| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, encaminhando anteprojeto de lei que autoriza a concessão de uso especial para fins de moradia, bem como a instauração de procedimentos administrativos específicos com fito de materializar a concessão e demais procedimentos de regularização fundiária e dá outras providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO iabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) 15 1O REQUERIMENTO NO° 04/2022 Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Humberto Guimaraes Souto, prefeito de Montes Claros, encaminhando anteprojeto de lei que autoriza a concessão de uso especial para fins de moradia, bem como a instauração de procedimentos administrativos especificos com fito de materializar a concessão e demais procedimentos de regularização fundiária e dá outras providências. Montes Claros, Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2022. Wilton Dias Vereador de Montes Claros Cmain PROTOCOLO RECEB. HORA A881 Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 Montes Claros Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver. wilton@montesclaros.mg.leg.br Valdy CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) ANTEPROJETO DE LEI Autoriza a concessão de uso especial para fins de moradia, bem como a instauração de procedimentos administrativos especificos com fito de materializar a concessão e demais procedimentos de regularização fundiária e dá outras providências. Art. 1° Fica o Municipio de Montes Claros-MG autorizado a promover a Concessão de Uso Especial para fins de moradia, ao ocupante de imóvel urbano de domínio do Municipio de Montes Claros, bem como a instaurar processos administrativos com o fito de implementar a regularização fundiária de áreas públicas ocupadas por particulares, como objetivo de moradia própria, nos termos da Medida Provisória 2.220/2001 e legislação modificativa, materializando a concessão de uso especial para fins de moradia pela via administrativa. Art. 20- A concessão de uso especial será feita ao ocupante de imóvel urbano de domínio do Municipio de Montes Claros, atendido os seguintes requisitos: I- A área deverá ser igual ou inferior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados); Il-O imóvel somente poderá ser utilizado para fins de moradia; ll Estar possuindo como seu em fevereiro de 2016, por no minimo 01 ano, ininterruptamente e sem oposição, a área acima descrita; V - O ocupante não pode ser proprietário, concessionário ou foreiro de outro imóvel urbano ou rural, inclusive seu cônjuge, companheiro, flhos e dependentes; Art. 3°- Aconcessão de uso especial para fins de moradia serárealizada de forma gratuita, exceto as despesas com averbação, que deverá ser custeada pelo concessi onário, e não será concedida ao mesmo mais de uma vez. Art. 40-São obrigações do concessionário: I- Respeitar e dar cumprimento à finalidade de interesse social para a qual foi estabelecida a concessão; II-Responder pelas tarifas dos serviços públicos e encargos tributários; II Arcar com o pagamento das despesas cartorárias com a averbação no registro. Art. 5 A concessão de uso especial para fins de moradia é intransferivel, ressalvados os direitos hereditários. Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087-Montes Claros-Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) Art. 6° O titulo de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa., através de requerimento formal apresentado junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. $1- A administração pública terá o prazo máximo de 05 meses para decidir o pedido contado da data de seu protocolo. $2- Deferido o pedido, serå conferido ao concessionário o Termo de Concessão de Uso Especial, que servirá para efeito de averbação no cartório de registro de imóveis. Art. 70 O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se sem direito a indenização, no caso de: I-O concessionário dar ao imóvel destinação diversa de moradia para si ou para seu núcleo familiar; II-O concessionário ou membro de seu núcleo familiar, adquirir a propried ade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural; Il desocupação do imóvel por parte do concessionário por prazo superior a 03 meses; V-Em caso de alienação sobre qualquermodalidade do imóvel objeto do Termo de Concessão de Uso Especial. $1 A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de Decreto do Poder Público concedente. _2 Extinta a concessão de direito real de uso, o concessionário terá o prazo máximo de 30 dias para a retirada de seus pertences, sob pena de serem transferidos ao Patrimonio Municipal. $3° Em todo caso, será concedido ao concessionário o direito ao contraditório e ampla defesa. Art. 8°-Ostrâmites administrativos poderão ser regulamentos através de Decreto. Art. 9 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros, Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2022. wilton Dias Vereador de Montes Claros Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 Montes Claros Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaras.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) JUSTIFICATIVA A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia é o instrumento que concede titulo de domínio e concessáo de uso àquele que possuir como sua årea urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua famila, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Ao contrário do Usucapião Urbano, aplicado em imóveis privados, a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia é um instrumento para promover a regularização urbanistica de terras públicas, quando ocupadas informalmente por população de baixa renda. A regulamentação deste instrumento se deu através da Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001. A lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que trata sobre regularização fundiária rural e urbana, acrescentou alterações à redação original do in strumento. Trata-se, portanto, de um instituto voltado para a população de baixa renda, em que se planeja efetivar direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, tal como o direito à moradia e dignidade da pessoa humana bem como executar a função social da propriedade. wilton Dias Vereador de Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina- CEP: 39.400-087 Montes Claros Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br