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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaPROJETO DE EMENDA Nº 01/2022. Altera a redação dos Artigos 7º e 8º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.
native_id1991

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ÀS COMISSÕES o;}e DG 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº D.Í /2022 
"Altera a redação dos artigos 7º e 8º da Lei Orgânica do 
Município de Montes Claros". 
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal de Montes Claros, promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Montes 
Claros: 
Art.1 ° - Altera a redação do art. 7º da Lei Orgânica Municipal que passa a vigora com a 
seguinte redação: 
Art. 7° - A criação e a redelimitação de distrito devem observar os seguintes requisitos: 
I- eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores; 
II- existência de povoado com, pelo menos, 50 ( cinquenta) moradias e escola pública; 
III- demarcação dos limites, obedecido, no que couber, o disposto no artigo 9° da Lei 
Complementar Estadual nº 37/1995 e o art. 8° da Lei Orgânica Municipal de Montes Claros. 
Art. 2° -Altera a redação do art. 8° que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.8° - A lei de criação do distrito definirá seus limites segundo linhas geográficas que 
acompanhem, preferencialmente, acidentes naturais e que se situem entre pontos de presumível 
permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial, sendo vedada a 
fo~ª,lº de áre8;S descontínuas . 
. i\.S'9-~ 
rP'?-- Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. 
°\'<~ 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de junho de 
. ~ild~1/A . ~s MARIA DAS GRAÇ~ VES DIAS \/efeldOr 
Hewws da Silva 0iqueiro 

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