| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1996 |
| Date | 1996-08-13 |
| Ementa | Flash 3901. PROJETO DE LEI Nº 118/96. Dispõe sobre a divulgação de lançamentos imobiliários no município de Montes Claros e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.437, de 10/12/1996). Ivan José Lopes (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3901 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Benedito Paula Said Data: 13/08/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 118/96. Dispõe sobre a divulgação de lançamentos imobiliários no município de Montes Claros e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.437, de 10/12/1996). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 22 Número de folhas: 05 Coaltapua: A “1303 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: DATA / [—— NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº Vereadar Benedito Said ASSUNTO: Dispõe sobre a divulgação de lançamentos imobiliários e contém outras providencias. MOVIMENTO 1 Recebido em 13,08,96 À Com. dg Leo. e Justiça L Cr <Xa Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre a divulgação de lançamentos imobiliá rios e dá outras providencias. A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei 1 Artigo 1º - As empresas do ramo de construção ci= vil e do comércio imobiliário ficam obrigadas a fazer constar, de forma clara e legível, titulação e nome do autor do projeto arqui tetônico e/ou urbanístico, nos seus lançamentos imobiliários, sem pre que haja divulgação, parcial ou total, de suas obras ou em - preendimentos na jurisdição do Município de Montes Claros. Artigo 2º - A empresa responsável pelo lançamento imobiliário, que não cumprir o disposto no artigo anterior, esta- ra” sujeita a multa de 140 ( cento e quarenta ) UPFs - Unidades! Padrão Fiscal do Município de Montes Claros, além de ter o materi al de divulgação recolhido . Parágrafo único - Em caso de reincidencia ao não cumprimento do disposto no artigoranterior, “a empresa respongã -. bel pelo lançamento imobiliário ficará sujeita ao pagamento, em dobro, da multa estipulada por esta Lei .« Artigo 3º « Entende-se como lançamento imobiliá - rio, para os fins do disposto nesta Lei, todo ato de dar a conhes cimento público, empreendimentos wrinantas a imóveis ou edifica - ções « e UE :E | Artigo 4º - À bl ddco Lei entra em PV e A data de sua publicação, Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrá - Sala das EE de agosto de 1996 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM ZÉ DISCUSSÃO POR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM/CDISCUSSAO POR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM? “DISCUSSÃO POR JUSTIFICATIVA DE MOTIVOS O presente substitutivo pretende, no âmbito municipal proteger o direito autoral assegurado pela Lei Federal nº. 5988/73. A referida Lei, reguladora dos direitos autorais, em sen art. 6º, inciso X, define como obra intelectual “os projetos, esboços e obras plástica concernentes à geografia, topografia, engenharia, arquitetura, cenografia e ciência”. O art. 21, da mesma lei, reza que “o autor é titular de diretos morais e patrimoniais sobre a obra intelectual que produziu”. Mais adiante, em seu art. 25, Inciso II, a Lei prevô os direitos morais do autor: “o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o autor, na utilização de sua obra”. Esta é uma reivindicação dos profissionais da área da construção civil, em especial de arquitetos e engenheiros, autores intelectuais dos projetos de edificações, que reivindicam mecanismos complementares à legislação federal capazes de assegurar a estes autores a menção de seu nome expresso de forma clara e legível, sempre que haja divulgação de sua obras parcial ou totalmente. A exemplo de outros projetos de lei aprovados nesta casa, esta iniciativa pretende suplementar a legislação federal, conforme prevê a Carta Magna, em seu art. 30, inciso Tl. Assim, com fulcro na Lei nº 5988/73 e de acordo com a Constituição Federal, pretende-se, justamente, garantir o direito moral dos autores de projetos de arquitetura de ter seu nome anunciado na ocasião da utilização e divulgação de suas obras. Por outro lado, a Lei nº 5194/66 e a Resolução nº 218/69, garantem que todo e qualquer projeto e execução na área da Construção Civil necessita um profissional Habilitado, que para tanto, tem que ser registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais, definindo também responsabilidades que os cercam. Justa também, a reivindicação dos profissionais, no sentido de garantir a consequente fidelidade dos Projetos publicados com os originais. O anuncio do nome do autor do Projeto, assim proposto, isa também propiciar informação adicional a ser prestada ao onsumidor, dando-lhe uma melhor avaliação do empreendimento, o que poderá vir a facilitar sua decisão em sele participar on não. v Ç continua... Ademais trata-se também, de medida democrática, tendente à valorização de todos os profissionais da AREA, ao mesmo tempo garantindo ao usuário conhecer os responsáveis técnicos pelos referidos empreendimentos. Montes Claros, 18 de junho de 1996