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materia nº 71/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaDispõe sobre a forma de publicidade dos tributos que incidem sobre os combustíveis e dos preços praticados nos postos e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
AS COMISSÕES 
05~~ 
PROJETO DE LEI Nº -1.L;2022 
Dispõe sobre a forma de publicidade dos 
tributos que incidem sobre os combustíveis e 
dos preços praticados nos postos e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Montes - MG, por seus representantes, aprovou 
e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os postos de combustíveis deverão informar de forma adequada 
ao consumidor, de modo a garantir a correção, clareza, precisão, ostensividade e 
legibilidade das informações prestadas referentes aos tributos que incidem 
sobre os combustíveis e os preços praticados, em conformidade com o § 5º do 
ARTIGO 150 da Constituição Federal e com o Código de Defesa do Consumidor -
Lei n.º 8.078/1990. 
Art. 22 Os postos de combustíveis deverão informar os tributos que 
incidem sobre os combustíveis de forma idêntica em relação ao tamanho, 
proporção e cores, devendo ser discriminado: 
1. O valor dos tributos que incidem sobre o litro do Diesel; 
li. O valor dos tributos que incidem sobre o litro do Etanol; 
Ili. O valor dos tributos que incidem sobre o litro da Gasolina. 
Art. 3º - Os postos de combustíveis deverão informar os preços 
praticados de forma idêntica em relação ao tamanho, proporção e cores, 
devendo ser discriminado: 
1. O valor do litro do combustível a ser pago por meio de cartão crédito; 
li. O valor do litro do combustível a ser pago em dinheiro, pix ou cartão de 
débito bancário; 
Ili. O valor do litro do combustível a ser pago com desconto diferenciado 
por aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro. 
Art. 4º Fica estabelecida a padronização dos anúncios que compõe a 
comunicação visual nos postos de combustíveis, de modo a garantir ao cliente a 
clareza, precisão e legibilidade das informações prestadas pelo estabelecimento, 
nos seguintes termos: 
___________________________ !~~1:=- :....~~ o-Te e Ô L~Ó-l 
Rua Urbino Viana, 600-Víla Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Ger
1
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Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilía@montesclaros.mg.leg.br j lJ '-·'" · 5<i · ! 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
1. Os totens, backdrop, banners, faixas e outros tipos de comunicação 
visual devem garantir a boa visualização dos preços dos produtos ofertados e 
dos valores dos tributos que incidem sobre os combustíveis; 
li. O valor dos preços promocionais devem ser informados com fonte 
(tipo de letra e tamanho) iguais ao dia da semana em que é válida a promoção; 
Ili. O valor do preço dos combustíveis nos dias não promocionais deve 
ser informado da mesma forma que o valor do preço promocional; 
IV. Os preços dos produtos devem ser informados de forma clara e 
visível garantido a visualização durante o dia e à noite. 
Art. Sº - No caso de impossibilidade da publicidade de preços 
diferenciados por aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro, deverá o 
fornecedor expor o maior preço praticado, deixando para informar descontos e 
vantagens diretamente na bomba, no ato do abastecimento. 
Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a 
aplicação progressiva das seguintes sanções: 
1. Advertência; 
li. Multa por infração, a ser determinada pelo executivo municipal. 
Ili. Em caso de reincidência da infração, os valores da multa, mencionados 
no inciso 11, desta lei, serão dobrados. 
Art. 7 º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Montes Claros - MG, 30 de Junho de 2022 
F~fl'e~q. 1 1,, ~; lt 1 
ora 
Cecília Meireles Ferreira 
Ceei Protetora. 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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