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materia nº 71/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 1996
Date 1996-03-19
EmentaFlash 3900. PROJETO DE LEI Nº 47/96 . Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Verde, dos municípios de Bocaiuva, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Itacambira, Juramento e Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.366, de 04/07/1996). Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1984

Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3900
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 19/03/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 47/96. Autoriza o Poder Executivo a
participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Verde, dos municípios de
Bocaiuva, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Itacambira Juramento e Montes
Claros. (Referente à Lei nº 2.366, de 04/07/1996).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 21 Número de folhas: 10
Z á
CA: PA
categona: Lar
tw: 9
Guta; 1
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
NÚMERO:
ASSUNTO:
Autorizando e Executivo
Intermunicipal de Saúde dos Municíp
o
Engenheiro Navarro, Erancisco Dum
Juramento e Montas Claros.
MOVIMENTO
96
1 Recebido em 19,03.
-
“PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração União do Povo
Montes Claros, 18 de março de 1996
OFÍCIO Nº: GP/066/96
ASSUNTO: Encaminhamento - FAZ
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar para apreciação de V. Exa. e dos seus nobres
pares desta egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre a participação do
município de Montes Claros no "Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Verde", cujas
justificativas a seguir enunciamos:
O atendimento às necessidades de saúde da população tem se constituído em
um dos principais desafios da sociedade e dos governos em todos os países do mundo de hoje.
) No Brasil, a política oficial de saúde está formalizada na figura do Sistema
Único de Saúde(SUS). A legislação do SUS institui a saúde como Direito de Cidadania e configura
um sistema nacional de saúde pública único, universal, igualitário, hierarquizado e democrático,
que cuida das ações tanto preventivas como curativas.
Outra diretriz básica do SUS é a descentralização do Sistema de Saúde. Tal
descentralização implica na transferência da União para os Estados e destes para os municípios
do poder decisório, competência técnica, responsabilidade administrativa e recursos financeiros
na área de saúde. A consequência deste processo é a "municipalização da saúde". Com a
municipalização, a gestão e os recursos para o sistema são colocados próximos do usuário dos
serviços, propiciando melhor adequação à realidade local, maior agilidade nas respostas e, o
que é mais importante, promovendo e facilitando o controle social.
A municipalização da saúde tem, progressivamente, transferido um grande
elenco de novas responsabilidades para os municípios, sem transferir, muitas vezes, os recursos
necessários. Para assumir este novo e intransferível papel, os municípios vem investindo na
saúde, racionalizando suas ações, priorizando seus gastos e desenvolvendo novos mecanismos
= a e articulação. Entre tais mecanismos encontra-se o Consórcio Intermunicipal de
aúde.
O Consórcio Administrativo de Municípios é um mecanismo legal-formal,
previsto na Legislação Federal e Estadual, que permite aos municípios se consorciarem para
enfrentar problemas comuns. A formação de consórcios intermunicipais de saúde vem se tornando
cada vez mais frequente no Pais, especialmente em Minas Gerais.
O ponto de partida para formar-se um Consórcio Intermunicipal de Saúde é
uma Lei Autorizativa das câmaras municipais dos respectivos municípios, que integrarão o
consórcio. Tais leis têm o mesmo teor e, além de autorizar o Executivo a participar do Consórcio,
definem a contribuição financeira do seu município.
A natureza jurídica, organização, finalidades, etc. do consórcio são definidas
no Estatuto e Regimento Interno. Os Consórcios Intermunicipais de Saúde existentes têm sido
criados com personalidade jurídica de direito privado, regido pelo Código Civil Brasileiro e
legislação extravagante. A organização administrativa dos consórcios tem previsto um Conselho
de Prefeitos, que é o órgão deliberativo máximo e um Conselho de Secretários Municipais de
Saúde que exerce funções de Conselho Fiscal. O braço executivo do consórcio é a Secretaria
Executiva. (
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
* PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração União do Povo
O plano de trabalho do consórcio, com fixação das prioridades, metas físicas,
cronogramas, recursos financeiros, etc. é definido pelo Plano Intermunicipal de Saúde, aprovado
de comum acordo pelos municípios integrantes do consórcio. A receita fixa do consórcio é a
contribuição financeira dos municípios integrantes. Entretanto, o consórcio pode elaborar projetos
e captar recursos junto aos fundos estadual e nacional de saúde e outras fontes para financiar suas
metas no Plano Intermunicipal.
A formação do Consórcio Intermunicipal de Saúde pode ser justificada em
vários eixos:
01 - Político - o poder de reivindicação do consórcio junto às autoridades
e instituições é maior que aquele do município isolado.
02 - Epidemiológico - o fluxo e mobilidade das pessoas em municípios
vizinhos e a coesistência de fatores determinantes de saúde em diferentes municípios, faz com que
certos problemas de saúde ou fatores de risco não possam ser eliminados em um município quando
o município vizinho continua como fonte do problema.
03 - Técnico - existem problemas de saúde que são muito frequentes e
outros que são raros. Da mesma forma, existem os problemas que são de solução simples e aqueles
que são de solução complexa. A solução do problema pode ser barata ou muito cara. Algumas
ações podem ser feitas por pessoal de nível médio ou elementar, outras exigem especialistas ou
super especialistas. Esses aspectos, e muitos outros, precisam ser considerados quando nos
propomos organizar os serviços de saúde. Com a grande escassez de recursos para atender nossas
necessidades e mudar a nossa realidade de saúde, é fundamental racionalizar, priorizar e avaliar
custo-benefício e eficácia. Nestes aspectos é tão inadequado enfrentar problemas complexos com
estrutura simplificadas quanto atender problemas simples com serviços sofisticados. E tão incorreto
subdimensionar a capacidade instalada e reprimir a demanda quanto montar estruturas para as
quais não existe demanda suficiente, que vão constituir-se em elefantes brancos, sem pessoal
especializado para operar, que sagram os parcos recursos, e não se convertem em benefício para
a população.
Existem parâmetros técnicos que nos permitem prever as necessidades de saúde
de um grupo de população e, baseados nestas necessidades, dimensionar os nossos serviços para
atendê-las adequadamente. Quanto mais raro for o problema maior será a população necessária
para gerar a necessidade de um serviço local. Desta forma, quando o município tem uma população
pequena, muitos problemas aparecem em um frequência que não justifica implantar e manter um
serviço para aquela necessidade. Da mesma forma, existem alguns problemas cuja solução exige
uma complexidade que o município não tem condições de oferecer, seja pelo custo ou pela falta de
pessoal qualificado. Em ambas as situações é mais adequado encaminhar o paciente para outro
município aonde a estrutura já existe. Entretanto, é necessário que este encaminhamento seja feito
com a certeza e garantia de que o paciente vai ser atendido, o seu problema vai ser resolvido e, tão
logo as condições o permitam, retorne ao município de origem com as orientações necessárias à
continuação do tratamento em sua comunidade.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde tem uma população adscrita que é o
somatório da população de cada município integrante. Esta base populacional maior gera
necessidades que justificam a instalação de estruturas comuns que não se justificaria para cada
município isolado. Ao atender a demanda específica de cada município, aumenta-se a resolubilidade
dos serviços de todos. Da mesma forma, a articulação do consórcio organiza e garante a referência
e contra-referência.
O atual governo de Minas Gerais elegeu os consórcios como uma das grandes
diretrizes da sua atuação no setor saúde. Como estratégia para induzir a formação dos consórcios,
a Secretaria Estadual de Saúde tem condicionado a aprovação de projetos dos municípios à sua
inclusão em consórcios. No Norte de Minas, a maioria dos municípios já está consorciada. Até o
presente momento, quatro consórcios já estão oficialmente constituídos(sede em Mirabela,
Porteirinha, Salinas e Grão Mogol) e outro está em fase avançada(São Francisco, Januária,
Itacarambi e Montalvânia). A região de Es das inúmeras tentativas não conseguiu
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
“PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
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constituir um consórcio, pela desistência de 3 municípios. Nas regiões de Coração de Jesus e
Pirapora o processo não deslanchou por razões locais. No que se refere a Montes Claros, a
previsão é que o município se articule em dois níveis. No primeiro, através de um Consórcio
Intermunicipal com os municípios vizinhos que não integram outros consórcios. No segundo
nível, através de uma articulação com os outros consórcios existentes na região como referência
para tais consórcios.
Na busca do primeiro nível de articulação, os municípios de Bocaiúva,
Engenheiro Navarro, Francisco Dummont, Itacambira, Juramento e Montes Claros aprovaram a
constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Verde, com sede em Montes Claros.
As vantagens da formação deste consórcio são várias. Os municípios pequenos
aumentarão a resolubilidade dos seus serviços, através da garantia de referência. Montes Claros
começará a organizar a demanda por serviços de saúde oriundos de outros municípios, demanda
esta hoje incontrolável e desorganizada que sobrecarrega os serviços locais e dificulta o
planejamento das ações. No conjunto, todos serão beneficiados, na medida que o planejamento
integrado aumentará a eficiência e eficácia dos serviços, e o consórcio poderá ter acesso aos
recursos oferecidos pela Secretaria de Estado da Saúde.
Na certeza de que esse Projeto de Lei, pelo seu inegável e elevado alcance
social, merecerá a devida atenção e a consequente aprovação dos vereadores, agradecemos,
oportunidade em que renovamos a V. Exa. nossos votos de estima e consideração, extensivos a
todos os demais membros desta Câmara Municipal.
Cordialmente,
Prefeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Montes Claros - MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
Projeto de Lei nº de |! | de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DE
BOCANÚVA, ENGENHEIRO NAVARRO, FRANCISCO DUMMONT,
ITACAMBIRA, JURAMENTO E MONTES CLAROS
Luiz Tadeu Leite, prefeito de Montes Claros, estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos municípios de Bocaiúva, Engenheiro Navarro,
Francisco Dummont, Itacambira, Juramento e Montes Claros.
Art.2º - Com embasamento legal em dispositivos
Constitucionais, o Art. 196 e seguintes, e Artigos 181/182 incisos e parágrafo da
Constituição Estadual de Minas Gerais, fica igualmente autorizado o Poder Executivo
a contribuir com o equivalente a 1% mensal do Fundo de Participação dos
Municípios(FPM), como contribuição ao consórcio.
Art. 3º - Fica o Banco do Brasil autorizado a reter as parcelas,
sejam decenais ou mensais, referente à contribuição do FPM, transferindo-as para a
conta nº
Art. 4º - A contribuição destinada ao Consórcio Intermunicipal
de Saúde dos Municípios de Bocaiúva, Engenheiro Navarro, Francisco Dummont,
Itacambira, Juramento e Montes Claros constará do respectivo orçamento do município.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros, 18 de março de 1996.
CÂMaRA brinde ES
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Luiz Tadeu/Leite
Prefeito de Montes Claros
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM rp SSÃO POR Es
NÃo
N âmara Municipal de Montes Claros (MG)
age
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE. LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE .
EMENDA - que sa acrescente ao Art, 1º de referido projeto o
OL seguínte parágrafo :
Td : : :
" Parágrafo único - Fica ainda o Município de Mon=
º 5 s . : s
tes Clares, atraves de Executivo Municipal, autorizado a parti
a Ed s s ss
cipar de Consórcios de Saúde com autres Municípios que nae es
mencionados neste Artigo, havendo cemprovade interssse público."
Sala das sessões, 26 de março de 1996.
, ——
Vereador so dé Hélio Guimarães
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
Câmara Municipal de Noris Claros (MG)
EMENDA DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE
EMENDA - No Artigo 2º do projeto, onde consta $ Art. 196
0 e seguintes, corrija-se para Art, 186 e seguin-
tes «+
Sala dasá sessões, 28 de maio de 1996
, Epoca?
v senador Hélio Guimarães
PRESIDENTE
E)
» 4 NE 4 1 CIONAL RAM Pá
À p ” o! CANA ni NIHÊ A |
dd s
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM —— DISCUSSÃO POR

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