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materia nº 69/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 1996
Date 1996-02-06
EmentaFlash 3899. PROJETO DE LEI Nº 13/96. Institui o Fundo Municipal dos Direitos Difusos, objetivando o gerenciamento do PROCON. (Referente à Lei nº 2.332, de 29/03/1996, regulamentada pelo Decreto nº 1.610, de 20/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1982

Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3899
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/02/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 13/96. Institui o Fundo Municipal dos
Direitos Difusos, objetivando o gerenciamento do PROCON. (Referente à Lei nº 2.332,
de 29/03/1996, regulamentada pelo Decreto nº 1.610, de 20/05/1997).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 20 Número de folhas: 08
Especial [g4
Catigeva : VA
p B 4
8) 9.2
grata. 0
Câmara Munieipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipal
ASSUNTO:
Institui o Fundo Municipal dos Direitos Difusos A
Dujetivando o gerenciamento do PROCON
MOVIMENTO
1 Recebido em 06,02,96
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
DECRETO Nº 1.610, DE 20 DE MAIO DE 1997
Regulantenta a lei nº 2.332, de 29 de março de 1996, que institui o Fundo
Municipal dos Direitos Difusos. RE: F
O Prefeito de Montes Claros (MG), no uso de suas srpuges legais, e, con-
soante o disposto no Art. 99, iniciso |, letra "a", da Lei Orgânica dos municípi-
os.
DECRETA
Art. 1º - O Fundo Municipal dos Direitos Difusos, criado pela Lei nº 2.332,
de 29 de março de 1996, tem por finalidade o gerenciamento dos recursos
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e de
reparação aos danos causados ao consumidor. E
An. 2º- O Programa de Defesa do Consumidor - PROCON - é o órgão encar-
do de aplicar as receitas destinadas ao Fundo Municipal de Direitos
Difusos, ue serão centralizados, em conta especial de BANCO OFICIAL,
denominada MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG) - PROCON - FUN-
DO.
Parágrafo Único - A conta especial será movimentada pelo Prefeito, junta-
mente com o Secretário da Fazenda do Município e o Diretor Executivo do
Procon.
Art. 3º - Compete ao PROCON zelar pela aplicação dos recursos, na políti-
ca de defesa do consumidor e dos direitos difusos, aplicando estes recur-
sos:
|-na aprovação e na execução dos projetos de caráter científico e de pesquisa.
Il - na promoção de eventos educativos ou científicos, que interessem, dire-
fe o exclusivamente a defesa dos direitos do consumidor e dos direitos
sos.
III - na promoção de eventos e de atividades, que contribuam para a difu-
são da cultura, da proteção do consumidor, da livre concorrência e de
outros interesses difusos e coletivos.
IV - na edição de informativos, que interessem a defesa do consumidor e
aos direitos difusos;
V - em despesas de locação de imóvel, destinado a sua sede;
VI - em despesas de locomoção de seu pessoal administrativo e fiscalizador;
vi 2 outras despesas de suas atividades específicas, previstos na lei
nº 2. .
Parágrafo Unico - Os recursos arrecadados e as despesas efetivadas se-
rão relacionadas de acordo com a sua origem.
Art. 4º - O Procon em face da inobservância das normas contidas na Lei
8.078, de 1990, aplicará multas aos infratores, cujo valor será de 200 UFIs
a 3.000.000 de UFis.
Art. 5º - Este Decreto entre em vigor, na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
AE Prefeitura de Montes Claros, 20 de maio de 1997
” Dr. Jairo Ataíde Vieira
Prefeito Municipal
“ara + oslob
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Consultoria Jurídica
Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - Minas Gerais - Fone:(038) 229-3031 - Fax:(038) 221-9310
Oficionº:CJ.003.96/29/01.
Assunto:Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Consultoria Jurídica
Exmo. Sr. Presidente:
O Fundo Municipal de Direitos Difusos foi criado pela Lei número 8.078 , de 11
de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto número 861 , de 09 de julho de 1993.
O órgão municipal , que cuida dos serviços de proteção dos direitos do
consumidor, é atuante, na comunidade, e seu objetivo é crescer na prestação destes serviços.
e O Fundo se destina a arrecadar os valores das multas , aplicadas aos infratores
“ das normas do Código do Consumidor , ti aos objetivos previstos, no art. 2 do
Projeto de Lei em exame.
j A criação do Fundo é importante , na Enadida em que propiciará ao PROCON
(órgão que defende o consumidor em Montes Claros) ampliar suas atividades.
Esperamos a aprovação do Projeto de Lei.
Cordialmente ,
E,
GE
uiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
nie PREFEITURA DE MONTES CLAROS
off Consultoria Jurídica W
2 v. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - Minas Gerais - Fone: (038) 229-3031 - Fax:(038) 221-9310
PROJETO DE LEI Nº DE 29 DE JANEIRO DE 1996.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS
OBJETIVANDO O GERENCIAMENTO DO PROCON.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu , Prefeito
Municipal , sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º | - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos Difusos -
FMDD - nos termos do artigo 57 da Lei nº 8078 , de 11 de setembro de 1990 ,
regulamentada pelo Decreto nº 861 , de 09 de julho de 1993 , com o objetivo de criar
condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das
“ações e serviços de proteção dos direitos dos consumidores.
Art. 2º - O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao
funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do
Consumidor , compreendendo , especificamente:
I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de
conscientização , proteção e defesa do consumidor;
NH - aquisição de material permanente ou de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas ;
HI - desenvolvimento dos programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos;
IV - realização de eventos e atividades relativas à educação ,
pesquisa e divulgação e informações , visando a orientação do consumidor;
- estruturação e instrumentalização do órgão municipal de
defesa do consumidor - PROCON - objetivando a melhoria dos serviços prestados
aos usuários.
Art.3º | - Constituem receitas do FMDD - Fundo Municipal dos
Direitos Difusos:
I - as indenizações decorrentes de condenações e multas ,
advindas de descumprimento de decisões judiciais , em ações relativas a direito do
consumidor:
«
“PREFEITURA DE MONTES CLAROS: :,
Consultoria Jurídica
Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - Minas Gerais - Fone:(038) 229-3031 - Fax:(038) 221-9310
H - setenta por cento (70%) do valor das multas aplicadas
pelo PROCON , na forma do art. 56, inciso I , da Lei nº 8078, de 11 de setembro de
1990, e arts. 10 e 24, inc. III, do Decreto nº 861 , de 09 de julho de 1993;
nO - o produto de convênios , firmados com órgãos e entidades
direito público e privado;
IV - as transferências orçamentárias ,provenientes de outras
entidades públicas;
V - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e
estrangeiras ;
vI - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e
aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VII - outras receitas ,que vierem a ser destinadas ao FMDD -
Fundo Municipal dos Direitos Difusos.
PARÁGRAFO ÚNICO - As receitas descritas neste artigo serão
“depositadas , obrigatoriamente , em conta especial a ser aberta e mantida em
estabelecimento oficial de crédito.
Art.4º - Fica autorizada . a aplicação financeira das
disponibilidades do FMDD, em operações ativas , de modo a preservá-las contra eventual
perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
—
LUIZ TADEU LEITE
Prefeito Municipal
A COMISSÃO DE LZc2. (Lido
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
peito EMZEDISCUSSAO POR
DE MONTES CLAROS
APROVADO EM / “DISCUSSÃO POR
COM EM EmA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | CÂMARA
da = EM 4<DISCu TES CLAROS 7
207
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DIFUSOS, OBJETIVANDO O GERENCIAMENTO DO PROCON.
EMENDA - que se acrescente ao Arts-38-o seguinte parágrafos
passando o sou parágrafo Único 2 ser parágrafo 20. shb
” nd » :
" $ 2º - Mensalmente, serê encaminhado aCsmara Muni
cipal o Balancete de Receita e Despesa do; Fundo Municipal dos
Direitos Difusos , "
o mn mta pa 3297 0 e ea andina nem metro me
E |
Sala das sessões, 13 de fevereiro de 1996
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A pm o — =
dia na Helio Guimaraes
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