| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1994 |
| Date | 1994-05-19 |
| Ementa | Flash 3903. PROJETO DE LEI Nº 38/94. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, para construção de unidades habitacionais, remoção de favelas e urbanização do Córrego Vieira. (Referente à Lei nº 2.208, de 27/06/1994). João Hamilton Silveira (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3903 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Empréstimos/financiamentos Autoria: Executivo Municipal Data: 19/05/1994 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 38/94. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, para construção de unidades habitacionais, remoção de favelas e urbanização do Córrego Vieira. (Referente à Lei nº 2.208, de 27/06/1994). Controle Interno — Caixa: 10 Posição: 08 Número de folhas: 07 rm i o Cspécee MK À latigoua: Em poitoli mo cu: SO erdem: 08 mº pts: 06 GA Camara Municipal de Montes Claros / o Prefeito Municipal , Autorizando o Executivo a contratar financ iamento com a Caixa Federal, para construção de unidades habitacionais, remoção de favelas e urbanização do MOVIMENTO 4 Recebido em 19,05,94 3. Aprovado em primeira discussão em 31,05,94 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ADMINISTRAÇÃO UNIAO DO POVO AV. CULA MANGABEIRA, 211 - 39401-002 - MONTES CLAROS - MG x PROJETO DE LEI No......... PRDISS cvsuatora DE MAIO DE 1.994. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento coma Caixa Econômica Federal - CEF., a oferecer garantias e da outras providências correlatas. A Câmara Municipal de Montes Claros aprova e ou sanciona a seguinte Lei: Art. lo. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento c/ a Caixa Econômica Federal-CEF através do Programa PRODURB/HABITAÇÃO e PRONURB/DRE4NAGEM no valor CR$ 5.731.135.220,00 (Cinco bilhões,setecentos trinta e um milhões, cento e trinta e cinco mil, duzentos e vinte cruzeiros reais). atualizado pelo coeficiente oficial, adotado para as contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS., ou por outro Indice Oficial, a ser adotado pela CEF., destinado a: I - Programa de Remoção de Favelas e Construção de 400 (Quatrocentas) Unidades Habitacionais. II- Canalização, Retificação e Urbanização do Córrego Vieiras no Trecho compreendido entre as Estacas 51 e 126 ou seja Trecho da Ponte do Ibituruna à Av. Dep. Esteves Rodrigues. Art. 2o. - Para a garantia da dívida e demais obrigações do financiamento, a ser contraído pelo Município, observada a finalidade indicada no Art. J1lo., fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF., em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e/ou - Fundo de Participação de Municípios - FPM e/ou do Produto de Arrecadação de Outros Impostos, na forma da Legislação em vigor. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos Encargos Contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção dessas Receitas, a garantia será Sub-Rogada sobre os Fundos ou Impostos que venham a substituí-las, durante o prazo de vigência do Contrato de Financiamento autorizado por esta Lei. Paragráfo - lo. - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante Procuradora a Caixa Econômica Federal - CEF., outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não liquidada a dívida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exequíveis, em caso de ncia TES / PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ADMINISTRAÇÃO UNIÃO DO POVO AV. CULA MANGABEIRA, 211 - 39401-002 = MONTES CLAROS — MG Parágrafo - 20. - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF., na hipótese de o Município não efetuar nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos relativos às obrigações assumidas no Financiamento a ser contraído. Art. 30. - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plerianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o Financiamento, dotações suficientes ao pagamento das Parcelas de Amortização e Encargos Financeiros decorrentes do Financiamento, bem como os valores necessários à contrapartida de recursos próprios no empreendimento. Art. 40. - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 5o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros,...... de maio de 1.994. uiz ae de) Prefeito Municipal CÂMARA MIBICIPAL A COMISSÃO DE PRESIDENTE CAMARA HNICIPAL DE MONTES CTAROS APROVADO EM =DISCUSSAO POR cespe ereeo E E FENEER MIRICIPAL | EM em ZDE DE mod PRESIDENTE f PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ADMINISTRAÇÃO UNIÃO DO POVO AV. CULA MANGABEIRA, 211 - 39401-002 - MONTES CLAROS - MG - Implantação de Programa de Remoção de Favelas no Município envolvendo construção de 400 Unidades Habitacionais para remoção da população residente em áreas de risco Areas de Risco para prováveis Remoção (Quadrol) OBJETIVOS - Promover a melhoria da qualidade de vida da população residente em Areas de Risco. - Facilitar o acesso da população em questão às Unidades Habitacionais. - Diminuir Déficit Habitacional existente no Município. - Amenizar a grande problemática que representa a falta de Habitação no Município pra Família de Baixa Renda. CARACTERIZAÇÃO ECONOMICO SOCIAL A clientela alvo para os Programas de Remoção de Favelas e Financiamento de material para construção de Unidades Sanitárias é considerada de Baixa Renda, uma vez que, para O sustento da família composta em média por 05 pessoas, percebe cerca de 01 Salário Mínimo por mês, não se enquadrando assim, nos padrões mínimos que se fazem necessários para o sustento da família. QUADRO I AREA DE RISCO FAMILIAS BENEFICIADAS Favela do Curral 30 Famílias Santa Cecília 20 Famílias Vila Mauricéia 190 Famílias Vila Castelo Branco 150 Famílias Lixão 10 Famílias TOTAL 400 Famílias Efe Fonte : Secretaria de Ação Social Nota | O Cadastramento das Famílias se encontram na S.A.sS. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ADMINISTRAÇÃO UNIÃO DO POVO AV. CULA MANGABEIRA, 211 - 39401-002 - MONTES CLAROS - MG A Prefeitura Municipal de Montes Claros, vem realizando a Obra de Retificação, Canalização e Urbanização do Córrego Vieiras, no Trecho estaca 5il à estaca 126 ( Avenida Deputado Esteves Rodrigues ). Como os recursos da União não foram suficientes para conclusão desse Trecho e a Prefeitura Municipal de Montes Claros não tendo disponibilidade de caixa para manter o rítmo da Obra, é necessário a realização de captação de recursos, via financiamento, para execução dessa etapa. Na situação atual da Obra, a paralização dos serviços poderá provocar perdas irreparáveis e grandes prejuízos para o Município. Além disso, a Obra é de fundamental importância, pois vai proporcionar melhores condições sanitárias e ambientais da Area da Bacia do Córrego Vieiras, com uma extensão de 1380m. A Retificação, Canalização e Urbanização do Córrego Vieiras, beneficiará diretamente as populações dos Bairros Todos os Santos, Melo, Jardim Panorama, Vila Mauricéia, São Noberto, Jardim São Luiz e Ibituruna. Serão executadas pistas laterais, melhorando o sistema viário e instalando sistema de interceptores de esgoto sanitário, evitando que o Córrego seja poluído naquele trecho, que é hoje, um dos principais focos de animais nocivos a saúde e local de acúmulo de lixo. Diante do exposto acima, vimos solicitar à Câmara Municipal a autorização para realizar o financiamento junto à Caixa Econômica Federal para conclusão de tão importante Obra. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ADMINISTRAÇÃO UNIÃO DO POVO AV. CULA MANGABEIRA, 211 - 39401-002 - MONTES CLAROS —- MG REMOÇÃO DE fAVELAS Criada no ano de 1.985, a Secretaria Mucicipal de Ação Social tem confrontado, diariamente, com a Problemática Social que assola o Município. Através de pesquisa realizada pela Secretaria de Ação Social, foram identificados dois problemas emergentes que são o alvo dessa nossa Proposta de Ação. lo. - O perigo de vida permanente em que vivem as famílias residentes em Favelas situadas em áreas de risco. 20. - O difícil acesso da população de baixa renda às mínimas condições necessárias de saneamento básico. Ao longo dos últimos anos a municipalidade tem desenvolvido vários programas, tais como: - Cidade Porte Médio (CPM/Década de 80) - Programa de Integração Urbana (PIV/Década de 90) Objetivando a melhoria das condições de vida da população carente, residente na periferia da Cidade, que espontaneamente, ocupa de forma desordenada áreas não regularizadas, caracterizadas como Favelas,onde enexistem as mínimas condições de Saneamento Básico. Entretanto, no Município foram levantadas algumas áreas de Favelas cuja urbanização não é a melhor solução. Estas Favelas, situadas em áreas de risco têm como melhor alternativa, segundo Parecer Técnico, a remoção das famílias para áreas em que existam as devidas condições de segurança. A Administração Municipal ciente de suas limitações, de recursos financeiros disponíveis, vem alocando recursos nos diversos níveis do Poder Público, para ampliar o número de Programas que atendam às reais necessidades da população. N O À ta y | Gesso” OF. No.: ASSUNTO: SERVIÇO: NM +» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ADMINISTRAÇÃO UNIAO DO POVO AV. CULA MANGABEIRA, 211 - 39401-002 - MONTES CLAROS - MG MONTES CLAROS, 18 DE MAIO DE 1994 CJ/049/94 Encaminha Projeto de Lei Consultoria Jurídica Exmo. Senhor Presidente, O Projeto de Lei que ora submetemos a V.Sa. para exame e aprovação dessa Casa Legislativa, tem por finalidade obter autorização para o Executivo contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Programa PRODURB/HABITAÇÃO, PRONURB/DRENAGEM, para atender a Programas de Cunho Social e para viabilizar Serviços de Urbanização necessários ao desenvolvimento de nossa Cidade. Autorizada a aprovação desse Projeto, essa Casa estará propiciando a contratação de recursos financeiros que serão revertidos em primeiro plano, no atendimento e minimização da situação de pessoas carentes neste Município, que sem moradia, incham a Cidade; vivem em condições sub-humanas; vítimas aque são de uma Política Sócio-Econômica gravíssima, que atingiu o País, e em especial, a Região Norte Mineira, produzindo fome, desemprego e êxodo rural, com consequente afavelamentoem nosso Município, bem como a possibilitar a Canalização, Retificação e Urbanização de mais um Trecho do Córrego Vieira. Os recursos advindos do financiamento, permitirão a implantação do Programa de Remoção de Favelas, com a construção de 400 (Quatrocentas) Unidades Habitacionais, às pessoas de baixa renda, com o que esperamos melhorar um pouco o sofrimento dos menos favorecidos, como também a Retificação e Urbanização do Vieira, compreendido entre as Estacas 51 e 126 ou seja Trecho da Ponte do Ibiturna à Av. Dep. Est. Rodrigues, Obra de valor imensurável que atenderá grande parcela da população da Cidade. Encaminhamos em anexo, Justificativa do Pleito. Certos do comprometimento de V.Sa. com os aspectos sociais da nossa comunidade, esperamos aprovação do Projeto de lei, e na oportunidade renovamos protestos de consideração e apreço. a adeu Leite Prefeito Municipal Exmo. Sr. Dr. João Hamilton Silveira DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta.