| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | PROJETO DE EMENDA Nº 01/2022. Altera a redação dos Artigos 7º e 8º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. |
| native_id | 1991 |
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ÀS COMISSÕES o;}e DG PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº D.Í /2022 "Altera a redação dos artigos 7º e 8º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros". A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Montes Claros: Art.1 ° - Altera a redação do art. 7º da Lei Orgânica Municipal que passa a vigora com a seguinte redação: Art. 7° - A criação e a redelimitação de distrito devem observar os seguintes requisitos: I- eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores; II- existência de povoado com, pelo menos, 50 ( cinquenta) moradias e escola pública; III- demarcação dos limites, obedecido, no que couber, o disposto no artigo 9° da Lei Complementar Estadual nº 37/1995 e o art. 8° da Lei Orgânica Municipal de Montes Claros. Art. 2° -Altera a redação do art. 8° que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.8° - A lei de criação do distrito definirá seus limites segundo linhas geográficas que acompanhem, preferencialmente, acidentes naturais e que se situem entre pontos de presumível permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial, sendo vedada a fo~ª,lº de áre8;S descontínuas . . i\.S'9-~ rP'?-- Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. °\'<~ Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de junho de . ~ild~1/A . ~s MARIA DAS GRAÇ~ VES DIAS \/efeldOr Hewws da Silva 0iqueiro