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materia nº 27/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaRequer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, encaminhando anteprojeto de lei que autoriza a concessão de uso especial para fins de moradia, bem como a instauração de procedimentos administrativos específicos com fito de materializar a concessão e demais procedimentos de regularização fundiária e dá outras providências
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO iabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) 
15 1O 
REQUERIMENTO NO° 04/2022 
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Humberto Guimaraes 
Souto, prefeito de Montes Claros, encaminhando anteprojeto de lei que autoriza a 
concessão de uso especial para fins de moradia, bem como a instauração de 
procedimentos administrativos especificos com fito de materializar a concessão e 
demais procedimentos de regularização fundiária e dá outras providências.
Montes Claros, Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2022. 
Wilton Dias 
Vereador de Montes Claros 
Cmain 
PROTOCOLO 
RECEB. 
HORA 
A881 
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 Montes Claros Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver. wilton@montesclaros.mg.leg.br 
Valdy
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) 
ANTEPROJETO DE LEI 
Autoriza a concessão de uso especial para fins de 
moradia, bem como a instauração de procedimentos 
administrativos especificos com fito de materializar a 
concessão e demais procedimentos de regularização 
fundiária e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Municipio de Montes Claros-MG autorizado a promover a 
Concessão de Uso Especial para fins de moradia, ao ocupante de imóvel urbano de domínio 
do Municipio de Montes Claros, bem como a instaurar processos administrativos com o fito 
de implementar a regularização fundiária de áreas públicas ocupadas por particulares, como 
objetivo de moradia própria, nos termos da Medida Provisória 2.220/2001 e legislação 
modificativa, materializando a concessão de uso especial para fins de moradia pela via 
administrativa. 
Art. 20- A concessão de uso especial será feita ao ocupante de imóvel urbano de 
domínio do Municipio de Montes Claros, atendido os seguintes requisitos: 
I- A área deverá ser igual ou inferior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados); 
Il-O imóvel somente poderá ser utilizado para fins de moradia; 
ll Estar possuindo como seu em fevereiro de 2016, por no minimo 01 ano, 
ininterruptamente e sem oposição, a área acima descrita; 
V - O ocupante não pode ser proprietário, concessionário ou foreiro de outro 
imóvel urbano ou rural, inclusive seu cônjuge, companheiro, flhos e dependentes; 
Art. 3°- Aconcessão de uso especial para fins de moradia serárealizada de forma
gratuita, exceto as despesas com averbação, que deverá ser custeada pelo concessi onário, 
e não será concedida ao mesmo mais de uma vez. 
Art. 40-São obrigações do concessionário: 
I- Respeitar e dar cumprimento à finalidade de interesse social para a qual foi 
estabelecida a concessão;
II-Responder pelas tarifas dos serviços públicos e encargos tributários; 
II Arcar com o pagamento das despesas cartorárias com a averbação no 
registro. 
Art. 5 A concessão de uso especial para fins de moradia é intransferivel, 
ressalvados os direitos hereditários. 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087-Montes Claros-Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
Art. 6° O titulo de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido
pela via administrativa., através de requerimento formal apresentado junto a Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
$1- A administração pública terá o prazo máximo de 05 meses para decidir o 
pedido contado da data de seu protocolo. 
$2- Deferido o pedido, serå conferido ao concessionário o Termo de Concessão 
de Uso Especial, que servirá para efeito de averbação no cartório de registro de imóveis. 
Art. 70 O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se 
sem direito a indenização, no caso de: 
I-O concessionário dar ao imóvel destinação diversa de moradia para si ou para 
seu núcleo familiar; 
II-O concessionário ou membro de seu núcleo familiar, adquirir a propried ade ou 
a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural;
Il desocupação do imóvel por parte do concessionário por prazo superior a 03 
meses;
V-Em caso de alienação sobre qualquermodalidade do imóvel objeto do Termo
de Concessão de Uso Especial. 
$1 A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de 
imóveis, por meio de Decreto do Poder Público concedente. 
_2 Extinta a concessão de direito real de uso, o concessionário terá o prazo
máximo de 30 dias para a retirada de seus pertences, sob pena de serem transferidos ao 
Patrimonio Municipal. 
$3° Em todo caso, será concedido ao concessionário o direito ao contraditório e 
ampla defesa.
Art. 8°-Ostrâmites administrativos poderão ser regulamentos através de Decreto.
Art. 9 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Montes Claros, Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2022. 
wilton Dias 
Vereador de Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 Montes Claros Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaras.mg.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
JUSTIFICATIVA
A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia é o instrumento que 
concede titulo de domínio e concessáo de uso àquele que possuir como sua årea 
urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, 
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua famila,
desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 
Ao contrário do Usucapião Urbano, aplicado em imóveis privados, a 
Concessão de Uso Especial para fins de Moradia é um instrumento para promover a 
regularização urbanistica de terras públicas, quando ocupadas informalmente por 
população de baixa renda.
A regulamentação deste instrumento se deu através da Medida Provisória 
n° 2.220, de 4 de setembro de 2001.
A lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que trata sobre regularização 
fundiária rural e urbana, acrescentou alterações à redação original do in strumento. 
Trata-se, portanto, de um instituto voltado para a população de baixa renda,
em que se planeja efetivar direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 
1988, tal como o direito à moradia e dignidade da pessoa humana bem como executar
a função social da propriedade. 
wilton Dias 
Vereador de Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina- CEP: 39.400-087 Montes Claros Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 

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