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materia nº 94/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 1996
Date 1996-01-30
EmentaFlash 3905. PROJETO DE LEI Nº 04/96. Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo a título de antecipação de Receita Orçamentária. (Referente à Lei nº 2.316, de 06/02/1996). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3905
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Empréstimos/financiamentos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 30/01/1996
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 04/96. Autoriza o Poder Executivo a
contratar empréstimo a título de antecipação de Receita Orçamentária. (Referente à Lei nº
2.316, de 06/02/1996).
Controle Interno — Caixa: 10 Posição: 10 Número de folhas: 06
É EL Vé244 , A
catigena: Cmpúdimo
Ur: 40
pidem: 49
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
DATA
Edf
PROJETO DE LEI Nº.
Prefeito Municipal
ASSUNTO:
Autori,ando a contratação de empréstimo, no valor
de R$ 1.500.000,00 a título de Antecipação de Res
ceita Orçamentári
MOVIMENTO
1 Recebido em de janeiro de 1996
á À Comissão de Leo, e Justiça em 28.01.86
3 Ê 4 Pe mr LM
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s s adia «Cb DE:
Lo rpumica AR - .
“PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração União do Povo
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo a
título de antecipação de receita orçamentária.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação
bancária de Antecipação de Receita Orçamentária(ARO), no valor de até R$
1.500.000,00(Hum milhão e quinhentos mil reais), bem como a sua renegociação
e total quitação até o mês de setembro de 1996.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros, 24 de janeiro de 1996
É Cais Tadeu Leite
Prefeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
“AMARA cem DE
A COMISSÃO
EMIZ DE
PRESIDENTE
—————
CAMARA À MUNICIPAL DE MONTES €* AROS
DO EM.. ——DISCU SSÃO POR
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração União do Povo
Montes Claros, 24 de janeiro de 1996
GP/027/96
Encaminhamento - FAZ
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para esta Casa projeto de lei de antecipação
de receita - ARO, para o presente exercício. Este pedido se deve ao fato de que a
Ú autorização concedida no mês de dezembro de 1995, para fins de pagamento do 13º
salário e folha da Prefeitura de Montes Claros, do Legislativo e da Esurb, no valor de
R$ 3.000.000,00(Três milhões de reais), não produziu efeito, em virtude da Resolução
002818, de 05.12.95, do Banco Central, que limitou estas operações aos saldos
existentes nos balancetes dos bancos em 30.01.95. Tal resolução, na prática, produziu o
efeito de "proibir" referida operação.
Em virtude disto, para que os trabalhadores e seus familiares da
Prefeitura, Câmara e Esurb não passagem o Natal sem receber, o município lançou mão
do expediente extremo de postergar todos os outros pagamentos para que fosse possível
pagar a folha e o 13º. Em vista disto e pela mesma realidade e motivos que ensejaram o
pedido anterior, tomamos a iniciativa de apresentar novo projeto, desta vez para solicitar
dessa Casa a antecipação de receita orçamentária, no valor de R$ 1.500.000,00(Hum
milhão e 500 mil reais), com prazo de pagamento até setembro/96, conforme consta da
autorização anterior.
Q Certos do espírito público desta Casa, aguardamos a aprovação desta
autorização.
Cordialmente,
Er. Luiz Tadeu Leite
( refeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Montes Claros - MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
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co” | Câmara Municipal c de Montes Claros (MG)
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE.LEI QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO A CONTSATAR EMPRÉSTIMO A TÍTULO DE ANTECI-
PAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA.
EMENDA - que se de ao Artigo 2º o seguinte teor +
" Art, 2º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 2,297=
A, de 07 de dézenbro de 1995 6 todas as
disposições em contrário, entrando esta "
Lei em vigor na deta de sua publicação « ka
Sala das sessões, 06 de fevereiro de 1996
a
Vereador J9%6 Hélio Guimarges
CÂMARA MUNICIPAL D
E MONTES CLAR
A
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CE AROS
APROVADO EM . DISCUSSÃO POR

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