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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaA via pública, conhecida popularmente como rua "Doze", localizada no bairro Alto da Boa Vista, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente: Rua Joaquim Gomes de Oliveira.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
Gabinete do Vereador Leãozinho 
PROJETO DE LEI Nº -:,,t. 
Denomina Via Pública 
/20 2AS COMISSÕES 
05 L o )f I c::.2çx.., 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° -A via pública, conhecida popularmente como rua "Doze", localizada no bairro Alto 
da Boa Vista, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros/MG, passa a 
denominar-se oficialmente: Rua Joaquim Gomes de Oliveira. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 04 de Julho de 2022 
Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho) 
~rt'liP.1.ro, Vereador do, siLv~ st'i~-
Heu.Ms r'lQZ.\N\-\O) 
(Lt:1"' .-11.oOR - \/f.Ru--
Rua: Urbino Viana, 600 -Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros - MG 
E-mail: ver.heudes@montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
Gabinete do Vereador Leãozinho 
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
-Via ou logradouro público com moradores￾Declaro, nos termos do art. 159, § 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a 
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a via 
pública, a rua Joaquim Gomes de Oliveira no município de Montes Claros. 
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos 
exigidos. 
Montes Claros, 04 de Julho de 2022 
~ J 
Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho) 
Vereador SiL'll~ s~'I'(), 
B-s do. -z_\N\-\0) 
t\.V-º,. "ºº~ \,/fRV" 
Rua: Urbino Viana, 600 -Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros - MG 
E-mail: ver.heudes@montesclaros.mg.leg.br 
PREFEITURA DE MONTES CLAROS 
Secretaria de Finanças 
Gerência de Cadastro Imobiliário 
Excelentíssimo Sr. 
HEUDES DA SILVA SIQUEIRA (LEÃOZINHO) 
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros 
Oficio: 34/2022/GCTI 
Assunto: Responde consulta, Oficio nº 345/2022 
Excelentíssimo Vereador. 
Montes Claros (MG), 22 de Março de 2022. 
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência 
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua "Doze", no Bairro 
Alto da Boa Vista, quanto a existência de via com a denominação "Rua Joaquim Gomes de 
Oliveira", nenhum registro foi encontrado. 
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
Respeitosamente. 
Marcos u .. . ,........,,., 
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 -Tel.: (38) 3229-3178 
ABAIXO-ASSINADO 
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador, Heudes da Silva Siqueira (Leãozinho) 
Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Doze, do bairro Alto da Boa Vista, neste município, nos valemos do presente 
instrumento para solicitar a vossa excelência que nomeie a referida rua com o nome JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA, a fim de prestar-lhe uma 
bela e justa homenagem pela importância e serviço social prestado na região, através de seus trabalhos prestados na região. Na certeza de termos nosso 
pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado, e aguardamos esperançosos por um retomo positivo. 
Endereçi Nome 1 Rua Número 
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RG/CPF Assinatura 
_j,2_ 1 '54o 
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