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materia nº 46/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 1994
Date 1994-05-19
EmentaFlash 3903. PROJETO DE LEI Nº 38/94. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, para construção de unidades habitacionais, remoção de favelas e urbanização do Córrego Vieira. (Referente à Lei nº 2.208, de 27/06/1994). João Hamilton Silveira (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3903
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Empréstimos/financiamentos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 19/05/1994
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 38/94. Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, para construção de unidades
habitacionais, remoção de favelas e urbanização do Córrego Vieira. (Referente à Lei nº
2.208, de 27/06/1994).
Controle Interno — Caixa: 10 Posição: 08 Número de folhas: 07
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mº pts: 06
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Camara Municipal de Montes Claros
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Prefeito Municipal ,
Autorizando o Executivo a contratar financ iamento
com a Caixa Federal, para construção de unidades
habitacionais, remoção de favelas e urbanização do
MOVIMENTO
4 Recebido em 19,05,94
3. Aprovado em primeira discussão em 31,05,94
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
- ADMINISTRAÇÃO UNIAO DO POVO
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - 39401-002 - MONTES CLAROS - MG
x
PROJETO DE LEI No......... PRDISS cvsuatora DE MAIO DE 1.994.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento coma Caixa
Econômica Federal - CEF., a oferecer garantias e da outras
providências correlatas.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprova e ou sanciona a
seguinte Lei:
Art. lo. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
garantir financiamento c/ a Caixa Econômica Federal-CEF através
do Programa PRODURB/HABITAÇÃO e PRONURB/DRE4NAGEM no valor CR$
5.731.135.220,00 (Cinco bilhões,setecentos trinta e um milhões,
cento e trinta e cinco mil, duzentos e vinte cruzeiros reais).
atualizado pelo coeficiente oficial, adotado para as contas
vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS., ou
por outro Indice Oficial, a ser adotado pela CEF., destinado a:
I - Programa de Remoção de Favelas e Construção de 400
(Quatrocentas) Unidades Habitacionais.
II- Canalização, Retificação e Urbanização do Córrego Vieiras
no Trecho compreendido entre as Estacas 51 e 126 ou seja
Trecho da Ponte do Ibituruna à Av. Dep. Esteves Rodrigues.
Art. 2o. - Para a garantia da dívida e demais obrigações do
financiamento, a ser contraído pelo Município, observada a
finalidade indicada no Art. J1lo., fica o Poder Executivo
autorizado a ceder e transferir para a CEF., em caráter
irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias, sobre
Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e/ou - Fundo de
Participação de Municípios - FPM e/ou do Produto de Arrecadação
de Outros Impostos, na forma da Legislação em vigor. Em caso de
insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para
a quitação dos Encargos Contratuais e/ou, ainda, na hipótese de
extinção dessas Receitas, a garantia será Sub-Rogada sobre os
Fundos ou Impostos que venham a substituí-las, durante o prazo
de vigência do Contrato de Financiamento autorizado por esta
Lei.
Paragráfo - lo. - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e
constituir sua bastante Procuradora a Caixa Econômica Federal -
CEF., outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis,
enquanto não liquidada a dívida, para que as garantias possam
ser pronta e plenamente exequíveis, em caso de ncia TES
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ADMINISTRAÇÃO UNIÃO DO POVO
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - 39401-002 = MONTES CLAROS — MG
Parágrafo - 20. - Os poderes previstos neste artigo só poderão
ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF., na hipótese
de o Município não efetuar nos seus vencimentos, quaisquer
pagamentos relativos às obrigações assumidas no Financiamento a
ser contraído.
Art. 30. - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e
plerianuais do Município, durante o prazo que vier a ser
estabelecido para o Financiamento, dotações suficientes ao
pagamento das Parcelas de Amortização e Encargos Financeiros
decorrentes do Financiamento, bem como os valores necessários à
contrapartida de recursos próprios no empreendimento.
Art. 40. - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 5o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros,...... de maio de 1.994.
uiz ae de)
Prefeito Municipal
CÂMARA MIBICIPAL
A COMISSÃO DE
PRESIDENTE
CAMARA HNICIPAL DE MONTES CTAROS
APROVADO EM =DISCUSSAO POR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ADMINISTRAÇÃO UNIÃO DO POVO
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - 39401-002 - MONTES CLAROS - MG
- Implantação de Programa de Remoção de Favelas no Município
envolvendo construção de 400 Unidades Habitacionais para
remoção da população residente em áreas de risco
Areas de Risco para prováveis Remoção (Quadrol)
OBJETIVOS
- Promover a melhoria da qualidade de vida da população
residente em Areas de Risco.
- Facilitar o acesso da população em questão às Unidades
Habitacionais.
- Diminuir Déficit Habitacional existente no Município.
- Amenizar a grande problemática que representa a falta de
Habitação no Município pra Família de Baixa Renda.
CARACTERIZAÇÃO ECONOMICO SOCIAL
A clientela alvo para os Programas de Remoção de Favelas e
Financiamento de material para construção de Unidades
Sanitárias é considerada de Baixa Renda, uma vez que, para O
sustento da família composta em média por 05 pessoas, percebe
cerca de 01 Salário Mínimo por mês, não se enquadrando assim,
nos padrões mínimos que se fazem necessários para o sustento da
família.
QUADRO I
AREA DE RISCO FAMILIAS BENEFICIADAS
Favela do Curral 30 Famílias
Santa Cecília 20 Famílias
Vila Mauricéia 190 Famílias
Vila Castelo Branco 150 Famílias
Lixão 10 Famílias
TOTAL 400 Famílias
Efe
Fonte : Secretaria de Ação Social
Nota | O Cadastramento das Famílias se encontram na S.A.sS.
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A Prefeitura Municipal de Montes Claros, vem realizando a
Obra de Retificação, Canalização e Urbanização do Córrego
Vieiras, no Trecho estaca 5il à estaca 126 ( Avenida
Deputado Esteves Rodrigues ).
Como os recursos da União não foram suficientes para
conclusão desse Trecho e a Prefeitura Municipal de Montes
Claros não tendo disponibilidade de caixa para manter o
rítmo da Obra, é necessário a realização de captação de
recursos, via financiamento, para execução dessa etapa.
Na situação atual da Obra, a paralização dos serviços
poderá provocar perdas irreparáveis e grandes prejuízos
para o Município.
Além disso, a Obra é de fundamental importância, pois vai
proporcionar melhores condições sanitárias e ambientais
da Area da Bacia do Córrego Vieiras, com uma extensão de
1380m.
A Retificação, Canalização e Urbanização do Córrego
Vieiras, beneficiará diretamente as populações dos
Bairros Todos os Santos, Melo, Jardim Panorama, Vila
Mauricéia, São Noberto, Jardim São Luiz e Ibituruna.
Serão executadas pistas laterais, melhorando o sistema
viário e instalando sistema de interceptores de esgoto
sanitário, evitando que o Córrego seja poluído naquele
trecho, que é hoje, um dos principais focos de animais
nocivos a saúde e local de acúmulo de lixo.
Diante do exposto acima, vimos solicitar à Câmara
Municipal a autorização para realizar o financiamento
junto à Caixa Econômica Federal para conclusão de tão
importante Obra.
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REMOÇÃO DE fAVELAS
Criada no ano de 1.985, a Secretaria Mucicipal de Ação Social
tem confrontado, diariamente, com a Problemática Social que
assola o Município.
Através de pesquisa realizada pela Secretaria de Ação Social,
foram identificados dois problemas emergentes que são o alvo
dessa nossa Proposta de Ação.
lo. - O perigo de vida permanente em que vivem as famílias
residentes em Favelas situadas em áreas de risco.
20. - O difícil acesso da população de baixa renda às mínimas
condições necessárias de saneamento básico.
Ao longo dos últimos anos a municipalidade tem desenvolvido
vários programas, tais como:
- Cidade Porte Médio (CPM/Década de 80)
- Programa de Integração Urbana (PIV/Década de 90)
Objetivando a melhoria das condições de vida da população
carente, residente na periferia da Cidade, que espontaneamente,
ocupa de forma desordenada áreas não regularizadas,
caracterizadas como Favelas,onde enexistem as mínimas condições
de Saneamento Básico.
Entretanto, no Município foram levantadas algumas áreas de
Favelas cuja urbanização não é a melhor solução.
Estas Favelas, situadas em áreas de risco têm como melhor
alternativa, segundo Parecer Técnico, a remoção das famílias
para áreas em que existam as devidas condições de segurança.
A Administração Municipal ciente de suas limitações, de
recursos financeiros disponíveis, vem alocando recursos nos
diversos níveis do Poder Público, para ampliar o número de
Programas que atendam às reais necessidades da população.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ADMINISTRAÇÃO UNIAO DO POVO
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - 39401-002 - MONTES CLAROS - MG
MONTES CLAROS, 18 DE MAIO DE 1994
CJ/049/94
Encaminha Projeto de Lei
Consultoria Jurídica
Exmo. Senhor Presidente,
O Projeto de Lei que ora submetemos a V.Sa. para exame e
aprovação dessa Casa Legislativa, tem por finalidade obter
autorização para o Executivo contratar financiamento com a
Caixa Econômica Federal, através do Programa PRODURB/HABITAÇÃO,
PRONURB/DRENAGEM, para atender a Programas de Cunho Social e
para viabilizar Serviços de Urbanização necessários ao
desenvolvimento de nossa Cidade.
Autorizada a aprovação desse Projeto, essa Casa estará
propiciando a contratação de recursos financeiros que serão
revertidos em primeiro plano, no atendimento e minimização da
situação de pessoas carentes neste Município, que sem moradia,
incham a Cidade; vivem em condições sub-humanas; vítimas aque
são de uma Política Sócio-Econômica gravíssima, que atingiu o
País, e em especial, a Região Norte Mineira, produzindo fome,
desemprego e êxodo rural, com consequente afavelamentoem nosso
Município, bem como a possibilitar a Canalização, Retificação e
Urbanização de mais um Trecho do Córrego Vieira.
Os recursos advindos do financiamento, permitirão a implantação
do Programa de Remoção de Favelas, com a construção de 400
(Quatrocentas) Unidades Habitacionais, às pessoas de baixa
renda, com o que esperamos melhorar um pouco o sofrimento dos
menos favorecidos, como também a Retificação e Urbanização do
Vieira, compreendido entre as Estacas 51 e 126 ou seja Trecho
da Ponte do Ibiturna à Av. Dep. Est. Rodrigues, Obra de valor
imensurável que atenderá grande parcela da população da Cidade.
Encaminhamos em anexo, Justificativa do Pleito.
Certos do comprometimento de V.Sa. com os aspectos sociais da
nossa comunidade, esperamos aprovação do Projeto de lei, e na
oportunidade renovamos protestos de consideração e apreço.
a adeu Leite
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. João Hamilton Silveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.

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