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materia nº 28/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaRequeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia para a Presidente Interina da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTRANS), Viviane Rodrigues Mendes Tanure, solicitando a regulamentação da circulação de Veículo de Tração Animal e de Veículo de Propulsão Humana em Montes Claros.
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APROVADO
iS 102 1 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecilia Meireles Ferreira (PP) 
REQUERIMENTO N° 06/2022
Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e 
cumpridasas formalidades regimentais, que seja expedido oficio ao Excelentissimo Senhor 
Prefeito Humberto Souto, com cópia para a Presidente Interina da Empresa Municipal de 
Planejamento, Gestão e Educação em Trânsitoe Transportes de Montes Claros (MCTRANS), 
Viviane Rodrigues Mendes Tanure, solicitando a regulamentação da circulação de Veiculo de 
Tração Animal e de Veículo de Propulsão Humana em Montes Claros. 
JUSTIFICATIVA 
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n9 9.503/1997), no Art. 24, xVIl e XVIl, atribuiu 
aos municipios a competência de registrar e licenciar, na forma da legislação, veiculos de tração
animal ou humana, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas 
decorrentes de infraçães e conceder autorização para conduzir tais veiculos. 
De acordo com o Código, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito do 
Municipio o registro e o licenciamento dos veiculos de propulsão humana e dos veiculos de 
tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal. 
No mesmo sentido, o Art. 64, 5 39 da Lei Complementar n, 53, de 01 de dezembro
de 2016, que institui o Plano Diretor do Municipio de Montes Claros, tem como diretrizes do 
sistema viário: 
XVI -
Eliminar a circulação de veículos de tração animal na área central;
XVII Disciplinar a circulação de veiculos de propulsão humana e de tração 
animal. 
Não obstante os problemas afetos ao trânsito, também é necessário que os agentes de trânsito fiscalizem as condutas consideradas maus-tratos aos animais e as condições de 
trabalho degradantes a que são submetidos decorrentes da atividade de tração animal. De 
acordo com o Decreto ne 24.645/1934, que estabelece medidas de proteção aos animais: 
Art. 3 Consideram-se maus-tratos: 
PROTOCoLO X utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou desferrado, sendo que este último caso somente se aplica a localidade com XRECEB. ruas calçadas; 
XI açoitar, golpear ou castigar por qualquer forma um animal caido sob o 
veiculo ou com ele, devendo o condutor desprendé-lo do tiro para levantar-se; A88 
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecilia Meireles Ferreira (PP) 
XII descer ladeiras com veiculos de tração animal sem utilização das 
respectivas travas, cujo uso é obrigatório; 
XIll deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de 
proteção as correntes atreladas aos animais de tiro; 
XIV conduzir veiculo de tração animal, dirigido por condutor sentado, sem que 
o mesmo tenha boléia fixa e arreios apropriados, com tesouras, pontas de guia 
e retranca; 
Artigo 5 Nos veículos de duas rodas de tração animal é obrigatório o uso de 
escora ou suporte fixado por dobradiça, tanto na parte dianteira, como na 
traseira, por forma a evitar que, quando o veiculo esteja parado, o peso da 
carga recaia sobre o animal. e também para os efeitos em sentido contrário, 
quando o peso da carga for na parte traseira do veiculo.
Artigo 6 Nas cidades e povoados os veiculos de tração animal terão timpano 
ou outros sinais de alarme, acionáveis pelo condutor, sendo proibidoo uso de 
guizos, chocalhos ou campainhas ligados aos arreios ou aos veiculos para 
produzirem ruído constante. 
Artigo 79 A carga, por veiculo, para um determinado número de animais deverá 
ser fixada pelas municipalidades, obedecendo sempre ao estado das vias 
públicas, declives das mesmas, peso e espécie de veiculo, fazendo constar nas 
respectivas licenças a tara e a carga útil. 
Muitos animais utilizados nos serviços de tração são forçados a trabalhar acima de 
suas capacidades isicas, sob jornada excessiva de atividades, sujeitos a agressões por 
instrumentos diversos, sem acesso adequado à alimentação ou água, conduzidos em áreas de 
grande circulação, muitas vezes tombando nas ruas. 
Além de flagrante crueldade, tipificado como crime de maus-tratos, essas condutas
caminham na contramão do progresso e da busca pela urbanização e desenvolvimento social
almejados para nosso municipio. Assim, considerando a relevância do tema, que traz beneficios
para os animais e para toda população, faz-se urgente e necessário a adogção de tais medidas. 
MontesClaros MG, 14 de fevereiro de 2022.
Ceclia Mg relesfereua
ora 
Cecilia Meireles Fetuera- Ceci Protetora 
Vereadora 
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina CEP: 39.400-087 Montes Claros- Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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