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materia nº 30/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaQue seja encaminhado oficio, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros Sr. Humberto Guimarães Souto, solicitando implementação e devida fiscalização da Lei Estadual 23.904/2921 de 03/09/2021 de autoria da Deputada Estadual Leninha - PT, que dispõe sobre a garantia de acesso de absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade social, combatendo a desigualdade e a pobreza menstrual estabelecendo diretrizes básicas, como o desenvolvimento de programas e ações, com articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada.
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APROVADO 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
REQUERIMENTO 
Que seja encaminhado oficio, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros Sr. Humberto 
Guimares Souto, solicitando implementação e devida fiscalização da Lei Estadual 23.904/2921 
de 03/09/2021 de autoria da Deputada Estadual Leninha - PT, que dispõe sobre a garantia de 
acesso de absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade social, combatendo 
a desigualdade e a pobreza menstrual estabelecendo diretrizes básicas, como o desenvolvimento 
de programas e ações, com articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada. 
Essa solicitação, é oriunda de oficio recebido neste gabinete, enviado pelo Diretório 
Estudantil de Montes Claros - DEMC, onde solicita esclarecimentos sobre a implementação nas 
escolas municipais da referida Lei. 
Anexo a este requerimento, segue cópia da solicitação citada e o texto da Lei de
Dignidade Menstrual. 
Sem mais para o momento,
Sala das Reuniðes da Câmara Municipal 14 de fevereiro de 2022 
Montes Claros - MG. 
PROTOCOLOb 
EXP. RECE3. 
14/92/ 202 
HOAHh05 
Professora lara Pimentel 
VEREADORA 
Prof" Iara Pimentel
VEREADORA 
Rua Urbino Viana - 600- Vila Guilhermina - Gabinete - S/N tel:3690-5500 - Montes Claros-MG 
DEMC 
Diretórlo dos Estudantes de Montes Claros
OFÍCIO 01/2022
Ilustrissíma Sra Vereadora Professora Iara Pimentel, 
O Diretório Estudantil de Montes Claros -
DEMC, vem através deste solicitar esclarecimentos sobre a implementação da Lei de Dignidade Menstrual nas escolas município públicas do de Montes Claros.
A pobreza menstrual é caracterizada pela falta de acesso a recursos, infraestrutura e até conhecimento por parte de pessoas que menstruam para cuidados envolvendo a menstruação. Uma própria em cada quatro jovens já faltou à aula por não poder comprar absorvente e, de acordo com o estudo "Pobreza Menstrual no Brasil: desigualdade meninas e violações de direitos", 713 mil vivem sem acesso a banheiro ou chuveiro em seu domicílio e mais de 4 milhões não têm acesso a itens mínimos de cuidados menstruais nas escolas.
Com a finalidade de amenizar esse cenário, foi aprovado em Minas Gerais o Projeto de Lei 1428/2020 de autoria da Deputada Leninha, no entanto, ainda não visualizamos a aplicação da lei em todas as unidades de ensino. Nesse sentido, certos de poder contar com a disposição e defesa da Vereadora em relação a esta causa, solicitamos que seja feito em âmbito legislativo ações de cobrança e fiscalização do poder público em relação a implementação da lei e também no combate à pobreza menstrual. 
Com nossos cordiais cumprimentos, 
ISABELLA DE MENEZES RODRIGUES CORDEIRO
SECRETÁRIA GERAL DO DEMC 
Montes Claros MG, 10 de Fevereiro de 2022. 
DIÁRIO DO EXECUTIVO SÁBADO, 04 DE SETEMBRODE 2021-3 MINAS GERAIS LEIN 23.905,DE 3 DE SETEMBRO DE 202. LEI N° 23.902, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 
Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores ASCPucar Dispoe sobre o atendimento priontário ás pessoas que -, com seoe
menciona nos seTviços de atendimento ao publico dos 
estebelccinentos públicos e privados localizados no 
Estado 
no mune 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, pro￾o GoVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, pro￾guinte lo 
nuigo a scguinic lci: 
AtI-Fica declarada dc utilidade publica a Associaçáo dos Servidores Publicos de Caratingae 
An. 1- E obrigatório, nos serviços de alendumento senha, publico alcndimento dos estabelecimentos prioritáno para: püblicose 
ipio de Região -
ASCp a lei entra cm vigor na data de sua publicação 
privados localizados o dionalou superior a sessenta ano0s, 
Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2021; 233° da Inconñdência Mineira e 200" da Independèn￾cia Brasil. ROMEU ZEMA NETO I-a pessoa aposentada por invalidez, l-a pessoa aposentada por tempo de serviçO; 
T-a pess03 com defici
ncia ou com mobilidade reduzida; 
-a gestante e a lactante 
V-a pessoa acompanhada por cnança de colo; VI1-apessoa com doença grave ou com doença incapacitante ou limitante. 1-Nos estabclecimcnios bancários, serão fomecidos assentos para as pessoas mencionadas no 
LEIN* 23.906, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021. 
Declara de utilidade pública a Associação dos Parkinso
nianos de lpalinga -
Aspi , com sede no Municipio de 
patinga caput que estiverem aguardando atendimento. -0 alcndimenio priontano de que trata esta lei estende-se ao acompanhanic das pessoas men 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OF Povo do Estado de Minas Gerais, por seus represcinantes, aceretou c cu, cm scu onc. pro cionadas no o 
s3°- Nos serviços de emcngência públicos e privados, o atendimento prioritárño de que irata esta 
mugo a seguintc Ici: 
Arn. I- Fica declarada de utilidade pública a Associação das Parkinsonianos de Ipatinga-Aspi 
, com sede no Municipio de Ipatinga. 
lei é condicionado aos protocolos de atend1menlo medico. 
An. 2- Nos estabelecimentos a que se rcfere o capul do art. I', scrá añxado, nos locais de alcn￾dimento so público, aviso sobre » prioridade de alendimento estabelecida nesta le. 
Art 3-A infração ao disposto nesta lei sujeilarà o responsavel: 
-no caso de estabelecimento público, às penalidades previstas na legislaçio especifica 
Il -0o Caso de estabelecimento privado, a multa no valor de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do cia do lBrasil. 
Art. 2-Esta lci cntra cm vigorna data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2021; 233° da Inconfidència Mineira e 200° da Independên￾ROMEU ZEMA NETO Estado de Minas Gerais-UfemgS. 
Parágrafo único - A multa prevista no inciso 1I do caput seré cobrada cm dobro, em caso de LEI N° 23.907, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
reincidència. 
Declara de utilidade püblica a Comunidade Terapêutica Mente Aberta- Nuclco de Valornzação do ser, com sede 
no Municipio de Unaí. 
da data de publicacão desta lei para edt o capul do an I° terão prazo de trinta dias contados 
Ar 3- Ficam rcvogados: I- a Lei n* 10.837, de 27 de julho de 1992: Il-0s arts. 1"c?da Lei n" 12.054, de 9 de janciro de 1996;
Il-a Lei n" 14.925, de 19 de dezembro de 200 
Ar. 6- Esla lei enira em vigor na data de sua publicação. 
Belo Honzonte, aos 3 de selembro de 2021: 233° da Inconfidência Mincira e 200" da Independn￾mulgoa A - Fica declarada de utilidade pública a Comunidade Terapéutica Mento Abera- Nücleo de 
O GoVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
rovo do EStado dce Minas uerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, pro￾cia do Brasil. 
ROMEU ZEMA NETO 
Valorizaåo do Ser, com sede no Municipo de Una Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. LEI N° Belo Horizonte, sos 3 de seiembro de 2021; 233" da Inconfidència Mincira e 200 da Independën- 23.903, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021. 
cia do Brasi ROMEU ZEMA NETO 
KeconbccC como de relcvanic inicressc cultural do Estado
modo dc lazer tapetcs ornanentais nas feslas de Cor 
Christi.
DECRETO NE N* 370, DE J DE SETEMBRO DE 2021. 
us 
eclara de utilidade pública, pura constiruição de ser￾erreno necessário à exlensão da Reac u buição Rural Lagoe da Prata, de 120/240V, do Sistema
Cemig, no Municipio de Lagoa da Prata 
O GOVERNADOR DO EA renrescntantes, decretou e eu, em seu Dome, Pe 
mulgo a c . 1Fica reconhecido como de relevante inieresse cultural do Estado o modo de fazer Lspetes rovo do Csaao Oe Minas Oerals, por Seus eprescnanies, accrelou eu, em seu nome, pr 
onamentais nas festas de Corpus Christi. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição quC ihe conter tica de patriunðnío cultural do Estado, ser objeto de proleçao cspccnca. por nueo 0c inveDlarnoa, TCgisuo ou de o icisoVIl do art. 90 da Constitução do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal n° 3.365,
Oulros prccdimentos adininislmuvos perinenies, conlorme a lcgislaçao aplicável. 
Art. 2-0 modo de [azer de que trala csta lei podcra, a cniéno dos orgàos responsavcis pela poll 
de 21 de junho de lHl, 
An. -Esa lci entra ein vigor na data de sua publicação. 
Belo Honzonle, aos 3 de sclembro de 2021; 233° da lnconfidéncia Mincira c 200 da lndependén- DECRETA:
An. 1 Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o tereno siluado no 
Municipio de Lagoa da Prata, compreendido deniro de uma la1xa com largura de 13 m, coniorne & Gesengao
Clu do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO 
Parigralo único -A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende is benfeitorias 
porvenlura cxisienles no terren0
LEI N° 23.904, DE 3 DE SETEMDRO DE 2021. 
An. 2-O terreno descrito no Anexo é nocessário à extensdo da Rede de Distribuiçåo Rural Lagoa 
Dispoe sobre a garantis de ucesods da Prata, de 120/240V, do SistemaCemig. no Municipio de Lagoa da Prata. 
ção de vulnerabilidade social a absorvenies higienicos no 
Estado. 
An J°- A Cemig Distribuição S.A. ica autorizada a promovera constituição de servidão no le￾eno descrito no Ancxo e Cvenluais benleilorias, pooendo, para cleilo ce imissao na posse, alegar a urgencia Oc 
que ratd o 
an e deeetont em vieor na data de Sua oublicacão. Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2021; 233° da Inconhdència Mincira e 200" da Independèn￾O COVERNADOR DO ESTADO DE IINAS CERAIS, 
OP'ovo do Estado de Minas Gcrais, por seus represcnlantes, dccretou c eu, cm seu nome. pro do Brasil. 
ROMEU ZEMA NETO mulgo a seguinte le . 
ial a nhea 0Te garanua de acesso das mulheTes em situação de vulnerabilidade 
ANEXO (a que se refereo an. P'do Decreto NE a" 370, de 3 de setembro de 2021) Parigrafo único - O acesso a absorventces bigiênicos de que lrata cata lei sCTa proimovI00, priori￾tanamente, nas escolas püblicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades de acolhimento e nas unidades
pnsionais no Estado. 
A descrição perimétrica do terreo de que trata este decretota seguinte: partindo da coorde 
An. 2A garantia de acesso a sbsonentes higiénicos de que trata esta lei Lem corno objetivos: 
-a delesa da saude inlegral da mulher, 
-a conscientização sobre o direito da mulher aos cuidados básicos relativos å menstruação; 
-a prevençáo de docnças;
IV- a diminuição da evasao o 
nada 448439:77896J8 segue por 40 m ale a coordenada 448415:7789605 0nde deilkte i dieila e scgu por 45 m até a coordenada 448384:7789574 onde s*gue com o ramal de ligaçåo por 18 m ate acoordenada 
448389:778957 onde se finaliza a área embargada. O uecho da rede totaliza uma extensåo de 102 m de com￾primenlo por 15 m de largura totalizando unma área de servidao de I530 m'. 
03 152417) olar 
AnL rara a consecução dos oojcuvos a que se relere o art 2 , sCrão adotadas, entre outras, as 
seguinies aço romoção da universalização do acesso das mulberes a absorventes bigiënicos; Atos do Governador estabelocimenlo de parcenas com a iniciativa pnvada ou com organizaçoes nao govermamen 
1ais, com o objetivo de promover a dispon1bilização e a distnbuição gratuila de absorventes higvënicos, na lorma A NHO* GOYERNADOR 0O PLA SECRETARIA DE eSTADO DE CULTURA ETURISMO 
de regulamenio K e atsdual 4 Palrmdele Haterice Anstice de 
PELA POLICu MILTAR Do LSTADO DE MINAS GERis -realização de pesquisas, para subsidiar e aperieiçoar ações govemamentais 
IV- incentivo à fabricação de absorventes higienicos de baio custo por micTOenpreenOedores seeera. nos termcs d e 100, alnea Lark, de de judho so das arbuacda que be so coafendas peko arugo ucbo 199%, PLRNANDO IMENTA MAKOUESMASaa414, dh 
individuais e pequenas V-desenvojvimenlo empresase de medidas educativas e preventivas referentes ao ciclo menstrual feminno d CoasdE Ma Gerua, ce d da tco Ad C 
cà saude reproduy a lei entra em vigor na data de sua publicação. 
r974, d 7 anho de 1.va9 (LOBLe ea coaloraidade com 
Belo llorizonle, a0s 3 de sctembro de 2021; 23J" da Ihcontidéncia Mineira e z0ur 0a Indcpendcn CHARLES CENEAUSO RARACHO pela fnço ALACK FARINO MS D011 AAAG 
Ca do Brasil CHEFE D0 ESTADO-AAJOR DA KOLICA MILITA no parnad nto m comsas OAL)7 GP1UO45, drouutanenas anga pa 
ROMEU ZEMA NETo D 2021. 
Documento assinado cletronicamente com fundamento no art. 6" do Decreto n" 47.222, de 26 de julho de 2017. 
autenticidade deste documento pode ser verificada no endereo htp:/www.jornalminasgerais.mg gov.br/autcnticidade, sob o número 320210903225901013 

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