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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública para a Associação Luz na Rua
native_id1992

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) 
~r 
PROJETO DE LEI Nº _/2022 
"Concede Título Declaratório de 
Utilidade Pública para a Associação 
Luz na Rua". 
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1 º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade 
Civil, legalmente Constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de 
ASSOCIAÇÃO LUZ NA RUA, inscrita no CNPJ nº: 43.769.244/0001-46, com sede 
na Rua Doutor Antônio Augusto Veloso nº 112, APT 101, Bairro Morada do Sol, CEP: 
39.401-804, neste município de Montes Claros/ MG. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário 
Sala das sessões, em 23 de junho de 2022. 
Wilto1~ 
Vereador 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-54601 E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 

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