| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de publicidade dos tributos que incidem sobre os combustíveis e dos preços praticados nos postos e dá outras providências. |
| native_id | 1997 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) AS COMISSÕES 05~~ PROJETO DE LEI Nº -1.L;2022 Dispõe sobre a forma de publicidade dos tributos que incidem sobre os combustíveis e dos preços praticados nos postos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os postos de combustíveis deverão informar de forma adequada ao consumidor, de modo a garantir a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas referentes aos tributos que incidem sobre os combustíveis e os preços praticados, em conformidade com o § 5º do ARTIGO 150 da Constituição Federal e com o Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/1990. Art. 22 Os postos de combustíveis deverão informar os tributos que incidem sobre os combustíveis de forma idêntica em relação ao tamanho, proporção e cores, devendo ser discriminado: 1. O valor dos tributos que incidem sobre o litro do Diesel; li. O valor dos tributos que incidem sobre o litro do Etanol; Ili. O valor dos tributos que incidem sobre o litro da Gasolina. Art. 3º - Os postos de combustíveis deverão informar os preços praticados de forma idêntica em relação ao tamanho, proporção e cores, devendo ser discriminado: 1. O valor do litro do combustível a ser pago por meio de cartão crédito; li. O valor do litro do combustível a ser pago em dinheiro, pix ou cartão de débito bancário; Ili. O valor do litro do combustível a ser pago com desconto diferenciado por aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro. Art. 4º Fica estabelecida a padronização dos anúncios que compõe a comunicação visual nos postos de combustíveis, de modo a garantir ao cliente a clareza, precisão e legibilidade das informações prestadas pelo estabelecimento, nos seguintes termos: ___________________________ !~~1:=- :....~~ o-Te e Ô L~Ó-l Rua Urbino Viana, 600-Víla Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Ger 1 ~•is--;;:-:-:-;- - ,~q, Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilía@montesclaros.mg.leg.br j lJ '-·'" · 5<i · ! !I - ~--·' -°-~--__:'~~ l 1-1.:, .,.,. ,_.J3h-3º _ 1 _ _:s:s, .~M.tl- -· -~ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 1. Os totens, backdrop, banners, faixas e outros tipos de comunicação visual devem garantir a boa visualização dos preços dos produtos ofertados e dos valores dos tributos que incidem sobre os combustíveis; li. O valor dos preços promocionais devem ser informados com fonte (tipo de letra e tamanho) iguais ao dia da semana em que é válida a promoção; Ili. O valor do preço dos combustíveis nos dias não promocionais deve ser informado da mesma forma que o valor do preço promocional; IV. Os preços dos produtos devem ser informados de forma clara e visível garantido a visualização durante o dia e à noite. Art. Sº - No caso de impossibilidade da publicidade de preços diferenciados por aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro, deverá o fornecedor expor o maior preço praticado, deixando para informar descontos e vantagens diretamente na bomba, no ato do abastecimento. Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação progressiva das seguintes sanções: 1. Advertência; li. Multa por infração, a ser determinada pelo executivo municipal. Ili. Em caso de reincidência da infração, os valores da multa, mencionados no inciso 11, desta lei, serão dobrados. Art. 7 º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Montes Claros - MG, 30 de Junho de 2022 F~fl'e~q. 1 1,, ~; lt 1 ora Cecília Meireles Ferreira Ceei Protetora. Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br