| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1995 |
| Date | 1995-12-26 |
| Ementa | Flash 3898. PROJETO DE LEI Nº 12/96. Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município de Montes Claros e dá outras providências. (OBS.: Apesar de aprovado, provavelmente este projeto não tenha virado Lei. Posteriormente, outro projeto com o mesmo assunto foi tramitado e aprovado na Câmara, referente à Lei nº 2.479, de 07/05/1997 - ver flash 4587). Benedito Paula Said (Presidente). |
| native_id | 1981 |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 36896 Presidente da Mesa Diretora: Benedito Paula Said Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 26/12/1995 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 12/96. Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município de Montes Claros e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 19 Número de folhas: 20 Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº DATA ; A NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº. ” ad, e ASSUNTO: Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Municipio s da outras providencias. MOVIMENTO Recebido em 26,12,95 À Com. de Leg. e Justiça em (507 .G% LS qe /2-03 De . PERES A, PA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG Dl ao PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Pl Em, 12 de Dezembro de 1995. OF. DE No. : 067/CJ/95 ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei SERVIÇOS : Consultoria Jurídica Excelentíssimo Senhor Presidente : A política social, atualmente implantada no Brasil, pelo Governo Federal, se estende aos Estados e Municípios da Federação objetivando proteger a família , a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, mediante a descentralização e a regionalização de recursos destinados a esta área, bem como, à concessão de um salário mínimo de benefício, mensalmente, sos portadores de deficiência e ao idoso, que comprovarem não terem meios de subsistência. O projeto tem cunho eminentemente social, não apenas pela sua abrangência, como também. e, principalmente, pela arrecadação dos recursos financeiros que serão destinados a essa assistência. Esperamos que essa Casa examine e aprove O Projeto em regime de urgência, que fica desde logo requerido, à& vista da imediata liberação dos recursos para sua implantação. Atenciosamente, r Luiz tadeu Leite Prefeito Municipal Exmo. Sr. Benedito de Paula Said DD. Presidente do Legislativo Municipal AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG díaRos MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 4. ido, PROJETO DE LEI DISPOE SOBRE A POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. TITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1o. - A assistência social direito do cidadão e dever do Estado, é a política de seguridade social não contributiva, que prevê os mínimos sociais e que se realiza através de um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. ARTIGO 2o. - A Assistência Social tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e & velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção de integração ao mercado de trabalho; IV =" a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a habilitação de um salário mínimo de benefício, mensal, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, aque comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Parágrafo único - Os recursos para provimento de benefício mensal, de que trata o inciso V, conforme Lei Federal 8.742/93 - LOAS - são de responsabilidade do órgão da administração pública federal, "encarregado da coordenação da Política Nacional de Assistência Social. ARTIGO 30. - O conjunto das ações e serviços de assistência social, sem fins lucrativos, constituem o Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS. ARTIGO 40.- O sistema Municipal de Assistência Social será organizado na Rede Municipal de Assistência Socia de acordo com as seguintes diretrizes: Set» PAS f 4 CD = de (5! 5] KEN / AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 2293000 - FAX: (038) 2219210 - CEP: 39401-002" MONTES CLAROS - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS á I - descentralização e regionalização das ações e dos recursos das três instâncias de governo na prestação dos serviços assistenciais; II - articulação das ações dos prestadores de serviços públicos e privados; III - planejamento, organização, execução e avaliação de atividades preventivas concomitantes às ações emergencias; IV - participação popular através de mecanismos concretos como Comissões Regionais de Assistência Social - CRAS; V - implementação de ações e serviços de acesso universal para efetivação da Assistência Social. ARTIGO 50. - O Sistema Municipal de Assistência Social compreende benefícios, serviços e programas previstos na Lei 8.742, de 07 de setembro de 1.993. ARTIGO 6o. - A política de assistência social tem, como órgão de deliberação colegiada e como instrumento da captação e aplicação de recursos,: I - Conselho Municipal de Assistência Social; II = Fundo Municipal de Assistência Social. TITULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ARTIGO 7o. - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, instância colegiada, de caráter permanente e paritário, entre governo e sociedade civil, com poder normativo, deliberativo e controlador da política de assistência social do Município, vinculada à Secretaria de Ação Social. ARTIGO 8o. - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - deliberar sobre a política de assistência social; II - fixar diretrizes a serem observadas na elaboração no Plano Municipal de Assistência Social para o Município, conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência Social: III - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada de assistência social; AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Z IV - regular critérios de funcionamento das entidades e organizações de assistência social; V -— fixar normas e efetuar o registro de entidades não governamentais de assistência social; VI - efetuar a inscrição e aprovar os programas de assistência social das Organizações Não Governamentais - ONG'S - e dos órgãos governamentais; VII - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social: VIII — cancelar o registro das entidades assistenciais, que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos, que lhe forem repassados pelos poderes públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei no. 8.742/93 e da presente Lei; IX - zelar pela efetivação do Sistema Municipal de Assistência Social; X - instituir e regulamentar o funcionamento das Comissões regionais de Assistência Social - CRAS; XI - articular-se com as instâncias deliberativas do Município, tendo em vista a organização da política de assistência social com as demais políticas setoriais, para integração das ações; XII - gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades de assistência social, em conformidade com a Lei 8.742/93; XIII - conceder licença, nos termos dos respectivos regulamentos, e declarar vago o posto por perda do mandato, em hipótese prevista nesta Lei; XIV - deliberar sobre a transferência de recursos financeiros às entidades não-governamentais e Ãmovernamentais de assistência social; XV - participar da elaboração do orçamento municipal destinado à assistência social; XVI - convocar, anualmente, ou extraor- dinariamente, a conferência Municipal de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a situação de assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do SMAS; XVII - incentivar a realização de estudos e pes- quisas na área, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação; « AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - E (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: SOON, * OA IONTES CLAROS - MG a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Pl XVIII - elaborar e deliberar sobre seu Regimento Interno; XIX - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas por Lei. ARTIGO 90. - Compõe-se o Conselho de Assistência Social de 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público Municipal e Sociedade Civil, assim distribuídos: I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Ação Social; IV - 01 (um). representante da Secretaria Municipal de Fazenda; V - 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS; VI - 01 (um) representante do Setor Jurídico; VII - 01 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF; VIII-= 01 (um) representante da UNIMONTES; e IX - 01 (um) representante da Vara da Infância e da Juventude. e — Parágrafo lo. - os conselheiros do Poder Público serão nomeados pelo Prefeito, dentre aqueles com poder de decisão. Parágrafo 20. - os representantes de organizações da Sociedade Civil serão eleitos, em assembléias, pelo voto das entidades vinculadas a assistência social, em funcionamento no mínimo há 03 (três) anos, e que tenham sede no Município. ARTIGO 10 - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, podendo reelegerem-se, por uma vez e por igual período. Parágrafo lo. - os representantes, eleitos nas assembléias referidas no Parágrafo 20. do art. anterior, poderão eleger, fiscalizar e destituir os membros eleitos do Conselho, desde que haja quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes em primeira ou segunda convocação. QN = À (7 Y 3) AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 2293000 - FAX: (038) 2219210 - CEP: 39401002 7004 MONTES CLAROS - MG Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Pl Parágrafo 20. - A assembléia de eleição dos dl representantes referidos no parágrafo anterior será convocada por edital pela Comissão de Coordenação Executiva, em 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei. ARTIGO 11 - O Conselho de Assistência Social escolherá entre os seus membros uma diretoria executiva, bem como fará prever no seu Regimento Interno, outras estrututuras de funcionamento. ARTIGO 12 - O Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro do Conselho Municipal de Assistência Social , serão eleitos com seus pares, na primeira reunião. ARTIGO 13 - A posse do primeiro Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidas a origem das indicações. ARTIGO 14 - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. ARTIGO 15 -- O Conselho poderá, ainda, criar Comissões Regionais de Assistência Social - CRAS - objetivando suas ações. ARTIGO 16 - Comporá o Conselho uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pelo Executivo,. com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a posse dos conselheiros, com prévio parecer por parte do conselho sobre as condições da estrutura física e humana. ARTIGO 17 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social será elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da posse dos seus membros , e disporá sobre diretoria, reuniões, quorum, estrutura técnica-administrativa, regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social, resoluções, atos, alterações regimentais, plano Municipal de Assistência Social e funcionamento em geral. TITULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ARTIGO 18 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados, segundo as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, ao qual é vinculado. ARTIGO 19 - Compete ao Fundo Municipal: I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a eles tranferidos, em benefício da Assistência Social, pelo Estado, pela União e Organizações internacionais; q -5- [Y Es [o] ÃO AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Z II - registrar os recursos captados pelo Município, através de Convênios, ou por doações ao Fundo; III - fiscalizar a aplicação dos recursos municipais, destinados à Assistência Social; IV - administrar os recursos específicos por ele captados, destinados aos programas de assistência social, conforme resoluções do Conselho MUnicipal de Assistência Social -CMAS. ARTIGO 20 - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - será constituído: I - da dotação consignada, anualmente, no orçamento do Município, para atividades vinculadas ao Conselho Municipal de Assistência Social; II - dos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social; III - das doações, auxílios, contribuições e legados, que venham a ser destinados; IV - de outros recursos, que lhe forem destina- dos, resultantes de depósitos e aplicações de capitais. ARTIGO 21 - Os recursos do fundo serão aplicados em agência bancária oficial, sendo que as contas serão movimentadas pelo presidente e tesoureiro da entidade. SEÇÃO 1 DO ORÇAMENTO “E DA CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SUBSEÇÃO 1 DO ORÇAMENTO ARTIGO 22 - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da Unidade. Parágrafo Unico - O orçamento do Fundo observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. SUBSEÇÃO II DA CONTABILIDADE ARTIGO 23 - A escrituração contábil do Fundo, as demonstrações e relatórios produzidos passarão a integrar-=. a contabilidade geral do Município. 7 (Cr AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401002 “mus. MONTES CLAROS - MG mB PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS , Ph TITULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS E FINAIS ARTIGO 24 - A Comissão de Coordenação Executiva, constituida pelo Prefeito, através de Portaria publicada em 07 de junho de 1.995 , coordenará o processo de eleição do to. mandato dos representantes do Conselho Municipal de Assistência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei. ARTIGO 25 - Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. ARTIGO 26 - Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura de Montes Claros, 08 de dezembro de 1.995. * = uiz Tadeu Leite MA id Ed HR Andi Prefeito Municipal. —— MARA EESC AV. CULA MANGABEIRA, 211 - CENTRO - TELEFONE: (038) 229-3000 - FAX: (038) 221-9210 - CEP: 39401-002 MONTES CLAROS - MG (MARA MUNICIPA sr COMISSÃO Bm CAMARA MUNICIPAL [ MONTES CLAROS APROVADO EM/DISCUSSÃO POR Saco eroprosS 9 CLAROS APROVADO EM/S DISCU SSÃO POR h Câmara Municipal de Montes Claros Pirão Ofício nº: i PESE: Assunto : Q Serviço EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO; EMENDA UM - que se de ao Art. 7º o seguinte teor : "Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, instancia colegiada, de caráter perma- OK nente e paritárie, entre toverno e sociedade civil, com po- der normativo, deliberativo e controlador da política de as =... sistência social do Município, " E ENENDA DOIS - que se dê ao Art. 9º o seguinte teor : " Art. 92º «- Compõe-se o Conselho de Assistencia Social de 16 ( dezesssíis ) membros titulares e respectivos ! suplentes, representantes do Poder Público Municipal e Socie MK dade Civil, assim distribuidos $ I - 81 representante da Secretária Municipal de Educação ; II - 01 representante da Secretaria Municipal de * Saúde ; III - 01 representante da Secretaria Municipal de Ação Social ; IV - 01 representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Agão Social - SETAS ; V - 01 representante da Companhia de Desenvolvimene to do Vale do São Francisco - CODEVASF ; VI - 01 representante da UNIMONTES ; VII - 01 representante da Vara da Infancia e da Ju - ventude ; VIII - 01 representante da Diretoria Regional de Saúde - Montes Claros . CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR ) Câmara Municipal de Montes Claros AI É Ofício nº: Assunto : Serviço $ 1º -.0s Conselheiros do Poder Público serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos " seus respectivos órgãos mencionados + $ 2º - Os membros representantes de organizações da Sociedade Civil serão assim distribuídos : I - um representante dos Assistentes Sociais de Montes Caros ; II - um reprssentante da Associação dos Aposenta- dos do Norte de Minas ; III - um representante da Associação dos Deficien- tes Físicos de M, Caros ; IV - um representante da Pastoral da Criança ; V - um representante das Igrejas Evangélicas ; VI - um representante dos Clubes de Serviços ; VII -» um representante das Lojas Maçônicas $ VIII - um representante da Sociedede Sao Vicente de Paula + EMENDA TRES - que se de ao parágrafo 2º, do Artigo 10, o seguinte teor : "» $ 29 - Os representantes referidos no $ 2º, AT do Artigo anterior , serao eleitos e indicados pelas res - pectivas entidades, devendo ser nomeados pelo Prefeito Munie cipal no prazo de 15(quimze )dias , a contar da publicação * desta Lei . EMENDA QUATRO - que se de ao Art, 24 o seguinte teor : " Art. 24 - À Comissao de Coordenação Executi= va , constituida pelo Prefeito, através de portaria publicada em 07 de junho de 1995, coordenara o processo de escolha ni dos Conselheiros e Suplentes , no prazo máximo de 10 ( dez ) dias, a contar da publicação desta Lei « CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR 7 Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº: Assunto : Serviço : EMENDA CINCO - que se dg ao Art. 25 o seguinte teor " Art. 25 - O Fundo Municipal de Assistencia Social encaminhará 2 Camara Municipal, mensalmente, balan PE cete , relatório de atividades e movimento de caixa e ban- cos * Sala das sessões, 15 de fevereiro de 1996, : Bt; Vereador Eduardo Avelino r Josê Geraldo Oliveira CÂM MUNICIPAL DE MONTES A COMISSÃO , CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR Meamara Municipal de Montes Claros (MG) p' EMENDA ADITIVA AD PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO. EMENDA - que se acrescente ao Artigo 23 o seguinte parágrafo $ . né cs sã * Parágrafo Único = Será encaminhado a Camara Munici 77 pal , mensalmente, o Movimento Diário de Caixa e Bancos do Fun= do Municipal de Assistencia Social. " Sala das sessões, 13 de fevereiro de 1996 : Vereadof Hélio Guimarães ROS e = A sc ces AE O De CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR 0 Sub Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, 19 de março de 1996 Ofício ne: 103/96 Assunto : Encaminhando projeto para sanção Serviço . Camara Municipal Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, pars a senção de V. Exa., O Projeto-de-Lei incluso, aprovas do por este Legislativo, que dispõe sobre a Política de As- ssistência Social do Município . Cumpre-nos esclsrecer que, em virtude de Emendas apre vadas por esta Casa, O referido projete sofreu algumas modi= ficações que já se acham inseridas no texto que ora passamos as mãos de V.Efia. « Com os nossos protestos de apreço e distínta conside ração, subscrovemo-nos VareadoÃlvan José Lopes residente Exmo. Sr Dr. Luiz Tadeu Leito DD, Prefeito Municipal MONTES CLAROS