| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para a Associação Luz na Rua |
| native_id | 1992 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) ~r PROJETO DE LEI Nº _/2022 "Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para a Associação Luz na Rua". A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente Constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO LUZ NA RUA, inscrita no CNPJ nº: 43.769.244/0001-46, com sede na Rua Doutor Antônio Augusto Veloso nº 112, APT 101, Bairro Morada do Sol, CEP: 39.401-804, neste município de Montes Claros/ MG. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário Sala das sessões, em 23 de junho de 2022. Wilto1~ Vereador Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-54601 E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br