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materia nº 89/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 1996
Date 1996-08-13
EmentaFlash 3901. PROJETO DE LEI Nº 118/96. Dispõe sobre a divulgação de lançamentos imobiliários no município de Montes Claros e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.437, de 10/12/1996). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3901
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Benedito Paula Said
Data: 13/08/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 118/96. Dispõe sobre a divulgação de
lançamentos imobiliários no município de Montes Claros e contém outras providências.
(Referente à Lei nº 2.437, de 10/12/1996).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 22 Número de folhas: 05
Coaltapua: A “1303
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
DATA / [——
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
Vereadar Benedito Said
ASSUNTO:
Dispõe sobre a divulgação de lançamentos imobiliários
e contém outras providencias.
MOVIMENTO
1 Recebido em 13,08,96
À Com. dg Leo. e Justiça
L
Cr <Xa
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a divulgação de lançamentos imobiliá
rios e dá outras providencias.
A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e
eu sanciono a seguinte Lei 1
Artigo 1º - As empresas do ramo de construção ci=
vil e do comércio imobiliário ficam obrigadas a fazer constar, de
forma clara e legível, titulação e nome do autor do projeto arqui
tetônico e/ou urbanístico, nos seus lançamentos imobiliários, sem
pre que haja divulgação, parcial ou total, de suas obras ou em -
preendimentos na jurisdição do Município de Montes Claros.
Artigo 2º - A empresa responsável pelo lançamento
imobiliário, que não cumprir o disposto no artigo anterior, esta-
ra” sujeita a multa de 140 ( cento e quarenta ) UPFs - Unidades!
Padrão Fiscal do Município de Montes Claros, além de ter o materi
al de divulgação recolhido .
Parágrafo único - Em caso de reincidencia ao não
cumprimento do disposto no artigoranterior, “a empresa respongã -.
bel pelo lançamento imobiliário ficará sujeita ao pagamento, em
dobro, da multa estipulada por esta Lei .«
Artigo 3º « Entende-se como lançamento imobiliá -
rio, para os fins do disposto nesta Lei, todo ato de dar a conhes
cimento público, empreendimentos wrinantas a imóveis ou edifica -
ções « e UE :E |
Artigo 4º - À bl ddco Lei entra em PV e A data
de sua publicação,
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrá -
Sala das EE de agosto de 1996
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM ZÉ DISCUSSÃO POR
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM/CDISCUSSAO POR
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM? “DISCUSSÃO POR
JUSTIFICATIVA DE MOTIVOS
O presente substitutivo pretende, no âmbito municipal
proteger o direito autoral assegurado pela Lei Federal nº.
5988/73. A referida Lei, reguladora dos direitos autorais, em
sen art. 6º, inciso X, define como obra intelectual “os
projetos, esboços e obras plástica concernentes à geografia,
topografia, engenharia, arquitetura, cenografia e ciência”.
O art. 21, da mesma lei, reza que “o autor é titular de
diretos morais e patrimoniais sobre a obra intelectual que
produziu”. Mais adiante, em seu art. 25, Inciso II, a Lei
prevô os direitos morais do autor: “o de ter seu nome,
pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como
sendo o autor, na utilização de sua obra”.
Esta é uma reivindicação dos profissionais da área da
construção civil, em especial de arquitetos e engenheiros,
autores intelectuais dos projetos de edificações, que
reivindicam mecanismos complementares à legislação federal
capazes de assegurar a estes autores a menção de seu nome
expresso de forma clara e legível, sempre que haja divulgação
de sua obras parcial ou totalmente.
A exemplo de outros projetos de lei aprovados nesta
casa, esta iniciativa pretende suplementar a legislação
federal, conforme prevê a Carta Magna, em seu art. 30, inciso
Tl.
Assim, com fulcro na Lei nº 5988/73 e de acordo com a
Constituição Federal, pretende-se, justamente, garantir o
direito moral dos autores de projetos de arquitetura de ter
seu nome anunciado na ocasião da utilização e divulgação de
suas obras.
Por outro lado, a Lei nº 5194/66 e a Resolução nº 218/69,
garantem que todo e qualquer projeto e execução na área da
Construção Civil necessita um profissional Habilitado, que
para tanto, tem que ser registrado no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais,
definindo também responsabilidades que os cercam.
Justa também, a reivindicação dos profissionais, no
sentido de garantir a consequente fidelidade dos Projetos
publicados com os originais.
O anuncio do nome do autor do Projeto, assim proposto,
isa também propiciar informação adicional a ser prestada ao
onsumidor, dando-lhe uma melhor avaliação do empreendimento,
o que poderá vir a facilitar sua decisão em sele participar
on não.
v
Ç
continua...
Ademais trata-se também, de medida democrática, tendente à
valorização de todos os profissionais da AREA, ao mesmo tempo
garantindo ao usuário conhecer os responsáveis técnicos pelos
referidos empreendimentos.
Montes Claros, 18 de junho de 1996

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