| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia para a Presidente Interina da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTRANS), Viviane Rodrigues Mendes Tanure, solicitando a regulamentação da circulação de Veículo de Tração Animal e de Veículo de Propulsão Humana em Montes Claros. |
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APROVADO iS 102 1 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecilia Meireles Ferreira (PP) REQUERIMENTO N° 06/2022 Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridasas formalidades regimentais, que seja expedido oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia para a Presidente Interina da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsitoe Transportes de Montes Claros (MCTRANS), Viviane Rodrigues Mendes Tanure, solicitando a regulamentação da circulação de Veiculo de Tração Animal e de Veículo de Propulsão Humana em Montes Claros. JUSTIFICATIVA O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n9 9.503/1997), no Art. 24, xVIl e XVIl, atribuiu aos municipios a competência de registrar e licenciar, na forma da legislação, veiculos de tração animal ou humana, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infraçães e conceder autorização para conduzir tais veiculos. De acordo com o Código, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito do Municipio o registro e o licenciamento dos veiculos de propulsão humana e dos veiculos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal. No mesmo sentido, o Art. 64, 5 39 da Lei Complementar n, 53, de 01 de dezembro de 2016, que institui o Plano Diretor do Municipio de Montes Claros, tem como diretrizes do sistema viário: XVI - Eliminar a circulação de veículos de tração animal na área central; XVII Disciplinar a circulação de veiculos de propulsão humana e de tração animal. Não obstante os problemas afetos ao trânsito, também é necessário que os agentes de trânsito fiscalizem as condutas consideradas maus-tratos aos animais e as condições de trabalho degradantes a que são submetidos decorrentes da atividade de tração animal. De acordo com o Decreto ne 24.645/1934, que estabelece medidas de proteção aos animais: Art. 3 Consideram-se maus-tratos: PROTOCoLO X utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou desferrado, sendo que este último caso somente se aplica a localidade com XRECEB. ruas calçadas; XI açoitar, golpear ou castigar por qualquer forma um animal caido sob o veiculo ou com ele, devendo o condutor desprendé-lo do tiro para levantar-se; A88 Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecilia Meireles Ferreira (PP) XII descer ladeiras com veiculos de tração animal sem utilização das respectivas travas, cujo uso é obrigatório; XIll deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção as correntes atreladas aos animais de tiro; XIV conduzir veiculo de tração animal, dirigido por condutor sentado, sem que o mesmo tenha boléia fixa e arreios apropriados, com tesouras, pontas de guia e retranca; Artigo 5 Nos veículos de duas rodas de tração animal é obrigatório o uso de escora ou suporte fixado por dobradiça, tanto na parte dianteira, como na traseira, por forma a evitar que, quando o veiculo esteja parado, o peso da carga recaia sobre o animal. e também para os efeitos em sentido contrário, quando o peso da carga for na parte traseira do veiculo. Artigo 6 Nas cidades e povoados os veiculos de tração animal terão timpano ou outros sinais de alarme, acionáveis pelo condutor, sendo proibidoo uso de guizos, chocalhos ou campainhas ligados aos arreios ou aos veiculos para produzirem ruído constante. Artigo 79 A carga, por veiculo, para um determinado número de animais deverá ser fixada pelas municipalidades, obedecendo sempre ao estado das vias públicas, declives das mesmas, peso e espécie de veiculo, fazendo constar nas respectivas licenças a tara e a carga útil. Muitos animais utilizados nos serviços de tração são forçados a trabalhar acima de suas capacidades isicas, sob jornada excessiva de atividades, sujeitos a agressões por instrumentos diversos, sem acesso adequado à alimentação ou água, conduzidos em áreas de grande circulação, muitas vezes tombando nas ruas. Além de flagrante crueldade, tipificado como crime de maus-tratos, essas condutas caminham na contramão do progresso e da busca pela urbanização e desenvolvimento social almejados para nosso municipio. Assim, considerando a relevância do tema, que traz beneficios para os animais e para toda população, faz-se urgente e necessário a adogção de tais medidas. MontesClaros MG, 14 de fevereiro de 2022. Ceclia Mg relesfereua ora Cecilia Meireles Fetuera- Ceci Protetora Vereadora Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina CEP: 39.400-087 Montes Claros- Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br