| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1996 |
| Date | 1996-01-30 |
| Ementa | Flash 3905. PROJETO DE LEI Nº 04/96. Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo a título de antecipação de Receita Orçamentária. (Referente à Lei nº 2.316, de 06/02/1996). Ivan José Lopes (Presidente). |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3905 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Empréstimos/financiamentos Autoria: Executivo Municipal Data: 30/01/1996 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 04/96. Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo a título de antecipação de Receita Orçamentária. (Referente à Lei nº 2.316, de 06/02/1996). Controle Interno — Caixa: 10 Posição: 10 Número de folhas: 06 É EL Vé244 , A catigena: Cmpúdimo Ur: 40 pidem: 49 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº DATA Edf PROJETO DE LEI Nº. Prefeito Municipal ASSUNTO: Autori,ando a contratação de empréstimo, no valor de R$ 1.500.000,00 a título de Antecipação de Res ceita Orçamentári MOVIMENTO 1 Recebido em de janeiro de 1996 á À Comissão de Leo, e Justiça em 28.01.86 3 Ê 4 Pe mr LM o) . “(a dam dote Oh ot s s adia «Cb DE: Lo rpumica AR - . “PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo PROJETO DE LEI Nº Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo a título de antecipação de receita orçamentária. A Câmara Municipal de Montes Claros aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação bancária de Antecipação de Receita Orçamentária(ARO), no valor de até R$ 1.500.000,00(Hum milhão e quinhentos mil reais), bem como a sua renegociação e total quitação até o mês de setembro de 1996. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 24 de janeiro de 1996 É Cais Tadeu Leite Prefeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 “AMARA cem DE A COMISSÃO EMIZ DE PRESIDENTE ————— CAMARA À MUNICIPAL DE MONTES €* AROS DO EM.. ——DISCU SSÃO POR PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Administração União do Povo Montes Claros, 24 de janeiro de 1996 GP/027/96 Encaminhamento - FAZ Gabinete do Prefeito Senhor Presidente: Estamos encaminhando para esta Casa projeto de lei de antecipação de receita - ARO, para o presente exercício. Este pedido se deve ao fato de que a Ú autorização concedida no mês de dezembro de 1995, para fins de pagamento do 13º salário e folha da Prefeitura de Montes Claros, do Legislativo e da Esurb, no valor de R$ 3.000.000,00(Três milhões de reais), não produziu efeito, em virtude da Resolução 002818, de 05.12.95, do Banco Central, que limitou estas operações aos saldos existentes nos balancetes dos bancos em 30.01.95. Tal resolução, na prática, produziu o efeito de "proibir" referida operação. Em virtude disto, para que os trabalhadores e seus familiares da Prefeitura, Câmara e Esurb não passagem o Natal sem receber, o município lançou mão do expediente extremo de postergar todos os outros pagamentos para que fosse possível pagar a folha e o 13º. Em vista disto e pela mesma realidade e motivos que ensejaram o pedido anterior, tomamos a iniciativa de apresentar novo projeto, desta vez para solicitar dessa Casa a antecipação de receita orçamentária, no valor de R$ 1.500.000,00(Hum milhão e 500 mil reais), com prazo de pagamento até setembro/96, conforme consta da autorização anterior. Q Certos do espírito público desta Casa, aguardamos a aprovação desta autorização. Cordialmente, Er. Luiz Tadeu Leite ( refeito de Montes Claros Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal Montes Claros - MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 j" << A co” | Câmara Municipal c de Montes Claros (MG) EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE.LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTSATAR EMPRÉSTIMO A TÍTULO DE ANTECI- PAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA. EMENDA - que se de ao Artigo 2º o seguinte teor + " Art, 2º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 2,297= A, de 07 de dézenbro de 1995 6 todas as disposições em contrário, entrando esta " Lei em vigor na deta de sua publicação « ka Sala das sessões, 06 de fevereiro de 1996 a Vereador J9%6 Hélio Guimarges CÂMARA MUNICIPAL D E MONTES CLAR A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CE AROS APROVADO EM . DISCUSSÃO POR