| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1996 |
| Date | 1996-02-06 |
| Ementa | Flash 3899. PROJETO DE LEI Nº 13/96. Institui o Fundo Municipal dos Direitos Difusos, objetivando o gerenciamento do PROCON. (Referente à Lei nº 2.332, de 29/03/1996, regulamentada pelo Decreto nº 1.610, de 20/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente). |
| native_id | 1982 |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3899 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 06/02/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 13/96. Institui o Fundo Municipal dos Direitos Difusos, objetivando o gerenciamento do PROCON. (Referente à Lei nº 2.332, de 29/03/1996, regulamentada pelo Decreto nº 1.610, de 20/05/1997). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 20 Número de folhas: 08 Especial [g4 Catigeva : VA p B 4 8) 9.2 grata. 0 Câmara Munieipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal ASSUNTO: Institui o Fundo Municipal dos Direitos Difusos A Dujetivando o gerenciamento do PROCON MOVIMENTO 1 Recebido em 06,02,96 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS DECRETO Nº 1.610, DE 20 DE MAIO DE 1997 Regulantenta a lei nº 2.332, de 29 de março de 1996, que institui o Fundo Municipal dos Direitos Difusos. RE: F O Prefeito de Montes Claros (MG), no uso de suas srpuges legais, e, con- soante o disposto no Art. 99, iniciso |, letra "a", da Lei Orgânica dos municípi- os. DECRETA Art. 1º - O Fundo Municipal dos Direitos Difusos, criado pela Lei nº 2.332, de 29 de março de 1996, tem por finalidade o gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e de reparação aos danos causados ao consumidor. E An. 2º- O Programa de Defesa do Consumidor - PROCON - é o órgão encar- do de aplicar as receitas destinadas ao Fundo Municipal de Direitos Difusos, ue serão centralizados, em conta especial de BANCO OFICIAL, denominada MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG) - PROCON - FUN- DO. Parágrafo Único - A conta especial será movimentada pelo Prefeito, junta- mente com o Secretário da Fazenda do Município e o Diretor Executivo do Procon. Art. 3º - Compete ao PROCON zelar pela aplicação dos recursos, na políti- ca de defesa do consumidor e dos direitos difusos, aplicando estes recur- sos: |-na aprovação e na execução dos projetos de caráter científico e de pesquisa. Il - na promoção de eventos educativos ou científicos, que interessem, dire- fe o exclusivamente a defesa dos direitos do consumidor e dos direitos sos. III - na promoção de eventos e de atividades, que contribuam para a difu- são da cultura, da proteção do consumidor, da livre concorrência e de outros interesses difusos e coletivos. IV - na edição de informativos, que interessem a defesa do consumidor e aos direitos difusos; V - em despesas de locação de imóvel, destinado a sua sede; VI - em despesas de locomoção de seu pessoal administrativo e fiscalizador; vi 2 outras despesas de suas atividades específicas, previstos na lei nº 2. . Parágrafo Unico - Os recursos arrecadados e as despesas efetivadas se- rão relacionadas de acordo com a sua origem. Art. 4º - O Procon em face da inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, aplicará multas aos infratores, cujo valor será de 200 UFIs a 3.000.000 de UFis. Art. 5º - Este Decreto entre em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AE Prefeitura de Montes Claros, 20 de maio de 1997 ” Dr. Jairo Ataíde Vieira Prefeito Municipal “ara + oslob PREFEITURA DE MONTES CLAROS Consultoria Jurídica Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - Minas Gerais - Fone:(038) 229-3031 - Fax:(038) 221-9310 Oficionº:CJ.003.96/29/01. Assunto:Encaminha Projeto de Lei Serviço: Consultoria Jurídica Exmo. Sr. Presidente: O Fundo Municipal de Direitos Difusos foi criado pela Lei número 8.078 , de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto número 861 , de 09 de julho de 1993. O órgão municipal , que cuida dos serviços de proteção dos direitos do consumidor, é atuante, na comunidade, e seu objetivo é crescer na prestação destes serviços. e O Fundo se destina a arrecadar os valores das multas , aplicadas aos infratores “ das normas do Código do Consumidor , ti aos objetivos previstos, no art. 2 do Projeto de Lei em exame. j A criação do Fundo é importante , na Enadida em que propiciará ao PROCON (órgão que defende o consumidor em Montes Claros) ampliar suas atividades. Esperamos a aprovação do Projeto de Lei. Cordialmente , E, GE uiz Tadeu Leite Prefeito Municipal Exmo. Sr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA nie PREFEITURA DE MONTES CLAROS off Consultoria Jurídica W 2 v. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - Minas Gerais - Fone: (038) 229-3031 - Fax:(038) 221-9310 PROJETO DE LEI Nº DE 29 DE JANEIRO DE 1996. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS OBJETIVANDO O GERENCIAMENTO DO PROCON. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu , Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei : Art. 1º | - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos Difusos - FMDD - nos termos do artigo 57 da Lei nº 8078 , de 11 de setembro de 1990 , regulamentada pelo Decreto nº 861 , de 09 de julho de 1993 , com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das “ações e serviços de proteção dos direitos dos consumidores. Art. 2º - O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor , compreendendo , especificamente: I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização , proteção e defesa do consumidor; NH - aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas ; HI - desenvolvimento dos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos; IV - realização de eventos e atividades relativas à educação , pesquisa e divulgação e informações , visando a orientação do consumidor; - estruturação e instrumentalização do órgão municipal de defesa do consumidor - PROCON - objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários. Art.3º | - Constituem receitas do FMDD - Fundo Municipal dos Direitos Difusos: I - as indenizações decorrentes de condenações e multas , advindas de descumprimento de decisões judiciais , em ações relativas a direito do consumidor: « “PREFEITURA DE MONTES CLAROS: :, Consultoria Jurídica Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - Minas Gerais - Fone:(038) 229-3031 - Fax:(038) 221-9310 H - setenta por cento (70%) do valor das multas aplicadas pelo PROCON , na forma do art. 56, inciso I , da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, e arts. 10 e 24, inc. III, do Decreto nº 861 , de 09 de julho de 1993; nO - o produto de convênios , firmados com órgãos e entidades direito público e privado; IV - as transferências orçamentárias ,provenientes de outras entidades públicas; V - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras ; vI - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; VII - outras receitas ,que vierem a ser destinadas ao FMDD - Fundo Municipal dos Direitos Difusos. PARÁGRAFO ÚNICO - As receitas descritas neste artigo serão “depositadas , obrigatoriamente , em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito. Art.4º - Fica autorizada . a aplicação financeira das disponibilidades do FMDD, em operações ativas , de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. — LUIZ TADEU LEITE Prefeito Municipal A COMISSÃO DE LZc2. (Lido asa sa ii Meter CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS peito EMZEDISCUSSAO POR DE MONTES CLAROS APROVADO EM / “DISCUSSÃO POR COM EM EmA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | CÂMARA da = EM 4<DISCu TES CLAROS 7 207 EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS, OBJETIVANDO O GERENCIAMENTO DO PROCON. EMENDA - que se acrescente ao Arts-38-o seguinte parágrafos passando o sou parágrafo Único 2 ser parágrafo 20. shb ” nd » : " $ 2º - Mensalmente, serê encaminhado aCsmara Muni cipal o Balancete de Receita e Despesa do; Fundo Municipal dos Direitos Difusos , " o mn mta pa 3297 0 e ea andina nem metro me E | Sala das sessões, 13 de fevereiro de 1996 | ad A pm o — = dia na Helio Guimaraes ,