIGNADO P/ O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA/
NA ESPECÍFICA AREA DE EDUCAÇÃO, SERA FEITA PELA MESMA AUTOR IDADE
que EFETUOU A DESIGNAÇÃO. TAMBEM, COM BASE EM CRITÉRIOS PRÊ-ES
TABELECIDOS:
A QUANTIFICAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO/CONSEQÚEN
TE REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO CONCURSO PÚBLICO, DEPENDERA DE CONS-
TITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE TURMAS/UNIDADES DE ENSINO, AS QUAIS TE
RÃO POR BASE A MATRICULA ESCOLAR, DEVENDO HAVER REORGANIZAÇÃO, /
SEMPRE QUE OCORRER, NO ANO LETIVO ANTERIOR, A INFREQUENCIA, A EVA
SÃO DE ALUNOS OU O ACRESCIMO DE MATRÍCULA:
CONCLUSÃO
O art. 1º - parAGRAFO 1º DO PROJETO DE LEI, USA-SE DA EX-
prESSÃO ” A CRITÉRIO DO PREFEITO” p/ A DISPENSA DO PESSOAL DESIG-
NADO, C/ A SUGESTÃO DA DIALETICA JURÍDICA DE EMENDA-LA PARA O TER
mo “DE OFÍCIO” E MELHOR ATRIBUIR CONoTAÇÃO AO ATO ADMINISTRATIVO:
CONSIDERANDO-SE A COMPETÊNCIA COMUM-DO ESTADO-MEMBRO E
MUNICIPIO EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO, AS FUNÇÕES PÚBLICAS CORRESPON-/
DENTES AO MAGISTÉRIO NAO ESTÃO ARROLADAS, POR EXTENSÃO CONSTITUCIO
NAL - ART, 22-PARAGRAFO ÚNICO DA CARTA MatoR DO Estado DE Minas GE
RAIS, NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER/
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO: LOGO, A
ds Cams CONTINUA 4
o Parlamentar
Jaros - MG,
FL. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
HARMONIA JURÍDICA SE CONFIRMA PELO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDE-
RAL/88 AO ESTABELECER A REGÊNCIA DO GOVERNO MUNICIPAL EM CONFOR
MIDADE C/ A LE1 ORGANICA E À CONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO-/
MemBrO, IN CASU, ESTADO DE MINAS GERAIS:
O PROJETO DE LEI. ORA ANALISADO, PROPÕE A INAFASTAVEL FI
NALIDADE DE ATENDER O INTERESSE PÚBLICO - EDUCAÇÃO DO POVO - E »
CONSIDERANDO-SE QuE A CÂMARA DE VEREADORES, TAMBEM, E GOVERNO Mu
NICIPAL COM AS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVA, FISCALIZADORA E JULGADO-
RA, IMPERIOSO SE FAZ A SUA APROVAÇÃO, A FIM DE RESPALDAR DE LEGA
LIDADE OS ATOS DE GOVERNO E ADMINISTRATIVOS no MUNICÍPIO, Na Es-
PECIALIZADA AREA DE EDUCAÇÃO, POIS, CONSAGRA O MAIS IMPORTANTE /
pos DIREITOS SOCIAIS, prEvISTO EM PRIMEIRO LUGAR NO ART. 6º DA
Vicente CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
À PROPÓSITO, CONVEM ESCLARECER A ESSA EGREGIA CAMARA DE
VEREADORES O QUANTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 MOSTRA-SE SEVERA /
NO TRATO DOS DIREITOS SOCIAIS; TANTO QUE, RECONHECE: A EDUCAÇÃO E”
SAÚDE COMO DIREITOS DE TODOS E DEVER DO ESTADO, MAS, SE NÃO SE
PRODUZIREM OS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS INDISPENSAVEIS
PARA QUE SE EFETIVEM TAIS DIREITOS EM FAVOR DA COMUNIDADE INTE-/
RESSADA, INCONTINENTI. DAR-SE-A A OMISSAO INCONSTITUCIONAL DO Po-
DER PÚBLICO QUE POSSIBILITA A INTERPOSIÇÃO, JUNTO AO PODER JuDI=/
CIÁRIO, DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR Omissão (apt. 103-
$2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88:
EM FACE DO EXPOSTO, REVESTIDO O PRESENTE ProJeTO DE LEI /
DOS PRINCIPIOS JURIDICO-CONSTITUCIONAIS, MANIFESTAMOS P/ SUA A=
PROVAÇÃO na FORMA PROPOSTA,
SALA DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO AS COMISSÕES/CAMARA MUNI-
CIPAL DE MONTES CLAROS (MG), 31,guLHo,95
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ssessor Jurídico Parlamektir
Montes Claros - MG.
tuna
AS ch f Op
a Clmara Munici
EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE
PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ÁREA DE EDU=
CAÇÃO.
EMENDA UM - que se de as Parágrafo 12, de Argige 1º, a seguin-
te redação :
" Parágrafe 1º - A designação prevista neste artige
dar-se-á unicamente para o exerci=
Jaya cie em unidade de ensine, nas fun=
a (re Ê ções de professor, para regência '
of de classe e EspecialistaSde Educa-
ção e" a
EMENDA DOIS-que se de ae Parágrafo 2º de mesmo artigo, o seguine
te teor :
- * Parágrafo 2º = A designação de que trata esta Lei
restringir-se-á ao ane letivo de
DZ ái 1995, a partir do que serão aplica-
(ho das as normas contidas nos Artiges
IA 41 e 42, da Lei Municipal nº 2020 ,
O bro de 14 de abril de 1992, para efeito
” das centratações per tempe determi-
nado ."
EMENDA TRES- que se medifique o Parágrafe 3º, de Artigo 1º, dan
de-lhe a seguinte redação :
" Parágrafo 3º - A designação para o exsrcício de
função públics será procedida por
Afãs UND ato próprio do Prefeito, a ser pu-
EE? blicade em jernal local, devende e
mesmo conter e prezo e o motivo de
———
designação , seb pena de nulidade, !
EMENDA QUATRO- que se de ae Parágrafo 5º,do ainda Artigo 18, a
008 seguinte redação :
" Parágrafo 5º = No case do inciso Il,e exclusiva-
lá mente para eventual regência de classe até que se processe a in
A ne cargo, em não havende candidate aprovado em concurso
Dr
Câmara Municipal de Montes Claros
, Ed a .
públice para a classe correspondente, dar-se-a preferencia a ou=
tres concursados, observada rigoresamente a ordem de classifica-
“- ist Ps
ção e desde que preencham es requisitos legais para e exercicio!
das respectivas funções, "
EMENDA CINCO- que se acrescente ao referido projeto, onde convier,
o seguinte artigos:
FÁria - O Peder Executivo, tendo em vista o dis
poste ne Artige 41, incise VI, da já !
viral mencionada Lei Municipal 2020, realiza
rê cencurss público , que deverá ser ha
af? Mort mologade ne praze máximo de nevente(90)
dias a centar da publicação desta Lei ,
objetivande atender as necessidades de
2 Ed ”
magisterie, em termos de pessoal, "
Sala das sessões, 0B de ageste de 1995,
A Comissão CAs : ar ]
José fis do h
Soo burns A
Sebastias, Pimenta
Ag" G
Uba pr nçalves
CÂMARA MBITPAL DE RE AROS
A POA
a MAGRA sã
E E poa]

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