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materia nº 53/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 1995
Date 1995-12-26
EmentaFlash 3898. PROJETO DE LEI Nº 12/96. Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município de Montes Claros e dá outras providências. (OBS.: Apesar de aprovado, provavelmente este projeto não tenha virado Lei. Posteriormente, outro projeto com o mesmo assunto foi tramitado e aprovado na Câmara, referente à Lei nº 2.479, de 07/05/1997 - ver flash 4587). Benedito Paula Said (Presidente).
native_id1981

Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 36896
Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/12/1995
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 12/96. Dispõe sobre a Política de
Assistência Social no Município de Montes Claros e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 19 Número de folhas: 20
Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
DATA ; A
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº.
”
ad,
e
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Política de Assistência Social no
Municipio s da outras providencias.
MOVIMENTO
Recebido em 26,12,95
À Com. de Leg. e Justiça em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
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ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Pl
Em, 12 de Dezembro de 1995.
OF. DE No. : 067/CJ/95
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇOS : Consultoria Jurídica
Excelentíssimo Senhor Presidente :
A política social, atualmente implantada no Brasil, pelo Governo Federal,
se estende aos Estados e Municípios da Federação objetivando proteger
a família , a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice,
mediante a descentralização e a regionalização de recursos destinados a
esta área, bem como, à concessão de um salário mínimo de benefício,
mensalmente, sos portadores de deficiência e ao idoso, que comprovarem
não terem meios de subsistência.
O projeto tem cunho eminentemente social, não apenas pela sua
abrangência, como também. e, principalmente, pela arrecadação dos
recursos financeiros que serão destinados a essa assistência.
Esperamos que essa Casa examine e aprove O Projeto em regime de urgência,
que fica desde logo requerido, à& vista da imediata liberação dos
recursos para sua implantação.
Atenciosamente, r
Luiz tadeu Leite
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Benedito de Paula Said
DD. Presidente do Legislativo Municipal
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
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MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 4.
ido,
PROJETO DE LEI
DISPOE SOBRE A POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL NO
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
TITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1o. - A assistência social direito do
cidadão e dever do Estado, é a política de seguridade social não
contributiva, que prevê os mínimos sociais e que se realiza através
de um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
ARTIGO 2o. - A Assistência Social tem por
objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência e & velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes
carentes;
III - a promoção de integração ao mercado de
trabalho;
IV =" a habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária;
V - a habilitação de um salário mínimo de
benefício, mensal, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, aque
comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la
provida por sua família.
Parágrafo único - Os recursos para provimento de
benefício mensal, de que trata o inciso V, conforme Lei Federal
8.742/93 - LOAS - são de responsabilidade do órgão da administração
pública federal, "encarregado da coordenação da Política Nacional de
Assistência Social.
ARTIGO 30. - O conjunto das ações e serviços de
assistência social, sem fins lucrativos, constituem o Sistema
Municipal de Assistência Social - SMAS.
ARTIGO 40.- O sistema Municipal de Assistência
Social será organizado na Rede Municipal de Assistência Socia de
acordo com as seguintes diretrizes: Set»
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AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 2293000 - FAX: (038) 2219210 - CEP: 39401-002"
MONTES CLAROS - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
á
I - descentralização e regionalização das ações e
dos recursos das três instâncias de governo na prestação dos serviços
assistenciais;
II - articulação das ações dos prestadores de
serviços públicos e privados;
III - planejamento, organização, execução e
avaliação de atividades preventivas concomitantes às ações
emergencias;
IV - participação popular através de mecanismos
concretos como Comissões Regionais de Assistência Social - CRAS;
V - implementação de ações e serviços de acesso
universal para efetivação da Assistência Social.
ARTIGO 50. - O Sistema Municipal de Assistência
Social compreende benefícios, serviços e programas previstos na Lei
8.742, de 07 de setembro de 1.993.
ARTIGO 6o. - A política de assistência social
tem, como órgão de deliberação colegiada e como instrumento da
captação e aplicação de recursos,:
I - Conselho Municipal de Assistência Social;
II = Fundo Municipal de Assistência Social.
TITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ARTIGO 7o. - Fica criado o Conselho Municipal de
Assistência Social, instância colegiada, de caráter permanente e
paritário, entre governo e sociedade civil, com poder normativo,
deliberativo e controlador da política de assistência social do
Município, vinculada à Secretaria de Ação Social.
ARTIGO 8o. - Compete ao Conselho Municipal de
Assistência Social:
I - deliberar sobre a política de assistência
social;
II - fixar diretrizes a serem observadas na
elaboração no Plano Municipal de Assistência Social para o Município,
conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência Social:
III - normatizar as ações e regular a prestação
de serviços de natureza pública e privada de assistência social;
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Z
IV - regular critérios de funcionamento das
entidades e organizações de assistência social;
V -— fixar normas e efetuar o registro de
entidades não governamentais de assistência social;
VI - efetuar a inscrição e aprovar os programas
de assistência social das Organizações Não Governamentais - ONG'S - e
dos órgãos governamentais;
VII - fiscalizar as entidades e organizações de
assistência social:
VIII — cancelar o registro das entidades
assistenciais, que incorrerem em irregularidades na aplicação dos
recursos, que lhe forem repassados pelos poderes públicos e não
obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei no. 8.742/93 e da
presente Lei;
IX - zelar pela efetivação do Sistema Municipal
de Assistência Social;
X - instituir e regulamentar o funcionamento das
Comissões regionais de Assistência Social - CRAS;
XI - articular-se com as instâncias deliberativas
do Município, tendo em vista a organização da política de assistência
social com as demais políticas setoriais, para integração das ações;
XII - gerir o fundo municipal, alocando recursos
para os programas das entidades de assistência social, em
conformidade com a Lei 8.742/93;
XIII - conceder licença, nos termos dos
respectivos regulamentos, e declarar vago o posto por perda do
mandato, em hipótese prevista nesta Lei;
XIV - deliberar sobre a transferência de recursos
financeiros às entidades não-governamentais e Ãmovernamentais de
assistência social;
XV - participar da elaboração do orçamento
municipal destinado à assistência social;
XVI - convocar, anualmente, ou extraor-
dinariamente, a conferência Municipal de Assistência Social,
com o objetivo de avaliar a situação de assistência social e propor
diretrizes para o aperfeiçoamento do SMAS;
XVII - incentivar a realização de estudos e pes-
quisas na área, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação;
«
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - E (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: SOON, * OA
IONTES CLAROS - MG a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Pl
XVIII - elaborar e deliberar sobre seu Regimento
Interno;
XIX - exercer outras atribuições que lhe forem
delegadas por Lei.
ARTIGO 90. - Compõe-se o Conselho de Assistência
Social de 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes,
representantes do Poder Público Municipal e Sociedade Civil, assim
distribuídos:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Educação;
II - 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Saúde;
III - 02 (dois) representantes da Secretaria
Municipal de Ação Social;
IV - 01 (um). representante da Secretaria
Municipal de Fazenda;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Estado
do Trabalho e Ação Social - SETAS;
VI - 01 (um) representante do Setor Jurídico;
VII - 01 (um) representante da Companhia de
Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF;
VIII-= 01 (um) representante da UNIMONTES; e
IX - 01 (um) representante da Vara da Infância e
da Juventude.
e —
Parágrafo lo. - os conselheiros do Poder Público
serão nomeados pelo Prefeito, dentre aqueles com poder de decisão.
Parágrafo 20. - os representantes de organizações
da Sociedade Civil serão eleitos, em assembléias, pelo voto das
entidades vinculadas a assistência social, em funcionamento no mínimo
há 03 (três) anos, e que tenham sede no Município.
ARTIGO 10 - Os membros do Conselho e os
respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, podendo
reelegerem-se, por uma vez e por igual período.
Parágrafo lo. - os representantes, eleitos nas
assembléias referidas no Parágrafo 20. do art. anterior, poderão
eleger, fiscalizar e destituir os membros eleitos do Conselho, desde
que haja quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes em primeira
ou segunda convocação.
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AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 2293000 - FAX: (038) 2219210 - CEP: 39401002 7004
MONTES CLAROS - MG Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Pl
Parágrafo 20. - A assembléia de eleição dos dl
representantes referidos no parágrafo anterior será convocada por
edital pela Comissão de Coordenação Executiva, em 30 (trinta) dias
contados da publicação desta lei.
ARTIGO 11 - O Conselho de Assistência Social
escolherá entre os seus membros uma diretoria executiva, bem como
fará prever no seu Regimento Interno, outras estrututuras de
funcionamento.
ARTIGO 12 - O Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e Tesoureiro do Conselho Municipal de Assistência Social ,
serão eleitos com seus pares, na primeira reunião.
ARTIGO 13 - A posse do primeiro Conselho far-se-á
pelo Prefeito Municipal, obedecidas a origem das indicações.
ARTIGO 14 - A função de membro do Conselho é
considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
ARTIGO 15 -- O Conselho poderá, ainda, criar
Comissões Regionais de Assistência Social - CRAS - objetivando suas
ações.
ARTIGO 16 - Comporá o Conselho uma Secretaria
Geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao
seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários
cedidos pelo Executivo,. com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco)
dias, após a posse dos conselheiros, com prévio parecer por parte do
conselho sobre as condições da estrutura física e humana.
ARTIGO 17 - O Regimento Interno do Conselho
Municipal de Assistência Social será elaborado no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da posse dos seus membros , e disporá sobre
diretoria, reuniões, quorum, estrutura técnica-administrativa,
regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social, resoluções,
atos, alterações regimentais, plano Municipal de Assistência Social e
funcionamento em geral.
TITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ARTIGO 18 - Fica criado o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS - instrumento de captação e aplicação de
recursos a serem utilizados, segundo as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social, ao qual é vinculado.
ARTIGO 19 - Compete ao Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios
do Município ou a eles tranferidos, em benefício da Assistência
Social, pelo Estado, pela União e Organizações internacionais;
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AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
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Z
II - registrar os recursos captados pelo
Município, através de Convênios, ou por doações ao Fundo;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos
municipais, destinados à Assistência Social;
IV - administrar os recursos específicos por ele
captados, destinados aos programas de assistência social, conforme
resoluções do Conselho MUnicipal de Assistência Social -CMAS.
ARTIGO 20 - O Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS - será constituído:
I - da dotação consignada, anualmente, no
orçamento do Município, para atividades vinculadas ao Conselho
Municipal de Assistência Social;
II - dos recursos provenientes dos Conselhos
Estadual e Nacional de Assistência Social;
III - das doações, auxílios, contribuições e
legados, que venham a ser destinados;
IV - de outros recursos, que lhe forem destina-
dos, resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
ARTIGO 21 - Os recursos do fundo serão aplicados
em agência bancária oficial, sendo que as contas serão movimentadas
pelo presidente e tesoureiro da entidade.
SEÇÃO 1
DO ORÇAMENTO “E DA CONTABILIDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUBSEÇÃO 1
DO ORÇAMENTO
ARTIGO 22 - O Orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social integrará o orçamento do Município, em obediência
ao princípio da Unidade.
Parágrafo Unico - O orçamento do Fundo observará
na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
ARTIGO 23 - A escrituração contábil do Fundo, as
demonstrações e relatórios produzidos passarão a integrar-=. a
contabilidade geral do Município. 7
(Cr
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401002 “mus.
MONTES CLAROS - MG
mB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ,
Ph
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS E FINAIS
ARTIGO 24 - A Comissão de Coordenação Executiva,
constituida pelo Prefeito, através de Portaria publicada em 07 de
junho de 1.995 , coordenará o processo de eleição do to.
mandato dos representantes do Conselho Municipal de Assistência
Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
desta Lei.
ARTIGO 25 - Esta lei será regulamentada no prazo
de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
ARTIGO 26 - Revogam-se as disposições em
contrário
Prefeitura de Montes Claros, 08 de dezembro de
1.995.
*
= uiz Tadeu Leite MA id Ed HR Andi
Prefeito Municipal.
——
MARA EESC
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002
MONTES CLAROS - MG
(MARA MUNICIPA
sr COMISSÃO Bm
CAMARA MUNICIPAL [ MONTES CLAROS
APROVADO EM/DISCUSSÃO POR
Saco eroprosS
9 CLAROS
APROVADO EM/S DISCU SSÃO POR
h
Câmara Municipal de Montes Claros
Pirão
Ofício nº: i PESE:
Assunto :
Q Serviço
EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO;
EMENDA UM - que se de ao Art. 7º o seguinte teor :
"Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de
Assistência Social, instancia colegiada, de caráter perma- OK
nente e paritárie, entre toverno e sociedade civil, com po-
der normativo, deliberativo e controlador da política de as
=... sistência social do Município, "
E ENENDA DOIS - que se dê ao Art. 9º o seguinte teor :
" Art. 92º «- Compõe-se o Conselho de Assistencia
Social de 16 ( dezesssíis ) membros titulares e respectivos !
suplentes, representantes do Poder Público Municipal e Socie MK
dade Civil, assim distribuidos $
I - 81 representante da Secretária Municipal de
Educação ;
II - 01 representante da Secretaria Municipal de *
Saúde ;
III - 01 representante da Secretaria Municipal de
Ação Social ;
IV - 01 representante da Secretaria de Estado do
Trabalho e Agão Social - SETAS ;
V - 01 representante da Companhia de Desenvolvimene
to do Vale do São Francisco - CODEVASF ;
VI - 01 representante da UNIMONTES ;
VII - 01 representante da Vara da Infancia e da Ju -
ventude ;
VIII - 01 representante da Diretoria Regional de
Saúde - Montes Claros .
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
) Câmara Municipal de Montes Claros
AI É
Ofício nº:
Assunto :
Serviço
$ 1º -.0s Conselheiros do Poder Público serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos "
seus respectivos órgãos mencionados +
$ 2º - Os membros representantes de organizações
da Sociedade Civil serão assim distribuídos :
I - um representante dos Assistentes Sociais de
Montes Caros ;
II - um reprssentante da Associação dos Aposenta-
dos do Norte de Minas ;
III - um representante da Associação dos Deficien-
tes Físicos de M, Caros ;
IV - um representante da Pastoral da Criança ;
V - um representante das Igrejas Evangélicas ;
VI - um representante dos Clubes de Serviços ;
VII -» um representante das Lojas Maçônicas $
VIII - um representante da Sociedede Sao Vicente de
Paula +
EMENDA TRES - que se de ao parágrafo 2º, do Artigo 10, o
seguinte teor :
"» $ 29 - Os representantes referidos no $ 2º, AT
do Artigo anterior , serao eleitos e indicados pelas res -
pectivas entidades, devendo ser nomeados pelo Prefeito Munie
cipal no prazo de 15(quimze )dias , a contar da publicação *
desta Lei .
EMENDA QUATRO - que se de ao Art, 24 o seguinte teor :
" Art. 24 - À Comissao de Coordenação Executi=
va , constituida pelo Prefeito, através de portaria publicada
em 07 de junho de 1995, coordenara o processo de escolha ni
dos Conselheiros e Suplentes , no prazo máximo de 10 ( dez )
dias, a contar da publicação desta Lei «
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
7 Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº:
Assunto :
Serviço :
EMENDA CINCO - que se dg ao Art. 25 o seguinte teor
" Art. 25 - O Fundo Municipal de Assistencia
Social encaminhará 2 Camara Municipal, mensalmente, balan PE
cete , relatório de atividades e movimento de caixa e ban-
cos *
Sala das sessões, 15 de fevereiro de 1996,
: Bt;
Vereador Eduardo Avelino
r Josê Geraldo Oliveira
CÂM MUNICIPAL DE MONTES
A COMISSÃO ,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
Meamara Municipal de Montes Claros (MG)
p' EMENDA ADITIVA AD PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO.
EMENDA - que se acrescente ao Artigo 23 o seguinte parágrafo $
. né cs sã
* Parágrafo Único = Será encaminhado a Camara Munici 77
pal , mensalmente, o Movimento Diário de Caixa e Bancos do Fun=
do Municipal de Assistencia Social. "
Sala das sessões, 13 de fevereiro de 1996
: Vereadof Hélio Guimarães
ROS
e
= A sc ces
AE O De
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
0
Sub Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, 19 de março de 1996
Ofício ne: 103/96
Assunto : Encaminhando projeto para sanção
Serviço . Camara Municipal
Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo,
pars a senção de V. Exa., O Projeto-de-Lei incluso, aprovas
do por este Legislativo, que dispõe sobre a Política de As-
ssistência Social do Município .
Cumpre-nos esclsrecer que, em virtude de Emendas apre
vadas por esta Casa, O referido projete sofreu algumas modi=
ficações que já se acham inseridas no texto que ora passamos
as mãos de V.Efia. «
Com os nossos protestos de apreço e distínta conside
ração, subscrovemo-nos
VareadoÃlvan José Lopes
residente
Exmo. Sr
Dr. Luiz Tadeu Leito
DD, Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

open original →